Arquivo de educação

Ensino domiciliar (homeschooling) o que diz o STF

12/set/2018 às 21:04 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Apesar do voto do Ministro Barroso, a Plenária do STF não acatou o ensino domiciliar (homeschooling) Leia a respeito aqui

Abaixo o trâmite do processo no STF.

———————————————————————–

Tema
1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

2. O acórdão recorrido entendeu que “inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não há no caso direito líquido e certo a ser amparado na estrita arena do mandamus”.

3. A parte recorrente alega que o acórdão recorrido “ao decidir pela negativa do mandamus quanto a obrigatoriedade da matrícula e frequência de todas as crianças a uma instituição convencional de ensino, ignorou temerariamente o conteúdo dos arts. 5º, VI; 205; 206, II, III, VII; 208; 226; 227; 229, bem como de outros princípios fundamentais, dando aos arts. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 6º da Lei de Diretrizes e Bases uma interpretação pode demais restrita e, consequentemente, inconstitucional“. Sustenta, em síntese, que:

1) a obrigatoriedade de ensino prevista no art. 208, I, da Constituição, dirige-se somente ao Estado;

2) a Constituição não pretende criar um Estado totalitário e paternalista que possa validamente se substituir aos pais na escolha da melhor educação a ser dada aos filhos (arts. 1º, caput – ‘Estado Democrático de Direito’, e V – ‘pluralismo político’; 3º, I; 206, II e III);

3) cabe, sim, ao Poder Público fiscalizar as condições em que o ensino privado é ministrado, mas jamais proibir uma modalidade de ensino sem qualquer razão para tanto – a escola não é o único lugar em que as crianças podem ter contato com a diversidade;

4) é necessária, no presente caso, a aplicação do princípio da razoabilidade por tratar-se ‘de um valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, (…) por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema‘.

Diante disso, conclui que “os dispositivos da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que obrigam a matrícula devem ser interpretados dessa maneira: Os pais são obrigados a dar educação aos filhos, mas têm liberdade para escolher o melhor meio para tanto, considerados o interesse da criança e as suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas e religiosas. Nesse contexto, somente poderão ser obrigados a matricular seus filhos na rede regular de ensino se, de outra forma, não puderem prover à educação dos filhos”.

4. Em contrarrazões, o município de Canela defende que “o ensino domiciliar não pode ser visto como um substituto do ensino escolar, mas sim uma complementação, uma participação ética e conjunta dos pais na educação de seus filhos“. Afirma que “a Constituição Federal em seu artigo 208, parágrafo 1º, considera o acesso ao ensino obrigatório como direito público subjetivo” e que “o parágrafo 2º, do mesmo diploma legal refere que o seu não-oferecimento por parte do poder público implica em responsabilidade da autoridade competente“.

5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

6. Foram admitidos como amici curiae a Associação Nacional de Educação Domiciliar/ANED, que se manifestou pelo provimento do recurso; a União, os Estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, de Goiás, do Espírito Santo, do Maranhão, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Santa Catarina, de São Paulo, de Sergipe e o Distrito Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, que se manifestaram pelo desprovimento do recurso.

7. O Relator, Ministro Roberto Barroso, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

Tese
EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. LEI Nº 8.069/90. LEI Nº 9.394/96. CF/88, ARTS. 1º, CAPUT, V; 3º, I; 5º, VI; 205; 206, II, III, VII; 208; 226; 227; 229.

Saber se o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, pode ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação.

Parecer da PGR
Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Voto do Relator
RB – dá provimento ao recurso

Informações
Em sessão do dia 06/09/2018 o julgamento foi suspenso.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Tema 822 da repercussão geral.
Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (CPC, art. 1.035, § 5º).

Tags: , ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentário (1)



Setembro Amarelo: mês da prevenção ao suicídio

31/ago/2018 às 4:31 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Tags: , ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentário



 

 

             São 35 milhões de alunos matriculados no Ensino Fundamental e Médio em todo o país, porém 7 milhões deles ( 5 milhões do Ensino Fundamental e 2 milhões do Ensino Médio) não estão matriculados na série compatível com a  idade. A defasagem entre idade x série chega a ser de 2 anos, segundo pesquisa realizada pela UNICEF.

Os prejuízos  provocados pela defasagem idade x série são grandes: 1) redução da frequência escolar; 2) o abandono da sala de aula.

Assista a reportagem:

Tags: , ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentário



3 milhões e 887 mil visitas! Gratidão!

08/ago/2018 às 5:15 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

cheers-1443534

Hoje completamos 3 milhões 887 mil visitas!

Agradecemos de coração!

E desejamos que continuemos a prestar o serviço de informar a respeito da educação.

Salve! Salve! Tin-Tin!

 


AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo.

Depósito no Banco Itaú -Ag.1370- c/c 05064-1





Tags: ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentário (1)



01/08/2018

Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, votou matéria sobre a constitucionalidade da data-corte 31/03 e deliberaram por 6 x 5 votos que a data-corte é constitucional.

Isso representa que a partir de agora as Secretarias de Educação, por intermédio de seus Conselhos de Educação, da maioria dos Estados manterão a data-corte 31/03 para a matrícula tanto para a Educação Infantil, como para o ingresso no Ensino Fundamental.

No entanto, ainda não ocorreu a publicação.  De modo que é prudente que aguardemos para entender melhor o teor da decisão e o quanto afetará os Estados que possuem lei estadual e que adotam  outra data-corte diferente desta de 31/03.

 


AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo.

Depósito no Banco Itaú -Ag.1370- c/c 05064-1





Tags: , ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentários (8)



Em 2 meses 4 alunos da USP suicidaram-se

02/ago/2018 às 2:46 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

De maio a junho de 2018 foram  registrados quatro suicídios de alunos da USP – Universidade de São Paulo. Em função disso, a universidade decidiu criar um escritório de saúde mental que poderá ser acessado por qualquer estudante do campi por intermédio de uma plataforma e com eventuais encontros presenciais.

Leia o assunto completo da jornalista Bianka Vieira aqui

Tags: ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentários (2)



 

Atualizada em (02/08/2018)

Mães e pais, cariocas e fluminenses, de crianças com 5 anos a completar 6 anos até o 31/12  DEVEM  matricular seus filhos no 1º ano do Ensino Fundamental de acordo com a Lei Estadual N.5.488 /2009 sancionada pelo então Governador Sérgio Cabral.

Veja a Lei Estadual aqui 

A lei estadual n.5.488/2009 foi alterada pela lei estadual n.6926/2014 aqui inserindo um parágrafo único que diz:

“Parágrafo único – O disposto no caput do artigo 1º não afasta a possibilidade de a criança ser submetida a uma avaliação psicopedagógica.”

De modo que as escolas fluminenses e cariocas , públicas ou privadas, não devem  seguir  as Resoluções N.01, n.06 e n.07/2010 que determinam a data-corte de 31/03 porque ato normativo é hierarquicamente inferior a uma lei estadual. E nem tampouco seguir o STF que decidiu pela constitucionalidade da data-corte 31/03 (no dia 01/08/2018)

 

Qual procedimento a seguir?

1) Imprima estas leis;

2) Leve na escola e apresente-as visando esclarecer que o procedimento a ser seguido é o que determinam as leis e não o  ato normativo do Conselho Nacional de Educação;

3) Peça para a escola entrar em contato com a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro alegando que diante de uma lei estadual não há como atender o Conselho Nacional de Educação;

4) Se a escola não tomar providências  você deve buscar um advogado ou a Procuradoria da Justiça da Infância e da Juventude e explanar o que está acontecendo na educação no Estado do Rio de Janeiro pedindo providências.

5) Peça para a escola declarar em documento o motivo pelo qual não pode efetivar a matrícula e submeta o seu (sua)  filho (a) a uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade cognitiva para ingressar no 1º ano com a idade de 5 anos a completar 6 anos durante o ano letivo.

Faça valer os direitos de seus filhos!


AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo.

Depósito no Banco Itaú -Ag.1370- c/c 05064-1





Tags: , ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentários (199)



Prevenção ao bullying está na LDBEN

21/jul/2018 às 15:54 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

A lei federal n.13.663 foi sancionada em Maio de 2018 e altera o Art. 12 da LDBEN, lei federal n.9394/96 e diz:

Art. 1o  O caput do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:

“Art. 12.  ………………………………………………………….

……………………………………………………………………….

IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.” (NR)

De modo que as escolas públicas e privadas deverão promover estratégias pedagógicas de conscientização visando a prevenção e o combate de violência especialmente aquelas que dizem respeito ao bullying.

Se a escola não evitar poderá sofrer consequências porque os pais poderão acionar a Justiça.

Escolas incluam em seus Projetos Pedagógicos programas ou projetos de combate ao bullying ou qualquer outra forma de violência.

Paz e Amor!

AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo.

Depósito no Banco Itaú -Ag.1370- c/c 05064-1





Tags: , ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentário



Desconsiderem um post sobre dinheiro

16/jul/2018 às 15:09 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, Sem categoria

Olá meus leitores,

Desconsiderem um post sobre dinheiro (15/07/2018) que receberam por intermédio de e-mail via  feedbunner porque foi um teste de manutenção do blog que o pessoal de TI acabou esquecendo de deletar.

Obviamente dinheiro não é a minha área, tampouco, as finanças.. de modo que peço desculpas por este transtorno.

Abraços

Tags:

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentário



Medicar a criança na escola pode?

27/jun/2018 às 19:58 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

Medicar a criança na escola pode ser feita por professores ou pedagogos?

Este é um assunto bem complicado porque muitas escolas se recusam a ministrar medicação em seus alunos.

Escolas maiores oferecem serviço de ambulatório e nele há uma enfermeira que tem competência para ministrar os medicamentos.

As escolas menores não possuem este serviço e ficam de mãos atadas.

Recomendo a leitura de documento elaborado pela Sociedade Brasileira de Pediatria AQUI

Por outro lado a Urgência Médico-Escolares dizem que:

Remédios controlados (de tarja preta na embalagem) como anticonvulsivantes, antidepressivos e outros, não devem ser administrados na escola, assim como medicações injetáveis e de uso em nebulização. O uso de medicamentos spray por via oral de inalação (“bombinhas)” só deve ser realizado com a apresentação da prescrição médica e por adulto capacitado para fazer a aplicação corretamente.”

Leia  AQUI

Há também o interesse da classe profissional do enfermeiro (cuja uma das atribuições é ministrar medicamento receitado pelo médico) pela reserva de mercado, afinal se professor ou pedagogo puder ministrar remédio… como fica?

O assunto é muito polêmico e não há uma lei que bata o martelo sobre ele.

O que dá para fazer é a escola entrar em contato com o médico e solicitar que a medicação seja feita de tal forma que não seja preciso ser ministrada em horário escolar, mas na impossibilidade obter do médico uma orientação clara e por escrito: horário da medicação e dose correta. Além disso, deve também solicitar dos pais e por escrito, autorização para ministrar a medicação, desde que seja uma medicação simples e de fácil posologia.

AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo.

Depósito no Banco Itaú -Ag.1370- c/c 05064-1





Tags: ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

Comentário