Arquivo de Conselho Estadual de Educação

 

Neste período de dezembro até meados de janeiro conviverei novamente, via blog, com pais paulistas guerreiros.

Incansáveis na busca do direito de seus filhos , fizeram uma peregrinação pela internet até encontrar informações que permitissem uma saída diante da reprovação eminente.

Enviaram inúmeros comentários via este blog e o blog do CentrodEstudos , enviaram e-mails , alguns me telefonaram , outros contrataram os meus serviços para elaborar as peças deste processo : o Pedido de Reconsideração e o do Recurso.

Foram à escola  para entregar documentos, foram à Diretoria de Ensino  em busca de informações.

Se chocaram com as negativas, se alegraram com a virada de mesa.

Mas lutaram pelos direitos de seus filhos por considerarem que a reprovação não seria um caminho educativo.

Dos casos que atendi diretamente no ano passado foram 70% de  alunos aprovados  diante do Pedido de Reconsideração sem necessitar do Recurso.

Dos casos que foram para Recurso 10%  conseguiram vitória, 10% o pedido foi negado e 10% seguiram para o Conselho Estadual de Educação.

Não vi nenhum caso que fosse sem fundamento. Todos continham uma boa razão. A maioria dos alunos estudam em  anos finais do Ensino Fundamental ou no Ensino Médio e foram reprovados em duas ou três disciplinas, mas por décimos. Outros casos diziam respeito a inclusão que não foi feita ou foi feita de modo incorreto.

Os casos mais difíceis de serem revertidos são os que envolvem a reprova  por faltas, frequência menor do que 75%. Mas mesmo assim um aluno conseguiu ser aprovado pelo pedido de reconsideração.

É possível, então, concluir que vale a pena , diante de uma reprovação, fazer uso da Deliberação CEE-SP n.127/2014. (altera a Deliberação CEE-SP n.120/2013)

Ela permite que o Conselho de Classe reveja com mais calma o processo daquele aluno específico, a partir de um pedido que pode iluminar alguns pontos que não foram considerados na hora do Conselho de Classe geral.

É um momento muito educativo para todos os envolvidos, permitindo que compreendam melhor suas responsabilidades:

- para os pais   fica a lição de que é preciso acompanhar de perto o desempenho de seus filhos registrando todas as reuniões com coordenação por escrito; encaminhando de imediato o filho para outros profissionais se a escola solicitar; encaminhando de imediato para a escola os laudos médicos,  ficando com os originais;lendo e tirando cópia do Regimento Escolar e compreendendo como se dá o sistema de avaliação da escola e, por último, solicitando um programa de educação com necessidades especiais para alunos que possuem uma especificidade: hiperativos, TDAH, DA, síndrome de dow, lesão cerebral, surdez parcial ou total, síndrome de pânico, síndrome de asperger, etc…

- para os alunos fica o aprendizado de que é preciso estudar mais , mas o que é estudar mais?  É apenas se organizar, ter disciplina e um método de estudos a ser seguido. Estudar é disciplina , é ter um método organizativo e sistemático que possibilite avanços. O aluno também precisa  conhecer os direitos e deveres que constam do Regimento Escolar e , sobretudo, como é o sistema de avaliação adotado pelo colégio para poder prever melhor os resultados.

- para os professores um processo de reconsideração e recurso faz com que  a reprovação seja compreendida como instrumento pedagógico, cujo objetivo é  o avanço do aluno frente os objetivos pretendidos, mas ter claro que o melhor caminho é a análise do processo, com propostas diferenciadas de ensino que contribuam com alunos que possuem uma especificidade de modo de pensar e agir.  Reprovar aluno por décimos é um método arcaico e que não contribuirá com a construção de conhecimentos posteriores. Avaliação punitiva e seletiva não se faz presente na lei federal n.9394/96 e, tampouco, em atos normativos dos Conselhos de Educação.

- para os gestores fica a lição de que é preciso presidir os Conselhos de Classe com maior apuro. Investigar melhor os casos para que não se cometam erros. Uma reprovação significa um ano de investimentos jogados na lata do lixo, um ano de vida de uma criança ou adolescente que se foi, um ano de perspectivas frustradas. De modo que reprovar só é possível quando há uma consenso entre todos os envolvidos de que a reprovação é o melhor caminho a ser percorrido no sentido de alavancar competências e habilidades imaturas. Reprovar um aluno por duas vezes no mesmo ano é incompetência . Não há aprendizagem sem o ensino, portanto, ao avaliar a aprendizagem se está , ao mesmo tempo , avaliando o ensino.   Quando há uma reprovação de aprendizagem o ensino também está sendo reprovado.

Esta Deliberação CEE-SP n.127/2014 altera a Deliberação CEE-SP n.120/2013.  Espero que os Conselhos Estaduais de Educação de outros Estados também disciplinem esta matéria que , a meu ver, é democrática e tem um sentido pedagógico relevante para todos os envolvidos.

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Deliberação CEE-SP n.127/2014 altera a 120

03/set/2014 às 7:00 por Profa. Sônia R.Aranha em: Conselho Estadual de Educação

DELIBERAÇÃO CEE N° 127/2014

Altera dispositivos da Deliberação CEE nº 120/2013

O Conselho Estadual de Educação, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual N° 10.403/1971, e considerando a Indicação CEE N° 128/2014,

DELIBERA:

Art. 1º – O § 1º do art. 3º da Deliberação CEE nº 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º – O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da data da divulgação dos resultados. ( antes eram 5 dias)

Art. 2º – Acrescenta-se o § 4º ao art. 3º da Deliberação CEE nº 120/2013, com a seguinte redação:

 § 4º – Os prazos a que se refere este artigo ficarão suspensos durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes”.

Art. 3º – Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º da Deliberação CEE nº 120/2013 passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o seu § 5º:

§ 1º – O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, em até 10 dias, contados da ciência da decisão, e a escola o encaminhará à Diretoria de Ensino ou ao órgão de supervisão delegada, em até 5 dias , contados a partir de seu recebimento.

 § 2º – A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada, emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento.

 § 3º – Na análise do recurso, deverá ser considerado:(ampliou os itens)

I – O cumprimento das normas legais vigentes;   

II – O cumprimento das normas regimentais no processo de avaliação e retenção do aluno;

III – A presença de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante;

IV – A existência de fato novo relevante .  

§ 4º – A decisão do Dirigente de Ensino, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, será comunicada à escola dentro do prazo previsto no § 2º, e dela a escola dará ciência ao interessado, no prazo de 5 dias.

Art. 4º – O caput do artigo 5º e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Deliberação CEE nº 120/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 5º – Da decisão do Dirigente, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 5 dias, por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino ou no órgão de supervisão delegada.

 § 1º – A Diretoria de Ensino e o órgão de supervisão delegada terão o prazo de 5 dias, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação, informando, no expediente, se o aluno continua na mesma unidade escolar e se foi reclassificado 

§ 2º – O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 3º – O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas legais, o cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo relevante.

 § 4º – Em caso de divergência entre a decisão da escola e a da Diretoria de Ensino, ou órgão de supervisão delegada, com relação à avaliação final do estudante, prevalecerá a decisão da Diretoria de Ensino, ou do órgão de supervisão delegada, até a manifestação final do Conselho. 

Art. 5º – O caput do art. 6º da Deliberação CEE nº 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo único.

Art. 6º – Dos atos praticados por uma parte será dada ciência à outra parte, por escrito.

Parágrafo Único – Caberá à Diretoria de Ensino dar ciência à outra parte, quando se tratar de recursos encaminhados ao Conselho Estadual de Educação.

Art. 6º – O caput do art. 7º da Deliberação CEE nº 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º – A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias  sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias.

Art. 7º – Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogadas as disposições em contrário.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por maioria, a presente Deliberação.

A Consª. Rose Neubauer votou contrariamente nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 16 de julho de 2014.

Consª. Guiomar Namo de Mello

Presidente

DELIBERAÇÃO CEE Nº 127/14   –   Publicado no DOE em 17/7/2014  -  Seção I  -  Página 32

Res SEE de 31/7/14, public. em 01/8/14                                                  -   Seção I -   Página 21

PROCESSO CEE 673/1988 – Reautuado em 2/7/14
INTERESSADO Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO Recurso contra Avaliação
RELATORES Consº Francisco Antônio Poli e Cons° Francisco José Carbonari
INDICAÇÃO CEE Nº 128/2014                             CP                            Aprovado em 16/07/2014

 

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

Em 2013, este Colegiado aprovou a Deliberação CEE Nº 120/2013, adequando a norma a LDB e revogando a Deliberação CEE nº 11/1996.

Após a edição da Deliberação CEE Nº 120/2013, algumas questões operacionais por ela não contempladas, como prazos de encaminhamentos em todas as instâncias, a suspensão dos trâmites durante os recessos e as férias dos docentes, e o direito que uma parte tem de ser informada sobre todos os passos da outra parte, geraram alguma dificuldade na tramitação dos processos.

Neste sentido, o anexo Projeto de Deliberação visa a suprir essas lacunas, buscando tornar a norma mais adequada.

2. CONCLUSÃO

Posto isso, submetemos a este Colegiado o anexo Projeto de Deliberação.

São Paulo, 16 de julho de 2014

a) Consº Francisco Antônio Poli

Relator

a) Cons° Francisco José Carbonari

Relator

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 16 de julho de 2014.

Consª. Guiomar Namo de Mello

Presidente

INDICAÇÃO CEE Nº 128/14   –   Publicado no DOE em 17/07/2014       -  Seção I  -  Página 32

Res SEE de 31/7/14, public. em 01/8/14                                                  -   Seção I -   Página 21

Declaração de Voto

 

Sou contra o teor da Deliberação CEE 127/14, assim como da Deliberação CEE 120/13, porque contrárias à Deliberação CEE 11/96 não são doutrinárias, mas, formalistas, refletindo simplesmente uma técnica processual sem olhar a avaliação como um processo mais amplo que englobe escola, aluno e comunidade, portanto, essas Deliberações, assim como as Indicações a elas relacionadas, precisam ser reformuladas.

São Paulo, 16 de julho de 2014

 a) Consª Rose Neubauer


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Dia 31/08   o Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo publicou a Deliberação CEE-SP n.127/2014 que altera a redação da Deliberação CEE-SP 120/2013.

Artigo 1º (não mudou nada) Os pedidos de reconsideração e recurso dos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, têm seus procedimentos regulamentados por esta Deliberação

Artigo 2º (não mudou nada) As formas de avaliação, incluído o seu resultado final, realizadas pela escola, assim como os critérios de promoção e retenção dos estudantes devem estar expressos no seu Projeto Pedagógico e explicitados no Regimento Escolar, nos termos da legislação vigente e desta Deliberação.

§ 1º A escrituração destas avaliações e resultados devem ser registradas em documento próprio nos termos do Projeto Pedagógico e Plano Escolar da Instituição.

§ 2º As informações descritas no caput devem ser divulgadas para pais e estudantes no ato da matrícula ou constar do site da instituição e ser do conhecimento de toda a equipe pedagógica.

Artigo 3º (acrescenta §  4º ) o  Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.

§ 1º  – O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da data da divulgação dos resultados. ( antes eram 5 dias)

§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.

§ 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.

§ 4º – Os prazos a que se refere este artigo ficarão suspensos durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes

 Artigo 4º Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.

§ 1ºO recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, que o encaminhará em até 3 dias úteis de seu recebimento (REVOGADO Del.127/14. alteração nos 10 dias da ciência da decisão)

§ 2º – A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada , emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento ”.

§ 3º O Dirigente de Ensino poderá, para subsidiar sua decisão, designar supervisores para visita à escola e efetuar diligências.

§ 3º – Na análise do recurso, deverá ser considerado:

I – O cumprimento das normas regimentais no processo de retenção. (novo)

II – O cumprimento das normas regimentais no processo de avaliação e retenção do aluno;

III – A presença de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante;

IV – A existência de fato novo relevante .(novo)

§ 5ºA decisão do Dirigente de Ensino será comunicada à escola que informará o interessado imediatamente. (REVOGADO pela Del.127/14.)

Artigo 5º Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.                      ( REVOGADO DEL.127/14)

§ 1º A Diretoria de Ensino terá o prazo de 3 dias úteis, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação.

§ 2º Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da Diretoria de Ensino ficará suspensa até o parecer final do Conselho.

§ 3º O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 4º O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo.

Art. 5º Da decisão do Dirigente, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 5 dias, por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino ou no órgão de supervisão delegada.

§ 1º – A Diretoria de Ensino e o órgão de supervisão delegada terão o prazo de 5 dias, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação, informando, no expediente, se o aluno continua na mesma unidade escolar e se foi reclassificado”.

 § 2º – O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 3º – O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas legais, o cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo relevante.

§ 4º – Em caso de divergência entre a decisão da escola e a da Diretoria de Ensino, ou órgão de supervisão delegada, com relação à avaliação final do estudante, prevalecerá a decisão da Diretoria de Ensino, ou do órgão de supervisão delegada, até a manifestação final do Conselho”. 

Artigo 6ºA Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias. (REVOGADO PELA DEL.127/14)

Art. 6º – Dos atos praticados por uma parte será dada ciência à outra parte, por escrito .

Parágrafo Único – Caberá à Diretoria de Ensino dar ciência à outra parte, quando se tratar de recursos encaminhados ao Conselho Estadual de Educação

Artigo 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE Nº 11/96.

Art. 7º – A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias.

Art. 7º – Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogadas as disposições em contrário
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

O Cons. João Palma Filho votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 15 de maio de 2013.

Consª. Guiomar Namo de Mello -Presidente

Houve um voto contrário da Consª Rose Neubauer.


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O Parecer CEE-SP n.101/2014 (aqui)  do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo diz que a Síndrome do Pânico se encaixa na lista de portadores de necessidades educacionais especiais e requer uma ação da escola conforme consta da Deliberação CEE-SP n.68/2007 .

Muito embora o Parecer CEE-SP n.101/2014  indefira o recurso  especial interposto naquele colegiado , mantendo a reprovação, objeto do recurso apoiado na Deliberação CEE n.120/2013, o fez apenas por entender que não havia evidências de que o diagnóstico da síndrome do pânico tenha sido encaminhado à escola em tempo hábil para que esta conduzisse o processo de ensino/aprendizagem de forma adequada.

No entanto, fica evidente que o Parecer CEE-SP n.101/2014 conclui que a criança ou adolescente portadores de síndrome de pânico , de forma crônica ou temporária, devam ser contemplados com:

“flexibilização curricular, uso de metodologias diversificadas e recursos didáticos diferenciados próprios para o desenvolvimento do aluno e adequados às necessidades do seu processo de aprendizagem. Essa posição está claramente definida na Deliberação CEE-SP Nº 68/2007.”

Portanto, pais fiquem alertas na exigência de uma boa assistência escolar para os seus filhos.

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Como relatei em post anterior, na calada da noite , assim, no finalzinho de dezembro, em função de apenas uma consulta feita pelo Colégio Visconde de Porto Seguro, ganhamos de presente de natal  o Parecer CEE n.478/2013.

Abaixo , segue o Parecer n.478/2013 que suspende temporariamente , isto é para o calendário de 2013, o artigo 3o e parágrafo 3o da Deliberação CEE n.120/2013!

Parece CEE n.478/2013 publicado em Diário Oficial em 20/12/2013.

A Diretora Geral do Colégio Visconde de Porto Seguro dirige consulta a este Conselho sobre a Deliberação CEE Nº 120/13, que trata dos pedidos de reconsideração dos resultados finais de avaliação dos alunos. O estabelecimento é privado, conta com seis unidades em São Paulo e Valinhos e tem sede à Rua Floriano Peixoto nº 55, Morumbi, São Paulo/SP.

A consulta é feita nos seguintes termos:

“Como é de ciência de V. Senhorias, de acordo com a deliberação CEE, o Conselho Estadual de Educação, através da Deliberação CEE nº 120/2013, definiu procedimentos para os pedidos de reconsideração e recurso e estipulou os novos prazos.

Em síntese, os interessados em recorrer da decisão que reprovou o aluno(a) terão 5 (cinco) dias úteis para protocolar o pedido de reconsideração contra a decisão do Conselho de Classe. Por sua vez, a escola terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data de recebimento do pedido, para informar sua decisão. Da referida decisão do colégio caberá recurso à Diretoria de Ensino, a ser protocolizado na escola, que deverá encaminhá-lo em até 3 (três) dias úteis de seu recebimento.

Ocorre que a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Professores – SINPRO estabelece, em sua cláusula 43, a necessidade de as escolas concederem aos professores o chamado recesso escolar, que deverá ter duração de trinta dias corridos, durante o qual os professores não poderão ser chamados para qualquer tipo de trabalho.

Neste sentido, transcrevo o disposto na referida Cláusula 43:

‘43. Recesso escolar

Os recessos escolares de 2012 e 2013 deverão ter duração de trinta dias corridos cada um, durante os quais os PROFESSORES não poderão ser convocados para qualquer tipo de trabalho. Os períodos definidos para os recessos deverão constar dos calendários escolares anuais e não poderão coincidir com as férias coletivas, previstas na presente Convenção.’

Vale esclarecer que o a referida Deliberação foi publicada ao longo de 2013, especificamente, em 21 de maio, data em que o CVPS já havia publicado o seu calendário escolar anual, o qual estabelece que o período de recesso dos professores terá início em 19 de dezembro de 2013 e término em 18 de janeiro de 2014.

Considerando que a Deliberação CEE nº 120/2013 estabelece prazo de 5 (cinco) dias para o protocolo do pedido de reconsideração do aluno reprovado, bem como que o protocolo se dará durante o período de recesso escolar, oportunidade em que o CVPS, por força do disposto na cláusula 43 da Convenção Coletiva de Trabalho dos Professores, está impedido de convocar os professores para a composição do Conselho de Classe, requer-se:

1 – Seja revogado o artigo 3º da Deliberação CEE 120/2013, de modo a estabelecer nova data de vigência para cumprimento da Deliberação;

2 – Na impossibilidade, seja publicada nova Deliberação para suspender a contagem do prazo para as escolas comprovadamente em período de recesso durante os prazos estabelecidos pela Deliberação CEE 120/2013, haja vista a obrigação disposta em Convenção Coletiva de Trabalho”.

1.2 APRECIAÇÃO
A Deliberação CEE Nº 120/2013 trata dos pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.
Seu Artigo 3º dispõe:
“Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.
§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 5 dias úteis da divulgação dos resultados.
§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.
§ 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido”.

A requerente questiona os prazos acima afirmando que eles coincidirão com o período de recesso dos professores, já publicado no calendário escolar de 2013 e homologado pela Diretoria de Ensino, calendário este que já estava aprovado quando saiu a Deliberação CEE Nº 120/13. O Calendário prevê o recesso dos professores com início em 19 de dezembro de 2013 e término em 18 de janeiro de 2014, bem como a publicação das notas finais dos alunos em 20/12/13.
Observe-se que o Calendário Escolar do estabelecimento, em pauta, consta no Regimento Escolar, cujo artigo 49 dispõe que ele é parte integrante do Plano Escolar e compreenderá o período destinado às atividades escolares, férias e recesso.
A Deliberação CEE Nº 120/13, por sua vez, aponta o Regimento Escolar como referencial para orientar as análises dos recursos de avaliação final (artigo 3º, § 1º e § 2º). É inegável, também, que a adoção do Calendário Escolar já homologado no início de 2013 tem claro fundamento regimental.
Considerando-se o acima exposto, nos casos em que o recesso fixado no Calendário Escolar de 2013 inviabilize a tomada de decisão das escolas com relação aos recursos contra avaliação final, no prazo prescrito na Deliberação CEE Nº 120/13, ficam os estabelecimentos autorizados a adiar sua decisão para o período imediatamente posterior ao fim do recesso. Para o ano letivo de 2014, o Calendário deverá prever o disposto na Deliberação CEE Nº 120/13.

2. CONCLUSÃO

2.1 Responda-se ao Interessado, nos termos deste Parecer.
2.2 Encaminhe-se cópia deste Parecer ao Colégio Visconde de Porto Seguro, à Diretoria de Ensino Região Centro Oeste, à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA e à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB.
São Paulo, 16 de Dezembro de 2013.

a) Cons.° Francisco José Carbonari
Relator

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Hoje estou realmente furiosa com o modo como nossos servidores públicos resolvem as coisas… o tal jeitinho brasileiro.

A Deliberação CEE n.120/2013 é um ato normativo do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo que disciplina os procedimentos do pedido de reconsideração e recurso contra reprovação de alunos da Educação Básica.

Achei que a Deliberação , que foi publicada em Maio, estava de bom tamanho, corrigindo as distorções da Deliberação CEE 11/96, porque apresenta prazos definidos.

Com a Deliberação CEE 11/96, a resposta final de todo o processo chega para os pais e alunos no final de fevereiro.

Com a Deliberação CEE n.120/2013 isso já não é mais possível .

Vamos ler juntos a Deliberação CEE n.120/2013 ?

Artigo 2°

§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.Como lemos este parágrafo 2° ?Diz que são 10 dias. Não menciona úteis e, tampouco, descontando o recesso. Apenas diz 10 dias.

No mesmo Artigo

§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 5 dias úteis da divulgação dos resultados. Veja que neste parágrafo há menção clara que o pedido de reconsideração deve ser entregue em 5 dias úteis.

Artigo 4°
§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, que o encaminhará em até 3 dias úteis de seu recebimento. Veja que este parágrafo também cita 3 dias úteis.

§ 2º A Diretoria de Ensino emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, a partir de seu recebimento. Neste parágrafo já não diz úteis. A Diretoria tem que dar decisão após 15 dias corridos.

Pois bem, está claro que trata-se de 10 dias corridos e não de 10 dias úteis o prazo que as escolas tem para dar resposta ao Pedido de Reconsideração.

Vamos continuar a leitura

O artigo 3o , parágrafo 3o diz que:  A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.

O que podemos entender?

Que o aluno será aprovado automaticamente pela Deliberação.

Isso é um fato.

Mas … no Brasil sempre tem uma exceção a espreita! E daí fico furiosa!

Hoje às 14 horas eu liguei no Conselho de Educação do Estado de São Paulo (CEE) (11) 3255-2044 – ramal 121 para perguntar se a minha interpretação do artigo 3° e 3° parágrafo do ato normativo do CEE está correta  e a consultora que me atendeu disse que sim, porém que  em 20/12/2013 ou seja , na calada da noite, o CEE publicou um Parecer de n.478/2013 para flexibilizar os prazos da escola, visando atender o pedido que  uma escola fez para o CEE.

Trata-se de dizer para a escola que neste ano de 2013 tudo bem não cumprir a Deliberação CEE n.120/2013 quanto aos prazos para atender o recesso escolar e reafirmando que os 10 dias do artigo 2° parágrafo 2° só valerão em 2014!!

Não li o Parecer, o que soube foi por intermédio da Nancy que me atendeu no CEE , a biblioteca ficou de enviar-me .  Busquei no Diário Oficial e encontrei apenas o seguinte:

Parecer 478/13 _ da Câmara de Educação Básica, relatado pelo Cons. Francisco José Carbonari Deliberação: 2.1 Responda-se ao Interessado, nos termos deste Parecer. Encaminhe-se cópia deste Parecer ao Colégio Visconde de Porto Seguro, à Diretoria de Ensino Região Centro Oeste, à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA e à Coordenadoria de Gestão da Educação.

Mas diante das informações que colhi junto ao CEE eu pergunto:

Os pais são obrigados a cumprir os prazos e a escola não?

No dia 20/12 é que publicam o Parecer n.478/2013 quando muitos pais já haviam entregue seus Pedidos de Reconsideração e algumas escolas já haviam fechados suas portas para as festas?

Está correto isso?

Algumas escolas fecham suas portas , saem de recesso/férias , não dão resposta ao Pedido de Reconsideração nos 10 dias corridos , descumprindo a Deliberação CEE n.120/2013 em seu artigo 3° , parágrafo 3° e fica assim sem mais nem menos?

Para os pais bons de briga e que  entraram com o Pedido de Reconsideração antes do dia 20/12 aguardando resposta da escola 10 dias corridos após a entrega do Pedido e ainda não receberam resposta recomendo o seguinte:

1) Elaborem um Recurso solicitando perda do prazo  e aprovação automática pela Deliberação CEE n.120/2013 ;

2) Se a Diretoria alegar que há o Parecer CEE n.478/2013 o argumento é de que o Parecer foi publicado posteriormente a entrega do Pedido de Reconsideração e , portanto, o que está a valer é a Deliberação.

3) Por último consultei advogado especialista em direito educacional e a recomendação é  que cabe mandado de segurança nesta questão para aprovar o aluno ,já que a escola perdeu o prazo determinado pela Deliberação CEE n.120/2013 e o Parecer CEE n.478/2013 foi publicado após a entrega dos Pedidos de Reconsideração.

Aliás nem a consultora do CEE tinha o Parecer disponibilizado ele ainda nem foi para o site do CEE , quem conhece este Parecer? Ninguém . De modo que algumas escolas descumpriram a Deliberação CEE n.120/2013 e se descumpriram o aluno está aprovado pela Deliberação.

Modelo para quem quiser brigar:

Ilmos Srs.

________________Dirigente de Ensino da Diretoria de Ensino
_________________Diretor do Colégio _________________

Eu ______________________, RG _______________, residente à rua ________________n,______na cidade de ______, responsável legal pelo aluno ______________________ regularmente matriculado no ano de 2013 no ano_______ do ___________venho requerer sua aprovação mediante o artigo 3°, parágrafo 3° da Deliberação CEE n.120/2013.

Conforme a Deliberação CEE n.120/2013 entrei com o Pedido de Reconsideração no dia ____ ____dia útil após a ciência da reprovação no dia _________.

Segundo a Deliberação CEE n.120/2013 a escola teria 10 dias corridos para informar da decisão diante do Pedido de Reconsideração que solicitava a aprovação do (a) meu (minha) filho (a).

Hoje estamos no dia _____ , portanto, ____ dias após a data a entrada do Pedido de Reconsideração e não obtive resposta ao Pedido.

De modo que solicito a aprovação do meu filho mediante o artigo 3° , parágrafo 3° da Deliberação que diz que:

” § 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.”

Na certeza de que a determinação feita pelo Conselho de Educação do Estado de São Paulo por intermédio da Deliberação CEE n.120/2013 seja cumprida em sua íntegra, subscrevo-me na presente data aguardando a documentação do (a) meu (minha) filho (a) visando a efetivação de sua matrícula no _____do _________.

____________________ assina e data.

É isso!  Fula de raiva! E com vergonha do CEE!

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No Estado de Santa Catarina há um ato normativo do Conselho de Educação do Estado de Santa Catarina que disciplina a matéria do recurso contra a reprovação.

Trata-se da Resolução CEE-SC n. 183/2013  (aqui) 

Abaixo os artigos que tratam do Recurso. Fique sempre atento aos prazos previstos no artigo 24.

CAPÍTULO VI

Da Revisão de Resultados e dos Recursos e sua Tramitação

Art. 21 Da decisão do Conselho de Classe referente aos resultados da avaliação anual final, se observada a não obediência ao disposto nesta Resolução, no Projeto Político Pedagógico da escola ou demais normas legais cabe:

I – pedido de revisão do resultado junto ao próprio estabelecimento de ensino;
II – recurso à GERED – Gerência Regional de Educação;
III – recurso, em grau superior, à Secretaria de Estado da Educação.

Art. 22 Da decisão da Secretaria de Estado da Educação, citada no art. 21, inciso III, caberá pedido de reconsideração ao Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo será admitido somente em caso de permanência de ilegalidade no processo.

Art. 23 Para instrução do recurso de que trata o inciso II do art. 21, desta Resolução, deverá ser impetrado pelo aluno, quando maior de idade ou por seu responsável legal, mediante requerimento acompanhado de:

I – registro de notas ou conceitos em boletim ou documento equivalente e;
II – resultado do pedido de revisão junto ao estabelecimento de ensino.
Parágrafo único – A GERED, para fundamentação, análise e emissão de parecer, poderá requerer, junto ao estabelecimento de ensino, cópia dos seguintes documentos:

I – diário de classe, com registro da realização dos estudos de recuperação e seus resultados;
II – avaliação descritiva do professor sobre o processo ensino-aprendizagem do aluno durante o ano letivo em questão, quando adotada pelo estabelecimento de ensino;
III – plano de ensino do professor da disciplina ou componente curricular em questão;
IV – instrumentos avaliativos;
V – atas das reuniões do Conselho de Classe;
VI – critérios de avaliação constantes do Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino.

Art. 24 O pedido de revisão, bem como dos recursos, de que trata o art. 21 deverá obedecer aos seguintes prazos:

I – pedido de revisão, 02 (dois) dias úteis após a divulgação dos resultados pelo estabelecimento de ensino;
II – o estabelecimento de ensino terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para julgar o pedido de revisão;
III – decorrido o prazo previsto no inciso anterior, o requerente terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para impetrar recurso junto à GERED;
IV – a GERED terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para julgar o recurso, após recebimento da documentação prevista no parágrafo único do art. 23, se houver solicitado;
V – o recurso em grau superior, à Secretaria de Estado da Educação, deverá ser impetrado em até 10 (dez) dias úteis, após divulgação oficial do parecer da GERED;
VI – a Secretaria de Estado da Educação terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para julgar o recurso.

Art. 25 De posse do resultado do julgamento do pedido de revisão de que trata o art. 21, bem como do resultado dos recursos de que tratam os incisos II e III do mesmo artigo, o interessado terá prazo de 10 (dez) dias úteis para interpor pedido de reconsideração ao Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina.

Art. 26 O recurso de que trata o inciso II do art. 21 e o pedido de reconsideração de que trata o art. 22, poderão ser protocolados na GERED ou enviados pelo correio.

Art. 27 O recurso será acolhido em instância superior unicamente na hipótese de haver sido rejeitado na imediatamente anterior, na ordem estabelecida nos artigos 21 a 25.

Art. 28 Em todas as fases recursais é garantido ao recorrente amplo direito ao contraditório.

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Estamos finalizando o ano de 2013. Nestas últimas semanas de dezembro eu ajudei muitos pais a usarem a Deliberação CEE n.120/2013, ato normativo do Conselho de Educação do Estado de São Paulo:

Ficamos em plantão em função dos prazos e vimos de tudo:

- escola fechada impedindo a entrega do Pedido de Reconsideração;

- escola aberta se recusando a receber o Pedido de Reconsideração e a Diretoria de Ensino intervindo para que a escola recebesse o documento;

- Diretoria de Ensino sem dar orientação para os pais a respeito das escolas fechadas que obstruiram a Deliberação.

- Alunos reprovados por décimos;

- Alunos reprovados por faltas;

- Alunos reprovados pela segunda vez no mesmo ano.

Foram noites e madrugadas entrando na véspera de Natal ajudando os pais de vários lugares do Estado de São Paulo a fazer valer este ato normativo que disciplina o Recurso diante de uma reprovação.

Mas já houveram vitórias:

25% dos pedidos de reconsideração não precisaram ir para Recurso, pois as escolas reconsideraram a reprovação e aprovaram os alunos.

Estamos aguardando os demais casos.

O direito do aluno em contestar critérios avaliativos é concedido pela lei federal Nº 8.069/09 (ECA) em seu artigo 53, inciso III. E a Deliberação CEE n.120/2013 ,que substituiu a Deliberação CEE n.11/96 , permite que um processo de Recurso seja instaurado com regras claras.

Exercício de cidadania mais do que positivo!

Um brinde às mães que foram à luta e buscaram o direito de seus filhos!

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Goiás e a data-corte

28/nov/2013 às 17:09 por Profa. Sônia R.Aranha em: Conselho Estadual de Educação

Recebi um e-mail de um pai às voltas com a questão da data-corte em seu município que fica no interior do Estado de Goiás.

Sua filha aniversaria em 02/06 e está impedida de seguir para o Jardim I da Educação Infantil.

Ao informá-lo   disse que no Estado de Goiás há uma Resolução CEE-GO n.11/2011. (aqui) que derruba a data-corte de 31/03 prescrita pelo Conselho Nacional de Educação.

Ele retornou a mensagem dizendo que no município dele há um Conselho de Educação Municipal e que publicaram também a Resolução  CME n.22 / 2011 que determina data-corte 31/03.

Ele inconformado, e com razão, me perguntou qual é a hierarquia dos atos normativos e recomendo-me que denunciasse a problemática junto ao MPF de Goiás.

Respondi a ele que em 2012 eu já havia feito a denuncia junto ao Ministério Público Federal de Goiás e que eles arquivaram-na porque entenderam que no Estado de Goiás já estava resolvido a questão. Segue abaixo o que me informaram.

Com relação a hierarquia dos atos normativos , telefonei para o Conselho de Educação do Estado de Goiás que e informou ser  o município autônomo caso tenha  um Conselho de Educação Municipal e sendo autônomo os atos normativos por ele publicados se sobreporão aos do Conselho de Educação do Estado de Goiás.

Disse ainda o CEE-GO que a maioria dos municípios em Goiás não contam com o CME , assim na maioria dos municípios está a vigorar a Resolução CEE-GO n.11/2011. Goiânia , por ter um CME a data-corte é 31/03 , assim como é o do município do pai consulente.

Então, o que está a valer no Estado de Goiás:

1) Escolas públicas estaduais e particulares Resolução CEE-GO n.11/2011 que derruba a data-corte 31/03.

2) Escolas públicas municipais que tenham Conselho de Educação Municipal que por intermédio de ato normativo próprio deliberaram a data-corte 31/03.

3) Escolas públicas municipais que não tenham CME segue a Resolução CEE-GO n.11/2011.

Abaixo o que o Ministério Público Federal de Goiás respondeu-me na ocasião da denúncia:

MPF de Goiás
Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Goiás
Ofício do Consumidor .Ordem Econômica, Educação, Criança, Adolescente e PPD
Ref.:PI n.1.18.000.000.386/2012-10

Cuida-se de representação de SÔNIA ARANHA, formulada via e-mail, noticiando que em vários Estados do Brasil o Judiciário vem prolatando decisões no sentido de assegurar a matrícula de crianças menores de 06 (seis) anos no ensino fundamental, desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica.

Noticia que, além de ações civis públicas no Estado de Pernambuco e da Bahia, existe um grande número de ações individuais de mandado de segurança em que foram concedidas liminares que asseguram o ingresso, no ensino fundamental, de crianças menores de 06 (seis) anos à data de 31 de março do ano letivo da matrícula, em especial no Estado de São Paulo. Requer, por fim, que esta Procuradoria da República em Goiás tome providências para garantir “a igualdade do direito à educação e a progressão de ensino”.

Em duas ações civis públicas, no Estado de Pernambuco (nº 0013466-31.2011.4.05.8300), proposta pelo Procurador da República ANASTÁCIO NÓBREGA TAHIM JÚNIOR, e no Estado da Bahia (nº 0001776-44.2012.4.01.3300), proposta pelo Procurador da República DOMÊNICO D’ANDREA NETO, foram proferidas decisões reconhecendo não ser “legítimo que o direito subjetivo da criança à educação nos níveis mais elevados de ensino, segundo sua própria capacidade, consagrado constitucionalmente, reste diminuído por força de meras normas administrativas como Resoluções, Portarias, Circulares”.

Entendimento esse que toma fundamento no inciso V do art. 208 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que assegura o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

Por outro lado, a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece, em seu art. 5º, que “o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo”. sendo “dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos 06 (seis) anos de idade, no ensino fundamental” (art. 6º).

Em face da polêmica questão suscitada pela representante, as Secretarias de Educação do Estado de Goiás, do Conselho Estadual de Educação e dos Sindicatos de Representação das Escolas Particulares de Ensino Fundamental foram oficiados para que se manifestassem a respeito (fls. 13/18).

Pouco depois, foi dada dada ciência a essas entidades sobre a sentença prolatada nos autos do processo de nº 0013466-31.2011.4.05.8300 pela Justiça Federal de Pernambuco, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, com o reconhecimento de não ser “legítimo que o direito subjetivo da criança à educação nos níveis mais elevados de ensino, segundo sua própria capacidade, consagrado constitucionalmente, reste diminuído por força de meras normas administrativas como Resoluções, Portarias, Circulares”, sendo-lhe conferidos efeitos erga omnes (fls. 57/61).

Importa registrar que o Conselho Estadual de Educação de Goiás enviou cópia da Resolução CEE/CP nº 11, de 09 de dezembro de 2011, informando que “a decisão proferida pela Justiça Federal de Pernambuco já é adotada em nosso Estado” desde a publicação do referido ato normativo.

Por sua vez, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particulares no Estado de Goiás (SINEPE/GO), por meio do Ofício nº 04/2012, informou que tem orientado as escolas associadas a cumprir o determinado na Resolução nº 11/2011, do Conselho Estadual de Educação de Goiás.

Por fim, a Secretaria Municipal de Educação de Goiânia aduziu que existe norma municipal disciplinando a matéria, art. 1º da Resolução nº 110/2009, no mesmo sentido do art. 2º da Resolução nº 01/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Ante o exposto, cumpre arquivar o presente procedimento administrativo, segundo os termos do Enunciado nº 2 da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão:

ENUNCIADO nº 2: “Quando houver sido ajuizada Ação Civil Pública, cujo objeto tenha esgotado o Procedimento Administrativo instaurado pela Procuradoria da República nos Estados ou nos Municípios, deve ser homologado o pedido de arquivamento por perda do objeto do respectivo Procedimento Administrativo.”

Destarte, promovo o arquivamento do presente procedimento administrativo.

Dê-se ciência do teor deste despacho à representante e, no prazo de 10 (dez dias), contado da comprovação da efetiva cientificação, encaminhe-se ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Dr. Aurélio Veiga Rios, para os fins previstos no art. 62, IV, da LC n. 75/93.

Ressalvo que, surgindo fatos novos a justificar a intervenção do Ministério Público Federal, nada impede seja desarquivado o presente procedimento e retomadas as investigações para averiguar o descumprimento de normas constitucionais e legais.

Goiânia, 30 de julho de 2012.

 

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CEE paulista tem novos integrantes

02/ago/2013 às 17:28 por Profa. Sônia R.Aranha em: Conselho Estadual de Educação, educação

Por: Fepesp (www.fepesp.org.br)

Entre os seis escolhidos pelo governador Alckmin está um banqueiro.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) nomeou em 29/07 seis novos integrantes para o Conselho de Educação (CEE) de São Paulo, para um mandato de três anos. A mudança mexe com 25% nos nomes, mas pouca coisa muda no perfil do órgão (veja abaixo).

O decreto sobre o tema dá mais um mandato no cargo ao secretário-adjunto de Educação, João Cardoso Palma Filho, e a Hubert Alquéres, vice-presidente do Bandeirantes, colégio privado da capital.

Dos seis novos nomeados, dois também têm perfil considerado empresarial, segundo classificação da Fepesp. São eles: Jair Ribeiro da Silva Neto, diretor ‘co-presidente’ do Banco Indusval & Partners e fundador da Associação Parceiros da Educação; e Silvia Figueiredo Gouvêa, uma das donas da escola Lourenço Castanho.

Os demais conselheiros que passam a integrar o órgão são: Francisco Antonio Poli, presidente da Udemo; Bernadete Angelina Gatti, professora aposentada da USP e atual pesquisadora da Fundação Carlos Chagas (FCC); Laura Margarida Josefina Laganá, diretora superintendente do Centro Paula Souza (responsável pelas ETECs e Fatec’s mantidas pelo governo estadual); A última indicada, Priscila Maria Bonini Ribeiro, é secretária de Educação de Guarujá e presidenta da Undime (Região Sudeste), mas fez carreira na Unaerp.

Os novos conselheiros tomarão posse em 07/08, durante reunião do CEE. Deixam o Conselho de Educação: Arthur Fonseca Filho, Décio Lencioni Machado, Milton Linhares e Sérgio Tiezzi Júnior (setor privado); Angelo Luiz Cortelazzo e Nina Beatriz Stocco Ranieri (setor público).

Empresários e…. mais empresários

A troca de um quarto dos 24 conselheiros anunciada pelo governo paulista não muda o perfil empresarial do CEE. Levantamento da Fepesp mostra que 58% dos conselheiros são ligados aos dirigentes do setor privado (escolas, faculdades, Fiesp, ONGs, bancos, consultorias), 29% têm laços com a rede pública e 12,5% dos conselheiros têm ambos os perfis.

Em maio do ano passado, no primeiro levantamento, os três setores representavam 67%, 25% e 8%, respectivamente. De lá pra cá, houve troca de dez nomes, mas com pouquíssimo reflexo no peso dos três setores.

A escolha dos conselheiros de educação está nas mãos do governador, que se baseia em legislação feita durante a ditadura. Pela lei estadual 10.043, de 1971, que criou o CEE, seus integrantes serão escolhidos entre “pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, observada a devida representação dos diversos graus de ensino e a participação de representantes do ensino público e privado”.

Em março de 2012, um projeto de lei – PL 108 – foi apresentado na Assembleia Legislativa com o objetivo de reorganizar o Conselho e dar à sociedade o direito de indicar a maioria dos conselheiros. Para os autores, deputados Geraldo Cruz e Simão Pedro Chiovetti (ambos do PT), se aprovada, a proposta democratizará o órgão.

O projeto passou pelas comissões e chegou até o plenário em novembro. Na época, poderia ter sido votado, mas saiu de pauta, pois não teria o apoio da maioria governista para aprovação.

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