Curso online: Judicialização das Relações Escolares

16/abr/2018 às 16:44 por Profa. Sônia R.Aranha em: EAD

Olá queridos leitores deste blog,

Estarei ministrando o curso 100% online Judicialização das Relações Escolares: como evitar iniciando os estudos no dia 30/04/2018.

Esta será a primeira e única turma deste ano de 2018.

Então, se você é professor, diretor escolar, mantenedor de escola, advogado e quer ampliar o seu conhecimento sobre a legislação de ensino e o cotidiano da escola para evitar sofrer uma ação judicial, faça o este curso.

Ele já está em sua 28a edição, obteve nesses anos muito sucesso.

O valor do curso é de R$ 149,90 e quem efetivar o pagamento por transferência bancária ou depósito ainda ganha desconto R$ 142,00.

Faça a sua inscrição AQUI, valerá a pena.

Aguardo você!

Link da Revista: http://www.soniaranha.com.br/sob-o-olhar-da-justica/

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Doação Voluntária ao Blog Sonia Aranha

13/abr/2018 às 19:13 por Profa. Sônia R.Aranha em: Sem categoria

Olá leitores deste blog!

Venho informar para vocês que estamos na rede prestando serviço de utilidade pública desde 2011. Portanto, completaremos em outubro 7 anos.

Nesse período registramos exatos 16.976 (dezesseis mil,novecentos e setenta e seis) comentários que foram feitos por leitores e respondidos por mim que diz respeito a uma consultoria gratuita que realizo.

São 8.000 visitas/dia, além de centenas de e-mails que recebo pedindo algum tipo de informação e dezenas de telefonemas.

Não me recuso a informar o que sei de forma gratuita.

Mas está ficando muito pesado manter o blog porque há custas com o servidor para mantê-lo na rede, há custas com o desenvolvedor para atualizá-lo e há as minhas horas de dedicação.

De modo que para que eu possa continuar a mantê-lo, estou a pedir uma ajuda dos leitores, razão pela qual coloquei um botão de doação e aqueles que se sentiram beneficiados pelos serviços prestados pelo blog e querem ajudar, façam a sua doação voluntária de qualquer valor, ok?

Agradeço muito a compreensão e a colaboração! beijo no coração de vocês!!

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Foto: Pixabay

Pois é…. sempre alerto os meus clientes escolas, além dos meus alunos em cursos que ministrei ou palestras que proferi, sobre  a lei federal n.13146/2015 em especial  seu Artigo 28 que é claríssima em determinar TODO  atendimento escolar CORRETO para os alunos com qualquer tipo de deficiência.

Os alunos com deficiência, sejam da Ed.Infantil, do Ensino Fundamental, do Médio, ou mesmo do Ensino Superior, têm DIREITO a um Plano de Desenvolvimento Individual (aqui), que descreverá as estratégias pedagógicas apropriadas para aquele caso específico, incluindo: adaptações do conteúdo programático, atendimento individualizado, dentre outras.

No caso relatado no site do Ministério Público Federal do Distrito Federal o professor desatento a lei (Art 3°do Código Civil – Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece) não só não atende o pedido LEGAL da aluna, mas a discrimina. Mas há um fato pior que a notícia do MPFDF não informa que é a responsabilidade da UNB porque os alunos encaminharam o caso para a Ouvidoria da universidade e nada foi feito. A Coordenação do Curso ou mesmo a Direção poderiam ter alertado o professor a respeito das consequências de sua atitude, mas parece que nada fizeram, porque mesmo após a denuncia o professor manteve a sua postura.

As consequências são perda do cargo e uma possível privação de liberdade.

Para quê passar por isso?

De modo que aviso dado aos professores e escolas: ALERTA! Conheçam a lei federal n.13.146/2015 e cumpram o Artigo 28.

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Professor universitário deve responder ação penal por discriminar aluna com deficiência visual

MPF/DF também acionou o docente na esfera cível, ajuizando ação de improbidade por contrariar princípios da administração pública (aqui)

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) apresentou à Justiça ação penal contra um professor da Universidade de Brasília (UnB) pela prática do crime de discriminação de pessoa com deficiência. Pelo mesmo motivo, o MPF também protocolou ação de improbidade administrativa. As duas peças são assinadas pelo procurador da República Ivan Cláudio Marx.

As ações são resultado de uma investigação iniciada, em 2016, com base em uma denúncia que apontou condutas discriminatórias por parte do professor dirigidas a uma aluna com deficiência visual do curso de Engenharia Química da UnB. A partir dessa informação, o MPF constatou que a estudante é possui ‘retinose pigmentar’, doença genética e progressiva que compromete a visão em cerca de 90% e que, em razão disso, ela necessitava de algumas adaptações para poder acompanhar as classes. O professor não atendeu ao pedido.

As apurações revelaram que, no primeiro dia de aula, a estudante explicou ao acadêmico que seria necessário que ele verbalizasse a linguagem matemática escrita no quadro-negro ou exibida em projeções para que ela pudesse seguir as lições. Em resposta, o professor informou que não poderia atender a seu pedido, pois a engenharia utiliza linguagem matemática e que não faria sentido verbalizá-la, ressaltando, ainda, que não teria a obrigação de atender o pleito de uma única pessoa. Em outra oportunidade, a estudante fez a solicitação novamente. Desta vez, além de negar o pedido, o acadêmico passou a fazer comentários sobre a situação na presença dos demais alunos.

Conforme consta dos depoimentos dos estudantes que presenciaram a discriminação, o professor disse frases como: “O que quer que eu faça? Dê aula só pra você?!”; “Engenheiro é 80% visão”; “Pessoas que não possuem inteligência visual devem ser portadores de deficiência grave”; “O engenheiro que não consegue visualizar as coisas não é um bom profissional”; “Se um engenheiro civil não consegue visualizar a viga ela provavelmente vai desabar.”

Ouvidoria - Antes de trazer a questão ao Ministério Público, 11 pessoas que presenciaram a conduta do professor registraram o caso junto à Ouvidoria da UnB. Na tentativa de solucionar a situação, houve uma reunião com a presença da aluna, do acadêmico e dos diretores das coordenações de Engenharia Mecânica, Engenharia Química e do Programa ao Portador de Necessidades Especiais (PPNE). Na ocasião, o professor prestou suas justificativas às declarações feitas e o coordenador do PPNE admitiu as falhas na forma como os professores da universidade são instruídos para lidar com os alunos portadores de deficiência, sugerindo a possibilidade de melhoramentos. No entanto, na aula seguinte, o acadêmico voltou a fazer comentários, chamando a atenção de toda a classe, dizendo que a disciplina era muito importante para o currículo dos alunos mas que, graças à aluna com deficiência e suas exigências, a aula andaria mais devagar, com perda de conteúdo e com prejuízo a todos. Em razão da discriminação feita pelo denunciado, a aluna se viu obrigada a abandonar as aulas da disciplina.

Para o MPF, a fala do professor vai além de uma simples infelicidade na escolha dos exemplos e configura discriminação. “Não se pode admitir que, por causa de uma deficiência, a pessoa tem maior ou menor capacidade. Logo, diante da notória inadequação das analogias, no contexto em que foi empregada, o que se pode concluir é que os maus exemplos dados pelo denunciado tinham mesmo um único objetivo: depreciar a aluna deficiente visual”, ressalta o procurador da República Ivan Marx. Por isso, o Ministério Público Federal pede a condenação do professor pela prática, por duas vezes, do crime de discriminação da pessoa em razão da deficiência, prevista na Lei n° 13.146/05 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A pena prevista para o delito é de reclusão, de um a três anos, e multa.

Improbidade Administrativa – Para o MPF, os fatos verificados na investigação também configuram ato de improbidade administrativa. Isso porque a atitude do professor contraria os princípios da Administração Pública: a legalidade, moralidade e impessoalidade. “A situação torna-se mais grave quando protagonizada por um agente público, pois deveria partir da Administração Pública o bom exemplo. Além disso, de acordo com o princípio da moralidade, o comportamento do agente público deve estar em consonância com a moral, a probidade, a honestidade, a ética, a boa-fé, os bons costumes e as regras de boa administração, bem como com o senso comum de justiça e equidade”. Nesse caso, o MPF pede punição do professor com base nas sanções previstas na Lei 8.429, que incluem, entre outras, a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
(61) 3313-5460/5459
prdf-ascom@mpf.mp.br
twitter.com/mpf_df

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Campinas em combate ao bullying escolar

08/mar/2018 às 16:08 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

Combate ao bullying em escolas de Campinas será acompanhado por Promotoria (aqui)

Medida abrange do ensino infantil ao médio

O promotor de Justiça Rodrigo Augusto de Oliveira instaurou, no dia 26 de fevereiro, um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) para acompanhar as políticas públicas educacionais de combate à prática do bullying nas escolas públicas e particulares em Campinas. A medida é voltada às escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio, destinada ao combate à intimidação sistemática.

Foram expedidos ofícios às Diretorias de Ensino Campinas Leste e Oeste, e ainda à secretaria municipal de Educação e à Prefeitura de Campinas para que, dentro de 10 dias, informem ao promotor quais as medidas vêm sendo tomadas para cumprimento ao que prevê a Lei 13.185/15.

A legislação estabelece que é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying), prevendo-se, ainda que: “serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências nos Estados e municípios para planejamento das ações”.

Também foram expedidos ofícios para conhecimento ao Sindicato das Escolas Particulares de Campinas e ao delegado de polícia da Infância e Juventude do município.

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)

 

 

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Vamos falar de bullying?

03/mar/2018 às 16:43 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

Assista o programa sobre o bullying: Aqui 

Renato é um garoto de 15 anos, um pouco acima do peso, que começou a sofrer bullying na escola. Ele sofreu calado por muito tempo, mas quando o seu comportamento começou a mudar, e Renato passou a não querer mais ir à escola, Marisa percebeu que havia algo errado com o filho. Suas notas pioram muito e o menino vivia triste.

Aqui 

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Meu filho reprovou, o que posso fazer?

11/dez/2017 às 14:52 por Profa. Sônia R.Aranha em: alunos, Normas Escolares

Se o seu filho ficou retido e você não concorda com a decisão da escola e mora no Estado de São Paulo você deverá seguir a Deliberação CEE n.155/2017 que revogou a Deliberação CEE-SP n.120/2013 e suas alterações.

Então, o que está a valer no Estado de São Paulo é a Deliberação CEE-SP n.155/2017.

Saiba mais aqui

Procedimentos:

a) Ter ciência da retenção;

b) A partir da ciência de retenção você terá um prazo de 10 dias corridos (por isso, cuidado com o final de semana, porque não são úteis e sim corridos) para entrar com Pedido de Reconsideração;

c) O pedido (elaborado em duas vias) é dirigido para a Diretora Pedagógica e protocolado na secretaria da escola;

d) Após o protocolo a escola terá 10 dias corridos para a devolutiva, porém este prazo será suspenso durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes;

e) A Direção da Escola convocará o Conselho de Classe e este analisará novamente o processo de ensino/aprendizagem de seu filho;

f) Se a resposta permanecer a mesma, isto é, o Conselho de Classe mantiver a retenção e , mesmo assim, você não aceitar poderá entrar com Recurso;

g) O Recurso é protocolado também na escola, porém ele é endereçado ao Dirigente Regional de Ensino que supervisiona a escola de seu filho;

h) A escola encaminhará o pedido de Recurso para o Dirigente Regional com todos os documentos comprobatórios da decisão de retenção: diários de classe, planos de trabalho de cada componente curricular, ficha individual de avaliação periódica (de cada bimestre ou trimestre); avaliações, atas de reuniões com os pais, atas do Conselho de Classe dos bimestres ou trimestres, Regimento Escolar, Projeto Pedagógico. Enfim, todos os documentos que possam comprovar que a escola procedeu de forma correta em suas ações educativas e que a decisão de retenção é apropriada;

i) A Diretoria de Ensino terá um prazo de 15 dias para dar a devolutiva;

j) A decisão da D.E. será informada aos pais pela escola em prazo de 5 dias a partir do recebimento da devolutiva da D.E.

l) Se a decisão da D.E. mantiver a reprovação, os pais poderão entrar com Recurso Especial endereçado ao Conselho Estadual de Educação, mas só se houver um fato novo, discriminação, não cumprimento do Regimento Escolar ou da legislação vigente. O Recurso Especial será interposto na Diretoria de Ensino após 5 dias da ciência da devolutiva.

m) A Diretoria de Ensino terá um prazo de 5 dias para encaminhar para o CEE.

n) Se houver divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino , prevalecerá a da DE até a manifestação do CEE.

Agora , atenção, o pedido de reconsideração é DIREITO dos alunos , mas ele deverá ser solicitado 10 dias após a ciência da reprovação . A perda do prazo inviabiliza todo o processo.

Fiquem atentos.————————————————–

Presto o serviço de elaboração de documento e acompanhamento da defesa do aluno, mas cobro honorários,ok? Entre em contato: saranha@mpcnet.com.br  ou contato@soniaranha.com.br
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Despatologização da vida

19/nov/2017 às 19:13 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Entrevista com a Profa.Dra. Maria Cecília Moysés concedida para o programa O Mundo Segundo Ana Roxo.

Importantíssimo o tema abordado. Assista.

 

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A ritalina e os riscos de um ‘genocídio do futuro’

19/nov/2017 às 18:54 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Imagem: Antonio Scarpinetti

Por: Profa.Dra.Maria Aparecida Moysés- docente da Unicamp

Para uns, ela é uma droga perversa. Para outros, a ‘tábua de salvação’. Trata-se da ritalina, o metilfenidato, da família das anfetaminas, prescrita para adultos e crianças portadores de transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Teria o objetivo de melhorar a concentração, diminuir o cansaço e acumular mais informação em menos tempo. Esse fármaco desapareceu das prateleiras brasileiras há poucos meses (e já começou a voltar), trazendo instabilidade principalmente aos pais, pela incerteza do consumo pelos filhos. Ocorre que essa droga pode trazer dependência química, pois tem o mesmo mecanismo de ação da cocaína, sendo classificada pela Drug Enforcement Administration como um narcótico. No caso de consumo pela criança, que tem seu organismo ainda em fase de formação, a ritalina vem sendo indicada de maneira indiscriminada, sem o devido rigor no diagnóstico. Tanto que, no momento, o país se desponta na segunda posição mundial de consumo da droga, figurando apenas atrás dos Estados Unidos. Como acontece com boa parte dos medicamentos da família das anfetaminas, a ritalina ‘chafurda’ a ilegalidade, com jovens procurando a euforia química e o emagrecimento sem dispor de receita médica. Fala-se muito que, se não fizer o tratamento com a ritalina, o paciente se tornará um delinquente. “Mas nenhum dado permite dizer isso. Então não tem comprovação de que funciona. Ao contrário: não funciona”, critica a pediatra Maria Aparecida Affonso Moysés, professora titular do Departamento de Pediatria da Faculdade de Ciências Médicas (FCM) da Unicamp. “A gente corre o risco de fazer um genocídio do futuro. Mais vale a orientação familiar”, encoraja a pediatra, que concedeu entrevista, a seguir, ao Portal Unicamp.
Portal Unicamp – Há pouco tempo, faltou distribuição de ritalina no mercado brasileiro. Como essa lacuna foi sentida?

Cida Moysés – Não sabemos verdadeiramente o motivo de faltar o medicamento, mas isso criou uma instabilidade nas pessoas. As famílias ficaram muito preocupadas e entraram em pânico, com medo de que os filhos ficassem sem esse fornecimento. Isso foi sentido de um modo muito mais intenso do que com outros medicamentos que de fato demonstram que sua interrupção seria mais complicada que a ritalina. São os casos dos medicamentos para diabetes ou hipertensão. Apesar de não conhecermos a razão dessa falta do medicamento, sabemos das estratégias de mercado para outros produtos como o açúcar e o café que faltam no supermercado e, por isso, também para os medicamentos que faltam na farmácia. Quando somem das prateleiras, eles criam angústia. No entanto, em geral, retornam mais tarde. E mais caros, é óbvio.
Portal Unicamp – O que é a ritalina? Como ela age?

Cida Moysés – A ritalina, assim como o concerta (que tem a mesma substância da ritalina – o metilfenidato, é um estimulante do sistema nervoso central – SNC), tem o mesmo mecanismo de ação das anfetaminas e da cocaína, bem como de qualquer outro estimulante. Ela aumenta a concentração de dopaminas (neurotransmissor associado ao prazer) nas sinapses, mas não em níveis fisiológicos. É certo que os prazeres da vida também fazem elevar um pouco a dopamina, porém durante um pequeno período de tempo. Contudo, o metilfenidato aumenta muito mais. Assim, os prazeres da vida não conseguem competir com essa elevação. A única coisa que dá prazer, que acalma, é mais um outro comprimido de metilfenidato, de anfetamina. Esse é o mecanismo clássico da dependência química. É também o que faz a cocaína.

Portal Unicamp – Quando a ritalina é indicada?

Cida Moysés – Para quem indica, é nos casos com diagnóstico de TDAH. Eu não indico. Para esses médicos, entendo que é necessário traçar uma relação custo-benefício: quanto ganho com esse tratamento em termos de vantagens e de desvantagens. Sabe-se que é uma droga que possui inúmeras reações adversas, como qualquer droga psicoativa. Considero extremamente complicado usar uma droga com essas reações para melhorar o comportamento de uma criança. Qual é o preço disso?

Portal Unicamp – Quais são os sintomas principais?
Cida Moysés – As reações adversas estão em todo o organismo e, no sistema nervoso central então, são inúmeras. Isso é mencionado em qualquer livro de Farmacologia. A lista de sintomas é enorme. Se a criança já desenvolveu dependência química, ela pode enfrentar a crise de abstinência. Também pode apresentar surtos de insônia, sonolência, piora na atenção e na cognição, surtos psicóticos, alucinações e correm o risco de cometer até o suicídio. São dados registrados no Food and Drug Administration (FDA). São relatos espontâneos feitos por médicos. Não é algo desprezível. Além disso, aparecem outros sintomas como cefaleia, tontura e efeito zombie like, em que a pessoa fica quimicamente contida em si mesma

Portal Unicamp – Não é pouca coisa…
Cida Moysés – Ocorre que isso não é efeito terapêutico. É reação adversa, sinal de toxicidade. Além disso, no sistema cardiovascular é possível ter hipertensão, taquicardia, arritmia e até parada cardíaca. No sistema gastrointestinal, quem já tomou remédio para emagrecer conhece bem essas reações: boca seca, falta de apetite, dor no estômago. A droga interfere em todo o sistema endócrino, que interfere na hipófise. Altera a secreção de hormônios sexuais e diminui a secreção do hormônio de crescimento. Logo, as crianças ficam mais baixas e também essa droga age no peso. Verificando tudo isso, a relação de custo-benefício não vale a pena. Não indico metilfenidato para as crianças. Se não indico para um neto, uma criança da família, não indico para uma outra criança.
Portal Unicamp – Criança não comportada é um problema social?
Cida Moysés – Está se tornando. E não vai se resolver colocando um diagnóstico de uma doença neurológica ou neuropsiquiátrica e administrando um psicotrópico para uma criança.

Portal Unicamp – Qual seria o tratamento então?
Cida Moysés – Um levantamento de 2011, publicado pelo equivalente ao Ministério da Saúde nos Estados Unidos, envolve uma pesquisa feita pelo Centro de Medicina baseado em Evidências da Universidade de McMaster, no Canadá, que analisou todas as publicações de 1980 a 2010 sobre o tratamento de TDAH. O primeiro dado interessante foi que, dos dez mil trabalhos que provaram que o metilfenidato funciona, é seguro, apenas 12 foram considerados publicações científicas. Todo o resto foi descartado por não preencher os critérios de cientificidade. Esse é um aspecto muito importante. Dos 12 trabalhos restantes, o que eles encontraram foi que a orientação familiar tem alta evidência de bons resultados, e o medicamento tem baixa evidência. Isso não quer dizer que a família seja culpada. É preciso orientá-la como lidar com essa criança. Além disso, os dados dessa pesquisa sobre rendimento escolar foram inconclusivos, assim como não há nenhum dado que permita dizer que melhora o prognóstico em longo prazo. Fala-se muito que, se a criança não for tratada, vai se tornar uma dependente química ou delinquente. Nenhum dado permite dizer isso. Então não tem comprovação de que funciona. Ao contrário: não funciona. E o que está acontecendo é que o diagnóstico de TDAH está sendo feito em uma porcentagem muito grande de crianças, de forma indiscriminada.
Portal Unicamp – Dê um exemplo.
Cida Moysés – Quando se fala em 5% a 10% de pessoas com determinado problema, o conhecimento médico exige que se assuma que isso é um produto social, e não uma doença inata, neurológica, como seria o TDAH, e muito menos genética. Não dá para pensar em porcentagens. Em Medicina, sobre doenças desse tipo fala-se em 1 para 100 mil ou em 1 para 1 milhão. Então, é algo socialmente que vem se produzindo. Quando digo isso, de novo, não estou dizendo que a família é a culpada. Pelo contrário, é um modo de viver que estamos produzindo.
Portal Unicamp – Quem está sendo medicado?
Cida Moysés – São as crianças questionadoras (que não se submetem facilmente às regras) e aquelas que sonham, têm fantasias, utopias e que ‘viajam’. Com isso, o que está se abortando? São os questionamentos e as utopias. Só vivemos hoje num mundo diferente de 1.000 anos atrás porque muita gente questionou, sonhou e lutou por um mundo diferente e pelas utopias. Quando impedimos isso quimicamente, segundo a frase de um psiquiatra uruguaio, “a gente corre o risco de estar fazendo um genocídio do futuro”. Estamos dificultando, senão impedindo, a construção de futuros diferentes e mundos diferentes. E isso é terrível.

Portal Unicamp – Na França, o TDAH é praticamente zero. A que se deve isso?
Cida Moysés – Isso se deve a valores culturais, fundamentalmente.
Portal Unicamp – Isso em países desenvolvidos?
Cida Moysés – Não necessariamente. Ninguém pode dizer que os EUA não sejam desenvolvidos. Não obstante, o país é o primeiro grande consumidor mundial da ritalina, da onde irradia tudo. O Brasil vem logo em seguida, como segundo consumidor mundial. Ao contrário do que se propaga, de que a taxa de prevalência é a mesma em todos os lugares, isso não é verdade. Varia de 0,1% a 20%, conforme o estudo da Universidade McMaster do Canadá. Varia de acordo com valores culturais, região geográfica, época e conforme o profissional que está avaliando. Há trabalhos que mostram, por exemplo, que médicas diagnosticam mais TDAH em meninos e que médicos mais em meninas, provavelmente por uma falta de identificação. Alguns trabalhos mostram que crianças pobres têm mais chances de receber o diagnóstico. Estamos falando de uma Era dos Transtornos – uma epidemia dos diagnósticos. A França tem uma resistência muito grande a isso por uma questão de formação de médicos, de valores da sociedade. Lá eles têm um movimento muito grande desencadeado por médicos, muitos deles psiquiatras, que se chama collectif pas de 0 de conduite. Esse movimento surgiu como reação à lei que propunha avaliar o comportamento de todas as crianças até três anos de idade. Era um modelo que pegava especificamente pobres e imigrantes. O movimento conseguiu derrubar tal lei.
Portal Unicamp – Existe no Brasil alternativa diferente da medicalização, da visão organicista?
Cida Moysés – Temos uma articulação mais recente que é o Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, o qual eu e o Departamento de Pediatria da FCM-Unicamp integramos. O nosso Departamento é o seu membro fundador, tendo mais de 40 entidades acadêmicas profissionais e mais de 3.000 pessoas físicas no Brasil, que estão buscando difundir as críticas que existem na literatura científica sobre isso. Além do mais, procuramos construir outros modos de acolher e de atender as necessidades das famílias dos jovens que vivenciam e sofrem com esses processos de medicalização. Em novembro, a Unicamp promoverá um Fórum Permanente sobre Medicalização da Vida, que irá abordar essas questões de medicalização e de patologização da vida. Todos estão convidados.

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Acesso a escolas bilíngues em Libras é essencial para inclusão, diz professor surdo

Por:  Rute Pina – Brasil de Fato

O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste domingo (5) deu visibilidade à pauta da formação educacional de surdos no Brasil. Para especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato, o grande desafio para o país é ampliação de escolas bilíngues em Libras, que é a Língua Brasileira de Sinais, e português, que eles afirmam ainda ser irrisórias no País.

Jefferson de Jesus, professor de Libras na Universidade Federal do Paraná (UFPR) pontuou que a luta da comunidade surda é pela formação de professores e pela criação de escolas bilíngues que possibilitem a cultura e aprendizado em Libras nos moldes das escolas bilíngues em inglês, por exemplo.

O professor, que é pesquisador surdo, concedeu a entrevista por videoconferência, com apoio do intérprete de Libras, Sergio Ferreira. Jefferson comenta a diferença no aprendizado das pessoas surtas: ”Toda a informação que um ouvinte tem no processo educacional se dá na sua língua materna ou portuguesa, no caso do estudante brasileiro. Porém, o surdo é diferente. Ele não teve todo o processo educacional na sua língua materna, que é Libras, mas em português. E isso gera uma defasagem na aprendizagem muito grande”.

Visibilidade

A designer e estudante de pedagogia Maria Luiza Dini, de 26 anos, ficou contente com o tema na redação do Enem porque acredita que o tema, apesar de ser muito falado dentro de círculos de especialistas, ainda está defasado no Brasil. “Só pelo fato de estudantes não saberem o que responder já dá para partir dessa análise para falar do quanto é uma tema que está sendo invisibilizado”.

Maria Luiza é surda oralizada, ou seja, se comunica também por meio da fala e leitura labial. Ela estudou em uma escola regular, — de pessoas ouvintes — em Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo. Ela relata que teve dificuldade com o material didático, principalmente no caso de professores que utilizavam vídeos sem legendas em sala de aula.

“Eu acredito na formação de professores especializados em Libras. Conhecimento na comunidade surda também é extremamente importante. A inclusão não deve ser feita apenas para colocar alunos surdos com ouvintes em uma sala de aula com intérpretes. Temos que ter pedagogos e professores específicos em Libras e Português porque muitos intérpretes não têm formação naquela matéria e isso causa impacto para surdos sinalizados”, conta.

Para a coordenadora do curso de Letras Libras da UFPR, professora Sueli Fernandes, o tema de redação foi “muito surpreendente”. “A gente não esperava ser duplamente visibilizado. Foi uma dupla conquista”, disse, em referência à videoprova traduzida em Libras pela primeira vez no Enem neste ano.

De acordo com a professora, historicamente a discussão sobre a surdez sempre foi focada na necessidade de “normalizar” o surdo, como a aprendizagem da fala, auxílios e apoios da tecnologia da audição. Segundo ela, a prova do Enem pode ser a oportunidade de dar mais centralidade para a Libras como proposta de inclusão.

“A questão da normalização sempre foi alvo de debate na educação porque promove uma compensação de limitação auditiva e não propriamente dá visibilidade à grande pauta política do surdos, que é colocar a Libras como um direito linguístico e o surdo como minoria linguística brasileira que historicamente foi desrespeitada.”

Exclusão

No último domingo, a paulistana Gleice Genaro, de 33 anos e bilíngue em Libras e português, prestou a prova pelo segundo ano consecutivo. Ela é surda congênita e bilateral severa profunda e conversou com o Brasil de Fato por meio de mensagens de texto.

Este ano, refez o teste para provar a novidade desta edição, a videoprova. “Decidi fazer a prova para ter essa experiência única e histórica que é fazer a videoprova totalmente traduzida em Libras. Não tenho palavras para descrever a emoção quando olhei o tema da redação”, disse.

Do primário ao ensino fundamental, Gleice estudou somente nas escolas de surdos. Ela conta que, quando ingressou em uma escola pública foi o começo da exclusão.

Gleice concluiu o curso de Gestão Financeira na modalidade online e atualmente é aluna no curso de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) através do Enem em 2016.

Ela relata barreiras de acessibilidade em aulas e palestras na universidade: “A alegação é que a UFRJ não possui verbas e que o governo não havia preparado a universidade de receber os alunos com deficiência”.

Questionado pela reportagem, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação, disse não ter disponíveis os dados de escolas bilíngues em Libras no Brasil.

Neste ano, o Enem recebeu 5.653 solicitações de atendimento especializado para a realização da prova, sendo 3.683 relacionadas a deficiência auditiva. Foram aplicadas 1.626 videoprovas traduzidas em Libras.

Edição: Vanessa Martina Silva

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Um cliente, em função de minha consultoria, ingressou com recurso contra o resultado de avaliação final do ano letivo de 2016 ,  junto ao Conselho Estadual de Educação da Bahia, visando reparar a reprovação arbitrária no 2º ano do Ensino Fundamental em função da escola ter descumprido o ato normativo Resolução CNE/CBE n.07/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental de 9 anos – que em seu artigo 30º diz que não se deve reprovar alunos nos três primeiros anos do Ensino Fundamental.

Ingressamos com o Pedido de Reconsideração na escola e foi indeferido.

Como na Bahia não há ato normativo que discipline o processo de recurso, resolvemos ingressar com um recurso direito no  Conselho Estadual de Educação da Bahia e resultou em deferimento, porém demorou bastante para obtermos o parecer. Somente em 11 de Maio de 2017  é que foi possível efetivar a matrícula do aluno no 3º ano do Ensino Fundamental, o que foi um grande transtorno para a criança e para a família.

Todo o transtorno de mudança de escola, mudança de amigos, gastos com livros do 2º ano na nova escola para que o aluno acompanhasse as aulas até aguardar o parecer do CEE , desgaste emocional de toda a família, gastos com consultoria, poderia ter sido evitado se a escola tivesse cumprido o que determina a legislação de ensino.

Mas se o responsável legal pelo aluno não tentasse buscar o recurso para reparar a reprovação indevida, seu filho  teria perdido um ano de vida acadêmica  e ele  teria perdido duas anuidades escolares, a de 2016 e a de 2017, o que não é pouca coisa diante das dificuldades econômicas que o país atravessa.

Mas o que disse o CEE-Bahia? Parecer CEE-Bahia n.141/2017 , publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 11 de Março de 2017.

” O processo em epígrafe debate três questões: a submissão das instituições privadas de ensino à legislação nacional; a avaliação (aprovação/reprovação) no primeiro ciclo do  ensino fundamental (1º ao 3º anos) e adequação de conteúdos curriculares da Escola ….. ao nível cognitivo dos educandos do primeiro ciclo do ensino fundamental.

Ao nosso ver, não restam dúvidas quanto à obrigatoriedade do cumprimento das normas legais pelas instituições de ensino da iniciativa privada.  A Educação  como direito subjetivo de todos os cidadãos e cidadãs, e obrigação do Estado *Art.205 da Constituição Federal  de 1988 e Art.2o da LDBN n.9394/96) pode ser exercida pela iniciativa privada devidamente autorizada pelo órgão do Estado da sua jurisdição. Essa  autorização implica a fiscalização por parte do Estado quanto ao cumprimento das determinações legais para a oferta educacional por parte da iniciativa privada, podendo tanto permiti-la quanto suspender autorização anteriormente concedida . Portanto, a autonomia da escola particular é circunscrita às normatizações emanadas do Estado, seja por parte do Legislativo, seja do Executivo como também dos seus Conselhos normativos.

A segunda questão diz respeito à avaliação da aprenidzagem na escola sobre a qual existe uma vasta literatura que busca difundir novas concepções e práticas pedagógicas,no sentido da superação da visão tradicional e maniqueísta que apenas aprova ou reprova os educandos. A LDBN de 1996 incorporou essa perspectiva (alínea a, inciso V, art.24) da avaliação diagnóstica que inspirou toda a legislação posterior, particularmente a que trata do Ensino Fundamental de Nove Anos . O Conselho Nacional Educação  de além de declarar que a repetência não gera qualidade(p.21 Parecer CNE n.11/2010), determina que a estruturação do Ensino Fundamental de Nove anos seja realizada em ciclo nos primeiros anos (1º e 3º anos) do Ensino Fundamental (§1º do Art.30 da Resolução CNE n.07/2010, item 12 do voto do relator do Parecer CNE n.04/2008 e §2º do Art. 4ºda Resolução CEE n.60/2007). Assim, rompe radicalmente com a avaliação classificatória e responsabiliza a escola pela alfabetização dos educandos. Corrobora com esta compreensão, o Parecer CNE n.04/2008 no item 7 do voto o relator determina que a ação pedagógica assegure o desenvolvimento das diversas expressões e o aprendizado das áreas de conhecimento nos primeiros anos iniciais do Ensino Fundamental de Nove Anos, estando claro, portanto, que é da responsabilidade da escola (a ação pedagógica) garantir a aprendizagem e não punir o educando com a reprovação. Além disso, define conceitos, procedimentos e instrumentos avaliativos que não pode [m] repetir a prática tradicional limitada a avaliar apenas os resultados finais traduzidos em notas  ou conceitos (9.2) Logo, não pode a Escola ……. isentar-se da responsabilidade de dar conta da alfabetização do educando ………… por considerar esgotadas as suas possibilidades de recursos avaliativos no segundo ano do Ensino Fundamental, haja vista as normas vigentes lhe possibilitarem mais um ano de ação pedagógica para tal. Também não existe dispositivo no Parecer CNE n.04/2008 que apoie o entendimento da coordenação  e direção da Escola …. de um trabalho sequencial de ensino só possa ser realizado com a permanência do educando na mesma escola, justificando, assim, a reprovação do educando pelo pedido de transferência dos pais.

Para análise da adequação dos conteúdos curriculares ao nível cognitivo das crianças necessitaríamos ter como  subsídios a proposta curricular, a matriz curricular e o projeto político-pedagógico da escola. Entretanto, pela avaliação (prova de linguagem) anexada ao processo em pauta, podemos constatar que, em geral, a exigência do nível de interpretação requerida é condizente com a idade, porém a formulação da prova não condiz com o nível cognitivo que se espera de uma criança de 7 ou 8 anos. Expressões como “gênero textual” , o uso de imperativos “justifique”, a exigência de identificação do uso de sinais de pontuação etc. parece-nos muito mais com o perfil de um ensino mnemônico que uma educação formativa conforme os princípios determinados no Art. 6º da Resolução CNE n.07/2010.

Recomendações:

Recomendamos à Escola …………………… submeter à Secretaria de Educação do Estado da Bahia , através do seu Núcleo Territorial de Educação  – uma nova apreciação do seu Projeto Político-Pedagógico do qual faz parte sua Proposta Curricular , assim como o seu Regimento Escolar, devidamente atualizados conforme legislação vigente, adequado seu processo à Resolução CEE n.26/2016.

Conclusão e voto 

Ante ao exposto somos de parecer que este CEE determine que:

a) a Escola …… cumpra as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e pratique o ciclo dos três primeiros anos;

b) emita relatório avaliativo , devidamente qualificado, do educando , conforme inciso III do Art. 32 da  Resolução CNE n.07/2010, acompanhado do Histórico Escolar;

c) autorize à instituição de ensino para qual foi transferido o educando a enturmar o educando no 3º ano do Ensino Fundamental do ciclo de alfabetização do Ensino Fundamental de Nove anos;

d) encaminhe cópia deste Parecer para o Núcleo Territorial de Educação – NTE 26; e

e) encaminhe também cópia deste parecer para o Sr. ………

Salvador , 8 de Maio de 2017

Maria Alba Gueder Machado Mello

Conselheira Relatora.”

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De modo que devemos buscar nossos direitos e exigir que a legislação de ensino seja cumprida. Caso precise entre em contato: saranha@mpcnet.com.br

 

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