Arquivo de Direito do Aluno

Os direitos

19/jul/2017 às 23:11 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

Os direitos, texto da Juiza Raquel Domingues do Amaral

“Sabem do que são feitos os direitos, meus jovens? Sentem o seu cheiro? Os direitos são feitos de suor, de sangue, de carne humana apodrecida nos campos de batalha, queimada em fogueiras! Quando abro a  Constituição no artigo quinto, além dos signos, dos enunciados vertidos em linguagem jurídica, sinto cheiro de sangue velho!

Vejo cabeças rolando de guilhotinas, jovens mutilados, mulheres ardendo nas chamas das fogueiras! Ouço o grito enlouquecido dos empalados.

Deparo-me com crianças famintas, enrijecidas por invernos rigorosos, falecidas às portas das fábricas com os estômagos vazios! Sufoco-me nas chaminés dos Campos de concentração, expelindo cinzas humanas! Vejo africanos convulsionando nos porões dos navios negreiros. Ouço o gemido das mulheres indígenas violentadas. Os direitos são feitos de fluido vital! Pra se fazer o direito mais elementar, a liberdade, gastou-se séculos e milhares de vidas foram tragadas, foram moídas na máquina de se fazer direitos, a revolução!

Tu achavas que os direitos foram feitos pelos janotas que têm assento nos parlamentos e tribunais? Engana-te! O direito é feito com a carne do povo! Quando se revoga um direito, desperdiça-se milhares de vidas … Os governantes que usurpam direitos, como abutres, alimentam-se dos restos mortais de todos aqueles que morreram para se converterem em direitos! Quando se concretiza um direito, meus jovens, eterniza-se essas milhares vidas! Quando concretizamos direitos, damos um sentido à tragédia humana e à nossa própria existência! O direito e a arte são as únicas evidências de que a odisseia terrena teve algum significado!”

Raquel Domingues do Amaral

Juíza da 1ª Vara Federal de Dourados/MS

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Como faço o cálculo para não reprovar por faltas?

07/jun/2017 às 22:03 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

Muitos alunos me perguntam , aqui neste  blog, como fazer o cálculo para não reprovar por falta.

Bem, a lei federal n.94394/96 , artigo 24 , inciso VI diz:

VI – o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

Observe que a lei trata do total de horas letivas. Não diz que é o total de horas letivas por disciplina , de modo que subentende que diz respeito ao total da carga horária ano.

Por Exemplo:

Se as aulas em escola iniciam as 7h e terminam ao meio dia, significa que o aluno tem 5 horas/aula ( 1 hora/aula=60 minutos) .

5 horas/aula x 5 dias na semana = 25 horas/semanas

25 horas/semana x 40 semanas (total do ano) = 1.000 horas

O cálculo pode ser também por 45 semanas dependendo da escola. Verifique na sua escola.

O mínimo de horas/aula ano é de 800. Haverá escola que tem 1.000h, outras 1.200h, então, precisa verificar qual é a carga horária total do ano do ano que o aluno estuda.

O que diz a lei?

Diz que o aluno tem obrigação de frequentar 75% , então, ele pode faltar 25% do total da carga horária.

Se a escola tiver 1.000 horas, o aluno poderá faltar 250 horas, o que dá mais ou menos 50 dias letivos.

1 dia letivo = 5 horas/aula  ou dependendo escola pode ser 6 horas/aula ou mais.

Então, se o aluno falta 1 dia na verdade ele faltou 5 horas/aula ou 6 horas/aula depende da escola.

A reprovação ocorre se o aluno não frequentar 75% da carga horária total e não da disciplina X ou Y , ok?

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Tenho 18 anos, posso sair da escola sem autorização dos meus pais?

Pode.

Exemplo:

O aluno estuda no período noturno, não haverá a última aula, mas a escola não permite que os alunos saiam.

O aluno com 18 anos não precisa de autorização dos pais para sair da escola porque o Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  diz:

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

De modo que a escola não pode impedir a saída de alunos com 18 anos antes do término das aulas, caso contrário, ferirá o princípio constitucional de ir e vir.

Ok?

 

 

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13 razões para você fazer este curso

25/abr/2017 às 2:53 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

1) É dever da escola prevenir o bullying;

2) É dever da escola combater o bullying;

3) O sofrimento da vítima é real e cruel;

4) A vítima pode ser levada ao suicídio;

5) A escola poderá sofrer uma ação criminal;

6) A escola poderá sofrer uma ação por danos;

7) O bullying fere o Art.227 da CF;

8) O bullying fere o Artigo 5º, inciso X, CF;

9)  Entender os sinais do bullying;

10) O bullying não é explícito, mas implícito;

11)  A criança e o adolescente são prioridades;

12)  O agressor também precisa de ajuda;

13)  A vítima pode estar do seu lado.

Curso on-line  Lei de Combate ao Bullying e as implicações da escola

 

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O que diz a nossa Constituição a respeito da educação? Dentre outras coisas diz em seu artigo 206 em seu inciso I:

I – igualdade de condições e acesso e permanência na escola.

O que deve ser feito é dar acesso e manter o aluno na escola, porém muitas escolas não cumprem este inciso deste artigo constitucional, porque agem de tal forma que impedem o aluno de permanecer na escola, como foi o caso da minha cliente.

Vamos aos fatos de um caso que estou atendendo:

Uma aluna de 11 anos em 2016, cursando o 6º ano do Ensino Fundamental foi vítima de bullying em um colégio religioso de Belo Horizonte.

O caso não foi investigado pela escola durante o ano e quando dezembro chegou, a aluna teve um surto e ficou impossibilitada de voltar para a escola.

A família me contratou para que eu escrevesse documento para a escola solicitando duas coisas:

1) que a aluna pudesse efetivar as avaliações finais de duas disciplinas (as que ficaram faltando) em domicílio e de forma lúdica, como se fosse um bloco de atividades;

2) ou  aprová-la por Conselho de Classe, porque  a aluna  atingiu 82% dos objetivos pretendidos do conteúdo ministrado em todo o ano letivo.

Diz a Lei Federal n.9394/96, artigo 24, inciso V, alínea a :

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

Isto é, esta aluna deixou de atingir apenas 18% do conteúdo ministrado de modo que do ponto de vista qualitativo o desempenho da aluna atingiu os objetivos deste colégio e, além disso, o próprio Regimento da Escola diz que a avaliação será feita observando os aspectos qualitativos. De modo que o Conselho poderia tê-la aprovada porque tem esta prerrogativa.

Por outro lado, a escola  poderia ter adotado o atendimento pedagógico domiciliar (que é legal) e ir até a casa da aluna para fazer avaliações com atividades lúdicas a fim de que camuflasse que se tratava de avaliação,pois a aluna ao ouvir falar na escola entrava em pânico, embora medicada.

Mas a escola não quis aceitar o pedido dos pais e determinou para o final de janeiro  a data limite para a aluna fazer a recuperação de Português e Matemática.

No final de janeiro a aluna ainda não tinha condições emocionais e psicológicas de realizar estas avaliações e a escola reprovou a aluna.

Entramos com um Pedido de Reconsideração do Resultado de Avaliação Final, muito embora em Minas Gerais não conte com ato normativo que discipline o recurso, como há no Estado de São Paulo, mas usamos a lei federal n.8069/90, artigo 53, inciso III que diz :

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

A escola indeferiu o Pedido mantendo a reprovação da aluna.

A aluna foi transferida para outra escola.

Os pais, sob minha consultoria, interpuseram denúncia junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e solicitação de intervenção no Conselho Estadual de Educação.

Além disso,os pais impetraram um ação de obrigação de fazer, mas como a condução da ação feita por advogado não foi correta acabou sendo retirada.

No entanto, o MP acionou a polícia civil e esta convocou os pais e a aluna para ouvi-los. A delegada responsável pelo caso,  ficou muito surpresa com o relato e a reação da aluna, verificando que os laudos médicos tinham absoluta razão e concluiu que a aluna sofria um grave abalo emocional e recomendou aos pais que impetrassem uma ação criminal.

Agora vejamos:

A aluna sofre bullying, entra em colapso psicológico e a escola a reprova. Reprova uma aluna que atingiu 82% dos objetivos propostos para o ano letivo. É ou não é um disparate? Fere não só a Constituição,como também, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem que a criança e o adolescente são prioridades de todos nós cidadãos.

A escola religiosa errou várias vezes , porque poderia ter resolvido o problema sem sofrer uma ação criminal, mas considerou que a culpa era da aluna e não entendeu a gravidade de problema.

De modo que as escolas precisam ter mais sensibilidade ao lidar com adolescentes e com suas famílias. Ouvir os relatos dos pais e dos alunos, ficar atento e propor atividades de prevenção ao bullying é dever da escola em cumprimento  da lei federal n.13.185/2015.

Este caso foi notícia no dia 16/04/2017 – no Estadão com o título Perseguida, Menina tem pavor de ir ao Colégio. (aqui)

e em outros sites:

Negra e adotada, garota de 12 anos é alvo de bullying em três escolas em BH (aqui)

Um ano depois da lei, bullying continua sendo desafio das escolas (aqui)

Larissa 12 anos em tratamento psiquiátrico, sofria ofensas raciais e a direção dizia que ela entendia errado as ‘brincadeiras’ (aqui)


Curso on-line  A Lei de Combate ao Bullying e as implicações para a escola

 

 

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O que o seriado 13 Reason Why pode nos ensinar sobre o bullying

18/abr/2017 às 16:09 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

A Netflix, um streaming de vídeos, lançou um seriado neste último mês de Abril/2017, cujo nome é  13 Reasons Why, que traduzindo poderia ser: 13 Razões para o Porquê ou, como tem sido traduzido, Os 13 porquês.

Trata-se de saber ao longo da série as treze motivações que levaram a personagem principal Hannah, ao  suicídio. 

Durante esta série vamos descobrindo que Hannah sofreu um intenso bullying e assédio sexual por dois anos na escola sem que ninguém nada fizesse por ela.

Mas esta história ficcional não está longe da realidade e, tampouco, longe de nós.

Eu mesma estou lidando com um caso de bullying, cujos resultados estão sendo nefastos tanto para a aluna, como para a família.

O bullying é sério, não é brincadeira.

Temos a lei que combate o bullying que veio justamente para incumbir a escola de prevenir este tipo de violência sistemática contra os alunos mais vulneráveis.

É tão importante o que esta história ficcional nos alerta que estou disponibilizando um novo  curso on-line a respeito.

A lei de combate ao bullying e as implicações para a escola (aqui)

Não cumprir a determinação legal e se ver com casos dramáticos em mãos por negligência é pedir para ser  acionada criminalmente e não é o que um diretor de escola almeja. De modo que de novo: prevenir é melhor do que remediar.

Venha estudar comigo! (aqui)

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A escola pode impedir o aluno de sair mais cedo?

01/abr/2017 às 2:28 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

A escola pode impedir o aluno de sair mais cedo?
Não, não pode.
Por qual razão poderia?

O aluno tem  direito de faltar 25% da carga horária anual. Esse direito é concedido pela lei federal n.9394/96, artigo 24, inciso VI.

Além do aluno poder faltar os 25% , a Constituição Federal em seu Art.5° também concede ao aluno o direito de locomoção, o direito de ir e vir :

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Então, se o aluno menor de idade tiver autorização de seus responsáveis legais para sair antes do término do período de aula, não pode ser impedido pela direção de sair da escola por conta de uma regra organizacional.

E se for aluno maior de idade, daí é que não se pode impedi-lo.

Tenho recebido muitos comentários de pais solicitando ajuda para lidar com este absurdo. Um pai relatou o seguinte:

Boa tarde; Profa.Sônia.
Estou com problema na escola que o meu filho de 2 anos estuda:
fui até a Coordenadora e Diretora para pedir uma autorização permanente para eu pegar meu filho 30 minutos antes do horário de saída que é as 17h.

Elas não deram essa declaração mesmo eu explicando por qual motivo seria: saio do trabalho às 16h:20m, passo na escola pego meu filho vou direto buscar minha esposa no trabalho dela que fica em torno de uns 40km de casa, a pego exatamente às 18h, volto pra casa, chego em casa entorno de 18h40m, deixo-os em casa e vou pra faculdade quando se dá início a primeira aula às 19h.

Estou chegando todos os dias de 30 a 35 minutos atrasado.Tem alguma lei em que eu possa recorrer?

outro caso, este de aluno:

Olá, meu nome é Igor, estou na 3a série do Ensino Médio e estudo na Escola Estadual Irmãos Esmael de Onda Verde – SP. Comecei a fazer cursinho pré vestibular, mas preciso sair uns 25 minutos mais cedo da escola que seria sair 11h55m porque moro longe e volto sozinho, mas a escola recusou, mesmo meu pai fazendo uma declaração  permitindo que eu saia mais cedo, responsabilizando-se por qualquer coisa que acontecer comigo. Tenho algo que eu ou meu pai possam  fazer ou a escola está correta?

Para os pais ou alunos:

1) Escrever uma solicitação de saída fora do período, documento bem formal, em duas vias, uma via entrega a outra protocola e guarda, informando sobre  o direito constitucional de ir e vir e o direito de faltar 25% ;

2) Não resultando, recomendo que constitua um advogado para mediar a pendenga ou buscar o Juizado da Infância e Juventude para que intervenham.

3) Por último, tente um habeas corpus para que o aluno possa sair da escola no horário.

Para as escolas:

1) Escola não está acima da Constituição Federal;

2) Sempre as normas devem ser criadas à luz do princípio do melhor interesse do menor.

3) Alunos e pais não são inimigos, eles são parte integrante da escola. Aliás, o aluno é o mais importante. Sem ele não há educação formal , não há estrutura, carreira, salário, nada.

4) Abrir mão de uma regra porque o pai se beneficiará  ou o aluno que saindo mais cedo evita ser agredido nas ruas sombrias e escuras, faz parte da humanidade.

5) Escola não é prisão! E não vivemos em uma ditadura (pelo menos não ainda…)

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Aluno tem direito?

31/mar/2017 às 17:24 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

Sim, aluno tem direitos, porque é gente e se for  menor de idade, também deve ser protegido pelos adultos.

É o que preconiza a Constituição Federal, mesmo que muitos fiquem a torcer seus narizes.

A Constituição Federal e o ECA alçaram as crianças e adolescentes a prioridades nacionais. Isso significa dizer que são prioridade absoluta de todos os demais cidadãos.

Para Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, responsáveis pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: anotado e interpretado, publicado pelo Ministério Público do Estado do Paraná,  dizem que tanto no Art 4o da lei federal n.8069/90, quanto na Constituição Federal Art. 227 encerram:

“o princípio  da  prioridade  absoluta  à  criança  e  ao  adolescente,  que  deve  nortear  a  atuação  de  todos,  em  especial  do  Poder  Público,  para  defesa/promoção  dos  direitos  assegurados  a  crianças  e  adolescentes.  A  clareza  do  dispositivo  em  determinar que crianças e adolescentes não apenas recebam uma atenção e um tratamento prioritários por  parte  da  família,  sociedade  e,  acima  de  tudo,  do  Poder Público, mas que esta prioridade seja absoluta(ou seja, antes e acima de qualquer outra), somada à regra básica de hermenêutica, segundo a qual “a lei não  contém  palavras  inúteis”,  não  dá  margem  para  qualquer  dúvida  acerca  da  área  que  deve  ser  atendida  em  primeiríssimo  lugar pelas  políticas  públicas  e  ações de governo (…) “

O aluno tem direito de:

- ir e vir, direito de locomover-se;

- tem direito a receber  tratamento respeitoso;

- de ir ao banheiro quando tiver necessidade;

- de se assistido em suas necessidade educacionais especiais;

- da ampla defesa e do contraditório;

- de receber um ensino de qualidade.

- ter acesso e garantia de permanência na escola

- e ser alvo de decisões da escola  tomadas à luz do princípio do melhor interesse do menor.

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