Arquivo de avaliação

 

Atenção todas as escolas e pais de alunos somente do Estado de São Paulo!

As  Deliberação CEE nº 120/2013, a Indicação CEE nº 128/2014 e a Deliberação CEE nº 127/2014 e Indicação CEE nº 121/2013   foram revogadas pela DELIBERAÇÃO N.155/2017.

Abaixo na íntegra sobre o Recurso contra Resultado de Avaliação Final:

TÍTULO IV

DA RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS CONTRA AS AVALIAÇÕES

Art. 20 No início de cada período letivo, a escola comunicará aos alunos e seus responsáveis legais:

I – o calendário escolar, com informações sobre o direito de pedido de reconsideração ou recurso, nos termos do Regimento, incluindo prazos e procedimentos;

II – o fato de que tais pedidos serão apenas considerados, caso o aluno interessado mantenha-se matriculado na escola em questão.

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA AVALIAÇÃO DURANTE O PERÍODO LETIVO

               PARA CADA AVALIAÇÃO DURANTE O ANO LETIVO

Art. 21 Após cada avaliação, o aluno, ou seu representante legal, que dela discordar, poderá apresentar pedido de reconsideração junto à direção da escola, nos termos desta Deliberação.

§ 1º O pedido deverá ser protocolado na escola em até 05 dias da divulgação dos resultados.

§ 2º A direção da escola, para decidir, deverá ouvir o Conselho de Classe/Ano/Série ou órgão colegiado que tenha regimentalmente essa atribuição, atendidas as seguintes condições:

I – o Conselho de Classe ou o órgão colegiado será constituído por professores do aluno e integrantes da equipe pedagógica;

II – a decisão do Conselho deverá ser registrada em Ata.

§ 3º A decisão da direção será comunicada ao interessado no prazo de 10 dias.

§ 4º A não manifestação da direção no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará o deferimento do pedido.

§ 5º O prazo a que se refere o § 3º ficará suspenso no período de férias.

§ 6º Da decisão da direção da escola não caberá recurso

CAPÍTULO II

DA RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO

                       PARA RESULTADO DE  AVALIAÇÃO  FINAL

Art. 22 O aluno, ou seu representante legal, que discordar do resultado final das avaliações, poderá apresentar pedido de reconsideração junto à direção da escola, nos termos desta Deliberação.

§ 1º O pedido deverá ser protocolado na escola em até 10 dias da divulgação dos resultados.

§ 2º A direção da escola, para decidir, deverá ouvir o Conselho de Classe/Ano/Série ou o órgão colegiado que tenha regimentalmente essa atribuição, atendidas as seguintes condições:

I – o Conselho de classe ou o órgão colegiado será constituído por professores do aluno e integrantes da equipe pedagógica;

II – a decisão do Conselho deverá ser registrada em Ata.

§ 3º A decisão da direção será comunicada ao interessado no prazo de 10 dias.

§ 4º A não manifestação da direção no prazo estabelecido facultará ao interessado impetrar recurso diretamente à respectiva Diretoria de Ensino.

§ 5º O prazo a que se refere o § 3º ficará suspenso nos períodos de férias escolares.

Art. 23 Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino à qual a escola está vinculada, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.

§ 1º O recurso
de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da ciência da decisão, e a escola o encaminhará à Diretoria de Ensino ou ao órgão de supervisão delegada em até 05 dias, contados a partir de seu recebimento.

§ 2º O expediente deverá ser instruído com cópia do processo de que trata o pedido de reconsideração, contendo os fundamentos da decisão adotada pela escola e os seguintes documentos:

I – regimento escolar;

II – planos de ensino do componente curricular objeto da retenção;

III – instrumentos utilizados no processo de avaliação ao longo do ano letivo, com indicação dos critérios utilizados na correção;

IV – atividades de recuperação realizadas pelo aluno, com a explicitação das
estratégias adotadas e dos resultados alcançados;

V – proposta de adaptação e de seu processo de realização (quando for o caso);

VI – avaliações neuropsicológicas ou psicopedagógicas, quando for o caso;

VII – histórico escolar do aluno;

VIII – diários de classe do componente curricular objeto da retenção;

IX – atas do Conselho de Classe ou Série em que se analisou o desempenho do aluno, ao longo e ao final do período letivo;

X – análise de cada um dos pontos argumentados no pedido de reconsideração ou recurso especial feito pelo aluno ou responsável para a reversão da decisão da escola;

XI – declaração da situação de matrícula do aluno;

XII – relatório informando sobre os pedidos de reconsideração apresentados pelo aluno, ou seu representante legal, durante o período letivo.

§ 3º A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada, emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento.

§ 4º O Dirigente de Ensino deverá designar uma Comissão de, no mínimo, 02 (dois) Supervisores de Ensino, um dos quais o supervisor da respectiva Escola.

A Comissão fará a análise do expediente que trata do pedido de reconsideração, a partir da presente Deliberação,do Regimento Escolar e da legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.394/96 e a Resolução CNE/CEB Nº 7/2010; bem como da existência de atitudes discriminatórias contra o estudante.

§ 5º Na análise do recurso deverá ser considerado:

I – o cumprimento dos fundamentos e pressupostos da presente Deliberação, do Regimento Escolar da escola, da legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.394/96 e a Resolução CNE/CEB Nº 7/2010;

II – a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante;

III – apresentação de fato novo.

§ 6º O relatório da análise da Comissão de supervisores deve ter uma conclusão detalhada a respeito da solicitação do aluno e ou de seu responsável, bem como apontar eventuais recomendações à escola, sempre que o Regimento não atenda as determinações legais ou quais as providências pedagógicas e administrativas que eventualmente não tenham sido observadas.

§ 7º O Dirigente de Ensino emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, a partir de seu recebimento.

§ 8º A decisão do Dirigente de Ensino, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, será comunicada à escola dentro do prazo previsto no § 3º, e dela a escola dará ciência ao interessado, no prazo de 5 dias.

Art. 24 Da decisão do Dirigente de Ensino, ou do órgão equivalente de supervisão delegada, no prazo de 5 dias, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.

§ 1º A Diretoria de Ensino e o órgão de supervisão delegada terão o prazo de 5 dias , a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação,informando, no expediente, se o aluno continua na mesma unidade escolar.

§ 2º Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da DER prevalecerá até o parecer final do Conselho.

§ 3º O Recurso Especial será apreciado em regime de urgência no Conselho Estadual de Educação.

§ 4º O recurso especial será apreciado no CEE mediante a análise dos seguintes aspectos:

I – o cumprimento dos fundamentos e pressupostos da presente Deliberação, do Regimento Escolar da escola, da legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.394/96 e a Resolução CNE/CEB Nº 7/2010;

II – a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante;

III – a apresentação de fato novo.

Art. 25 A documentação do pedido de reconsideração ficará arquivada na Escola e a do recurso na Diretoria de Ensino, devendo constar do prontuário do aluno cópias de todas as decisões exaradas.

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Presto serviço de elaboração de documento de defesa do aluno em recurso contra a reprovação e o acompanho todo o processo, mas cobro honorários,ok? Caso precise,entre em contato: saranha@mpcnet.com.br

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O que posso fazer: meu filho repetiu?

15/out/2017 às 4:14 por Profa. Sônia R.Aranha em: avaliação

 

Se o seu filho ficou retido e você não concorda com a decisão da escola e mora no Estado de São Paulo você deverá seguir a Deliberação CEE-SP n.155/2017 que revoga todas as Deliberações anteriores (Deliberação CEE-SP n.120/2013,127/2014,128/2014). (texto atualizado em 15/10/2017)

Então, o que está a valer no Estado de São Paulo é a Deliberação CEE-SP n.155/2017.

Saiba mais aqui

Procedimentos:

a) Ter ciência da retenção;

b) A partir da ciência de retenção você terá um prazo de 10 dias corridos (por isso, cuidado com o final de semana, porque não são úteis e sim corridos) para entrar com Pedido de Reconsideração;

c) O pedido (elaborado em duas vias uma entrega e outra protocola) é endereçado para a Diretora Pedagógica e não é feito em formulário da escola, o aluno ou seu responsável devem fazê-lo sozinho afinal está em busca de uma reparação e é preciso escrever um pedido que defenda o aluno solicitando a sua aprovação;

d) Após o protocolo a escola terá 10 dias corridos para a devolutiva, porém este prazo será suspenso durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes;

e) Se a escola perder o prazo de 10 dias (descontados os das férias ou recesso) o deferimento do pedido ocorrerá automaticamente segundo a Deliberação CEE-SP n.155/2017 , Art 22, § 4º:

§ 4º A não manifestação da direção no prazo estabelecido facultará ao interessado impetrar recurso diretamente à respectiva Diretoria de Ensino.

f) A Direção da Escola convocará o Conselho de Classe e este analisará novamente o processo de ensino/aprendizagem de seu filho;

g) Se a resposta permanecer a mesma, isto é, o Conselho de Classe mantiver a retenção e , mesmo assim, você não aceitar poderá entrar com Recurso em um prazo de 10 dias ;

h) O Recurso é protocolado também na escola, porém ele é endereçado ao Dirigente Regional de Ensino que supervisiona a escola de seu filho;

i) A escola encaminhará o pedido de Recurso em um prazo de 05 dias para o Dirigente Regional com todos os documentos comprobatórios descritos no Art.23 da Deliberação CEE-SP n.155/2017  ;

j) A Diretoria de Ensino terá um prazo de 15 dias para dar a devolutiva;

l) A decisão da D.E. será informada aos pais pela escola em prazo de 5 dias a partir do recebimento da devolutiva da D.E.

m) Se a decisão da D.E. mantiver a reprovação, os pais poderão entrar com Recurso Especial endereçado ao Conselho Estadual de Educação, mas só se houver um fato novo, discriminação, não cumprimento do Regimento Escolar ou da legislação vigente. O Recurso Especial será interposto na Diretoria de Ensino após 5 dias da ciência da devolutiva.

n) A Diretoria de Ensino terá um prazo de 5 dias para encaminhar para o CEE.

o) Se houver divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino , prevalecerá a da DE até a manifestação do CEE.

Agora , atenção, o pedido de reconsideração é DIREITO dos alunos , mas ele deverá ser solicitado até 10 dias após a ciência da reprovação . A perda do prazo inviabiliza todo o processo.

Fiquem atentos.
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ATENÇÃO, ESTE POST FOI ATUALIZADO EM 2017 EM FUNÇÃO DA NOVA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017 – PARA O ESTADO DE SÃO PAULO

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Avaliar não é apenas medir

15/out/2017 às 2:46 por Profa. Sônia R.Aranha em: avaliação

 

Avaliar não é apenas medir.

E não sou eu que estou a afirmar isso, embora concorde em grau, gênero e número com esta afirmativa que é da Indicação n.161/2017 do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo. Segue na íntegra:

Indicação CEE-SP n.161/2017 – aprovada em 05/07/2017:

Embora seja razoavelmente difundida a ideia de que avaliar é sinônimo de medir, de atribuir “valor” sob a forma de uma nota numérica ou de um conceito, é imprescindível reconhecer que avaliar não significa ou não se restringe a medir.

Há inúmeras estratégias que podem ser utilizadas no processo de avaliação, como por exemplo, a observação direta, os exercícios, as provas, a realização de pesquisas, a elaboração de relatórios, entre tantos outras. (Carvalho Pereira, 2005).

A essas “provas” podem ser atribuídas notas ou conceitos – no entanto, isto representa apenas uma parte do processo de avaliação, em que são reunidas informações sobre as aprendizagens construídas pelos alunos. Segundo esse entendimento, “medir refere-se aopresente e ao passado e visa obter informações a respeito do progresso efetuado pelos estudantes. Avaliar refere-se à reflexão sobre as informações obtidas com vistas a planejar o futuro”. (Carvalho Pereira, 2005).

Segundo esta perspectiva, os resultados das avaliações integram o processo de
avaliação, oferecendo um conjunto de informações sobre as aprendizagens construídas pelos alunos. Esta dimensão da avaliação ilustra o seu caráter retrospectivo, em que as medidas representam apenas o retrato dos processos de ensino e de aprendizagem. Segundo Pereira,“é como se o professor tirasse muitas fotos de cada aluno, em diferentes momentos da aprendizagem, verificando, entre outros aspectos, os passos dados, os obstáculos que venceu, as soluções que encontrou para prosseguir”.

No entanto, a avaliação tem caráter prospectivo, pois supõe  o acompanhamento do desenvolvimento do estudante para permitir que se possa fazer uma “apreciação final” a respeito de ações educacionais futuras: ações de reforço e recuperação, por exemplo, ou de reformulação da prática docente.

Aliás, um dos desafios à gestão escolar e à prática pedagógica reside no registro dos resultados das avaliações, de maneira que permita documentar, descrever e analisar o desenvolvimento do aluno em seu itinerário formativo, no intuito de permitir aos professores e à equipe escolar o planejamento da continuidade de sua atuação docente: o que deve ser reforçado, o que não é recomendável repetir, entre outros aspectos.

Outro aspecto relevante desses registros é, sem dúvida, o fato de que eles propiciam uma excelente reflexão a respeito da heterogeneidade entre os alunos, o que pode contribuir para que a equipe escolar e os professores ampliem a sua compreensão e o seu respeito em relação às diferenças entre as maneiras de aprender, seja entre os estudantes, seja em relação aos diferentes componentes curriculares.

Em síntese, do conjunto de registros das aprendizagens de cada aluno resulta uma estimativa do que ele aprendeu, um “juízo de valor”, um “resultado” – com base no qual os professores e a escola decidirão se ele pode ou não ser promovido.

Embora esse entendimento possa parecer óbvio, alguns casos apreciados por este Conselho em matéria de avaliação revelam que os resultados das avaliações são interpretados como medidas exatas da “quantidade” de conhecimentos dominados ou não pelos alunos.

Essa situação é mais usual em componentes curriculares, em que a avaliação tende a ser encarada como resultado de aferições “matematicamente exatas”, com base nas quais decide se o futuro de cada aluno.

Neste contexto, são desconsiderados questionamentos e relativizações, como por exemplo, até que ponto notas iguais expressam as mesmas “quantidades” de aprendizagem?

Em uma escala de 0 a 10, a partir de que diferença entre as “notas” é possível admitir a “distância” entre as “quantidades” de aprendizagem que elas representam? Em que medida décimos são capazes de refletir diferenças significativas de domínio do conhecimento? Até que ponto é possível classificar objetivamente as questões ou itens que compõem uma prova de acordo com o grau de dificuldade presumido pelos professores que as elaboram? Em que medida são equivalentes os critérios de avaliação adotados por diferentes professores que atuam em um mesmo componente curricular? E entre diferentes componentes curriculares?

É necessário, ainda, reforçar o entendimento a ser dado à expressão “desempenho global”. Em primeiro lugar, ela é enfática em relação ao fato de que avaliação do desempenho do aluno não pode se restringir aos seus aspectos meramente quantitativos, já que avaliar não é medir.

Em segundo lugar, o “desempenho global” deve resultar da análise do desempenho do aluno no conjunto dos componentes curriculares – não em termos de componentes curriculares isolados. Por fim, é necessário enfatizar que o desempenho global não pode ser reduzido a uma média global

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Marca de dois milhões de visitas!

10/abr/2017 às 15:32 por Profa. Sônia R.Aranha em: avaliação

 

O Blog Sonia Aranha chegou a marca de 2 milhões de visitas!

São 14.219 comentários!

O foco é o direito do aluno , mas há outros conteúdos !

Estou muito satisfeita com essa marca porque é um trabalho que faço com muito prazer : divulgando informações sobre legislação de ensino e direitos constitucionais.

Salve, salve a todos que aqui entram e deixam suas perguntas porque elas, juntamente com as respostas que posto, ajudam milhares de pessoas.

 

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Recurso contra Reprovação

07/abr/2016 às 0:43 por Profa. Sônia R.Aranha em: avaliação

ATENÇÃO: AS DELIBERAÇÕES CEE-SP 11/96 , N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO N.155/2017. LEIA AQUI

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Todo final de ano é aquela correria dos pais visando recorrer das reprovações de seus filhos.

No ano de 2015 e início de 2016 não foi diferente.

Me ocupei em ajudar esses pais de dezembro a fevereiro de 2016. É tão corrido o processo que não é possível atender de modo adequado os comentários que ficam nos blogs.

Este ano atendi 112 pais que deixaram seu comentário neste blog, me telefonaram ou me enviaram e-mail visando contratar meus serviços e acabei responsável por escrever a defesa de 37 alunos.

Foram 27 casos do Estado de São Paulo e o restante do Estado do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Piauí, Pará e Bahia.

Dos 37 casos que escrevi pessoalmente a defesa dos alunos, conseguimos reverter 60% das reprovações. Os outros 40% não foi possível reverter.

O Estado de São Paulo e Santa Catarina são os únicos Estados que possuem ato normativo que disciplina o recurso contra a reprovação: Deliberações CEE 120/2013,alterada pelas n.127/2014 e 128/2014 e a Resolução n.183/2013 respectivamente. (FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017 – LEIA AQUI )

Os demais Estados não possuem ato normativos que disciplinam o recurso contra o resultado de avaliação final,  o que dificulta bastante garantir o direito do aluno de contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores como designa a lei federal n.8069/90.

Abri um inquérito civil no Estado do Rio de Janeiro junto ao Ministério Público que resultou em um questionamento junto a Secretaria de Educação daquele Estado e a partir disso será inserido em um documento os critérios para o recurso. Recorri , como de direito, porque acredito que deveriam criar um ato normativo específico para esse fim e que incluisse também as escolas particulares, como acontece no Estado de São Paulo. Estou aguardando um retorno.

De modo que é bem difícil reverter uma reprovação.

Este ano foram muitos alunos reprovados no 3o ano Médio e com ótimas notas no ENEM e ingresso em boas faculdades. Nesses casos o melhor caminho não é o administrativo e sim o judiciário. Ação judicial contra a reprovação em um caso assim vale mais a pena e o resultado é de êxito.

Os desmandos são muitos infelizmente. A cultura da reprovação nas escolas é ainda bem significativa apesar de ferir a essência da legislação de ensino que visa a promoção, a recuperação e o avanço dos educandos.

No caso do Estado de São Paulo, as Diretorias de Ensino , braço da Secretaria de Educação, cuja responsabilidade é supervisionar as escolas, em  geral,favorecem as escolas,mas apesar disso, nos casos de inclusão não assistida são o amparo dos alunos com deficiência.

Me deparei com Diretorias de Ensino bastante eficientes e com argumentos pedagógicos sólidos em seus deferimentos, como também Diretorias de Ensino que sequer leram com atenção  o Recurso dos pais. Há de tudo, como em todos os lugares: bons e maus profissionais.

Novamente o Conselho Estadual de Educação decepciona. Quase que a totalidade dos casos que lá chegou , Recursos Especiais, foram indeferidos. No entanto, o Conselheiro Nilton José Hirota da Silva em seu Parecer n. 68/2016   surpreendeu positivamente ao indeferir Recurso Especial interposto por escola,  com argumentos de tirar o chapéu, o que me trouxe um refrigero.

Muitos me perguntam a porcentagem de chances de reverter uma reprovação e eu diria que o melhor é prevenir e não remediar.

Se os pais usassem metade da energia que gastam no final do ano no monitoramento do ano letivo, evitar-se-ia a reprovação, porque depois que ela está instalada é bem difícil de revertê-la, mesmo quando há dados favoráveis ao aluno.

É preciso entender que se trata de um processo e ,como no campo jurídico, depende muito sobre quais as mãos  recurso cairá, por isso que é muito difícil de prever o que acontecerá. Mas se insistir com a pergunta eu diria que entre 50 % a 60% de chances, já consegui 70% , mas os ventos conservadores também sopram sobre as escolas, de modo que ano a ano essas chances tem diminuído, infelizmente.

Recomendo novamente: não deixe isso acontecer, brigue antes, não deixe para pelear apenas no final do ano, ok?

Leia mais : aqui , aqui, aqui, aqui e aqui


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Posso reprovar por falta no 3º ano Médio, mas com boas notas?

04/nov/2014 às 16:05 por Profa. Sônia R.Aranha em: avaliação

Posso reprovar por falta no 3º ano do Ensino Médio, mas com boas notas?

Esta é uma pergunta que recebo com frequência e a resposta é sim. Pode ser reprovado por falta, mesmo com boas notas e no último ano do Ensino Médio, porque esta é um determinação de lei federal.

Vamos compreender melhor o assunto de frequência e ausência, reprovação e aprovação.

A lei federal n. 9394/96 em seu artigo 24, inciso VI:

” – o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; (aqui)

Isto significa dizer que o controle de frequência não é sobre cada disciplina e sim sobre o total de horas letivas determinadas na Matriz Curricular de cada escola.

Por exemplo:

Há  escolas que adotaram 800 horas letivas (mínimo de exigência) para cada ano de seu Ensino Médio;

Outras escolas adotaram 1.000 horas letivas para cada ano de seu Ensino Médio;

E outras mais do que isso, 1.600 horas.

Digamos que na escola de um determinado aluno, na Matriz Curricular,  conste  1.000 horas para a 3ª série do Ensino Médio, então, o aluno desta 3ª série terá que ter no mínimo 750 horas de frequência e não poderá faltar mais do que 250 horas letivas/ano.

Continuando com este exemplo:

1 semana (5 dias) = 25 horas letivas = 5 dias letivos
4 semanas (1 mês) = 100 horas letivas = 20 dias letivos
40 semanas (1 ano) = 1.000 horas letivas = 200 dias letivos

então, 750 horas de presença equivalem a 30 semanas = 150 dias letivos frequentados ou de presença = aluno aprovado.

Poderá  faltar 250 horas = 50 dias letivos.

No entanto, se o aluno faltar mais do que 250 horas/letivas que equivalem a mais ou menos dois meses e meio de aula, consecutivos ou espaçados será reprovado.

Tem que faltar muito para ser reprovado porque a frequência não é por disciplina e sim por total de horas letivas.

Muitas escolas confundem e acabam usando uma regra antiga que é computar falta por disciplina e não se trata disso.  O controle de frequência é pelo total de horas letivas.

Fiquem atentos e recorram a reprovação caso o cálculo não seja feito pelo total de horas letivas.

E se o aluno faltar a ponto de ficar reprovado é uma reprovação difícil de ser revertida , mas sempre é possível recorrer por intermédio da lei federal n.8069/90 em seu artigo 53, inciso III que diz “  direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores”.

É preciso lembrar para as escolas que se o aluno faltar a ponto de ser reprovado por falta há uma exigência de comunicar o Conselho Tutelar, já que a escolaridade é obrigatória.


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1) Colégio pode reter o meu filho no 1° ano do ensino fundamental?

Não, principalmente no Estado de São Paulo, porque há o Parecer CEE-SP n.285/2014 que em sua apreciação diz:

“Portanto, não é admitida a retenção do aluno, por falta de aproveitamento, nos três anos iniciais do Ensino Fundamental. A proposta de um plano individualizado de ensino necessariamente deverá ser feita para atender às necessidades especiais do estudante em questão, de forma a apoiá-lo no ano seguinte, sem afastá-lo da sua turma e dos colegas com quem iniciou o Curso.”

A Resolução CNE/CBE N.07/2010 recomenda veementemente que os três primeiros anos devam ser considerados como um único ciclo pedagógico sem interrupção , esse seria um caminho para as escolas, mas para isso elas precisam (re)significar seus projetos pedagógicos . A Resolução CNE/CBE n.07/2010:

Art. 30 Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:

I – a alfabetização e o letramento;

II – o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais artes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia;

III – a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.

§ 1º Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos

2) Quais as consequências emocionais caso ocorra uma retenção neste 1° ano?

Não vislumbro consequências emocionais danosas se houver necessidade de reter  o seu filho neste 1°ano. Em geral as crianças nesta idade aceitam bem quaisquer ocorrências, desde que os adultos lhe passem segurança e lhe dão apoio com conselhos , sugestões enfim… aceitem também o que está acontecendo.  No entanto, o Conselho Nacional de Educação entende que os três primeiros anos não devem reprovar, até porque o 1° é um introdutório, um começo de caminho que não deve ser interrompido.

3) Quais as legislações que amparam os alunos diagnosticados com TDHA?

Salvo engano, não há nada específico para um TDHA, mas toda a legislação referente a necessidades educacionais especiais também se aplicam neste caso. No entanto, encontrei um parecer importante do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo contrário a retenção de aluno com TDAH (aqui)

Há outras para casos de necessidades especiais:

Constituição Nacional 1988 artigo 208 (aqui) 
Estatuto da Criança e do Adolescente (aqui)

Plano Nacional de Educação que estabelece vinte e oito objetivos para a educação com necessidades especiais (aqui)

Resolução número 2, de 11 de setembro de 2001 que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (aqui)

LDB 9394/96 – CAPITULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (aqui)

4) O colégio é obrigado a fornecer meios para facilitar a aprendizagem desses alunos?
Sim, totalmente. A legislação é clara nesse sentido: tudo e mais um pouco a escola deve fazer para promover avanços. Reforço, aulas de recuperação paralela e ,sobretudo, um projeto específico para alunos com necessidades educacionais especiais.

5) Quais os meios que eu posso recorrer da  decisão de uma retenção?

Escreva uma carta para a direção solicitando reconsideração a respeito do resultado final do processo de ensino/aprendizagem explanando a condição de seu filho ser TDHA. Protocole este documento.

A direção terá que lhe dar uma devolutiva no máximo em 10 dias corridos. Se isso não acontecer, entre novamente com pedido de recurso junto a escola, porém, desta vez, endereçada para o Dirigente de Ensino Regional.

No entanto, não basta promovê-lo e, tampouco, retê-lo, porque em ambos os casos será necessário garantir uma série de procedimentos:

– Diagnóstico das dificuldades do aluno;

- quais os conceitos que não foram construídos e os motivos da dificuldade?      – quais os objetivos que  não foram atingidos e os motivos da dificuldade?
- quais foram as estratégias e recursos pedagógicos usados para sanar as dificuldades do aluno?

- Plano de Estratégias para sanar as dificuldades do aluno;

- Recuperação Paralela (fora do horário de aula);

Além disso, um plano de recuperação paralela deve ser elaborado com um cronograma de aplicação , enfim…. tudo e mais um pouco deve ser previsto para que este aluno atinja  os objetivos mínimos exigidos.


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Recebi alguns pedidos de informação a respeito de retenção no 3º Médio: a escola pode reter o aluno 3º Médio apesar de ter passado no vestibular?

A resposta é sim. A escola pode sim reter o aluno no 3º Médio inclusive  em apenas uma disciplina.

Mas…

É preciso que o Regimento Escolar, em seu sistema de avaliação, contemple a retenção em apenas uma disciplina. Se assim for, então, a escola pode reter o aluno.

Alunos e pais precisam entender que para entrar no ensino superior é preciso primeiro terminar a Educação Básica. Ocorre que muitos alunos se dedicam aos estudos para o exame vestibular e negligenciam o 3º ano, esquecendo-se que passar no 3º Médio é a condição primeira para matricular-se na faculdade.

No entanto, não é recomendável a escola reter um aluno em um único componente curricular, sobretudo, no último ano da Educação Básica. Quando isso ocorre a escola deixou de lado o bom senso.

O aluno até pode ficar retido em física, por exemplo, mas este caso é encaminhado ao Conselho de Classe que ouvirá todos os professores deste aluno e, de forma coletiva, poderão aprová-lo.

Então, de certa forma é um mico pedagógico a escola reter aluno em um único componente curricular. Qual o objetivo da retenção de um aluno em um único componente curricular do 3º ano Médio? Em quê esta retenção beneficiará o aluno? A que propósitos pedagógicos ela servirá?

Nem é preciso dizer que se a escola não compreender o seu objetivo educativo é nossa obrigação alertá-la a este respeito por intermédio de um pedido de reconsideração e se mesmo assim o alerta for ineficiente, cabe um pedido de recurso aos órgãos competentes.


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