Data-corte: FENEP orienta as escolas particulares

17/ago/2018 às 16:54 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

 

 

Fonte: Federação Nacional de Escolas Particulares (FENEP)

SÃO PAULO – Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu a data de corte para que crianças ingressem no 1.º ano do ensino fundamental, a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) enviou ofício para as mais de 40 mil unidades associadas orientando que as instituições de ensino mantenham as regras previstas para o ano letivo deste ano em 2019. Dessa forma, as escolas não devem definir que apenas as crianças que completam 6 anos até o dia 31 de março podem ser matriculadas, como prevê a decisão do Supremo.

O ofício foi publicado nesta quinta-feira, 9, pouco mais de uma semana depois de o STF decidir, por seis votos a cinco, a nova data de corte.
Os pais e toda a sociedade estão muito apreensivos e as escolas particulares ficaram preocupadas. Essa mudança da data de corte já é um assunto debatido há mais de dez anos, mas vamos esperar sair o acórdão para saber se é uma orientação ou se as escolas têm de seguir”, explica Ademar Batista Pereira, presidente da Fenep.

Segundo Pereira, como há Estados que adotam meses diferentes para data de corte e outros nem estabelecem um limite, o setor jurídico da federação concluiu que a regra ainda não vale para todas as instituições de ensino.
Estamos no processo de matrícula, com as escolas definindo livros e material escolar para o ano que vem. Não vai dar tempo de mexer nisso. Então, orientamos que façam do mesmo jeito (que foi feito em 2018) para dar tranquilidade. Para as escolas, o ano que vem já está encaminhado.”

A entidade tem 42 mil instituições de ensino associadas, das quais 40 mil são de ensino básico, englobando a educação infantil e os ensinos fundamental e médio.

No ofício, a entidade afirma que foi recebida na última quarta-feira, 8, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e foi informada de que o conselho entende “que a criança que já está matriculada deve continuar o seu percurso sem retroceder em nenhum aspecto. Quanto aos ingressos sem escolarização anterior, devem seguir a idade de corte proposta”.

No documento, a federação orientou que, nos Estados e municípios que têm lei formal sobre o tema, decisões judiciais transitadas em julgado garantindo o direito à matrícula sem o critério de qualquer corte etário e normas dos conselhos estaduais e municipais sobre a idade de ingresso, que as regras sejam mantidas.

Nos estados e municípios que não possuam lei formal ou norma editada pelos conselhos estaduais e municipais regulando seu sistema de ensino e com norma específica regulando a idade de ingresso, seja observada a norma editada pelo Conselho Nacional de Educação, respeitada a razoabilidade de uma regra de transição em cada instituição de ensino, onde se resguarde o direito dos alunos que já estejam matriculados e nivelados a não sofrerem retenção desnecessária”, diz o ofício.

O CNE informou que tem o objetivo de aprovar, no próximo mês, um “parecer orientativo para escolas e sistemas de ensino” com informações sobre a idade correta para fazer a matrícula.

O conselho confirmou que vai orientar que a medida seja adotada no caso de crianças que ainda não estavam frequentando a escola.

Nesse novo parecer, o CNE também irá reafirmar as orientações que vem dando nos últimos anos no sentido de que as crianças que já estejam frequentando alguma etapa da educação infantil ou o primeiro ano no ensino fundamental não sejam prejudicadas e que continuem sem interrupção ou retenção no seu percurso educativo, mesmo que façam aniversário depois de 31 de março.”

Decisões judiciais garantiam matrícula escolar fora do período

A data de corte já estava prevista em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), mas era questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Em todo o País, pais estavam conseguindo decisões judiciais para garantir matricular os filhos fora do marco tempora. Na decisão, os ministros também mantiveram a resolução do CNE que estabelece a exigência de 4 anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano da educação infantil.

Um estudo feito sobre a judicialização da educação básica no Brasil, desenvolvido para o conselho nacional e para a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), identificou que a maior parte das ações na área questionava a data de ingresso da criança no ensino fundamental e na pré-escola. Com diversas resoluções e leis sobre o tema, editadas pelos órgãos estaduais, 12 Estados chegaram a ter o corte etário suspenso por ações judiciais.

Matrícula escolar não pode ser negada

Como era antes definido o data-corte?

O Conselho Nacional de Educação definiu, em 2010, a exigência de que a criança tenha, para entrar na educação infantil e no ensino fundamental, 4 e 6 completos, respectivamente, até 31 de março do ano de sua matrícula. No entanto, alguns Estados tinham as próprias datas, como São Paulo, que usava 30 de junho.

Qual o impacto da decisão do STF?

O entendimento da Corte passa a ser vinculante para todos os Tribunais de Justiça e Poderes Executivos do País. Ou seja, todos terão de cumprir a regra do corte etário até o dia 31 de março.

Meu filho está adiantado na escola, ele terá de regredir uma série?

O acórdão da decisão ainda será publicado, mas especialistas entendem que a decisão passa a valer a partir desta quarta-feira, 1. Seus efeitos devem nortear a organização dos sistemas e as matrículas dos alunos a partir do próximo ano. Ou seja, a criança que já está matriculada no ensino fundamental não será afetada.

Escolas privadas também devem seguir a regra?

Sim, a regra vale para todos os sistemas (municipal, estadual, federal e privado).

Meu filho poderá ter a matrícula negada por causa disso?

Não, a Constituição Brasileira estabelece que é direito de todas as crianças a matrícula a partir dos 4 anos. Se ela ainda não tiver idade para ingressar em determinada série, deve ser matriculada na etapa anterior, ou seja, na educação infantil.

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Tendência de matrículas escolares em 2019

13/ago/2018 às 3:43 por Profa. Sônia R.Aranha em: escola particular

 

 

O que se pode esperar enquanto tendência das matrículas escolares nas escolas particulares para o ano letivo de 2019:

1) Demanda declinante: com a crise econômica/política/social que o país atravessa, com um elevado número de desempregados, haverá uma tendência grande das escolas particulares enfrentarem uma demanda declinante no número de matrículas no ano letivo de 2019;

2) Concorrência mais acirrada: em tempos de crise a concorrência fica muito mais acirrada e as escolas particulares que inovarem na estratégia de captação de novos alunos ou de manutenção dos já existentes tenderão a ganhar a parada;

3) Descontos, bolsas e menor % de reajuste nos valores nas anuidades: as escolas que conseguirem manter ou introduzir uma política de bolsa de estudos ou descontos ou mesmo reajustar a anuidade com um menor índice, tem grande possibilidade de vencer a concorrência;

4) Fidelizar alunos e seus responsáveis legais:   escola particular é uma empresa que visa lucro ou pelo menos (no caso das filantrópicas) precisa manter-se e os responsáveis legais pelos alunos são clientes ou consumidores, já que assinam um Contrato de Prestação de Serviço. De modo que precisam ser ouvidos, estimados, vistos como parceiros do processo escolar e não como inimigos de guerra. Quanto mais a escola ouvir seus alunos e pais, mais criará a fidelidade que conduz a um índice de matrícula que garante a sobrevivência;

5) Humanizar as relações: diferentemente da objetividade e frieza do mercado, humanizar as relações profissionais são a tendência para se livrar de uma fragilidade econômica. Apoio mútuo em momentos de crise criam vínculos necessários para superar as dificuldades. Aposte nisso para manter a sua carteira de clientes.

6) Antes um pássaro na mão do que dois voando:  por lei a escola pode deixar de efetivar a matrícula de alunos vinculados a responsáveis financeiros que foram inadimplentes em 2018, mas que quitaram as suas dívidas. A recomendação é  efetivar a matrícula, porque antes receber mesmo que com atraso, do que não repor a vaga deste aluno.

7) Mais fácil manter um aluno do que captar um novo:  pensa que é fácil conquistar um novo aluno em tempo de crise? Não, não é não. Muito mais fácil é manter o aluno que a escola já tem. De modo que faça tudo e mais um pouco para manter os seus alunos e não perdê-los para a concorrência. Um aluno que entra no 1 ano do Ensino Fundamental tem que permanecer na escola por 9 anos. Não se pode permitir que este aluno sai no meio do caminho, porque somente assim a escola garante uma receita por 9 anos. Cada aluno é essencial para a manutenção da escola particular.

É isso! Abraços


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STF decide no dia 30/08 sobre homeschooling: estudar em domicílio

12/ago/2018 às 19:15 por Profa. Sônia R.Aranha em: EAD

 

Fonte: STF

Tema

1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

2. O acórdão recorrido entendeu que “inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não há no caso direito líquido e certo a ser amparado na estrita arena do mandamus“.

3. A parte recorrente alega que o acórdão recorrido “ao decidir pela negativa do mandamus quanto a obrigatoriedade da matrícula e frequência de todas as crianças a uma instituição convencional de ensino, ignorou temerariamente o conteúdo dos arts. 5º, VI; 205; 206, II, III, VII; 208; 226; 227; 229, bem como de outros princípios fundamentais, dando aos arts. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 6º da Lei de Diretrizes e Bases uma interpretação pode demais restrita e, consequentemente, inconstitucional“.

Sustenta, em síntese, que:

1) a obrigatoriedade de ensino prevista no art. 208, I, da Constituição, dirige-se somente ao Estado;

2) a Constituição não pretende criar um Estado totalitário e paternalista que possa validamente se substituir aos pais na escolha da melhor educação a ser dada aos filhos (arts. 1º, caput – ‘Estado Democrático de Direito’, e V – ‘pluralismo político’; 3º, I; 206, II e III);

3) cabe, sim, ao Poder Público fiscalizar as condições em que o ensino privado é ministrado, mas jamais proibir uma modalidade de ensino sem qualquer razão para tanto – a escola não é o único lugar em que as crianças podem ter contato com a diversidade;

4) é necessária, no presente caso, a aplicação do princípio da razoabilidade por tratar-se ‘de um valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, (…) por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema’.

Diante disso, conclui que “os dispositivos da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que obrigam a matrícula devem ser interpretados dessa maneira: Os pais são obrigados a dar educação aos filhos, mas têm liberdade para escolher o melhor meio para tanto, considerados o interesse da criança e as suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas e religiosas. Nesse contexto, somente poderão ser obrigados a matricular seus filhos na rede regular de ensino se, de outra forma, não puderem prover à educação dos filhos“.

4. Em contrarrazões, o município de Canela defende que “o ensino domiciliar não pode ser visto como um substituto do ensino escolar, mas sim uma complementação, uma participação ética e conjunta dos pais na educação de seus filhos“. Afirma que “a Constituição Federal em seu artigo 208, parágrafo 1º, considera o acesso ao ensino obrigatório como direito público subjetivo” e que “o parágrafo 2º, do mesmo diploma legal refere que o seu não-oferecimento por parte do poder público implica em responsabilidade da autoridade competente“.

5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

6. Foram admitidos como amici curiae a Associação Nacional de Educação Domiciliar/ANED, que se manifestou pelo provimento do recurso; a União, os Estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, de Goiás, do Espírito Santo, do Maranhão, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Santa Catarina, de São Paulo, de Sergipe e o Distrito Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, que se manifestaram pelo desprovimento do recurso.

7. O Relator, Ministro Roberto Barroso, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.
Tese

EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. LEI Nº 8.069/90. LEI Nº 9.394/96. CF/88, ARTS. 1º, CAPUT, V; 3º, I; 5º, VI; 205; 206, II, III, VII; 208; 226; 227; 229.Saber se o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, pode ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação.
Parecer da PGR
Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Informações
Processo incluído em pauta de julgamento publicado no DJE em 08/08/2017.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Tema 822 da repercussão geral.
Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (CPC, art. 1.035, § 5º).


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3 milhões e 887 mil visitas! Gratidão!

08/ago/2018 às 5:15 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

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Hoje completamos 3 milhões 887 mil visitas!

Agradecemos de coração!

E desejamos que continuemos a prestar o serviço de informar a respeito da educação.

Salve! Salve! Tin-Tin!

 


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Data-corte: análise jurídica

08/ago/2018 às 4:32 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

MANIFESTAÇÃO JURÍDICA COM ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS TÉCNICAS RELACIONADAS AO JULGAMENTO DA ADC Nº 17 E ADPF Nº 292 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Notícia no site do STF: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=385446

ADC 17: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2564133

ADPF 292: http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4466314

Na quarta-feira (01/08/2018) milhares de mães e pais de todo o País sentiram o coração ficar apertado ao terem notícia pela Mídia nacional de que o Colendo Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 17 de 05/10/2007 (há quase 11 anos em tramitação) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 292 de 17/09/2013 (há quase 5 anos em tramitação), que tem por matéria o corte etário (data-corte) na educação pré-escolar e fundamental.

Primeiramente, em nossa visão técnica, com o devido respeito a douta decisão da Suprema Corte, tem-se por certo que restou frontalmente vulnerado o direito de acesso à educação de milhares de crianças em todo o Brasil, direito este expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 6º; 23, inciso V; 24, inciso IX; 30, inciso VI; 205; 206, incisos I e II; 208, incisos I e IV, situação esta que ainda poderá ser resolvida por meio de recurso de Embargos de Declaração a serem oportunamente opostos na forma da Lei.

Na ADC nº 17, o núcleo da decisão oral do E. STF foi fixado nos seguintes termos:

“Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e fixar a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”. Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.” (destaques nossos)

Na ADPF nº 292, o extrato da decisão oral do E. STF assim foi redigido:

” Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgou improcedente o pedido. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.”

Pois bem, o objetivo desta manifestação, nesta data, não é discutir o conteúdo jurídico material desta decisão.

O objetivo desta manifestação é esclarecer aos pais e mães, de modo mais simples e fluido possível, o que ocorreu na perspectiva técnica processual e quais as consequências práticas nesta data (07/08/2018) à luz da ordem jurídica constitucional vigente.

Pois bem, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental são espécies de ações constitucionais pelas quais o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de normas jurídicas infraconstitucionais. Ou seja, o STF diz se determinada norma legal ou infralegal é constitucional ou inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988.

Os procedimentos formais para o processo e julgamento da ADC são previstos na Lei nº 9.868/1999 (http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9868.htm) e da ADPF encontram-se disciplinados na Lei nº 9.882/1999 (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/L9882.htm).

O STF na quarta-feira (01/07/2018) realizou o julgamento plenário conjunto da ADC 117 e da ADPF 292, de acordo com as seguintes normas:

a) quanto a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC:

“CAPÍTULO IV

DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

(…)

Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

(…)

Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

(…)

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.”

b) quanto a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF:

“Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

(…)

Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

§ 1o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

§ 2o Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.

§ 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

(…)

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.”

Inicialmente, quanto ao procedimento em sede de ADPF, cumpre desde já esclarecer que o Supremo Tribunal Federal admite a oposição de Embargos de Declaração em face de julgamento realizado em ADPF, conforme se observa no julgamento da ADPF 378 ED / DF, julgada em 16/03/2016, da qual foi Relator o Ministro Luis Roberto Barroso.

Importante este esclarecimento, pelo que se apresentará a seguir.

Retomando o acima exposto, temos que o Plenário do STF julgou oralmente a ADC e a ADPF na quarta-feira (01/08/2018), não sendo divulgado o inteiro teor por escrito dos acórdãos (os quais se encontram pendentes de redação pelos Ministros Relatores ainda nesta data, 07/08/2018), nem foram os acórdãos publicados na imprensa oficial para autorizar a interposição dos recursos de embargos de declaração.

Pois bem, em decorrência do julgamento colegiado na forma oral, temos após o julgamento do Plenário, as seguintes fases e questões:

1 – lavratura dos acórdãos:

1.1 – o acórdão da ADC 17 deverá ser escrito pelo Ministro Luis Roberto Barroso;

1.2 – o acórdão da ADPF 292 deverá ser redigido pelo Ministro Luiz Fux;

2 – publicação dos acórdãos:

2.1 – o acórdão da ADC 17 deverá ser publicado na imprensa oficial;

2.2 – o acórdão da ADPF 292 deverá ser publicado na imprensa oficial;

3 – início do prazo para oposição de embargos de declaração contra os acórdãos pelos legitimados legais (Embargos de Declaração) e, in tese, pelos Terceiros Prejudicados (Embargos de Declaração dos Terceiros Prejudicados, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, artigo 996 caput e parágrafo único: “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.”);

4 – caso opostos Embargos de Declaração pelos legitimados, os mesmos deverão ser remetidos para análise e julgamento pelo Plenário do STF;

5 – somente após o término dos julgamentos, e o decurso de prazo para qualquer novo recurso, o STF irá declarar o trânsito em julgado (que as decisões se tornaram definitivas) das decisões que forem proferidas na ADC e na ADPF, valendo o conteúdo final dos acórdãos após a análise dos Embargos Declaratórios (caso sejam apresentados).

Ora, diante do exposto, ao contrário do informado pelos meios de comunicação, temos que tecnicamente o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento oral, mas este encontra-se condicionado a lavratura do acórdão (escrito), a homologação do texto pelo Plenário pelos meios previstos no Regimento Interno do STF (RISTF) e a sua publicação na imprensa oficial.

Deste modo, nesta data (07/08/2018), não é possível:

1)definir, com certeza e segurança jurídicas, o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal , pois a tese de julgamento “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”, não permite compreender os limites e a profundidade da decisão do STF, sendo, para este fim, imprescindível a leitura integral do acórdão (inteiro teor) a ser lavrado e de todos os votos dos Ministros, especialmente o “voto vencedor”;

2) a produção de quaisquer efeitos jurídicos imediatos decorrentes da decisão oral do Plenário do STF, em prejuízo do direito de acesso à educação de qualquer criança;

3) a modificação de procedimentos de acesso à educação pelas Instituições do Ensino com base na notícia de julgamento, especialmente nos casos dos Estados Federados em que existem legislações estaduais específicas sobre o tema do corte etário e/ou manifestações formais do Conselho Estadual de Educação sobre o critério etário, como ocorre no caso do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual RJ nº 5.488, de 22/06/2009 – http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/c42b13863704b8ea832575de006f83ef?OpenDocument, verbis: Art. 1º Terá direito à matricula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.); e

4) impedir o acesso de crianças que preencham os requisitos de legislações estaduais à matrícula nas Instituições de Ensino para o ano de 2019, especialmente para os casos em que as crianças se adequem as normas estaduais que preveem a forma e data de corte etário no âmbito da competência legislativa de cada Estado.

É a nossa manifestação técnica jurídica nesta data, a qual se encontra condicionada, no futuro, ao conteúdo integral do acórdão a ser divulgado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADC 17 e na ADPF 292, bem como na data do trânsito em julgado destas decisões, após o julgamento dos eventuais recursos de Embargos de Declaração que venham a ser opostos.

Rio de Janeiro (RJ), em 7 de agosto de 2018.

Mauricio Vasconcelos Galvão Filho
Advogado – OAB/RJ nº 113.087
Mestre em Direito (UERJ,2009), Especialista em Direito (UNESA/EMERJ,2005), Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (UFRJ, 2001).
Sócio de Koeler & Galvão Sociedade de Advogados
mauricio@koelergalvao.com
www.koelergalvao.com


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Curso online: Nossos alunos estão suicidando-se

05/ago/2018 às 1:00 por Profa. Sônia R.Aranha em: EAD

 

Prezadas e prezados,

Um pai, vítima de suicídio de seu filho está  patrocinando o curso que eu estou a coordenar,razão pela qual foi possível oferecer um preço bem acessível para os participantes.

Como a intenção é ampliar o conhecimento do fato social suicídio junto aos profissionais da área educação, como incentivo, eu estou disponibilizando um outro curso gratuito.

A intenção é dar um brinde/incentivo, abaixar o preço para que mais profissionais da educação possam ter acesso ao tema do suicídio e com isso ajudar a identificar os casos de alunos que possam a vir interromper o fluxo da vida.

Nossos alunos estão suicidando-se: o que vamos fazer? (Aqui)

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Ao fazer o cadastro, inscrição e pagamento ganha um outro curso

Evitando a violência na escola: cultivando as virtudes – gratuito

Outra alteração foi a metodologia que agora está totalmente aberta.

O participante pode iniciar a qualquer momento e terminar no seu ritmo.

O pagamento deve ser feito por depósito bancário ou transferência para evitar as taxas:

O programa do curso:


1a aula: Questão da Alteridade

2a aula: O Outro

3a aula:Criança e o Adolescente no Contexto da Atualidade

4a aula: Sofrimento

5a aula: Nossos alunos estão se suicidando

6a aula: Intervenções e Alternativas Pedagógicas

Não deixe de reservar  um tempo para estudar este assunto que é muito espinhoso e triste, porém absolutamente necessário nos dias atuais. Faça a sua inscrição: www.centrodestudos.com.br

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01/08/2018

Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, votou matéria sobre a constitucionalidade da data-corte 31/03 e deliberaram por 6 x 5 votos que a data-corte é constitucional.

Isso representa que a partir de agora as Secretarias de Educação, por intermédio de seus Conselhos de Educação, da maioria dos Estados manterão a data-corte 31/03 para a matrícula tanto para a Educação Infantil, como para o ingresso no Ensino Fundamental.

No entanto, ainda não ocorreu a publicação.  De modo que é prudente que aguardemos para entender melhor o teor da decisão e o quanto afetará os Estados que possuem lei estadual e que adotam  outra data-corte diferente desta de 31/03.

 


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SPBC pede a revogação da reforma do Ensino Médio

02/ago/2018 às 18:51 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

 

Rede Brasil Atual (aqui)

São Paulo – A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência(SBPC) encaminhou hoje (1º) ao governo e ao Congresso Nacional carta em que pede a revogação da reforma do ensino médio, a revisão da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) e a garantia do cumprimento das 20 metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Receberam cópia do documento o presidente Michel Temer, o ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Conselho Nacional de Educação, Eduardo Deschamps.

A moção foi votada e aprovada por unanimidade na Assembleia Geral Ordinária de Sócios da SBPC, no último dia 26, durante a 70ª Reunião Anual da SBPC, na Universidade Federal de Alagoas (Ufal), em Maceió.

Para a entidade, a reforma do ensino médio e a Base Nacional Comum Curricular, que implementa na prática a reforma, “têm características excludentes e que podem levar a um aprofundamento das desigualdades sociais, ao contrário do exposto em propagandas oficiais”.

Os cientistas que aprovaram a moção entendem que a educação pública necessita de significativos aportes financeiros, e que o PNE para o decênio 2014-2024, apesar de ter excluído pontos importantes para o progresso da educação, como as questões étnico-raciais e de gênero, constitui um importante aporte à educação brasileira. Isso porque equaciona os principais problemas enfrentados pelo sistema público e propõe soluções por meio de metas ligadas à universalização do atendimento em todos os níveis, à educação em tempo integral, à valorização, carreira e formação dos professores e ao financiamento público da educação, entre outros.

E por entenderem que o PNE tem tido suas metas sistematicamente descumpridas pelo governo, propõem a revogação da Lei no 13.415, que estabelece a reforma do ensino médio, bem como um amplo debate sobre a reestruturação desse nível de ensino, no qual participem todos os setores envolvidos. Além disso, defendem que a BNCC do ensino médio, atualmente em avaliação pelo Conselho Nacional de Educação, seja devolvida ao MEC para reavaliação de sua estrutura e conteúdo – o que deve ser feito com a participação de estudantes, professores e demais trabalhadores do setor, gestores e entidades científicas.
 
Dia D

O documento da SBPC foi entregue na véspera do que o governo Temer tem chamado de Dia D – dia nacional de debates sobre a BNCC em todas as escolas do país. Para o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial no Estado de São Paulo (Apeosp), a data será de atos contrários à medida.

A reforma do ensino médio foi encaminhada ao Congresso por meio de medida provisória. A princípio, pretendia desobrigar o ensino de Filosofia, Artes, Educação Física e Sociologia, mas a pressão de estudantes e professores conseguiu alterar o projeto original, que manteve outros problemas: a possibilidade de 40% da grade curricular ser ministrada a distância, e de os recursos públicos serem destinados a empresas privadas, além da contratação de “profissionais com notório saber”, sem licenciatura, no lugar de professores. “E a imposição da BNCC neste momento tenta consolidar a reforma.”

Saiba por que os professores são contra a reforma:

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Em 2 meses 4 alunos da USP suicidaram-se

02/ago/2018 às 2:46 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

De maio a junho de 2018 foram  registrados quatro suicídios de alunos da USP – Universidade de São Paulo. Em função disso, a universidade decidiu criar um escritório de saúde mental que poderá ser acessado por qualquer estudante do campi por intermédio de uma plataforma e com eventuais encontros presenciais.

Leia o assunto completo da jornalista Bianka Vieira aqui

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Atualizada em (02/08/2018)

Mães e pais, cariocas e fluminenses, de crianças com 5 anos a completar 6 anos até o 31/12  DEVEM  matricular seus filhos no 1º ano do Ensino Fundamental de acordo com a Lei Estadual N.5.488 /2009 sancionada pelo então Governador Sérgio Cabral.

Veja a Lei Estadual aqui 

A lei estadual n.5.488/2009 foi alterada pela lei estadual n.6926/2014 aqui inserindo um parágrafo único que diz:

“Parágrafo único – O disposto no caput do artigo 1º não afasta a possibilidade de a criança ser submetida a uma avaliação psicopedagógica.”

De modo que as escolas fluminenses e cariocas , públicas ou privadas, não devem  seguir  as Resoluções N.01, n.06 e n.07/2010 que determinam a data-corte de 31/03 porque ato normativo é hierarquicamente inferior a uma lei estadual. E nem tampouco seguir o STF que decidiu pela constitucionalidade da data-corte 31/03 (no dia 01/08/2018)

 

Qual procedimento a seguir?

1) Imprima estas leis;

2) Leve na escola e apresente-as visando esclarecer que o procedimento a ser seguido é o que determinam as leis e não o  ato normativo do Conselho Nacional de Educação;

3) Peça para a escola entrar em contato com a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro alegando que diante de uma lei estadual não há como atender o Conselho Nacional de Educação;

4) Se a escola não tomar providências  você deve buscar um advogado ou a Procuradoria da Justiça da Infância e da Juventude e explanar o que está acontecendo na educação no Estado do Rio de Janeiro pedindo providências.

5) Peça para a escola declarar em documento o motivo pelo qual não pode efetivar a matrícula e submeta o seu (sua)  filho (a) a uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade cognitiva para ingressar no 1º ano com a idade de 5 anos a completar 6 anos durante o ano letivo.

Faça valer os direitos de seus filhos!


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