Orientações para viagem de crianças e adolescentes

18/fev/2017 às 19:07 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Por: Tribunal de Justiça de São Paulo via JusBrasil (aqui)

Na hora de viajar com crianças e adolescentes é preciso ficar atento às regras. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem transtornos. Em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identidade ou certidão de nascimento original ou autenticada. Confira as normas:

Viagem Nacional- Quando a criança (de zero a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade) viajar no território nacional desacompanhada será necessária autorização judicial. Para solicitá-la, um dos pais ou responsável legal deve procurar a Vara da Infância e da Juventude mais próxima da residência. É preciso levar original e cópia da documentação pessoal, documento de identificação da criança e comprovante de residência. – Adolescentes (de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade) não precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhados. As crianças (de zero a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade) também não precisam, desde que acompanhadas de guardião, tutor ou parentes, portando certidão de nascimento ou carteira de identidade para comprovação do parentesco.- Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar a autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança. O documento deve informar quem acompanhará a criança e por quanto tempo. Também o destino, assinalando se é válida para a ida e volta ou somente para a ida.- Os pais das crianças devem apresentar certidão de nascimento ou carteira de identidade para comprovar a identificação do menor e a filiação. Já os adolescentes devem estar com carteira de identidade.

Viagem para o exterior

- As crianças ou adolescentes (de zero a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade) que forem viajar desacompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis devem levar autorização por escrito do outro. Os que viajarem acompanhados de outros adultos ou sozinhos devem levar autorização escrita do pai e da mãe ou responsáveis. Em todos os casos é indispensável o reconhecimento de firma em cartório.

- Os pais das crianças devem apresentar certidão de nascimento ou carteira de identidade para comprovar a identificação do menor e a filiação. Os adolescentes devem estar com carteira de identidade. Além destes documentos, em viagens internacionais os passageiros precisam do passaporte e visto válidos – se o país de destino exigir a documentação para permitir a entrada de estrangeiros.

- É necessária autorização judicial quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais. Para solicitá-la, é preciso procurar a Vara da Infância e da Juventude mais próxima da residência. É preciso levar original e cópia da documentação pessoal, documento de identificação da criança e comprovante de residência.

- Também é obrigatória a autorização judicial quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado.

Atenção: nos terminais rodoviários e aeroportos do Estado de São Paulo não existem mais postos da Vara da Infância e da Juventude (que se chamavam Juizados de Menores).

Documentação

- Da autorização dos pais: a autorização de viagem emitida pelos pais precisa ter firma reconhecida (de ambos) e deve ser apresentada em duas vias originais, pois uma delas ficará retida na Polícia Federal no aeroporto de embarque. Já a autorização judicial deverá ser apresentada em única via original.

- O que precisa constar na autorização: preencher os dados do formulário padrão que pode ser encontrado no portal do CNJ (www.cnj.jus.br) e no site da Polícia Federal (www.dpf.gov.br). É necessária uma declaração para cada criança ou adolescente, em duas vias, além de firma reconhecida em cartório por autenticidade ou semelhança.

Você encontra mais informações na página sobre autorização de viagem de crianças e adolescentes. Também no vídeo institucional sobre o tema.

Comunicação Social TJSP – VV (texto) / internet (foto)

imprensatj@tjsp.jus.br

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Senado aprova reforma do ensino médio, que segue para sanção

09/fev/2017 às 0:33 por Profa. Sônia R.Aranha em: ensino médio

Não tive tempo ainda de analisar as mudanças..

 

Aqui

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a chamada Medida Provisória do Novo Ensino Médio, com segmentação de disciplinas segundo áreas do conhecimento e implementação do ensino integral. Foram 43 votos favoráveis e 13 votos contrários ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2016, proposta originada após alterações promovidas na MPV 746/2016 pela comissão mista e pela Câmara dos Deputados.

Dentre outras alterações, o texto aprovado aumenta a carga horária das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas e divide o currículo entre conteúdo comum e assuntos específicos de uma das áreas que o aluno deverá escolher (linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica). A matéria segue agora para sanção presidencial.

O relator da matéria foi o senador Pedro Chaves (PSC-MS). De acordo com o texto aprovado, o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por “itinerários formativos” correspondentes às seguintes áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional. Das 568 emendas apresentadas à medida provisória por senadores e deputados, o relator acolheu parcial ou totalmente 148.

Cada sistema de ensino organizará essas áreas e as respectivas competências e habilidades esperadas do aluno segundo seus próprios critérios. Poderá haver uma integração de componentes curriculares da base comum com disciplinas dessas áreas e, após a conclusão de um itinerário formativo, os alunos poderão cursar outro, se houver vaga.

Todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma de implantação terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC. A implementação, entretanto, ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação dessa base curricular.

Português e Matemática continuam obrigatórios nos três anos do ensino médio, assegurado, às comunidades indígenas, o ensino de línguas maternas.

O texto reinclui como disciplinas obrigatórias Artes e Educação Física, que tinham sido excluídas pelo texto original da MP. Entre as línguas estrangeiras, o Espanhol não será mais obrigatório, ao contrário do Inglês, que continua obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental.

Já as disciplinas de Filosofia e Sociologia, que tinham sido excluídas pelo Poder Executivo, passarão a ser obrigatórias apenas na BNCC, assim como Educação Física e Artes.

Quanto aos métodos de ensino, o texto retoma e reformula trecho da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) para estipular que as redes de ensino organizarão os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e de formação, de maneira que o estudante demonstre domínio dos princípios científicos e tecnológicos da produção moderna e o conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.

O texto aprovado pelos senadores estabelece uma transição para o ensino médio em tempo integral. Em cinco anos, a ampliação será das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas. Após isso, a meta será de 1.400 mil horas ao ano, mas o texto não estipula prazo. Nos três anos do ensino médio, a carga horária total destinada à BNCC não poderá ser maior que 1.880 horas.

A inclusão de novas disciplinas obrigatórias na base comum dependerá da aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação do ministro da Educação, mas não precisarão mais ser ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes de Educação (Undime), como estabelece a redação original da medida provisória. A organização do ensino médio poderá ser na forma de módulos ou sistema de créditos com terminologia específica.

Formação técnica

O PLV estabelece que, a critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação técnica e profissional considerará a inclusão de práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação por meio de parcerias. Também poderão ser concedidos certificados intermediários de qualificação para o trabalho.

Já os certificados de conclusão terão validade nacional e permitirão a continuidade dos estudos em nível superior e em outros cursos para os quais seja exigido o ensino médio. Os professores desse itinerário de formação poderão ser profissionais de notório saber em sua área de atuação ou com experiência profissional atestados por titulação específica ou prática de ensino.

Educação a distância

Os sistemas de ensino médio poderão firmar convênios com instituições de educação a distância. A formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica poderá ocorrer na forma de licenciatura plena em qualquer faculdade, e não apenas em universidades ou institutos superiores de educação.

Entretanto, profissionais graduados também poderão dar aula no ensino médio se tiverem feito complementação pedagógica. Também haverá permissão para que o professor lecione em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal.

Período integral

Uma das principais mudanças é a criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, destinado ao setor público.

Para receber recursos da União por meio dessa política, o governo estadual terá de assinar termo de compromisso com identificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronograma de execução físico-financeira; e previsão de início e fim de execução das ações. Os repasses serão por dez anos.

As transferências obrigatórias dos recursos ocorrerão para as escolas que programarem o tempo integral a partir da publicação da futura lei. A prioridade será para as regiões com menores índices de desenvolvimento humano (IDH) e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliação do ensino médio (Enem).

As escolas precisarão ter ainda projeto político-pedagógico que obedeça às regras de itinerários formativos. O dinheiro repassado anualmente será com base no número de matrículas do Censo Escolar da Educação Básica, mas dependerá de disponibilidade orçamentária. Nas escolas, os recursos poderão ser usados para pagar a remuneração e o aperfeiçoamento dos profissionais de educação; para compra, reforma e conservação de instalações; para o uso e manutenção de bens e serviços; para atividades-meio e para a compra de material didático e custeio de transporte escolar.

Repasses não utilizados e que tenham ocorrido até o 13º mês anterior ao do novo repasse serão descontados para não haver acúmulo de dinheiro sem uso. Nos estados, o controle social e o acompanhamento do uso correto da ajuda da União caberão aos conselhos estaduais de educação. No âmbito federal, tanto os órgãos de controle interno quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) terão acesso à documentação das despesas feitas com esses repasses.

A oferta de ensino noturno regular continuará garantida, levando-se em conta as condições regionais e do educando.

“Arma mais poderosa”

Ao ler seu relatório, o senador Pedro Chaves (PSD-MS) informou que o Brasil tem 1,7 milhão de jovens entre 15 a 17 anos que não estão matriculados no ensino médio. Dos cerca de 8 milhões de alunos que se matriculam anualmente no ensino médio, apenas 1,9 milhão chegam a concluir os estudos, disse. Além disso, acrescentou, 82% dos jovens na idade entre 18 e 24 anos estão fora do ensino superior.

— Não se pode ignorar que, neste exato momento, há jovens dentro de salas de aula precarizadas, ouvindo aulas maçantes e enciclopédicas, sem perspectiva para o futuro. Há ainda muitos outros que nem mesmo matriculados estão, pois precisam trabalhar. Há um terceiro grupo para o qual os horizontes são ainda mais nebulosos, pois não trabalham nem estudam, constituindo a chamada ‘geração nem-nem’. Em suma, a mudança no ensino médio precisa começar o mais rápido possível, pois é a partir dela que esboçaremos novos padrões para a plena realização dos potenciais de nossa juventude, fenômeno essencial para o desenvolvimento sustentável do país — afirmou o relator.

Pedro Chaves registrou ainda que a reforma do ensino médio vem sendo debatida no Congresso desde 2012 e que a comissão mista que analisou a MP 746 promoveu nove audiências públicas sobre o tema.

— Hoje, oferecemos ao povo a arma mais poderosa que se pode utilizar no combate à desigualdade, ao preconceito e a falta de oportunidade. Tenho convicção de que a forma mais eficaz de erradicação da pobreza, da diminuição da necessidade de políticas assistencialistas e na formação de um povo politizado e crítico na escolha e cobrança de seus representantes é através do conhecimento. Como sabiamente disse Nelson Mandela, ‘a educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo’ — concluiu Pedro Chaves.

Regime militar

Já a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) comparou a atual reforma promovida pelo governo Michel Temer com a reforma educacional promovida em 1971 pelo regime da ditadura militar. Segundo a senadora, o governo militar fez a reforma sem debates, impondo a reformulação. Ela registrou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já deu parecer apontando falhas na proposta. Segundo a senadora, Janot argumentou que medida provisória não é o instrumento adequado para implantar mudanças estruturais em políticas públicas.

Também contrárias à MP, as senadoras Ângela Portela (PT-RR) e Regina Sousa (PT-PI) reforçaram as críticas. Para a primeira, o governo não promoveu debates democráticos com professores, alunos, especialistas ou sociedade em geral. Ângela Portela disse que as mudanças prejudicarão a formação geral de qualidade. Disse ainda que o governo não pretende aumentar investimentos em livros didáticos, transporte escolar e merenda. Regina Sousa também afirmou que a proposta foi pouco debatida e que os alunos de escolas públicas terão formação muito inferior aos estudantes do setor privado. Para ela, a reforma do ensino médio aprofundará a precariedade do ensino público.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) posicionou-se contrária à aprovação por entender que a proposta foi pouco debatida. E questionou como municípios e estados financiarão escolas em período integral. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a MP e disse que as mudanças desvalorizam o magistério e precarizam a situação do trabalho do professor, ao prever o fim da aposentadoria especial da categoria. Disse ainda que o governo engana a população, pois aumenta as exigências para a educação, mas retira recursos do setor.

Na visão do senador Humberto Costa (PT-PE), a MP é “absolutamente nefasta”. Ele apontou que um assunto tão complexo como uma reforma do ensino médio deveria ser debatido com mais profundidade, e não por meio de uma MP — que tem um rito mais rápido.

Aptidões

Já Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Agripino (DEM-RN) defenderam a aprovação do PLV com veemência. Caiado disse que milhões de jovens brasileiros não estudam nem trabalham atualmente e muitos sequer conseguem concluir o ensino médio. Caiado lembrou que apenas 18% dos jovens que concluem o ensino médio ingressam em universidades e afirmou que mais de 80% dos brasileiros seriam favoráveis ao Novo Ensino Médio. Agripino acrescentou que a reforma do ensino médio já vinha sendo discutida há mais de 20 anos. Avaliou que os jovens poderão explorar suas aptidões de maneira específica já no ensino médio. Para Agripino, o texto “é um instrumento de modernidade”.

Em seguida, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) disse que a reforma em questão é “absolutamente necessária e oportuna”. Ele afirmou que os estudantes poderão seguir suas vocações e se dedicar aos temas que tenham mais afinidade. Ele só lamentou que o ensino do Espanhol não seja considerado obrigatório.

Por sua vez, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) disse que a reforma não resolverá todos os problemas do ensino médio, mas que é um avanço. Ela afirmou que o estudo em período integral vai melhorar a qualidade do ensino.

Já a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) observou que as novas tecnologias criaram novas oportunidades, sendo preciso tornar a escola mais interessante aos alunos. A senadora disse que a MP pode contribuir para essa finalidade, ao propiciar uma visão básica de mundo que irá orientar o estudante quanto ao que ele pretende desenvolver na sua vida profissional futura.

Horário integral

Para o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o posicionamento dos senadores em relação à MPV 746 deveria levar em conta os alunos jovens e os adolescentes — que poderão escolher as disciplinas que querem cursar. Cristovam destacou o horário integral como uma medida positiva, que pode segurar o aluno na escola e evitar que meninos e meninas fiquem na rua. Apesar de elogiar a MPV, o senador cobrou mais iniciativas do governo para o Brasil dar um salto de qualidade na educação.

— Eu vou votar muito contente nesta medida provisória – declarou Cristovam.

Também debateram a proposta os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Lúcia Vânia (PSB-GO), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Benedito de Lira (PP-AL), Aécio Neves (PSDB-MG) e outros.

(Com informações da Agência Câmara)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Furto na sala de aula

28/out/2016 às 16:09 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 Escola é condenada a indenizar por furto em sala de aula

Por : Conjur

É dever da escola guardar e vigiar as mochilas dos alunos. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma escola a pagar R$ 574 de indenização para uma aluna que teve seu telefone celular roubado dentro da instituição de ensino.

Segundo o pai da menina, autor do pedido de indenização, sua filha foi encaminhada para assistir à aula de artes em sala diversa daquela que normalmente ocupava. Ao retornar à sala, a menina viu que sua mochila estava aberta e que seu celular havia desaparecido. De acordo com o pai, o fato foi imediatamente comunicado à professora e à orientadora, mas não houve manifestação da direção da escola.

Em sua defesa, a empresa alegou que, em razão de cláusula contida no contrato de prestação de serviços educacionais, ela não pode ser responsabilizada pelo ocorrido. Sustentou que, além da cláusula contratual, o guia do aluno, onde são esclarecidos direitos e deveres, recomenda aos estudantes evitarem levar para a escola objetos caros, inclusive celulares.

Os argumentos da escola não foram acolhidos pela 1ª Turma Recursal. De acordo com o relator, juiz Jesuino Aparecido Rissato, é evidente que, nas circunstâncias em que o furto ocorreu, o dever de guarda e vigilância sobre a mochila passou a ser da escola, uma vez que a menina foi afastada do contato visual com a mochila, ao mudar de sala por determinação da professora, e já não mais podia cuidar da mochila pessoalmente.

“A situação, sem dúvida, seria diferente caso o furto houvesse ocorrido por descuido da menor, ou enquanto esta estivesse portando consigo a mochila, no pátio da escola ou em qualquer outra dependência que não a sala de aula, ou se houvesse, voluntariamente, abandonado a guarda da mochila.”

O relator afirmou que, se a escola se descuidou do dever de guarda e vigilância, permitindo que a mochila da aluna viesse a ser violada e o celular furtado, não tem como se eximir da obrigação de indenizar.

No entendimento do juiz, a recomendação da escola para que os alunos evitem levar celular não afasta a responsabilidade da instituição. “Aliás, a recomendação é totalmente inócua e até descabida, eis que o telefone celular, nos tempos atuais, é objeto tão comum nas mochilas dos estudantes das escolas particulares quanto os livros e cadernos”, ressalta.

Processo: 2004.011.015.289-4

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PAPIROFLEXIA

12/out/2016 às 20:08 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

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Dar desconto para quem paga em dia não é abusivo

12/out/2016 às 19:51 por Profa. Sônia R.Aranha em: escola particular

 

Por Rafael Siqueira

Dar desconto para quem paga em dia não é abusivo, decide 3ª Turma do STJ

Os descontos oferecidos por instituições de ensino aos alunos que pagam a mensalidade em dia não podem ser considerados abusivos se o valor somado das mensalidades, sem o abatimento, não ultrapassar o total anual cobrado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou recurso de instituição financeira contra decisão de segundo grau que reformou parcialmente sentença que a condenou pela prática.

Em primeiro grau, o juízo obrigou a instituição a deixar de oferecer o desconto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, condenando-a a devolver em dobro os valores cobrados como multa por atraso. Na segunda instância, a decisão foi reformada, garantindo à ré a obrigação de pagar apenas os valores ainda não prescritos.

A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo o órgão, o desconto por pontualidade nada mais é do que um benefício inexistente, pois o valor nominal cobrado teria embutido a multa moratória.

Já a instituição de ensino alegou é seu direito oferecer desconto aos alunos que pagam a mensalidade dentro do vencimento. Disse ainda que o questionamento do MP-SP representa intromissão indevida do Estado na relação entre o aluno e a escola e que o parágrafo 1º da Lei 9.394/96 garante a possibilidade de apresentar planos alternativos de pagamento, desde que não excedam o total anual ou semestral da mensalidade.

O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, concordou com os argumentos da instituição de ensino. Ele explicou que se os valores nominais das mensalidades for igual ao preço da anuidade contratada, o desconto por pagamento dentro do vencimento é um estímulo válido à pagamento em dia.

“São distintas as hipóteses de incidência da multa, que tem por propósito punir o inadimplemento, e a do desconto de pontualidade, que, ao contrário, tem por finalidade premiar o adimplemento, o que, por si só, afasta qualquer possibilidade de bis in idem, seja em relação à vantagem, seja em relação à punição daí advinda”, detalhou Bellizze.

O ministro afirmou ainda que a tese apresentada pelo MP-SP contra a instituição não faz sentido, ainda mais porque não há cobrança além do valor definido no contrato anula entre alunos e a escola. “Nestes termos pactuados, a tese de que o abono de pontualidade guardaria, em si, uma espécie de aplicação dissimulada de multa, a extrapolar o patamar legal previsto no parágrafo 1º do artigo 52 do CDC (de 2%), perfilada na origem, afigura-se absolutamente insubsistente, pois parte de premissa equivocada.”

Bellize disse também que não se pode confundir o preço combinado pelas partes do contrato com o valor cobrado depois da incidência do desconto. “Tal compreensão, além de olvidar os contornos em que os serviços educacionais foram efetivamente contratados, propõe que o Estado, no bojo de uma relação privada e em substituição à parte contratante, estipule o ‘preço ideal’ pelos serviços por ela prestados, como se possível fosse mensurar todas as variáveis mercadológicas que o empresário/fornecedor leva em conta para definir o preço de seus serviços, em indevida intervenção no domínio econômico.”

Recurso Especial 1.424.814

Revista Consultor Jurídico

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Presente para os professores

12/out/2016 às 19:42 por Profa. Sônia R.Aranha em: EAD

presente

O CentrodEstudos oferece descontos em todos os cursos neste mês de Outubro para os professores em exercício das escolas públicas ou privadas.

Valor do curso R$ 79,00, desconto de 68%.

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Caiu, mas já está de volta, a data-corte 31/03!

30/set/2016 às 19:02 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

 Anteontem (28/09/2016) havia postado aqui  informação de que a data-corte 31/03  havia sido derrubada por uma sentença judicial. Inclusive informei o ofício que o Conselho Nacional de Educação havia encaminhado a todos os Conselho Estaduais de Educação orientando a respeito.

Mas hoje (30/09/2016) já recebo nova informação que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região  (aqui) suspendeu a sentença e colocou fim na questão dizendo que a data 31/03 permanece ponto e fim.

Ô vida!

Tudo igual na terra de Pindorama!

Quem quiser matricular os filhos fora da data-corte já sabem: mandado de segurança.

 Data-corte 31/03 todos os Estados exceto: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco.

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Data-corte 31/03 permanecerá a mesma no RS

29/set/2016 às 19:12 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

Apesar do posicionamento do Conselho Nacional de Educação em cumprir determinação judicial e encaminhar orientação para todos os Conselhos Estaduais de Educação, o Conselho Estadual do Rio Grande do Sul manterá a data-corte 31/03.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A IDADE DE CORTE no Sistema Estadual de Ensino do RS:

O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – CEEd, em reunião do Colegiado, no dia de hoje, 14 de setembro de 2016, diante de questionamentos sobre a idade de corte, reafirma o disposto nas Resoluções CEED nº 307/2010 e CEED nº 311/2010, que estabelecem para o Sistema Estadual de Ensino 4 e 6 anos de idade completos, até 31 de março do ano que ocorrer a matrícula, para o ingresso na educação infantil e no ensino fundamental, respectivamente.
Domingos Antônio Buffon
Presidente
CEEd/RS
http://www.ceed.rs.gov.br/conteudo/13088/nota-de-esclarecimento-sobre-a-idade-de-corte

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Cai data-corte 31/03 segundo o Conselho Nacional de Educação

29/set/2016 às 6:04 por Profa. Sônia R.Aranha em: Sem categoria

Alertada por uma leitora deste blog venho informar que a data-corte 31/03 determinada pela Resolução CNE/CBE n.03/2010 foi derrubada por sentença judicial que acatou a Ação Civil Pública nº 0005826 18.2014.4.01.360 que tramitou no Estado do Mato Grosso.

Na Resolução CNE/CBE n.03/2010 consta a Nota 14 que informa:

Nota 14:
Em cumprimento à Sentença proferida na Ação Civil Pública nº 000582618.2014.4.01.3600, em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que declarou a inconstitucionalidade, incidentalmente, das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e CNE/CEB nº 06/2010 (editadas pelo Conselho Nacional de Educação), e da Resolução CEE/MT 02/2009 (editada pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso) no tocante à fixação de data de aniversário para o deferimento da matrículade crianças no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental, e considerando os termos doMemorando nº 00236/2016/SEJUR/PUMT/PGU/AGU, exarado pela Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso, que atestou a força executória da referida decisão judicial, em âmbito nacional, ficam afastadas quaisquer restrições de data de aniversáriopara a efetivação da matrícula de estudantes no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental. Nos termos da Sentença em cumprimento, os estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão proceder da seguinte forma: “a) a criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano da educação infantil; b) a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental e c) o Diretor e/ou Coordenador da escola que não respeitar os termos desta decisão, poderá ser responsabilizado na forma do artigo 208, §2º, da CF/88.”

Conferir : http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6886-rceb006-10&Itemid=30192

Após o alerta da leitora Adriana fui em busca e encontrei circular do Conselho Nacional de Educação data de 1 de setembro de 2016 , endereçado aos Conselhos Estaduais de Educação cujo assunto refere-se a :

Cumprimento de decisão judicial (Sentença) proferida nos autos da Ação Civil Pública nº0005826 18.2014.4.01.3600, pela 8ª Vara Federal da SeçãoJudiciária do Estado de Mato Grosso. Declaração de Inconstitucionalidade incidental das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e CNE/CEB nº 06/2010.

O CNE solicita aos aos Conselhos Estaduais de Educação que seja comunicado,

com urgência, aos estabelecimentos de ensino públicos e privados que integram os seus respectivos sistemas de ensino acerca do inteiro teor da Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005826 18.2014.4.01.3600, e especialmente:

Comunicar aos estabelecimentos de ensino públicos e
privados
que:

a) a criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano da educação infantil;

b) a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental

c) o Diretor e/ou Coordenador da escola que não respeitar os termos desta decisão, poderá ser responsabilizado na forma do artigo 208, §2º, da CF/88.

Confira aqui para a leitura.

Isso significa dizer que a data-corte 31/03 caiu. Mas caiu em quais Estados?

São Paulo segue um ato normativo do Conselho Estadual de Educação, cuja data-corte é 30/06. Como ficará São Paulo?

Rio de Janeiro já tem lei estadual que adota a data-corte 31/12.

Paraná tem lei estadual que adota a data-corte 31/12

Minas Gerais tem lei estadual que adota a data-corte 30/06

Pernambuco tem lei estadual que adota a data corte 30/06.

De modo que eu entendo que os Estados com lei estadual seguirão as suas leis.

Rio Grande do Sul manterá a data-corte 31/03. Leia aqui

Cai a data-corte nos Estados de:  Santa Catarina, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Sergipe, Paraíba, Ceará, Amazonas, Pará, Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas e Tocantins.

Será bem movimentado esse final de ano!!

Salve!

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Direitos do Aluno e a indisciplina

11/ago/2016 às 22:42 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Posto aqui para os leitores deste blog um artigo do Procurador de Justiça do Estado do Paraná, Murillo José Digiácomo, acerca dos procedimentos escolares que devem ser seguidos  diante de condutas de indisciplina dos alunos .

Ato de Indisciplina: como proceder

Murillo José Digiácomo[1]

Em encontros realizados com professores, é comum o questionamento sobre como proceder em relação a alunos – notadamente crianças e adolescentes, que praticam atos de indisciplina na escola, assim entendidas aquelas condutas que, apesar de não caracterizarem crime ou contravenção penal[2], de qualquer modo tumultuam ou subvertem a ordem em sala de aula e/ou na escola.

Tais questionamentos não raro vêm acompanhados de críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente que teria, supostamente, retirado a autoridade dos professores em relação a seus alunos, impedindo a tomada de qualquer medida de caráter disciplinar para coibir abusos por estes praticados.
Ledo engano.

Em primeiro lugar, importante registrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do que pensam alguns, procurou apenas reforçar a idéia de que crianças e adolescentes também são sujeitos de direitos como todo cidadão, no mais puro espírito do contido no art.5º, inciso I da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de homens e mulheres, independentemente de sua idade, em direitos e obrigações.

Sendo crianças e adolescentes sujeitos dos mesmos direitos que os adultos, a exemplo destes possuem também deveres, podendo-se dizer que o primeiro deles corresponde justamente ao dever de respeitar os direitos de seu próximo (seja ele criança,adolescente ou adulto), que são exatamente iguais aos seus.

Em outras palavras, o Estatuto da Criança e do Adolescente não confere qualquer “imunidade” a crianças e adolescentes, que de modo algum estão autorizados, a livremente,violar direitos de outros cidadãos, até porque se existisse tal regra na legislação ordinária,seria ela inválida (ou mesmo considerada inexistente), por afronta à Constituição Federal, que como vimos estabelece a igualdade de todos em direitos e deveres.

No que concerne ao relacionamento professor-aluno, mais precisamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi extremamente conciso, tendo de maneira expressa apenas estabelecido que crianças e adolescentes têm o

direito de ser respeitados por seus educadores “ (art.53, inciso II,verbis).

Essa regra, por vezes contestada e, acima de tudo, mal interpretada, sequer precisaria ter sido escrita estivéssemos em um país do chamado “primeiro mundo”[3], haja vista que o direito ao respeito é um direito natural de todo ser humano, independentemente de sua idade, sexo, raça e condição social ou nacionalidade, sendo que no caso específico do Brasil é ainda garantido em diversas passagens da Constituição Federal, que coloca (ou ao menos objetiva colocar) qualquer um de nós a salvo de abusos cometidos por outras pessoas e mesmo pelas autoridades públicas constituídas.

Seu objetivo é apenas reforçar a idéia de que crianças e adolescentes, na condição de cidadãos, precisam ser respeitados em especial por aqueles encarregados da nobre missão de educá-los, educação essa que obviamente não deve se restringir aos conteúdos curriculares mas sim atingir toda amplitude do art.205 da Constituição Federal,notadamente no sentido do “…pleno desenvolvimento da pessoa…” da criança ou adolescente e seu “…preparo para o exercício da cidadania…” (verbis), tendo sempre em mente que, no trato com crianças e adolescentes devemos considerar sua “…condição peculiar...” de “…pessoas em desenvolvimento…” (art.6º da Lei nº 8.069/90 -verbis).

O dispositivo em questão, portanto, de modo algum pode ser interpretado como uma espécie de “autorização” para que crianças e adolescentes de qualquer modo venham a faltar com o respeito a seus educadores (ou com qualquer outra pessoa), pois o direito ao respeito e à integridade física, moral e psíquica destes é garantido por norma Constitucional, de nível, portanto superior, que como vimos não poderia jamais ser violada por uma lei ordinária.

Feitas estas ponderações, que me pareciam pertinentes para o início da exposição, a resposta sobre o que fazer quando da prática de um ato de indisciplina por parte de um aluno, seja ele criança, adolescente ou adulto, passa por uma análise conjunta da Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, é claro, do regimento escolar do estabelecimento de ensino, devendo este último por óbvio se adequar às disposições legais e constitucionais específicas ou de qualquer modo afetas à matéria que pretende regular.

Como impossível saber o conteúdo e forma de elaboração de cada regimento escolar, parto do princípio que este, além de respeitar as normas acima referidas, foi elaborado e/ou adequado a partir de uma ampla discussão com toda a comunidade escolar, em especial junto aos pais dos alunos, que nos termos do art.53, par. único do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm direito não apenas a tomar conhecimento do processo pedagógico da escola (pública ou particular), mas também de participar diretamente da própria definição de suas propostas educacionais.

E no contexto do que deve ser entendida como “proposta educacional” da escola, por óbvio,deve estar incluída a forma de lidar com autores de atos de indisciplina, pois são estes seguramente indiciários de falhas no processo educacional do aluno que precisam ser melhor apuradas e supridas através de ações conjuntas da escola, da família e,eventualmente, mesmo de outros órgãos e autoridades, como é o caso do Conselho Tutelar,que em situações de maior gravidade, em que se detecta estar o aluno criança ou adolescente em situação de risco na forma do disposto no art.98, incisos II e/ou III da Lei nº 8.069/90, pode intervir para fins de aplicação de medidas de proteção previstas nos arts.101 e 129 do mesmo Diploma Legal, destinadas ao jovem e à sua família.

Também é recomendável que o processo de discussão, elaboração e/ou adequação do regimento escolar seja estendido aos alunos, que devem ser ouvidos acerca das dinâmicas que se pretende implementar na escola bem como tomar efetivo conhecimento de suas normas internas, pois se o objetivo da instituição de ensino é a formação e o preparo da pessoa para o exercício da cidadania, é de rigor que se lhes garanta o direito de, democraticamente, manifestar sua opinião sobre temas que irão afetá-los diretamente em sua vida acadêmica.

Um dos pontos cruciais dessa discussão diz respeito à definição das condutas que caracterizam, em tese, atos de indisciplina e as
sanções (ou “penas”disciplinares a elas cominadas[4].

Importante registrar que, tomando por base a regra de hermenêutica contida no art.6º do Estatuto da Criança e do Adolescente e seus princípios fundamentais, e ainda por analogia ao disposto no art.5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, que estabeleceu o princípio da legalidade como garantia de todo cidadão contra abusos potenciais cometidos pelo Estado (em seu sentido mais amplo), deve o regimento escolar estabelecer, previamente, quais as condutas que importam na prática de atos de indisciplina, bem como as sanções disciplinares a elas cominadas , sendo ainda necessária a indicação da instância escolar (direção da escola ou conselho escolar, por exemplo) que ficará encarregada de apreciação do caso e aplicação da medida disciplinar respectiva (em respeito à regra contida no art.5º, inciso LIII também da Constituição Federal).

Evidente que as sanções disciplinares previstas não podem afrontar o princípio fundamental – e constitucional, que assegura a todo cidadão, e em especial a crianças e adolescentes, o direito de ” acesso e PERMANÊNCIA na escola “, conforme previsão expressa do art.53, inciso I da Lei nº 8.069/90, art.3º, inciso I da Lei nº 9.394/96 e, em especial, do art.206,inciso I da Constituição Federal[5], nem poderão contemplar qualquer das hipóteses do art.5º, inciso XLVII da Constituição Federal, onde consta a relação de penas cuja imposição é vedada mesmo para adultos condenados pela prática de crimes. De igual sorte, não poderão acarretar vexame ou constrangimento ao aluno, situações que além de afrontarem direitos constitucionais de qualquer cidadão insculpidos no art.5º, incisos III, V e X da Constituição Federal (dentre outros), em tendo por vítima criança ou adolescente, tornará o violador em tese responsável pela prática do crime previsto no art.232 da Lei nº 8.069/90.

De igual sorte, ainda por respeito a princípios estatutários e, acima de tudo, constitucionais afetos a todo cidadão sujeito a uma sanção de qualquer natureza,a aplicação da sanção disciplinar a aluno acusado da prática de ato de indisciplina não poderá ocorrer de forma sumária, sob pena de violação do contido no art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, que garantem a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, mais uma vez como forma de colocar a pessoa a salvo da arbitrariedade de autoridades investidas do poder de punir.

Nesse contexto, é elementar que o aluno acusado da prática da infração disciplinar, seja qual for sua idade  não apenas tem o direito de ser formalmente cientificado de que sua conduta (que se impõe seja devidamente descrita), caracteriza, em tese, determinado ato de indisciplina (com remissão à norma do regimento escolar que assim o estabelece), como também, a partir daí, deve ser a ele oportunizado exercício ao contraditório e à ampla defesa , com a obrigatória notificação de seus pais ou responsável , notadamente se criança ou adolescente (para assistí-lo ou representá-lo perante a autoridade escolar), confronto direto com o acusador, depoimento pessoal perante a autoridade processante e arrolamento/oitiva de testemunhas do ocorrido.<

Todo o procedimento disciplinar, que deve estar devidamente previsto no regimento escolar (também por imposição do art.5º, inciso LIV da Constituição Federal), deverá ser conduzido em sigilo, facultando-se ao acusado a assistência de advogado.

Apenas observadas todas essas formalidades e garantias constitucionais é que se poderá falar em aplicação de sanção disciplinar, cuja imposição, do contrário, será nula de pleno direito, passível de revisão judicial e mesmo sujeitando os violadores de direitos fundamentais do aluno a sanções administrativas e judiciais, tanto na esfera cível (inclusive com indenização por dano moral eventualmente sofrido -ex vi do disposto no citado art. 5º, inciso X da Constituição Federal), quanto criminal, tudo a depender da natureza e extensão da infração praticada pela autoridade responsável pela conduta abusiva e arbitrária respectiva.

Evidente também que a decisão que impõe a sanção disciplinar precisa ser devidamente fundamentada, expondo as razões que levaram a autoridade a entender comprovada a acusação e a rejeitar a tese de defesa apresentada pelo aluno e seu responsável, inclusive para que possa ser interposto eventual recurso às instâncias escolares superiores e mesmo reclamação ou similar junto à Secretaria de Educação.

Embora as cautelas acima referidas pareçam excessivas, devemos considerar que seu objetivo é a salvaguarda do direito do aluno/cidadão (criança, adolescente ou adulto) contra atos abusivos/ arbitrários da autoridade encarregada da aplicação da sanção disciplinar, que para o exercício dessa tarefa não pode violar direitos fundamentais expressamente relacionados na Constituição Federal e conferidos a qualquer um de nós , consoante acima mencionado.

Também não podemos perder de vista que todo o processo disciplinar, com a cientificação da acusação ao aluno e garantia de seu direito ao contraditório e ampla defesa, possui uma fortíssima carga pedagógica , pois vendo o aluno que seus direitos fundamentais foram observados, e que foi ele tratado com respeito por parte daqueles encarregados de definir seu destino, a sanção disciplinar eventualmente aplicada ao final por certo será melhor assimilada, não dando margem para reclamos (em especial junto aos pais) de “perseguição” ou “injustiça”, que não raro de fato ocorrem (ou ao menos assim acredita o aluno), e que acabam sendo fonte de revolta e reincidência ou transgressões ainda mais graves.

Em suma, se formos justos com o aluno acusado do ato de indisciplina, mostrando-lhe exatamente o que fez, dando-lhe a oportunidade de fornecer sua versão dos fatos e, se comprovada a infração, dizendo a ele porque lhe estamos aplicando a sanção disciplinar, tudo dentro de um procedimento sério, acompanhado desde o primeiro momento pelos seus pais ou responsável, teremos muito mais chances de alcançar os objetivos da medida tomada, que se espera sejam eminentemente pedagógicos (e não apenas punitivos), evitando assim a repetição de condutas semelhantes e ensinando ao jovem uma impagável lição de cidadania , como a instituição escolar, consoante alhures ventilado, tem a missão constitucional de ministrar.

Ao arremate, vale apenas reforçar a afirmação por vezes efetuada que a sistemática acima referida deve ser adotada em relação a os alunos, independentemente de sua idade ou nível escolar, pois a obrigação do respeito a direitos e garantias constitucionais de parte a parte não tem idade , sendo direito - e também dever, de todo e qualquer cidadão, seja ele criança, adolescente ou adulto.
[1] Promotor de Justiça no Estado do Paraná

[2] os chamados “atos infracionais” definidos no art.103 da Lei nº 8069/90, que devem ser apurados pela autoridade policial e, em procedimento próprio instaurado perante o Conselho Tutelar (no caso de crianças) ou Justiça da Infância e Juventude (no caso de adolescentes), resultar na aplicação de medidas específicas já relacionadas pelo mesmo Diploma Legal citado.

[3] daí porque não há que se admitir as críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente por ser supostamente uma “lei de primeiro mundo”, portanto “inadequada à realidade brasileira”, pois regras como a transcrita somente têm lugar em países de “terceiro mundo”,onde se tem por hábito violar direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como senão fossem eles também cidadãos.

[4] deixamos de relacioná-las expressamente pois isto deve ficar a cargo de cada regimento escolar, que como vimos deve ser discutido e aprovado junto a toda comunidade escolar.Relacionamos apenas os princípios a serem observados e aquilo que não deve ocorrer quando da devida regulamentação.

[5] razão pela qual não se admite a aplicação das sanções de suspensão pura e simples da freqüência à escola (uma eventual suspensão deve contemplar obrigatoriamente, a realização de atividades paralelas , nas próprias dependências da escola ou em outro local, desde que sob a supervisão de educadores, de modo que o aluno não perca os conteúdos ministrados – ou mesmo provas aplicadas – no decorrer da duração da medida), e muito menos a expulsão ou a transferência compulsória do aluno, que em última análise representa um “atestado de incompetência” da escola enquanto instituição que se propõe a educar (e não apenas a ensinar) e a formar o cidadão, tal qual dela se espera.

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