Furto na sala de aula

28/out/2016 às 16:09 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 Escola é condenada a indenizar por furto em sala de aula

Por : Conjur

É dever da escola guardar e vigiar as mochilas dos alunos. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma escola a pagar R$ 574 de indenização para uma aluna que teve seu telefone celular roubado dentro da instituição de ensino.

Segundo o pai da menina, autor do pedido de indenização, sua filha foi encaminhada para assistir à aula de artes em sala diversa daquela que normalmente ocupava. Ao retornar à sala, a menina viu que sua mochila estava aberta e que seu celular havia desaparecido. De acordo com o pai, o fato foi imediatamente comunicado à professora e à orientadora, mas não houve manifestação da direção da escola.

Em sua defesa, a empresa alegou que, em razão de cláusula contida no contrato de prestação de serviços educacionais, ela não pode ser responsabilizada pelo ocorrido. Sustentou que, além da cláusula contratual, o guia do aluno, onde são esclarecidos direitos e deveres, recomenda aos estudantes evitarem levar para a escola objetos caros, inclusive celulares.

Os argumentos da escola não foram acolhidos pela 1ª Turma Recursal. De acordo com o relator, juiz Jesuino Aparecido Rissato, é evidente que, nas circunstâncias em que o furto ocorreu, o dever de guarda e vigilância sobre a mochila passou a ser da escola, uma vez que a menina foi afastada do contato visual com a mochila, ao mudar de sala por determinação da professora, e já não mais podia cuidar da mochila pessoalmente.

“A situação, sem dúvida, seria diferente caso o furto houvesse ocorrido por descuido da menor, ou enquanto esta estivesse portando consigo a mochila, no pátio da escola ou em qualquer outra dependência que não a sala de aula, ou se houvesse, voluntariamente, abandonado a guarda da mochila.”

O relator afirmou que, se a escola se descuidou do dever de guarda e vigilância, permitindo que a mochila da aluna viesse a ser violada e o celular furtado, não tem como se eximir da obrigação de indenizar.

No entendimento do juiz, a recomendação da escola para que os alunos evitem levar celular não afasta a responsabilidade da instituição. “Aliás, a recomendação é totalmente inócua e até descabida, eis que o telefone celular, nos tempos atuais, é objeto tão comum nas mochilas dos estudantes das escolas particulares quanto os livros e cadernos”, ressalta.

Processo: 2004.011.015.289-4

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PAPIROFLEXIA

12/out/2016 às 20:08 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

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Dar desconto para quem paga em dia não é abusivo

12/out/2016 às 19:51 por Profa. Sônia R.Aranha em: escola particular

 

Por Rafael Siqueira

Dar desconto para quem paga em dia não é abusivo, decide 3ª Turma do STJ

Os descontos oferecidos por instituições de ensino aos alunos que pagam a mensalidade em dia não podem ser considerados abusivos se o valor somado das mensalidades, sem o abatimento, não ultrapassar o total anual cobrado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou recurso de instituição financeira contra decisão de segundo grau que reformou parcialmente sentença que a condenou pela prática.

Em primeiro grau, o juízo obrigou a instituição a deixar de oferecer o desconto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, condenando-a a devolver em dobro os valores cobrados como multa por atraso. Na segunda instância, a decisão foi reformada, garantindo à ré a obrigação de pagar apenas os valores ainda não prescritos.

A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo o órgão, o desconto por pontualidade nada mais é do que um benefício inexistente, pois o valor nominal cobrado teria embutido a multa moratória.

Já a instituição de ensino alegou é seu direito oferecer desconto aos alunos que pagam a mensalidade dentro do vencimento. Disse ainda que o questionamento do MP-SP representa intromissão indevida do Estado na relação entre o aluno e a escola e que o parágrafo 1º da Lei 9.394/96 garante a possibilidade de apresentar planos alternativos de pagamento, desde que não excedam o total anual ou semestral da mensalidade.

O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, concordou com os argumentos da instituição de ensino. Ele explicou que se os valores nominais das mensalidades for igual ao preço da anuidade contratada, o desconto por pagamento dentro do vencimento é um estímulo válido à pagamento em dia.

“São distintas as hipóteses de incidência da multa, que tem por propósito punir o inadimplemento, e a do desconto de pontualidade, que, ao contrário, tem por finalidade premiar o adimplemento, o que, por si só, afasta qualquer possibilidade de bis in idem, seja em relação à vantagem, seja em relação à punição daí advinda”, detalhou Bellizze.

O ministro afirmou ainda que a tese apresentada pelo MP-SP contra a instituição não faz sentido, ainda mais porque não há cobrança além do valor definido no contrato anula entre alunos e a escola. “Nestes termos pactuados, a tese de que o abono de pontualidade guardaria, em si, uma espécie de aplicação dissimulada de multa, a extrapolar o patamar legal previsto no parágrafo 1º do artigo 52 do CDC (de 2%), perfilada na origem, afigura-se absolutamente insubsistente, pois parte de premissa equivocada.”

Bellize disse também que não se pode confundir o preço combinado pelas partes do contrato com o valor cobrado depois da incidência do desconto. “Tal compreensão, além de olvidar os contornos em que os serviços educacionais foram efetivamente contratados, propõe que o Estado, no bojo de uma relação privada e em substituição à parte contratante, estipule o ‘preço ideal’ pelos serviços por ela prestados, como se possível fosse mensurar todas as variáveis mercadológicas que o empresário/fornecedor leva em conta para definir o preço de seus serviços, em indevida intervenção no domínio econômico.”

Recurso Especial 1.424.814

Revista Consultor Jurídico

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Presente para os professores

12/out/2016 às 19:42 por Profa. Sônia R.Aranha em: EAD

presente

O CentrodEstudos oferece descontos em todos os cursos neste mês de Outubro para os professores em exercício das escolas públicas ou privadas.

Valor do curso R$ 79,00, desconto de 68%.

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Caiu, mas já está de volta, a data-corte 31/03!

30/set/2016 às 19:02 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

 Anteontem (28/09/2016) havia postado aqui  informação de que a data-corte 31/03  havia sido derrubada por uma sentença judicial. Inclusive informei o ofício que o Conselho Nacional de Educação havia encaminhado a todos os Conselho Estaduais de Educação orientando a respeito.

Mas hoje (30/09/2016) já recebo nova informação que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região  (aqui) suspendeu a sentença e colocou fim na questão dizendo que a data 31/03 permanece ponto e fim.

Ô vida!

Tudo igual na terra de Pindorama!

Quem quiser matricular os filhos fora da data-corte já sabem: mandado de segurança.

 Data-corte 31/03 todos os Estados exceto: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco.

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Data-corte 31/03 permanecerá a mesma no RS

29/set/2016 às 19:12 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

Apesar do posicionamento do Conselho Nacional de Educação em cumprir determinação judicial e encaminhar orientação para todos os Conselhos Estaduais de Educação, o Conselho Estadual do Rio Grande do Sul manterá a data-corte 31/03.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A IDADE DE CORTE no Sistema Estadual de Ensino do RS:

O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – CEEd, em reunião do Colegiado, no dia de hoje, 14 de setembro de 2016, diante de questionamentos sobre a idade de corte, reafirma o disposto nas Resoluções CEED nº 307/2010 e CEED nº 311/2010, que estabelecem para o Sistema Estadual de Ensino 4 e 6 anos de idade completos, até 31 de março do ano que ocorrer a matrícula, para o ingresso na educação infantil e no ensino fundamental, respectivamente.
Domingos Antônio Buffon
Presidente
CEEd/RS
http://www.ceed.rs.gov.br/conteudo/13088/nota-de-esclarecimento-sobre-a-idade-de-corte

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Cai data-corte 31/03 segundo o Conselho Nacional de Educação

29/set/2016 às 6:04 por Profa. Sônia R.Aranha em: Sem categoria

Alertada por uma leitora deste blog venho informar que a data-corte 31/03 determinada pela Resolução CNE/CBE n.03/2010 foi derrubada por sentença judicial que acatou a Ação Civil Pública nº 0005826 18.2014.4.01.360 que tramitou no Estado do Mato Grosso.

Na Resolução CNE/CBE n.03/2010 consta a Nota 14 que informa:

Nota 14:
Em cumprimento à Sentença proferida na Ação Civil Pública nº 000582618.2014.4.01.3600, em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que declarou a inconstitucionalidade, incidentalmente, das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e CNE/CEB nº 06/2010 (editadas pelo Conselho Nacional de Educação), e da Resolução CEE/MT 02/2009 (editada pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso) no tocante à fixação de data de aniversário para o deferimento da matrículade crianças no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental, e considerando os termos doMemorando nº 00236/2016/SEJUR/PUMT/PGU/AGU, exarado pela Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso, que atestou a força executória da referida decisão judicial, em âmbito nacional, ficam afastadas quaisquer restrições de data de aniversáriopara a efetivação da matrícula de estudantes no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental. Nos termos da Sentença em cumprimento, os estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão proceder da seguinte forma: “a) a criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano da educação infantil; b) a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental e c) o Diretor e/ou Coordenador da escola que não respeitar os termos desta decisão, poderá ser responsabilizado na forma do artigo 208, §2º, da CF/88.”

Conferir : http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6886-rceb006-10&Itemid=30192

Após o alerta da leitora Adriana fui em busca e encontrei circular do Conselho Nacional de Educação data de 1 de setembro de 2016 , endereçado aos Conselhos Estaduais de Educação cujo assunto refere-se a :

Cumprimento de decisão judicial (Sentença) proferida nos autos da Ação Civil Pública nº0005826 18.2014.4.01.3600, pela 8ª Vara Federal da SeçãoJudiciária do Estado de Mato Grosso. Declaração de Inconstitucionalidade incidental das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e CNE/CEB nº 06/2010.

O CNE solicita aos aos Conselhos Estaduais de Educação que seja comunicado,

com urgência, aos estabelecimentos de ensino públicos e privados que integram os seus respectivos sistemas de ensino acerca do inteiro teor da Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005826 18.2014.4.01.3600, e especialmente:

Comunicar aos estabelecimentos de ensino públicos e
privados
que:

a) a criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano da educação infantil;

b) a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental

c) o Diretor e/ou Coordenador da escola que não respeitar os termos desta decisão, poderá ser responsabilizado na forma do artigo 208, §2º, da CF/88.

Confira aqui para a leitura.

Isso significa dizer que a data-corte 31/03 caiu. Mas caiu em quais Estados?

São Paulo segue um ato normativo do Conselho Estadual de Educação, cuja data-corte é 30/06. Como ficará São Paulo?

Rio de Janeiro já tem lei estadual que adota a data-corte 31/12.

Paraná tem lei estadual que adota a data-corte 31/12

Minas Gerais tem lei estadual que adota a data-corte 30/06

Pernambuco tem lei estadual que adota a data corte 30/06.

De modo que eu entendo que os Estados com lei estadual seguirão as suas leis.

Rio Grande do Sul manterá a data-corte 31/03. Leia aqui

Cai a data-corte nos Estados de:  Santa Catarina, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Sergipe, Paraíba, Ceará, Amazonas, Pará, Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas e Tocantins.

Será bem movimentado esse final de ano!!

Salve!

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Direitos do Aluno e a indisciplina

11/ago/2016 às 22:42 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Posto aqui para os leitores deste blog um artigo do Procurador de Justiça do Estado do Paraná, Murillo José Digiácomo, acerca dos procedimentos escolares que devem ser seguidos  diante de condutas de indisciplina dos alunos .

Ato de Indisciplina: como proceder

Murillo José Digiácomo[1]

Em encontros realizados com professores, é comum o questionamento sobre como proceder em relação a alunos – notadamente crianças e adolescentes, que praticam atos de indisciplina na escola, assim entendidas aquelas condutas que, apesar de não caracterizarem crime ou contravenção penal[2], de qualquer modo tumultuam ou subvertem a ordem em sala de aula e/ou na escola.

Tais questionamentos não raro vêm acompanhados de críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente que teria, supostamente, retirado a autoridade dos professores em relação a seus alunos, impedindo a tomada de qualquer medida de caráter disciplinar para coibir abusos por estes praticados.
Ledo engano.

Em primeiro lugar, importante registrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do que pensam alguns, procurou apenas reforçar a idéia de que crianças e adolescentes também são sujeitos de direitos como todo cidadão, no mais puro espírito do contido no art.5º, inciso I da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de homens e mulheres, independentemente de sua idade, em direitos e obrigações.

Sendo crianças e adolescentes sujeitos dos mesmos direitos que os adultos, a exemplo destes possuem também deveres, podendo-se dizer que o primeiro deles corresponde justamente ao dever de respeitar os direitos de seu próximo (seja ele criança,adolescente ou adulto), que são exatamente iguais aos seus.

Em outras palavras, o Estatuto da Criança e do Adolescente não confere qualquer “imunidade” a crianças e adolescentes, que de modo algum estão autorizados, a livremente,violar direitos de outros cidadãos, até porque se existisse tal regra na legislação ordinária,seria ela inválida (ou mesmo considerada inexistente), por afronta à Constituição Federal, que como vimos estabelece a igualdade de todos em direitos e deveres.

No que concerne ao relacionamento professor-aluno, mais precisamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi extremamente conciso, tendo de maneira expressa apenas estabelecido que crianças e adolescentes têm o

direito de ser respeitados por seus educadores “ (art.53, inciso II,verbis).

Essa regra, por vezes contestada e, acima de tudo, mal interpretada, sequer precisaria ter sido escrita estivéssemos em um país do chamado “primeiro mundo”[3], haja vista que o direito ao respeito é um direito natural de todo ser humano, independentemente de sua idade, sexo, raça e condição social ou nacionalidade, sendo que no caso específico do Brasil é ainda garantido em diversas passagens da Constituição Federal, que coloca (ou ao menos objetiva colocar) qualquer um de nós a salvo de abusos cometidos por outras pessoas e mesmo pelas autoridades públicas constituídas.

Seu objetivo é apenas reforçar a idéia de que crianças e adolescentes, na condição de cidadãos, precisam ser respeitados em especial por aqueles encarregados da nobre missão de educá-los, educação essa que obviamente não deve se restringir aos conteúdos curriculares mas sim atingir toda amplitude do art.205 da Constituição Federal,notadamente no sentido do “…pleno desenvolvimento da pessoa…” da criança ou adolescente e seu “…preparo para o exercício da cidadania…” (verbis), tendo sempre em mente que, no trato com crianças e adolescentes devemos considerar sua “…condição peculiar...” de “…pessoas em desenvolvimento…” (art.6º da Lei nº 8.069/90 -verbis).

O dispositivo em questão, portanto, de modo algum pode ser interpretado como uma espécie de “autorização” para que crianças e adolescentes de qualquer modo venham a faltar com o respeito a seus educadores (ou com qualquer outra pessoa), pois o direito ao respeito e à integridade física, moral e psíquica destes é garantido por norma Constitucional, de nível, portanto superior, que como vimos não poderia jamais ser violada por uma lei ordinária.

Feitas estas ponderações, que me pareciam pertinentes para o início da exposição, a resposta sobre o que fazer quando da prática de um ato de indisciplina por parte de um aluno, seja ele criança, adolescente ou adulto, passa por uma análise conjunta da Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, é claro, do regimento escolar do estabelecimento de ensino, devendo este último por óbvio se adequar às disposições legais e constitucionais específicas ou de qualquer modo afetas à matéria que pretende regular.

Como impossível saber o conteúdo e forma de elaboração de cada regimento escolar, parto do princípio que este, além de respeitar as normas acima referidas, foi elaborado e/ou adequado a partir de uma ampla discussão com toda a comunidade escolar, em especial junto aos pais dos alunos, que nos termos do art.53, par. único do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm direito não apenas a tomar conhecimento do processo pedagógico da escola (pública ou particular), mas também de participar diretamente da própria definição de suas propostas educacionais.

E no contexto do que deve ser entendida como “proposta educacional” da escola, por óbvio,deve estar incluída a forma de lidar com autores de atos de indisciplina, pois são estes seguramente indiciários de falhas no processo educacional do aluno que precisam ser melhor apuradas e supridas através de ações conjuntas da escola, da família e,eventualmente, mesmo de outros órgãos e autoridades, como é o caso do Conselho Tutelar,que em situações de maior gravidade, em que se detecta estar o aluno criança ou adolescente em situação de risco na forma do disposto no art.98, incisos II e/ou III da Lei nº 8.069/90, pode intervir para fins de aplicação de medidas de proteção previstas nos arts.101 e 129 do mesmo Diploma Legal, destinadas ao jovem e à sua família.

Também é recomendável que o processo de discussão, elaboração e/ou adequação do regimento escolar seja estendido aos alunos, que devem ser ouvidos acerca das dinâmicas que se pretende implementar na escola bem como tomar efetivo conhecimento de suas normas internas, pois se o objetivo da instituição de ensino é a formação e o preparo da pessoa para o exercício da cidadania, é de rigor que se lhes garanta o direito de, democraticamente, manifestar sua opinião sobre temas que irão afetá-los diretamente em sua vida acadêmica.

Um dos pontos cruciais dessa discussão diz respeito à definição das condutas que caracterizam, em tese, atos de indisciplina e as
sanções (ou “penas”disciplinares a elas cominadas[4].

Importante registrar que, tomando por base a regra de hermenêutica contida no art.6º do Estatuto da Criança e do Adolescente e seus princípios fundamentais, e ainda por analogia ao disposto no art.5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, que estabeleceu o princípio da legalidade como garantia de todo cidadão contra abusos potenciais cometidos pelo Estado (em seu sentido mais amplo), deve o regimento escolar estabelecer, previamente, quais as condutas que importam na prática de atos de indisciplina, bem como as sanções disciplinares a elas cominadas , sendo ainda necessária a indicação da instância escolar (direção da escola ou conselho escolar, por exemplo) que ficará encarregada de apreciação do caso e aplicação da medida disciplinar respectiva (em respeito à regra contida no art.5º, inciso LIII também da Constituição Federal).

Evidente que as sanções disciplinares previstas não podem afrontar o princípio fundamental – e constitucional, que assegura a todo cidadão, e em especial a crianças e adolescentes, o direito de ” acesso e PERMANÊNCIA na escola “, conforme previsão expressa do art.53, inciso I da Lei nº 8.069/90, art.3º, inciso I da Lei nº 9.394/96 e, em especial, do art.206,inciso I da Constituição Federal[5], nem poderão contemplar qualquer das hipóteses do art.5º, inciso XLVII da Constituição Federal, onde consta a relação de penas cuja imposição é vedada mesmo para adultos condenados pela prática de crimes. De igual sorte, não poderão acarretar vexame ou constrangimento ao aluno, situações que além de afrontarem direitos constitucionais de qualquer cidadão insculpidos no art.5º, incisos III, V e X da Constituição Federal (dentre outros), em tendo por vítima criança ou adolescente, tornará o violador em tese responsável pela prática do crime previsto no art.232 da Lei nº 8.069/90.

De igual sorte, ainda por respeito a princípios estatutários e, acima de tudo, constitucionais afetos a todo cidadão sujeito a uma sanção de qualquer natureza,a aplicação da sanção disciplinar a aluno acusado da prática de ato de indisciplina não poderá ocorrer de forma sumária, sob pena de violação do contido no art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, que garantem a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, mais uma vez como forma de colocar a pessoa a salvo da arbitrariedade de autoridades investidas do poder de punir.

Nesse contexto, é elementar que o aluno acusado da prática da infração disciplinar, seja qual for sua idade  não apenas tem o direito de ser formalmente cientificado de que sua conduta (que se impõe seja devidamente descrita), caracteriza, em tese, determinado ato de indisciplina (com remissão à norma do regimento escolar que assim o estabelece), como também, a partir daí, deve ser a ele oportunizado exercício ao contraditório e à ampla defesa , com a obrigatória notificação de seus pais ou responsável , notadamente se criança ou adolescente (para assistí-lo ou representá-lo perante a autoridade escolar), confronto direto com o acusador, depoimento pessoal perante a autoridade processante e arrolamento/oitiva de testemunhas do ocorrido.<

Todo o procedimento disciplinar, que deve estar devidamente previsto no regimento escolar (também por imposição do art.5º, inciso LIV da Constituição Federal), deverá ser conduzido em sigilo, facultando-se ao acusado a assistência de advogado.

Apenas observadas todas essas formalidades e garantias constitucionais é que se poderá falar em aplicação de sanção disciplinar, cuja imposição, do contrário, será nula de pleno direito, passível de revisão judicial e mesmo sujeitando os violadores de direitos fundamentais do aluno a sanções administrativas e judiciais, tanto na esfera cível (inclusive com indenização por dano moral eventualmente sofrido -ex vi do disposto no citado art. 5º, inciso X da Constituição Federal), quanto criminal, tudo a depender da natureza e extensão da infração praticada pela autoridade responsável pela conduta abusiva e arbitrária respectiva.

Evidente também que a decisão que impõe a sanção disciplinar precisa ser devidamente fundamentada, expondo as razões que levaram a autoridade a entender comprovada a acusação e a rejeitar a tese de defesa apresentada pelo aluno e seu responsável, inclusive para que possa ser interposto eventual recurso às instâncias escolares superiores e mesmo reclamação ou similar junto à Secretaria de Educação.

Embora as cautelas acima referidas pareçam excessivas, devemos considerar que seu objetivo é a salvaguarda do direito do aluno/cidadão (criança, adolescente ou adulto) contra atos abusivos/ arbitrários da autoridade encarregada da aplicação da sanção disciplinar, que para o exercício dessa tarefa não pode violar direitos fundamentais expressamente relacionados na Constituição Federal e conferidos a qualquer um de nós , consoante acima mencionado.

Também não podemos perder de vista que todo o processo disciplinar, com a cientificação da acusação ao aluno e garantia de seu direito ao contraditório e ampla defesa, possui uma fortíssima carga pedagógica , pois vendo o aluno que seus direitos fundamentais foram observados, e que foi ele tratado com respeito por parte daqueles encarregados de definir seu destino, a sanção disciplinar eventualmente aplicada ao final por certo será melhor assimilada, não dando margem para reclamos (em especial junto aos pais) de “perseguição” ou “injustiça”, que não raro de fato ocorrem (ou ao menos assim acredita o aluno), e que acabam sendo fonte de revolta e reincidência ou transgressões ainda mais graves.

Em suma, se formos justos com o aluno acusado do ato de indisciplina, mostrando-lhe exatamente o que fez, dando-lhe a oportunidade de fornecer sua versão dos fatos e, se comprovada a infração, dizendo a ele porque lhe estamos aplicando a sanção disciplinar, tudo dentro de um procedimento sério, acompanhado desde o primeiro momento pelos seus pais ou responsável, teremos muito mais chances de alcançar os objetivos da medida tomada, que se espera sejam eminentemente pedagógicos (e não apenas punitivos), evitando assim a repetição de condutas semelhantes e ensinando ao jovem uma impagável lição de cidadania , como a instituição escolar, consoante alhures ventilado, tem a missão constitucional de ministrar.

Ao arremate, vale apenas reforçar a afirmação por vezes efetuada que a sistemática acima referida deve ser adotada em relação a os alunos, independentemente de sua idade ou nível escolar, pois a obrigação do respeito a direitos e garantias constitucionais de parte a parte não tem idade , sendo direito - e também dever, de todo e qualquer cidadão, seja ele criança, adolescente ou adulto.
[1] Promotor de Justiça no Estado do Paraná

[2] os chamados “atos infracionais” definidos no art.103 da Lei nº 8069/90, que devem ser apurados pela autoridade policial e, em procedimento próprio instaurado perante o Conselho Tutelar (no caso de crianças) ou Justiça da Infância e Juventude (no caso de adolescentes), resultar na aplicação de medidas específicas já relacionadas pelo mesmo Diploma Legal citado.

[3] daí porque não há que se admitir as críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente por ser supostamente uma “lei de primeiro mundo”, portanto “inadequada à realidade brasileira”, pois regras como a transcrita somente têm lugar em países de “terceiro mundo”,onde se tem por hábito violar direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como senão fossem eles também cidadãos.

[4] deixamos de relacioná-las expressamente pois isto deve ficar a cargo de cada regimento escolar, que como vimos deve ser discutido e aprovado junto a toda comunidade escolar.Relacionamos apenas os princípios a serem observados e aquilo que não deve ocorrer quando da devida regulamentação.

[5] razão pela qual não se admite a aplicação das sanções de suspensão pura e simples da freqüência à escola (uma eventual suspensão deve contemplar obrigatoriamente, a realização de atividades paralelas , nas próprias dependências da escola ou em outro local, desde que sob a supervisão de educadores, de modo que o aluno não perca os conteúdos ministrados – ou mesmo provas aplicadas – no decorrer da duração da medida), e muito menos a expulsão ou a transferência compulsória do aluno, que em última análise representa um “atestado de incompetência” da escola enquanto instituição que se propõe a educar (e não apenas a ensinar) e a formar o cidadão, tal qual dela se espera.

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Pessoa com deficiência e o trabalho

11/ago/2016 às 20:10 por Profa. Sônia R.Aranha em: Sem categoria

Abaixo segue um artigo de Reinaldo Barros Cicone que discorre sobre a lei federal n.8213/91 ,regulamentada pelos Decretos de 99 de 2004 que em seu artigo 93 determina que as empresas com número de 100 empregados ou mais disponibiliza vagas para pessoas com deficiência.

Vale a pena a leitura.

Lei de Cotas – 25 anos de lutas!

No último dia 21 de julho estive no lançamento do livro Relatos da Inclusão – Trabalhadores com deficiência no setor metalúrgico de Osasco e Região dos amigos do Espaço da Cidadania, na Sede do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco. Era mais uma das comemorações da semana em que se completam os 25 anos da chamada “Lei de Cotas” que obriga as empresas a contratar pessoas com deficiência. Destaquei o “obriga” pois é justamente disso que trata este texto. Seria correta esta determinação legal? Esta lei pegou? Está sendo cumprida? O país precisa dela?

Em setembro do ano passado foi lançado outro livro, também organizado por Carlos Clemente (que aparece comigo na foto), coordenador do espaço da Cidadania, vice-presidente do Sindicato, formado em administração de empresas e em ciências do trabalho pelo Dieese, e pela psicóloga e mestre em Educação pela USP, Sumiko Shimono.  Neste livro, Trabalho de pessoas com deficiência e Lei de Cotas, os autores desmontam quatro dos principais argumentos das empresas para não cumprirem a lei de cotas.  São eles:

  • Não há pessoas com deficiência em número suficiente prevista pela lei;
  • A formação das pessoas com deficiência é incompatível com o mercado de trabalho;
  • As pessoas com deficiência preferem receber uma “bolsa”
  • Em muitos postos de trabalho há riscos que impedem a contratação.

O que chamamos de “Lei de Cotas” na verdade é a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, depois regulamentada por Decretos de 1999 e 2004. Em seu artigo 93 define que empresas com mais de 100 empregados devem preencher entre 2% e 5% de suas vagas com pessoas com deficiência ou reabilitados.

Os argumentos dos autores, baseados em dados objetivos, e minha própria experiência profissional dos últimos anos permitem entender melhor a realidade brasileira. Vejamos:

Segundo os dados do Censo do ano 2000, sistematizados pelo economista formado pela Unicamp, Vinícius Gaspar Garcia, é possível saber que no Brasil – considerando apenas as pessoas que “disseram ter total ou grande dificuldade em enxergar, ouvir ou caminhar/subir escadas (incluindo também os que disseram ter “deficiência mental”), nos termos do questionário utilizado pelo IBGE”, entre 18 e 60 anos, existiam mais de 6 milhões de pessoas com deficiência. Destes, 31,5% possuíam deficiência intelectual ou mental, 29,6% deficiência visual, 26,9 % deficiência física e 12% deficiência auditiva.

Em 2015, eu atualizei estes dados com base no Censo de 2010 e cheguei aos seguintes números, ainda mais impressionantes.Rei-Tab1

Considerados apenas os casos de deficiência total e intelectual ou mental, seriam 2,6 milhões de pessoas. Considerando apenas casos de deficiência total ou severa, temos mais de 9 milhões de pessoas no Brasil, ou seja, 7,1% da população nesta faixa etária.

Não se trata, portanto, da ausência de pessoas com deficiência, mas de má vontade de muitas empresas em acolher este público.

Conversei com dezenas de dirigentes e responsáveis pelo RH nos últimos anos. Dois exemplos são suficientes para resumir boa parte das conversas. Uma empresa, com quase 3 mil empregados, precisava contratar 110 pessoas com deficiência e pediu ajuda ao CAEP (escola que eu coordenava e que assim ajudava a contratar e capacitar os candidatos). Os responsáveis tinham entrevistado 300 pessoas, mas só conseguiram contratar 14. Ou seja, a empresa considerava que menos de 5% dos interessados atendiam às suas exigências. Quais seriam os critérios utilizados? Uma outra empresa, com 80 mil empregados em todo o Brasil, deveria contratar 4.000 pessoas. Tinha em seus quadros menos de 80 pessoas com deficiência, ou seja, apenas 1 em cada 1.000 tinha alguma deficiência. Creio que não se consegue uma exclusão assim sem muito esforço.

Outros dados encontrados no livro são ainda mais gritantes. Foi feito um levantamento das vagas ofertadas por cem empresas ao SINE, Sistema Nacional de Emprego, do Ministério do Trabalho. Nas vagas para pessoas com deficiência visual encontramos a exigência de que os candidatos enxerguem com um dos olhos em 50,5% das solicitações, ou enxerguem mesmo com dificuldade em 48,9% das solicitações. Apenas 0,6% das vagas ofertadas poderiam ser ocupadas por quem realmente não enxergava. Ou seja, temos vagas para cegos, desde que enxerguem!

Nas vagas para pessoas com deficiência física, os candidatos deveriam se locomover sem cadeira de rodas em 62,2% ou não poderiam usar muletas em 22,8% das solicitações. Para as vagas para pessoas com deficiência auditiva, candidatos precisavam ter perda auditiva moderada, ou seja, precisam ouvir, para 62,5% das vagas.

Tudo somado e subtraído, cumprir a “Lei de Cotas” significaria a contratação de aproximadamente 900 mil vagas, o que representa menos de 10% da população com deficiência no Brasil, apenas na faixa etária de 15 a 64 anos. Em 2010 estavam contratados no Brasil 316 mil pessoas com deficiência, ou seja, aproximadamente 35% da cota prevista em Lei, ou 3% das 9 milhões de pessoas com deficiência. Percebemos, portanto, que não é a falta de pessoas com deficiência que impede as contratações, mas a ausência de uma política de inclusão por parte de muitas empresas.

Rei-Tab2Outro argumento é a falta de qualificação das pessoas. Os dados do Censo e da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), também apresentados no livro, ajudam a derrubar este mito.

Existem no país mais de 10 milhões de pessoas com alguma deficiência que já completaram o ensino médio ou a faculdade. Só os que têm nível superior são suficientes para preencher três vezes as vagas definidas pela lei de cotas.

O terceiro argumento diz que as pessoas com deficiência preferem receber uma “bolsa” do governo. Não é bem assim.

Para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada, é necessário: a) Passar por avaliação médica e social; b) Ter renda bruta mensal familiar per capita inferior a 1/4 do Salário Mínimo; c) Não possuir outro benefício.

Nesta condição, existem no Brasil 1,5 milhão de pessoas atendidas pelo BPC com idade entre 19 e 64 anos. A Lei 12.240/2011 permite: a) Suspensão do Benefício em caso de contratação, e retomada automática em caso de rescisão (antes o benefício era cancelado); b) Acúmulo no caso de contratação como Aprendiz.

Entretanto, na prática, em dezembro de 2014 apenas 253 beneficiários estavam registrados como Aprendizes e, no total, desde a promulgação da Lei até dezembro de 2014, apenas 775 pessoas que recebiam o benefício foram contratadas.

Finalmente o quarto argumento: em muitos postos de trabalho há riscos que impedem a contratação destas pessoas. Outro fantástico livro, de 2011, Construindo a Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho, do médico do trabalho e auditor fiscal e coordenador do Programa de Inclusão da Superintendência de São Paulo do Ministério do Trabalho, José Carlos do Carmo, mostra inúmeras experiências de inclusão em áreas de risco.

Além disso, pesquisa do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco em 2015, categoria que atende mais do que a cota legal prevista na região, recorde no país, mostra dezenas de experiências inclusivas. No setor existem fundições, forjarias, caldeirarias, fábrica de autopeças, máquinas e equipamentos, entre outros. Ou seja, não é o tipo de atividade que impede a contratação, mas o preconceito.

Então, o Brasil precisa da Lei de Cotas?

Inúmeros outros países como Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Colômbia, El Salvador, Espanha, França, Holanda, Honduras, Irlanda, Itália, Nicarágua, Panamá, Peru, Portugal e Reino Unido também tem cotas e outros mecanismos que obrigam a contratação de pessoas com deficiência por empresas ainda menores, e em percentuais maiores, dependendo de cada caso.

A lei aumentou muito a inclusão. Quem de nós, 15 anos atrás, imaginaria ser possível ver pessoas com deficiência como protagonistas de novelas? Quem imaginaria que, em tão pouco tempo, teríamos tantos ônibus acessíveis, calçadas com rampas e pisos táteis em todas as grandes cidades? Vagas exclusivas e adaptadas em estacionamentos, ônibus, metros e cinemas?

Percebemos que a sociedade está mudando, mas muitos empregadores ainda não. Notamos uma enorme resistência de empresas que poderiam fazer sua parte. Preferem gastar mais energia pressionando deputados e senadores pela mudança da lei ou pagando advogados contra as multas do que buscando soluções para inclusão.

Temos uma tradição ainda escravocrata, com ideal de pessoas brancas, de boa aparência; uma tradição de desigualdade. Muitos ainda comemoram a segregação em elevadores sociais e de empregados. Temos ainda uma cultura que não valoriza a solidariedade, mas a competição.

É preciso enfrentar o preconceito em todos os setores. Por isso, acredito que a Lei de Cotas seja um instrumento mais do que necessário. Precisa ser cumprida e a exclusão combatida pela mudança de comportamentos e através de instrumentos ainda mais abrangentes, como a Lei 13.146/15, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aprovada em 2015.

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Fonte:  Manual de Acessibilidade Espacial para as Escolas (pg 21) – Secretaria de Educação Especial (Seesp)/2009  (extinta pelo Governo Temer)

Possíveis soluções na entrada:

1 -A entrada de pedestres é separada da entrada de carros.

2 -O caminho de pedestres é bem pavimentado, com piso regular, antiderrapante e não-ofuscante.

3- Não há obstáculos ao longo da circulação.

4- Existe piso tátil direcional, para guiar as pessoas com deficiência visual até a porta da escola, quando o caminho for muito amplo.

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5 -A porta de entrada é visível desde o portão, sendo facilmente identificada pela marquise em cor forte.

6 -Há rampa, para vencer desníveis, ao longo docaminho ou na porta de entrada.

7- O estacionamento é separado do local onde as crianças brincam.

8 -As vagas possuem pavimentação regular e estão sinalizadas com pintura no piso e placa de identificação.

9- As vagas para pessoas com deficiência possuem pavimentação regular e estão sinalizadas com pintura no piso e placa de identificação.

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