No dia 19/07/2017 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a lei n.16.498/2017 que dentre outras coisas dispõe sobre a possibilidade de aquisição de veículo com isenção total do IPVA para motoristas legalmente responsáveis por pessoas com deficiência física, visual, intelectual ou autismo.

Antes a lei previa benefícios, mas  apenas para  o próprio motorista que tivesse deficiência.

Trata-se, portanto, de lei que está vigorando em todo o Estado de São Paulo.

Mas há critérios:

1) Só vale para um veículo;

2) Se o veículo for novo, o benefício deve ser solicitado após 30 dias da emissão da nota fiscal;

3) Para veículo for usado até o fim do ano anterior ao da vigência da isenção (exemplo: se o benefício é para 2018, o pedido deve ser protocolado até o último dia útil de 2017);

3) Só pode dar entrada na solicitação do benefício após estar de posse de todos os documentos : auto de interdição que é judicial, laudos médicos comprobatórios da deficiência;

4) O valor do veículo é limitado até R$ 70.000,00.

Segue a parte da lei referente a isenção do IPVA para condutores

LEI Nº 16.498, DE 18 DE JULHO DE 2017

CAPÍTULO II -  IPVA

Artigo 3º – Passam a vigorar, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008: I – o inciso III do artigo 13: “III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;” (NR); II – o parágrafo único do artigo 27, com a seguinte redação: “Parágrafo único – Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.” (NR).

Artigo 4º – Ficam acrescentados à Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, os dispositivos adiante elencados:

I – o § 1º-A ao artigo 13, com a seguinte redação: “§ 1º-A – Relativamente à hipótese prevista no inciso III: 1. a isenção aplica-se a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea “a” deste item; 2. deverão ser adotados os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, previstos no convênio mencionado na alínea “a” do item 1; 3. a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda; 4. tratando-se de interdito, o veículo deverá ser adquirido pelo curador; 5. deverão ser observadas as demais condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.” (NR); II – o § 4º ao artigo 18, com a seguinte redação: “§ 4º – Quando o imposto ou a diferença apurada for inferior ou igual a 5 (cinco) UFESPs calculados no exercício a que se refere o débito, fica a autoridade administrativa tributária autorizada a não proceder conforme estabelecido no “caput” deste artigo.” (NR); III – o artigo 52-C, com a seguinte redação: “Artigo 52-C – Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 8 (oito), motor-casa, ou 9 (nove), chassi-plataforma, ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA adotados para os veículos fabricados até 31 de dezembro de 2015.” (NR)

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Os direitos

19/jul/2017 às 23:11 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

Os direitos, texto da Juiza Raquel Domingues do Amaral

“Sabem do que são feitos os direitos, meus jovens? Sentem o seu cheiro? Os direitos são feitos de suor, de sangue, de carne humana apodrecida nos campos de batalha, queimada em fogueiras! Quando abro a  Constituição no artigo quinto, além dos signos, dos enunciados vertidos em linguagem jurídica, sinto cheiro de sangue velho!

Vejo cabeças rolando de guilhotinas, jovens mutilados, mulheres ardendo nas chamas das fogueiras! Ouço o grito enlouquecido dos empalados.

Deparo-me com crianças famintas, enrijecidas por invernos rigorosos, falecidas às portas das fábricas com os estômagos vazios! Sufoco-me nas chaminés dos Campos de concentração, expelindo cinzas humanas! Vejo africanos convulsionando nos porões dos navios negreiros. Ouço o gemido das mulheres indígenas violentadas. Os direitos são feitos de fluido vital! Pra se fazer o direito mais elementar, a liberdade, gastou-se séculos e milhares de vidas foram tragadas, foram moídas na máquina de se fazer direitos, a revolução!

Tu achavas que os direitos foram feitos pelos janotas que têm assento nos parlamentos e tribunais? Engana-te! O direito é feito com a carne do povo! Quando se revoga um direito, desperdiça-se milhares de vidas … Os governantes que usurpam direitos, como abutres, alimentam-se dos restos mortais de todos aqueles que morreram para se converterem em direitos! Quando se concretiza um direito, meus jovens, eterniza-se essas milhares vidas! Quando concretizamos direitos, damos um sentido à tragédia humana e à nossa própria existência! O direito e a arte são as únicas evidências de que a odisseia terrena teve algum significado!”

Raquel Domingues do Amaral

Juíza da 1ª Vara Federal de Dourados/MS

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A solidão dos idosos

17/jun/2017 às 19:35 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Laura Stewart, profissional de animação, teve a sensibilidade de traduzir toda a melancolia e o sofrimento experimentados pelos idosos solitários de hoje em dia no curta-metragem abaixo. Confira:

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Lila, um curta-metragem sensível e inspirador

17/jun/2017 às 18:00 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Lila um curta-metragem sensível e inspirador.
Assista!

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Certificado de conclusão do Ensino Médio inválido, o que fazer?

07/jun/2017 às 22:41 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

Recebo centenas de pedido de ajuda com relação a certificados de conclusão do ensino médio inválidos.

Mas o que é isso ?

O aluno não pode dar continuidade em seus estudos na época correta, o tempo passa e ele precisa concluir o Ensino Médio, afinal, sabemos que sem o Ensino Médio a vida profissional fica inviabilizada.

Então, o aluno recorre a modalidade de ensino a distância. Em geral, estas “escolas” dizem que basta fazer as provas , receber apostilas para estudo e pagar as mensalidades e receber o certificado. O aluno faz tudo isso,mas no final do processo, recebe um certificado de uma escola que ele não estudou e de um outro Estado.

Exemplo:  o aluno estudou  em uma  “escola” em  São Paulo, capital, mas ao receber o certificado verifica que foi emitido por uma escola que ele nunca viu na sua vida e que fica no Estado do Rio de Janeiro.

Qual  problema configurado?

1) A escola para funcionar precisa de uma autorização da Secretaria de Educação do Estado no qual tem a sede, se ela não tiver autorização, isto é, credenciamento para funcionar, ela não é escola de fato,mesmo que tenha as portas abertas, carteiras e quadro negro;

2) A escola pode ter autorização de funcionamento concedido pela Secretaria de Educação do Estado no qual tem a sede e pode abrir um polo em um outro Estado e cidade, porém, para cada um dos polos terá que pedir autorização de funcionamento para as Secretarias de Educação de cada local que queira colocar um polo;

3) Sem estas autorizações estas “escolas” não são escolas de fato.

Se o aluno entrou em uma escola  que não tem autorização, entrou em uma fria e recomendo que faça o ENCEEJA (O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) que ocorrerá em janeiro de 2018  ou supletivo , EJA (Educação de Jovens e Adultos ) em escola pública que é mais confiável, para conquistar o seu certificado válido de ensino médio.

Se o aluno recebeu um certificado das escolas cassadas e já está adiantado nos estudos da faculdade, as saídas são:

1) Trancar a faculdade, voltar para o supletivo concluir o Ensino Médio e somente depois  retomar os estudos na faculdade;

2) Se o aluno tem certificado de conclusão do Ensino Médio, no verso do certificado tem o carimbo da Secretaria de Educação,  assinatura do inspetor escolar, tem o nome publicado no Diário Oficial do Estado, e mesmo assim a faculdade não aceita o certificado, o jeito é buscar a Justiça.

De todo o modo, esta situação de ter um certificado de conclusão do Ensino Médio inválido é  bem complicada, não é fácil de sair , mas cada caso é um caso. O melhor seria não cair nestas arapucas, uma vez que caiu, sair não é nada simples.

Caso seja o seu caso e você quer resolver na Justiça, entre em contato: saranha@mpcnet.com.br – posso indicar advogada que está obtendo êxito em casos assemelhados.

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Como faço o cálculo para não reprovar por faltas?

07/jun/2017 às 22:03 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

Muitos alunos me perguntam , aqui neste  blog, como fazer o cálculo para não reprovar por falta.

Bem, a lei federal n.94394/96 , artigo 24 , inciso VI diz:

VI – o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Observe que a lei trata do total de horas letivas. Não diz que é o total de horas letivas por disciplina , de modo que subentende que diz respeito ao total da carga horária ano.

Por Exemplo:

Se as aulas em escola iniciam as 7h e terminam ao meio dia, significa que o aluno tem 5 horas/aula ( 1 hora/aula=60 minutos) .

5 horas/aula x 5 dias na semana = 25 horas/semanas

25 horas/semana x 40 semanas (total do ano) = 1.000 horas

O cálculo pode ser também por 45 semanas dependendo da escola. Verifique na sua escola.

O mínimo de horas/aula ano é de 800. Haverá escola que tem 1.000h, outras 1.200h, então, precisa verificar qual é a carga horária total do ano do ano que o aluno estuda.

O que diz a lei?

Diz que o aluno tem obrigação de frequentar 75% , então, ele pode faltar 25% do total da carga horária.

Se a escola tiver 1.000 horas, o aluno poderá faltar 250 horas, o que dá mais ou menos 50 dias letivos.

1 dia letivo = 5 horas/aula  ou dependendo escola pode ser 6 horas/aula ou mais.

Então, se o aluno falta 1 dia na verdade ele faltou 5 horas/aula ou 6 horas/aula depende da escola.

A reprovação ocorre se o aluno não frequentar 75% da carga horária total e não da disciplina X ou Y , ok?

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Tenho 18 anos, posso sair da escola sem autorização dos meus pais?

Pode.

Exemplo:

O aluno estuda no período noturno, não haverá a última aula, mas a escola não permite que os alunos saiam.

O aluno com 18 anos não precisa de autorização dos pais para sair da escola porque o Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  diz:

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

De modo que a escola não pode impedir a saída de alunos com 18 anos antes do término das aulas, caso contrário, ferirá o princípio constitucional de ir e vir.

Ok?

 

 

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Vamos conhecer um pouco sobre superdotação?

01/jun/2017 às 2:49 por Profa. Sônia R.Aranha em: Educação Especial e Inclusiva

Conheça um pouco sobre superdotação com a Dra. Claudia Hakim:

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Você conhece o nosso maior cientista Dr. Miguel Nicolelis ?

Pois é. A mídia não divulga! Mas sim, o Brasil tem coisas maravilhosas e pessoas maravilhosas que devemos conhecer.

Uma delas é o Dr. Miguel Nicolelis.

Miguel Angelo Laporta Nicolelis (São Paulo, 7 de março de 1961) é um médico e cientista brasileiro, considerado um dos vinte maiores cientistas do mundo no começo da década passada pela revista “Scientific American”.[2] Foi considerado pela Revista Época um dos 100 brasileiros mais influentes do ano de 2009.[3] Nicolelis foi o primeiro cientista a receber no mesmo ano dois prêmios dos Institutos Nacionais de Saúde estadunidenses e o primeiro brasileiro a ter um artigo publicado na capa da revista Science.[4]

Lidera um grupo de pesquisadores da área de Neurociência na Universidade Duke[5] (Durham, Estados Unidos), no campo de fisiologia de órgãos e sistemas. Seu objetivo é integrar o cérebro humano com máquinas (neuropróteses ou interfaces cérebro-máquina). Suas pesquisas desenvolvem próteses neurais para a reabilitação de pacientes que sofrem de paralisia corporal. Nicolelis e sua equipe foram responsáveis pela descoberta de um sistema que possibilita a criação de braços robóticos controlados por meio de sinais cerebrais.

Ele conseguiu criar um programa educacional científico para a meninada que tem dados frutos do nível da Finlândia.

O projeto todo foi realizado em um período que o país estava com um programa de governo inclusivo. Infelizmente, no momento, vivemos em um período de trevas. Não sei o quanto esse clima nefasto tem afetado o projeto.

Mas é maravilhoso contamos com um dos maiores cientistas vivos do mundo que é brasileiro e que ganhou prêmio no dia 26/05/2017  Daniel E. Noble For Emerging Technologies, concedido pela IEEE (Institute of Electrical and Electronics Engineers), em Shangai, na China.

Verifique o que ele conseguiu fazer :

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Extraordinário

25/mai/2017 às 5:39 por Profa. Sônia R.Aranha em: Educação Especial e Inclusiva

Este é um filme para todos.
Discutirá a inclusão, a diversidade, o Outro.
Aguardemos a estreia.

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