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NOTA PÚBLICA – FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNICAMP

Campinas, 08 de agosto de 2017

O projeto de lei do vereador Tenente Santini (213/2017), apresentado à Câmara de Vereadores de Campinas, é uma tentativa de instituir o Programa Escola Sem Partido nas escolas de educação básica do município. Programa este julgado como inconstitucional pelo ministro do STF Luis Roberto Barroso, quando da tentativa de implementação no Estado de Alagoas. E o é, pois fere alguns dos princípios constitucionais, dentre eles: liberdade de ensino, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e a gestão democrática no âmbito escolar.
Para além da inconstitucionalidade, pedagogicamente o projeto parece-nos que desconhece princípios pedagógicos fundamentais da formação humana no que tange à necessidade de convivência com diferentes concepções de mundo, de homem, em busca de uma sociabilidade plena. E é nesta diversidade que aprendemos a conviver com as divergências e ampliar nossa leitura de mundo, tão premente para uma nação que necessita se emancipar e ser produtora de ciência, de relações humanas e de cultura.

Lei também STF suspende a lei da Escola Livre em Alagoas

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STF suspende a lei da Escola Livre em Alagoas

29/ago/2017 às 6:17 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

Em Março de 2017 , o Supremo Tribunal Federal suspendeu a integralidade da lei estadual n.7800/2016 no Estado de Alagoas , conhecida como Escola Livre, uma similar da tal Escola sem Partido em função de duas ADIs – Ação Direta de Inconstitucionalidade – impetradas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE.

Tanto a CONTEE como a CNTE  alegaram em suas ADIs  que “a norma atacada viola, no aspecto formal, a competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação (CF, art. 22, XXIV); e, no aspecto material, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), os valores sociais do trabalho (CF, art. 1º, IV), o pluralismo político (CF, art. 1º, V), a sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I), o direito à livre manifestação do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12619379. ADI 5537 MC / AL pensamento (CF, art. 5º, IV) e da atividade intelectual (CF, art. 5º, IX), o direito ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e ao seu preparo para o exercício da cidadania (CF, art. 205), a liberdade de ensinar e aprender (CF, art. 206, II), o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (CF, art. 206, IV), a valorização dos profissionais da educação escolar (CF, art. 206, V), a gestão democrática do ensino público (CF, art. 206, VI), o padrão de qualidade social do ensino (CF, art. 206, VII) e a autonomia didático-científica das universidades (CF, art. 207).”

O Ministro do Supremo Luis Roberto Barroso finaliza a sua apreciação :

54 -”A norma é, assim, evidentemente inadequada para alcançar a suposta finalidade a que se destina: a promoção de educação sem “doutrinação” de qualquer ordem. É tão vaga e genérica que pode se prestar à finalidade inversa: a imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem. Portanto, a lei impugnada limita direitos e valores protegidos constitucionalmente sem necessariamente promover outros direitos de igual hierarquia. Trata-se, assim, de norma que viola o princípio constitucional da proporcionalidade (art. 5º, LIV e art. 1º), na vertente adequação, por não constituir instrumento apto à obtenção do fim que alega perseguir.

55- Também por essas razões, não tenho dúvidas quanto à plausibilidade da inconstitucionalidade integral da Lei 7.800/2016. ”

E conclui deferindo liminar pleiteada, suspendendo a tal lei da Escola Livre, similar a tal Escola sem Partido.

Leia na íntegra aqui

Leia também A Faculdade de Educação da Unicamp repudia o Projeto de Lei Escola sem Partido

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A integridade física do aluno é responsabilidade da escola

20/ago/2017 às 18:46 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

Escola é responsável pelo aluno e sua integridade física

Por  Felipe Piacenti

A escola é um ambiente de fundamental importância para a criança, pois é nela que se inicia a socialização dos pequenos, os quais desenvolvem-se física e psicologicamente neste ambiente, bem como é onde se aprende o bê-a-bá. Destaca-se que entre tantas responsabilidades não se pode esquecer também que a escola é responsável pelo aluno e sua integridade física enquanto este estiver sob sua guarda.

De acordo com o art. 205 da Constituição Federal, a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, é direito de todos e dever do Estado e da família podendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Desta forma, entende-se que a escola pública é enquadrada como parte do dever do Estado para a promoção da educação e a privada enquadra-se na colaboração da sociedade. Sempre que o aluno entra na escola, estes órgãos passam a ser responsáveis pelo cumprimento dos objetivos da educação delimitados pelo art. 205 da CF, mas não só por isso.

Não deve existir dúvidas que a escola é responsável pelo aluno e por sua integridade física, pois ao recebê-los o estabelecimento educacional reveste-se do poder de guarda e preservação da integridade física do estudante, ou seja, sempre que um aluno sofrer danos materiais e/ou morais enquanto estiver sob responsabilidade da instituição de ensino, estes devem ser reparados.

A legislação brasileira não deixa margem para outras interpretações, pois o art. 927 do Código Civil (CC) determina que “aquele que. por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, o art. 932 do CC prossegue: “são também responsáveis pela reparação civil: […] IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos” e, por fim, o art. 933 do CC conclui: “As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”.

Como se não bastasse, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) define as escolas como estabelecimentos de ensino fornecedoras do serviço educação, restando clara a relação de consumo entre escola e aluno.

A escola é responsável pelo aluno e sua integridade física, também, pois o art. 144 do CDC define que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Parece evidente que a escola deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo aluno que vai à escola saudável física e psicologicamente e volta machucado, abalado ou humilhado seja por funcionários do estabelecimento de ensino, por outros alunos ou qualquer terceiro que tenha acesso ao estudante durante o período em que este esteja na escola ou em seus arredores. O defeito na prestação dos serviços é claro.

Podem ser citados exemplos de danos, os quais sofridos pelo estudante, que devem ser reparados pela escola: as agressões físicas no ambiente da instituição, o bullying, acidentes sofridos com materiais fornecidos pelo estabelecimento de ensino, entre outros.

Pelo exposto, percebe-se que além de toda a obrigação de formação educacional, moral e social do estabelecimento de ensino, também é a escola responsável pelo aluno, por sua integridade física e moral enquanto estes estiverem sob sua guarda.

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Emma Watson convida as crianças a se envolver nos Objetivos Globais da ONU, parte da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

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Rie Chinito, uma canção de Perotá Chingó direto do Uruguai

05/ago/2017 às 17:38 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

Perotá Chingó é o nome da dupla de meninas argentinas  de Buenos Aires, Julia Ortiz e Lola Aguirre , se encantaram com as praias do Uruguai e daí vejam que lindo!

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Quem conhece um, conhece o Todo

02/ago/2017 às 21:00 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Que esta canção possa ser fonte de inspiração para este novo dia !

WHO KNOWS ONE

Who knows one? I know one!
One is the earth that we all live on (x2)
Who knows one? I know one!
One is the pulse like the beat of a drum (x2)
Who knows one? I know one!
One is the game that we’ve already won (x2)

There’s a special place in my heart
That will never let us be apart
There’s a flame that burns for us
A flame of eternal love

Who knows one? I know one!
Guided by a force that shines from above (x2)
Who knows one? I know one!
One is the love that connects everyone (x2)
Who knows one? I know one!
One voice one cry one light one song (x2)

There’s….

To be one, to be one, all in One heart dancing to the drum
To be one, to be one, dancing on our way up to the sun

There’s ….

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É preciso parar o bullying nas escolas

28/jul/2017 às 18:22 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

É preciso parar o bullying nas escolas.

Temos uma lei federal nº 13.185/2015 que a cumpramos.

O bullying escolar mata.

Se não mata aleija para sempre.

Se você é pai ou mãe fique alerta e lute pelo seu filho.

Se você é escola, assuma a responsabilidade de criar uma campanha séria de combatendo o bullying escolar.

A vida das crianças e adolescentes correm perigo na escola.

Assista o documentário norte-americano a respeito.

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A solidão dos idosos

17/jun/2017 às 19:35 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Laura Stewart, profissional de animação, teve a sensibilidade de traduzir toda a melancolia e o sofrimento experimentados pelos idosos solitários de hoje em dia no curta-metragem abaixo. Confira:

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Lila, um curta-metragem sensível e inspirador

17/jun/2017 às 18:00 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Lila um curta-metragem sensível e inspirador.
Assista!

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Certificado de conclusão do Ensino Médio inválido, o que fazer?

07/jun/2017 às 22:41 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

Recebo centenas de pedido de ajuda com relação a certificados de conclusão do ensino médio inválidos.

Mas o que é isso ?

O aluno não pode dar continuidade em seus estudos na época correta, o tempo passa e ele precisa concluir o Ensino Médio, afinal, sabemos que sem o Ensino Médio a vida profissional fica inviabilizada.

Então, o aluno recorre a modalidade de ensino a distância. Em geral, estas “escolas” dizem que basta fazer as provas , receber apostilas para estudo e pagar as mensalidades e receber o certificado. O aluno faz tudo isso,mas no final do processo, recebe um certificado de uma escola que ele não estudou e de um outro Estado.

Exemplo:  o aluno estudou  em uma  “escola” em  São Paulo, capital, mas ao receber o certificado verifica que foi emitido por uma escola que ele nunca viu na sua vida e que fica no Estado do Rio de Janeiro.

Qual  problema configurado?

1) A escola para funcionar precisa de uma autorização da Secretaria de Educação do Estado no qual tem a sede, se ela não tiver autorização, isto é, credenciamento para funcionar, ela não é escola de fato,mesmo que tenha as portas abertas, carteiras e quadro negro;

2) A escola pode ter autorização de funcionamento concedido pela Secretaria de Educação do Estado no qual tem a sede e pode abrir um polo em um outro Estado e cidade, porém, para cada um dos polos terá que pedir autorização de funcionamento para as Secretarias de Educação de cada local que queira colocar um polo;

3) Sem estas autorizações estas “escolas” não são escolas de fato.

Se o aluno entrou em uma escola  que não tem autorização, entrou em uma fria e recomendo que faça o ENCEEJA (O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) que ocorrerá em janeiro de 2018  ou supletivo , EJA (Educação de Jovens e Adultos ) em escola pública que é mais confiável, para conquistar o seu certificado válido de ensino médio.

Se o aluno recebeu um certificado das escolas cassadas e já está adiantado nos estudos da faculdade, as saídas são:

1) Trancar a faculdade, voltar para o supletivo concluir o Ensino Médio e somente depois  retomar os estudos na faculdade;

2) Se o aluno tem certificado de conclusão do Ensino Médio, no verso do certificado tem o carimbo da Secretaria de Educação,  assinatura do inspetor escolar, tem o nome publicado no Diário Oficial do Estado, e mesmo assim a faculdade não aceita o certificado, o jeito é buscar a Justiça.

De todo o modo, esta situação de ter um certificado de conclusão do Ensino Médio inválido é  bem complicada, não é fácil de sair , mas cada caso é um caso. O melhor seria não cair nestas arapucas, uma vez que caiu, sair não é nada simples.

Caso seja o seu caso e você quer resolver na Justiça, entre em contato: saranha@mpcnet.com.br – posso indicar advogada que está obtendo êxito em casos assemelhados.

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