Arquivo de Direito do Aluno

Escola é condenada a pagar indenização por criticar aluno no Facebook

Por Jornal Jud

Um colégio particular terá de indenizar um estudante de Uberaba em R$ 12 mil por danos morais, porque postou comentários desabonadores no perfil do aluno no Facebook, em resposta a uma crítica à escola. A decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/MG e reforma a sentença da Comarca de Uberaba.
Segundo o processo, em novembro de 2012 o aluno publicou um comentário em que se queixava da “bagunça” na escola. O colégio respondeu afirmando que o aluno tinha “grandes chances de reprovação” e, diante desse fato, preferia “se omitir das suas responsabilidades e procurar responsáveis pelo seu despreparo e desinteresse”. A instituição de ensino afirmou acreditar que, ao fazer isso, apenas exercia seu direito de resposta.

Em consequência, o aluno alegou que passou a receber deboches, comentários desabonadores e de baixo calão de seus colegas, e sua repreensão pela escola repercutiu nos meios de comunicação, tendo inclusive sido noticiada pelo site UOL Educação.

Como o pedido de indenização foi negado em 1ª instância, o estudante recorreu ao TJ, alegando que a atitude da escola feriu sua honra, imagem e sigilo escolar, além de ter incentivado a prática de bullying. Acrescentou que, na época, passava por problemas pessoais e de saúde, quadro que se agravou com a repercussão da polêmica.

O relator do recurso, desembargador José Arthur Filho, afirmou em seu voto que a liberdade de expressão não é um direito absoluto, visto que deve ser exercido em conformidade com outro princípio fundamental, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.

Para o magistrado, o colégio reagiu de forma excessiva e desproporcional ao comentário do aluno, no qual ele nem sequer mencionava o nome da instituição. O abalo emocional sofrido pelo jovem ficou comprovado pelo parecer da psicóloga judicial.

O relator lembrou ainda que, “muito mais que um estabelecimento de ensino, a escola tem por missão o atendimento de cada aluno em sua individualidade, alicerçando as bases para seu desenvolvimento cognitivo, afetivo, físico e social, com o objetivo de formar os futuros cidadãos que atuarão em sociedade”.

Dessa forma, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, sendo seguido em seu voto pelos desembargadores Pedro Bernardes e Luiz Artur Hilário.

AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo.

Depósito no Banco Itaú -Ag.1370- c/c 05064-1





Tags: ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentário (1)



Regimento Escolar: obrigatório o acesso via site escolar

08/jul/2018 às 19:59 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

Agora não tem conversa.

O Regimento Escolar no Estado de São Paulo  tem que ser disponibilizado no site da escola ou oferecer  uma cópia a  TODOS os pais.

O Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo, publicou Deliberação CEE-SP n.161/2018 (aqui) modificando a Deliberação CEE-SP n.155/2017 da seguinte forma:

Artigo 6º da Del. CEE 155/2017 com a seguinte redação:

Parágrafo único. O Regimento Escolar ficará disponibilizado no site da escola, ou, não dispondo a unidade escolar desse recurso, ela deverá fornecer cópia do Regimento a todos os alunos/responsáveis que o requererem.

De modo que todas as escolas, estaduais e particulares, do Estado de São Paulo deverão disponibilizar o Regimento Escolar no site da escola.

Não tem mais a desculpa de impedir o pai de pegar , fotografar ou mesmo  ler o Regimento.

O Regimento Escolar é documento público e faz parte do Contrato de Prestação de Serviço. Portanto, o pai tem direito de ter uma cópia ou tem direito de acessá-lo no site da escola.

A versão do Regimento Escolar oferecida ao pai deve ser aquela última homologada pela Diretoria de Ensino.

Pais, cobrem das escolas, é um direito seu ter conhecimento do Regimento Escolar, antes de assinar Contrato de Prestação de Serviço.

AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo.

Depósito no Banco Itaú -Ag.1370- c/c 05064-1





Tags: ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentário



Todas as crianças são boas, e os pais também

04/mai/2018 às 18:15 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

Esta frase, título deste post “Todas as crianças são boas, e os pais também“, não é uma frase minha e sim de Anton Suitbert Hellinger, conhecido por Bert Hellinger. Já ouviu falar dele?

Bert Hellinger, alemão, nascido em 1925, psicoterapeuta e criador do que se chamou aqui no Brasil de Constelação Familiar sistêmica.

Mas o que é Constelação Familiar Sistêmica?

É uma terapia que Bert Hellinger criou baseando-se no sistema familiar por intermédio de três leis universais que descobriu:

1) A primeira lei se refere à pertinência: Todos têm o igual direito de pertencer;
2) A segunda lei se refere ao equilíbrio entre dar e receber;
3) A terceira lei diz que há uma hierarquia de tempo: os mais antigos vêm primeiro e na sequência os mais novos.

Vou postar outras informações a respeito, mas hoje ouviremos a pedagoga e consteladora Elza Carvalho,sobre as crianças na visão da Constelação Familiar.

Recomendo veementemente:

———————————————————————————————-

AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo.

depósito no Banco Itaú -ag.1370- c/c 05064-1







Tags: , ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentários (4)



Campinas em combate ao bullying escolar

08/mar/2018 às 16:08 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

Combate ao bullying em escolas de Campinas será acompanhado por Promotoria (aqui)

Medida abrange do ensino infantil ao médio

O promotor de Justiça Rodrigo Augusto de Oliveira instaurou, no dia 26 de fevereiro, um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) para acompanhar as políticas públicas educacionais de combate à prática do bullying nas escolas públicas e particulares em Campinas. A medida é voltada às escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio, destinada ao combate à intimidação sistemática.

Foram expedidos ofícios às Diretorias de Ensino Campinas Leste e Oeste, e ainda à secretaria municipal de Educação e à Prefeitura de Campinas para que, dentro de 10 dias, informem ao promotor quais as medidas vêm sendo tomadas para cumprimento ao que prevê a Lei 13.185/15.

A legislação estabelece que é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying), prevendo-se, ainda que: “serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências nos Estados e municípios para planejamento das ações”.

Também foram expedidos ofícios para conhecimento ao Sindicato das Escolas Particulares de Campinas e ao delegado de polícia da Infância e Juventude do município.

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)

AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo.

depósito no Banco Itaú -ag.1370- c/c 05064-1







Tags: ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentários (5)



Vamos falar de bullying?

03/mar/2018 às 16:43 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

Assista o programa sobre o bullying: Aqui 

Renato é um garoto de 15 anos, um pouco acima do peso, que começou a sofrer bullying na escola. Ele sofreu calado por muito tempo, mas quando o seu comportamento começou a mudar, e Renato passou a não querer mais ir à escola, Marisa percebeu que havia algo errado com o filho. Suas notas pioram muito e o menino vivia triste.

Aqui 

AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo.

depósito no Banco Itaú -ag.1370- c/c 05064-1







Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentário (1)



 

Acesso a escolas bilíngues em Libras é essencial para inclusão, diz professor surdo

Por:  Rute Pina – Brasil de Fato

O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste domingo (5) deu visibilidade à pauta da formação educacional de surdos no Brasil. Para especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato, o grande desafio para o país é ampliação de escolas bilíngues em Libras, que é a Língua Brasileira de Sinais, e português, que eles afirmam ainda ser irrisórias no País.

Jefferson de Jesus, professor de Libras na Universidade Federal do Paraná (UFPR) pontuou que a luta da comunidade surda é pela formação de professores e pela criação de escolas bilíngues que possibilitem a cultura e aprendizado em Libras nos moldes das escolas bilíngues em inglês, por exemplo.

O professor, que é pesquisador surdo, concedeu a entrevista por videoconferência, com apoio do intérprete de Libras, Sergio Ferreira. Jefferson comenta a diferença no aprendizado das pessoas surtas: ”Toda a informação que um ouvinte tem no processo educacional se dá na sua língua materna ou portuguesa, no caso do estudante brasileiro. Porém, o surdo é diferente. Ele não teve todo o processo educacional na sua língua materna, que é Libras, mas em português. E isso gera uma defasagem na aprendizagem muito grande”.

Visibilidade

A designer e estudante de pedagogia Maria Luiza Dini, de 26 anos, ficou contente com o tema na redação do Enem porque acredita que o tema, apesar de ser muito falado dentro de círculos de especialistas, ainda está defasado no Brasil. “Só pelo fato de estudantes não saberem o que responder já dá para partir dessa análise para falar do quanto é uma tema que está sendo invisibilizado”.

Maria Luiza é surda oralizada, ou seja, se comunica também por meio da fala e leitura labial. Ela estudou em uma escola regular, — de pessoas ouvintes — em Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo. Ela relata que teve dificuldade com o material didático, principalmente no caso de professores que utilizavam vídeos sem legendas em sala de aula.

“Eu acredito na formação de professores especializados em Libras. Conhecimento na comunidade surda também é extremamente importante. A inclusão não deve ser feita apenas para colocar alunos surdos com ouvintes em uma sala de aula com intérpretes. Temos que ter pedagogos e professores específicos em Libras e Português porque muitos intérpretes não têm formação naquela matéria e isso causa impacto para surdos sinalizados”, conta.

Para a coordenadora do curso de Letras Libras da UFPR, professora Sueli Fernandes, o tema de redação foi “muito surpreendente”. “A gente não esperava ser duplamente visibilizado. Foi uma dupla conquista”, disse, em referência à videoprova traduzida em Libras pela primeira vez no Enem neste ano.

De acordo com a professora, historicamente a discussão sobre a surdez sempre foi focada na necessidade de “normalizar” o surdo, como a aprendizagem da fala, auxílios e apoios da tecnologia da audição. Segundo ela, a prova do Enem pode ser a oportunidade de dar mais centralidade para a Libras como proposta de inclusão.

“A questão da normalização sempre foi alvo de debate na educação porque promove uma compensação de limitação auditiva e não propriamente dá visibilidade à grande pauta política do surdos, que é colocar a Libras como um direito linguístico e o surdo como minoria linguística brasileira que historicamente foi desrespeitada.”

Exclusão

No último domingo, a paulistana Gleice Genaro, de 33 anos e bilíngue em Libras e português, prestou a prova pelo segundo ano consecutivo. Ela é surda congênita e bilateral severa profunda e conversou com o Brasil de Fato por meio de mensagens de texto.

Este ano, refez o teste para provar a novidade desta edição, a videoprova. “Decidi fazer a prova para ter essa experiência única e histórica que é fazer a videoprova totalmente traduzida em Libras. Não tenho palavras para descrever a emoção quando olhei o tema da redação”, disse.

Do primário ao ensino fundamental, Gleice estudou somente nas escolas de surdos. Ela conta que, quando ingressou em uma escola pública foi o começo da exclusão.

Gleice concluiu o curso de Gestão Financeira na modalidade online e atualmente é aluna no curso de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) através do Enem em 2016.

Ela relata barreiras de acessibilidade em aulas e palestras na universidade: “A alegação é que a UFRJ não possui verbas e que o governo não havia preparado a universidade de receber os alunos com deficiência”.

Questionado pela reportagem, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação, disse não ter disponíveis os dados de escolas bilíngues em Libras no Brasil.

Neste ano, o Enem recebeu 5.653 solicitações de atendimento especializado para a realização da prova, sendo 3.683 relacionadas a deficiência auditiva. Foram aplicadas 1.626 videoprovas traduzidas em Libras.

Edição: Vanessa Martina Silva

AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo.

depósito no Banco Itaú -ag.1370- c/c 05064-1







Tags: , ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentários (8)



 

 

Um cliente, em função de minha consultoria, ingressou com recurso contra o resultado de avaliação final do ano letivo de 2016 ,  junto ao Conselho Estadual de Educação da Bahia, visando reparar a reprovação arbitrária no 2º ano do Ensino Fundamental em função da escola ter descumprido o ato normativo Resolução CNE/CBE n.07/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental de 9 anos – que em seu artigo 30º diz que não se deve reprovar alunos nos três primeiros anos do Ensino Fundamental.

Ingressamos com o Pedido de Reconsideração na escola e foi indeferido.

Como na Bahia não há ato normativo que discipline o processo de recurso, resolvemos ingressar com um recurso direito no  Conselho Estadual de Educação da Bahia e resultou em deferimento, porém demorou bastante para obtermos o parecer. Somente em 11 de Maio de 2017  é que foi possível efetivar a matrícula do aluno no 3º ano do Ensino Fundamental, o que foi um grande transtorno para a criança e para a família.

Todo o transtorno de mudança de escola, mudança de amigos, gastos com livros do 2º ano na nova escola para que o aluno acompanhasse as aulas até aguardar o parecer do CEE , desgaste emocional de toda a família, gastos com consultoria, poderia ter sido evitado se a escola tivesse cumprido o que determina a legislação de ensino.

Mas se o responsável legal pelo aluno não tentasse buscar o recurso para reparar a reprovação indevida, seu filho  teria perdido um ano de vida acadêmica  e ele  teria perdido duas anuidades escolares, a de 2016 e a de 2017, o que não é pouca coisa diante das dificuldades econômicas que o país atravessa.

Mas o que disse o CEE-Bahia? Parecer CEE-Bahia n.141/2017 , publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 11 de Março de 2017.

” O processo em epígrafe debate três questões: a submissão das instituições privadas de ensino à legislação nacional; a avaliação (aprovação/reprovação) no primeiro ciclo do  ensino fundamental (1º ao 3º anos) e adequação de conteúdos curriculares da Escola ….. ao nível cognitivo dos educandos do primeiro ciclo do ensino fundamental.

Ao nosso ver, não restam dúvidas quanto à obrigatoriedade do cumprimento das normas legais pelas instituições de ensino da iniciativa privada.  A Educação  como direito subjetivo de todos os cidadãos e cidadãs, e obrigação do Estado *Art.205 da Constituição Federal  de 1988 e Art.2o da LDBN n.9394/96) pode ser exercida pela iniciativa privada devidamente autorizada pelo órgão do Estado da sua jurisdição. Essa  autorização implica a fiscalização por parte do Estado quanto ao cumprimento das determinações legais para a oferta educacional por parte da iniciativa privada, podendo tanto permiti-la quanto suspender autorização anteriormente concedida . Portanto, a autonomia da escola particular é circunscrita às normatizações emanadas do Estado, seja por parte do Legislativo, seja do Executivo como também dos seus Conselhos normativos.

A segunda questão diz respeito à avaliação da aprenidzagem na escola sobre a qual existe uma vasta literatura que busca difundir novas concepções e práticas pedagógicas,no sentido da superação da visão tradicional e maniqueísta que apenas aprova ou reprova os educandos. A LDBN de 1996 incorporou essa perspectiva (alínea a, inciso V, art.24) da avaliação diagnóstica que inspirou toda a legislação posterior, particularmente a que trata do Ensino Fundamental de Nove Anos . O Conselho Nacional Educação  de além de declarar que a repetência não gera qualidade(p.21 Parecer CNE n.11/2010), determina que a estruturação do Ensino Fundamental de Nove anos seja realizada em ciclo nos primeiros anos (1º e 3º anos) do Ensino Fundamental (§1º do Art.30 da Resolução CNE n.07/2010, item 12 do voto do relator do Parecer CNE n.04/2008 e §2º do Art. 4ºda Resolução CEE n.60/2007). Assim, rompe radicalmente com a avaliação classificatória e responsabiliza a escola pela alfabetização dos educandos. Corrobora com esta compreensão, o Parecer CNE n.04/2008 no item 7 do voto o relator determina que a ação pedagógica assegure o desenvolvimento das diversas expressões e o aprendizado das áreas de conhecimento nos primeiros anos iniciais do Ensino Fundamental de Nove Anos, estando claro, portanto, que é da responsabilidade da escola (a ação pedagógica) garantir a aprendizagem e não punir o educando com a reprovação. Além disso, define conceitos, procedimentos e instrumentos avaliativos que não pode [m] repetir a prática tradicional limitada a avaliar apenas os resultados finais traduzidos em notas  ou conceitos (9.2) Logo, não pode a Escola ……. isentar-se da responsabilidade de dar conta da alfabetização do educando ………… por considerar esgotadas as suas possibilidades de recursos avaliativos no segundo ano do Ensino Fundamental, haja vista as normas vigentes lhe possibilitarem mais um ano de ação pedagógica para tal. Também não existe dispositivo no Parecer CNE n.04/2008 que apoie o entendimento da coordenação  e direção da Escola …. de um trabalho sequencial de ensino só possa ser realizado com a permanência do educando na mesma escola, justificando, assim, a reprovação do educando pelo pedido de transferência dos pais.

Para análise da adequação dos conteúdos curriculares ao nível cognitivo das crianças necessitaríamos ter como  subsídios a proposta curricular, a matriz curricular e o projeto político-pedagógico da escola. Entretanto, pela avaliação (prova de linguagem) anexada ao processo em pauta, podemos constatar que, em geral, a exigência do nível de interpretação requerida é condizente com a idade, porém a formulação da prova não condiz com o nível cognitivo que se espera de uma criança de 7 ou 8 anos. Expressões como “gênero textual” , o uso de imperativos “justifique”, a exigência de identificação do uso de sinais de pontuação etc. parece-nos muito mais com o perfil de um ensino mnemônico que uma educação formativa conforme os princípios determinados no Art. 6º da Resolução CNE n.07/2010.

Recomendações:

Recomendamos à Escola …………………… submeter à Secretaria de Educação do Estado da Bahia , através do seu Núcleo Territorial de Educação  – uma nova apreciação do seu Projeto Político-Pedagógico do qual faz parte sua Proposta Curricular , assim como o seu Regimento Escolar, devidamente atualizados conforme legislação vigente, adequado seu processo à Resolução CEE n.26/2016.

Conclusão e voto 

Ante ao exposto somos de parecer que este CEE determine que:

a) a Escola …… cumpra as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e pratique o ciclo dos três primeiros anos;

b) emita relatório avaliativo , devidamente qualificado, do educando , conforme inciso III do Art. 32 da  Resolução CNE n.07/2010, acompanhado do Histórico Escolar;

c) autorize à instituição de ensino para qual foi transferido o educando a enturmar o educando no 3º ano do Ensino Fundamental do ciclo de alfabetização do Ensino Fundamental de Nove anos;

d) encaminhe cópia deste Parecer para o Núcleo Territorial de Educação – NTE 26; e

e) encaminhe também cópia deste parecer para o Sr. ………

Salvador , 8 de Maio de 2017

Maria Alba Gueder Machado Mello

Conselheira Relatora.”

—————————————————————————————–

De modo que devemos buscar nossos direitos e exigir que a legislação de ensino seja cumprida. Caso precise entre em contato: saranha@mpcnet.com.br

AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo.

depósito no Banco Itaú -ag.1370- c/c 05064-1







Tags: , ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentários (20)



Problema comum nas escolas: a venda casada

05/ago/2017 às 22:44 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

Um problema comum, mas que poucos pais se dão conta é a tal da venda casada que a maioria das escolas pratica, a saber:

1) Os pais de alunos compram serviços de educação, mas são obrigados a comprar também as apostilas de estudo que em geral pertencem a uma empresa detentora de um sistema de ensino;

2) Então, os pais pagam o valor da anuidade e mais o valor das apostilas. Em geral, o valor da anuidade não contempla estas apostilas, são valores em separado e às vezes com boletos separados;

3) Se os pais tem dois filhos,por exemplo: um no 1º ano e outro no 2º ano do Ensino Fundamental ficam proibidos de, no ano seguinte, transferir as apostilas do 2ºano para o seu filho que foi aprovado no 1ºano;

4) Os pais ficam proibidos de comprar as apostilas de aluno que já cursou aquele ano;

5) E em algumas escolas os pais são ameaçados com a suspensão dos serviços educacionais contratados.

Estes procedimentos, no meu entendimento, diz respeito a venda casada, porque os pais são obrigados a comprar o serviço de ensino e, ao mesmo tempo, apostilas de um determinado sistema de ensino :

O que diz o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º:

é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Então, se o ensino só ocorrer por intermédio de determinadas apostilas, cujas apostilas nem pertencem a escola e sim a uma outra empresa, a escola está condicionando o fornecimento do ensino com a venda das apostilas.

Antigamente, antes dessa onda nefasta de sistemas de ensino que nada mais são do que apostilas de conteúdos, haviam livros didáticos escrito por diferentes autores. Estes livros didáticos podiam ser comprados em livrarias a escolha dos pais que  negociavam preços em função do livre mercado.

Imagine uma cidade pequena que tem uma livraria e que perdeu o mercado de venda de livros didáticos para as escolas da região, porque adotaram sistema de ensino ? Ora, escolas vendem serviços educacionais e não produtos, até porque a maioria não tem este objetivo (venda de materiais didáticos) registrado em órgãos de fiscalização.

Mas depois desta febre comercial de sistema de ensino (porque não se iludam que do ponto de vista pedagógico o conteúdo do sistema de ensino é melhor do que o dos livros didáticos) os pais ficaram amarrados, perdendo o direito de escolha que é a menina dos olhos do livre mercado.

Pois bem, com esta transação comercial , muitas escolas chegam a ganhar até 30% do valor das apostilas que são vendidas para os pais. Digamos que o preço de uma apostila (de uma disciplina, em um bimestre) saia para a escola por R$ 45,00 , será vendida para os pais por R$ 58,50.

Como é que ocorre isso:

O sistema de ensino vende para a escola as apostilas que serão usadas em cada série durante o ano letivo e a escola repassa este valor para os pais e às vezes cobra, como disse anteriormente, até 30% a mais do valor de compra para gerar um lucro sobre a intermediação deste negócio.

Outro problema é que a escola tem que fechar o negócio meio às cegas com o sistema de ensino , isto é, sem saber exatamente o número de matrículas que fechará no ano letivo, porque esta venda, em geral, ocorre no final de dezembro ou início de janeiro, meses ainda que a escola está formando as turmas.

Em anos mais estáveis economicamente dá para ter uma melhor noção de qual será a receita anual da escola, mas em tempos de crise há uma volatilidade forte no número de matrículas, o que dificulta bastante este tipo de transação comercial.

Então, já em fevereiro ou março a escola tem que pagar a fatura e por esta razão precisa que todos os pais efetivem o pagamento das apostilas, caso contrário, amargará um bom prejuízo.

Ninguém fica sabendo desta transação comercial, mas este procedimento se configura enquanto venda casada, porque os pais não tem saída,ao comprar o ensino, necessariamente são obrigados a comprar as apostilas.

De modo que recomendo que os pais denunciem ao PROCON do seu município o que está ocorrendo, podem também denunciar ao Ministério Público Estadual, levando consigo o Contrato de Prestação de Serviço e, se forem ameaçados com a suspensão do serviço educacional, o melhor é pedir para a escola formalizar por escrito, assim poderá provar a ilegalidade da escola.
————————————————————–
AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo.

depósito no Banco Itaú -Ag.1370- c/c 05064-1


Tags: , ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentários (37)



Banheiro nas escolas devem ser unissex?

05/ago/2017 às 19:45 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

Não, não devem.

Pelo menos não há uma exigência legal para tanto.

A Resolução n.12/2015 estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

E o que especificamente diz o 6o artigo:

Art. 6° Deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito.

O que a Resolução pretende é que se a instituição de ensino contar com aluno/a que se identifica com um determinado gênero, liberar para ele/ela o acesso ao banheiro correspondente.

De modo que a Resolução não diz para a escola extinguir os banheiros femininos e masculinos  e adotar banheiros unissex para todos os alunos.
ok?
__________________________________________________________

RESOLUÇÃO N° 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2015

Estabelece parâmetros para a garantia das condições
de  acesso  e  permanência  de  pessoas  travestis  e
transexuais   -   e   todas   aquelas   que   tenham   sua
identidade de gênero não reconhecida em diferentes
espaços  sociais  –  nos  sistemas  e  instituições  de
ensino,     formulando     orientações     quanto     ao
reconhecimento   institucional   da   identidade   de
gênero e sua operacionalização.

A   PRESIDENTA   DO   CONSELHO   NACIONAL   DE   COMBATE   À DISCRIMINAÇÃO    E    PROMOÇÕES    DOS    DIREITOS    DE    LÉSBICAS,GAYS, TRAVESTIS  E  TRANSEXUAIS  – CNCD/LGBT, no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  Decreto  nº  7.388,  de  9  de  dezembro  de  2010,  e  com  fundamento  no  Parecer  CNCD/LGBT  n° 01/2015;

Considerando o Art. 5º da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza  –entendendo-se  aqui  inclusive  as  diferenças quanto a sexo, orientação sexual e identidade de gênero;

Considerando  os  princípios  de  direitos  humanos  consagrados  em  documentos  e tratados internacionais, em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais  e  Culturais  (1966),  o  Protocolo  de  São  Salvador  (1988),  a  Declaração  da  Conferência Mundial  contra  o  Racismo,  Discriminação  Racial,  Xenofobia  e  Intolerância  Correlata  (Durban, 2001) e os Princípios de Yogyakarta (Yogyakarta, 2006);

Considerando  a  Lei  n°  9.394/1996,  que  define  as  diretrizes  e  bases  da  educação nacional que, em seu Art. 2º, estabelece a educação como dever da família e do Estado, inspirada nos  princípios  de  liberdade  e  nos  ideais  de  solidariedade  humana,  tendo  por  finalidade  o  pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o  trabalho,  indicando,  em  seu  Art  3°,  como  princípios  do  ensino,  entre  outros,  a  igualdade  de condições para o acesso e permanência na escola e o
respeito à liberdade e o apreço à tolerância;

Considerando os compromissos assumidos pelo Governo Federal no que concerne  à implementação do Programa “Brasil sem Homofobia –
Programa de Combate à Violência e à Discriminação  contra  GLBT  e  de  Promoção  da  Cidadania  Homossexual”  (2004),  do  Plano Nacional  de  Promoção  da  Cidadania  e  dos  Direitos  Humanos  de  LGBT  (2009),  do  Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH3(2009) e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2012), resolve:

Art. 1°  Deve ser garantido pelas instituições e redes de ensino, em todos os níveis e  modalidades,  o  reconhecimento  e  adoção  do  nome  social  àqueles  e  àquelas  cuja  identificação civil  não  reflita  adequadamente  sua  identidade  de  gênero,  mediante  solicitação  do  próprio interessado.

Art.  2°    Deve  ser  garantido,  àquelas  e  àqueles  que o  solicitarem,  o  direito  ao tratamento  oral  exclusivamente  pelo  nome  social,  em qualquer  circunstância,  não  cabendo qualquer tipo de objeção de consciência.

Art.  3°    O  campo  “nome  social”  deve  ser  inserido  nos  formulários  e  sistemas  de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares.

Art.  4°    Deve  ser  garantido,  em  instrumentos  internos  de  identificação,  uso exclusivo do nome social, mantendo registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil.

Art. 5°   Recomenda-se a utilização do nome civil para a emissão de documentos oficiais, garantindo concomitantemente, com igual ou maior destaque, a referência ao nome social.

Art.  6°    Deve  ser  garantido  o  uso  de  banheiros,  vestiários  e  demais  espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito.

Art.  7°    Caso  haja  distinções  quanto  ao  uso  de  uniformes  e  demais  elementos  de indumentária, deve ser facultado o uso de vestimentas conforme a identidade de gênero de cada sujeito;

Art. 8°  A garantia do reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida também a estudantes adolescentes, sem que seja obrigatória autorização do responsável.

Art.  9°    Estas  orientações  se  aplicam,  também,  aos processos  de  acesso  às
instituições  e  sistemas  de  ensino,  tais  como  concursos,  inscrições,  entre  outros,  tanto  para  as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais.

Art. 10.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JANAINA BARBOSA DE OLIVEIRA

Tags: ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentário



 

A lei federal n.12.013/2009, ela altera o artigo 12 da lei federal n.9394/96 e  diz:

VII — informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

Portanto, a escola tem obrigação de informar os pais por intermédio de boletins, reuniões ou online a frequência e o desempenho acadêmico dos alunos mesmo para os pais que não vivem com os seus filhos.

Não entregar o boletim porque os pais não conseguiram participar da reunião é um procedimento ilegal. O boletim é um documento do aluno e deve ser apresentado aos pais com ou sem reunião presencial.

—————————————————————-

Leia o da Lei 12.013/2009
LEI Nº 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ……………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………
VII — informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009

Tags: ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentário