A integridade física do aluno é responsabilidade da escola

20/ago/2017 às 18:46 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

Escola é responsável pelo aluno e sua integridade física

Por  Felipe Piacenti

A escola é um ambiente de fundamental importância para a criança, pois é nela que se inicia a socialização dos pequenos, os quais desenvolvem-se física e psicologicamente neste ambiente, bem como é onde se aprende o bê-a-bá. Destaca-se que entre tantas responsabilidades não se pode esquecer também que a escola é responsável pelo aluno e sua integridade física enquanto este estiver sob sua guarda.

De acordo com o art. 205 da Constituição Federal, a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, é direito de todos e dever do Estado e da família podendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Desta forma, entende-se que a escola pública é enquadrada como parte do dever do Estado para a promoção da educação e a privada enquadra-se na colaboração da sociedade. Sempre que o aluno entra na escola, estes órgãos passam a ser responsáveis pelo cumprimento dos objetivos da educação delimitados pelo art. 205 da CF, mas não só por isso.

Não deve existir dúvidas que a escola é responsável pelo aluno e por sua integridade física, pois ao recebê-los o estabelecimento educacional reveste-se do poder de guarda e preservação da integridade física do estudante, ou seja, sempre que um aluno sofrer danos materiais e/ou morais enquanto estiver sob responsabilidade da instituição de ensino, estes devem ser reparados.

A legislação brasileira não deixa margem para outras interpretações, pois o art. 927 do Código Civil (CC) determina que “aquele que. por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, o art. 932 do CC prossegue: “são também responsáveis pela reparação civil: […] IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos” e, por fim, o art. 933 do CC conclui: “As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”.

Como se não bastasse, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) define as escolas como estabelecimentos de ensino fornecedoras do serviço educação, restando clara a relação de consumo entre escola e aluno.

A escola é responsável pelo aluno e sua integridade física, também, pois o art. 144 do CDC define que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Parece evidente que a escola deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo aluno que vai à escola saudável física e psicologicamente e volta machucado, abalado ou humilhado seja por funcionários do estabelecimento de ensino, por outros alunos ou qualquer terceiro que tenha acesso ao estudante durante o período em que este esteja na escola ou em seus arredores. O defeito na prestação dos serviços é claro.

Podem ser citados exemplos de danos, os quais sofridos pelo estudante, que devem ser reparados pela escola: as agressões físicas no ambiente da instituição, o bullying, acidentes sofridos com materiais fornecidos pelo estabelecimento de ensino, entre outros.

Pelo exposto, percebe-se que além de toda a obrigação de formação educacional, moral e social do estabelecimento de ensino, também é a escola responsável pelo aluno, por sua integridade física e moral enquanto estes estiverem sob sua guarda.

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5 Comentários »

  1. GABRIELA LITTKE CARDOSO comenta,

    outubro 4, 2017 @ 22:55

    Olá Sonia, estou com uma duvida muito pertinente, meu colega não tem condições no momento de pagar a apostila de revisão exigida pelo colégio, diante disso ele está sendo proibido pela coordenação de frequentar as aulas sem a apostila, entretanto o pagamento mensal do colégio segue. Gostaria de saber nos termos da lei, se isso é legal, pois se o aluno não tem condição no momento de pagar, se há uma brecha ou exceção que pode ser considerada para ele não perder aula, até o momento perdeu 2 trabalhos de apresentação e um prova

    Grata, aguardo.

  2. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 5, 2017 @ 18:54

    Gabriela, tem sim.. a lei federal n.9870/99 , artigo 6o diz:

    Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

    Se o seu colega é menor de idade precisa do responsável legal, caso contrário, ele mesmo deve buscar o PROCON da cidade e fazer a denúncia ou buscar a Defensoria Pública para impetrar mandado de segurança e o juiz conceder liminar para que ele possa frequentar as aulas sem o material, ok?

    abraços

  3. Roberta Luizeto Corrêa Vasques comenta,

    outubro 25, 2017 @ 12:29

    Bom dia,

    Meu filho estava no recreio da escola jogando totó, e colocou seu óculos de grau na madeira do totó. Quando terminou de jogar seu óculos tinha sumido. O óculos foi achado na quadra da escola sem umas da lentes. A armação danificada e óculos e a outra lente arranhada. A escola diz que não se responsabiliza pelo dano causado.
    A escola pediu que meu filho assinasse uma ocorrência. Meu filho tem TDAH. Meu filho me disse que assinou sem ler.
    Pedi a escola uma copia do documento e depois de uma semana me enrolando falaram que não dariam uma cópia pois isso e um documento interno da instituição.
    Morno no Rio de Janeiro a escola e particular e meu filho tem 13 anos e tem TDAH.

    Sou a responsável legal por ele(guarda unilateral), porém não sou a responsável pelo pagamento das mensalidades nem do contrato com a escola.

    Quais são meu direitos?

    Posso solicitar os documentos da instituição relacionados a ocorrência e advertencias?

    Nas reuniões da escola tenho direito a uma cópia da folha que eu assino com os assuntos tratados?

    Eu que vou ter que comprar um óculos novo o a escola tem que se responsabilizar por isso ?

    Grata,

  4. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 25, 2017 @ 16:54

    Roberta,

    1) O responsável financeiro pode ser uma outra pessoa sem problemas. O financeiro é uma pessoa e o responsável legal outra pessoa.

    2) Para reparar o dano daí quem fará a solicitação deve ser o responsável financeiro porque ele assinou o Contrato de Prestação de Serviço.

    3) Sim, pode solicitar a documentação porque diz respeito ao adolescente

    4) A escola é responsável civil pelo aluno no período que o mesmo está sob a sua guarda e vigilância. No meu entendimento a responsável por restituir os óculos de seu filho é a escola.

    5) A ciência de seu filho em documento legalmente nada vale porque ele é menor de idade.

    Código Civil 2002 no artigo 932,IV e 933 caput, delineia :

    “são também responsáveis pela reparação civil:
    (…)
    IV- os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hospedes, moradores e educandos;”
    Art.933 “As pessoa indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”

    “o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suas fruições e riscos;

    http://prazeresemonteiro.blogspot.com.br/2013/03/furto-ocorrido-nas-escolas-x.html

    O responsável financeiro deve constituir um advogado para mediar a questão ou para acionar a Justiça para conseguir que a escola restitua os óculos.

    ok?

    abraços

  5. ivete comenta,

    novembro 4, 2017 @ 16:36

    Excelente!!!

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