Arquivo de ensino fundamental

Por: BH em Pauta

Ler em voz alta diante de todos os colegas pode parecer um pesadelo para muitos estudantes, principalmente quando o idioma da leitura é o inglês. Uma professora da rede municipal, contudo, encontrou uma alternativa para deixar os alunos mais confiantes nessa tarefa. Atenta ao constrangimento de alguns estudantes quando lhes era solicitado ler em voz alta, a professora de inglês Lucienne de Castro Gomes, da Escola Municipal José Madureira Horta, na região da Pampulha, começou a pesquisar recursos para ajudá-los a superar essa limitação e chegou, no ano passado, ao Whisper Phone (telefone do sussurro).

O “telefone” é um instrumento que permite a captação individual da voz, a amplificação e o retorno desse som somente para quem o esteja utilizando. Trata-se de um fone que possibilita que o estudante ouça a própria voz com nitidez, mesmo quando fala baixinho, como o que acontece quando se fala algo com os dois ouvidos tampados. Segundo a professora, essa individualização possibilita que todos os estudantes participem de uma atividade de leitura oral ao mesmo tempo e que cada um escute somente a si mesmo, sem se incomodar com o colega ao lado. Isso auxilia também na concentração dos alunos.

A professora Lucienne descobriu o Whisper Phone em pesquisas na internet. Usado em escolas americanas, o Whisper era vendido nos Estados Unidos a um valor de 110 dólares cada um, segundo ela. Diante do custo, Lucienne continuou a pesquisar e encontrou uma versão artesanal do instrumento que utilizava tubos de PVC. “Testei em mim e em meus filhos, foi fantástico. Fiquei muito entusiasmada e confeccionei 15 aparelhos. Como comprei um PVC de muita qualidade, consegui fazer todos por 65 reais, mas dá para fazer mais barato, porque o tipo de PVC não faz muita diferença”, explica.

A professora Giselle Cristina Machado, da Escola Municipal São Rafael, na região Leste, prova que dá para fazer mais barato sem perder a qualidade. Ela testou o uso do Whisper Phone durante todo o primeiro semestre de 2017 com a turma de 5º ano. Com R$ 30,00 confeccionou 20 fones. Ela aprendeu essa tecnologia em uma formação promovida pela Secretaria Municipal de Educação, na qual a professora Lucienne contou a experiência dela e mostrou o fone feito com PVC. Esse “brinquedo” foi utilizado na Escola José Madureira Horta também em aulas de Português e acompanhamento de crianças com deficiência.

Restaurar a confiança

Um dos maiores desafios em uma aula de inglês é treinar a pronúncia dos estudantes. A professora Lucienne percebeu que muitos estudantes tinham vergonha de se expor para os colegas durante uma leitura e, por isso, deixavam de praticar. Com o Whisper Phone, os alunos têm a chance de praticar a pronúncia só para si e, dessa forma, ganham mais confiança para fazer uma atividade oral. Após uma experiência com o aparelho, Lucienne garante que as habilidades de leitura avançaram muito.

“Pedi aos alunos que lessem uma poesia em voz alta e a leitura foi um pouco confusa e muito tímida. Então, entreguei a um grupo de estudantes os fones. Pedi a todos para lerem a poesia que estava no quadro e os alunos que utilizaram os fones leram com confiança, enquanto que alguns alunos que não os tinham não se ‘arriscaram’ a ler em voz alta. Depois, solicitei que os estudantes que utilizaram os fones os passassem para os colegas que não tinham utilizado. Dei-lhes outra poesia (Yellow) e fiz o teste novamente. Resultado: os alunos leram os textos com mais confiança.”

It’s really a good idea!*

* “Isso é, realmente, uma boa ideia!”, avaliam os estudantes sobre o uso do Whisper Phone. “Eu achei excelente, eu percebi meus erros e tentei consertar. Dei o meu máximo. Mesmo sussurrando, o som ficou alto. A ideia foi incrível!” “Acho que melhorou porque eu pude ouvir claramente a minha voz e pude falar melhor. Gosto de falar english porque dessa forma consigo estudar.” “Achei ótimo, pois pude escutar melhor a minha voz e não precisei me preocupar com o que os outros achariam da minha leitura”, revelam os bilhetinhos recebidos pela professora.

Aprendendo por música

O Whisper Phone ajudou a melhorar a pronúncia dos estudantes e também revelou alguns talentos. Camila Pires, por exemplo, participou de duas etapas do programa The Voice Kids, da Rede Globo, no qual cantou a música “Just the way you are”, que foi trabalhada em sala de aula para uma apresentação dos estudantes na escola. Segundo a professora, a experiência prova que o inglês pode abrir caminhos fora da escola.

“O inglês como língua social contribuiu para que os alunos utilizassem a língua de forma contextualizada e com confiança, dentro e fora da escola. Não posso afirmar que esses alunos se tornarão falantes fluentes em língua inglesa, mas tenho certeza de que eles reconhecem que aprenderam muito mais que o verbo to be na escola pública.”

Como fazer um “Sussurrofone”

Material necessário:

10 cm de cano de PVC 1,5’’

2 joelhos de 40 mm

15 cm de adesivo colorido para enfeitar o fone

Corte o cano de PVC com um serra e encaixe os joelhos, não é necessário colar.

Para ficar mais atraente, use um adesivo colorido para cobrir o tubo.

 

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Cai data-corte em Mato Grosso

26/jul/2016 às 2:51 por Profa. Sônia R.Aranha em: ensino fundamental

 

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Em Mato Grosso a data-corte 31/03 que limita as matrículas do ingresso no ensino fundamental e educação infantil foi suspensa via sentença judicial.

A sentença , segundo a notícia veiculada pelo site do Justiça Federal de Mato Grosso, abrange escolas de todo o país, mas pela minha experiência com este assunto de data-corte, esse expediente não vai surtir efeito, em função de um dispositivo legal que limita a sentença ao território que foi proferida. Digo que não será abrangente em todo o território nacional em função de um dispositivo, o de número 16, da lei federal n.7347/88. Leia a respeito aqui.

Pernambuco tentou o mesmo e a abrangência foi suspensa em função dos limites da competência territorial do órgão prolator.

 Então, eu suponho que esta decisão cabe as escolas públicas e particulares apenas do Estado do Mato Grosso .

Leia aqui como esta ação derrubou a data-corte 31/03 de todo o país - aqui

Leia a notícia abaixo:

Por: TRF1

21/07/16 16:06

O Juízo da 8ª Vara Federal da SJMT declarou a inconstitucionalidade das Resoluções 01/2010 e 06/2010 do Conselho Nacional de Educação e da Resolução 02/2009 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, que impediam a matrícula de crianças no 1º Ano da Educação Infantil e do Ensino Fundamental caso não completassem as idades de 4 e 6 anos, respectivamente, até 31/03 do ano letivo.

De acordo com a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5826-18.2014.4.01.3600, tais resoluções discriminam as crianças que fazem aniversário depois do dia 31/03 ao presumir que elas não possuem capacidade intelectual para ingressar na escola.

O magistrado também usa como fundamentos a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto de San Jose da Costa Rica.

O critério utilizado pelas Resoluções para diferenciar os estudantes não é legítimo, pois vai de encontro ao que busca a Constituição Federal, que é proporcionar o pleno acesso à educação aos brasileiros. Se uma criança tem seu direito subjetivo à educação tolhido por causa da data de aniversário, ficará atrasada na escola durante toda a idade escolar e não conseguirá iniciar o ensino superior aos 17 anos de idade“, afirmou o Juiz Federal prolator da sentença, Raphael Cazelli de Almeida Carvalho.

De acordo com a sentença, o Poder Público deve observar o art. 227 da Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos das Crianças de 1959, tratando-as como prioridade absoluta e sempre tomando decisões que atendam melhor aos seus interesses.

Após declarar a inconstitucionalidade dos atos normativos, o Juiz  condenou a União e o Estado de Mato Grosso a afastar qualquer restrição de data de aniversário para a efetivação da matrícula de estudantes no 1º Ano da Educação Infantil e no 1º Ano da Educação Fundamental, bem como a comunicar aos estabelecimentos de ensino de todo o Brasil.

A sentença surte efeitos em todo o território nacional e o seu descumprimento acarreta pagamento de multas que podem chegar ao valor de R$ 100 mil, sendo neste caso destinadas ao Fundo para a Infância e Adolescência – FIA.

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Uma das maiores queixas dos docentes das escolas da Educação Básica recai no comportamento dos alunos. O desapontamento não diz respeito às traquinagens próprias da idade, mas ao individualismo exacerbado, a total falta de respeito à autoridade, agressões verbais e físicas contra colegas e contra os próprios professores.

A situação de vitimização dos professores e violência das escolas de todo o Brasil se agrava a cada dia e reflete as quantas andam as famílias e a sociedade de modo geral.

Diante deste quadro, parece que o resgate da discussão sobre a virtude, ou dizendo de um outro modo, sobre a ética da virtude é mais do que bem-vinda, sobretudo, na Educação Infantil, momento apropriado para o início da construção das virtudes.

De modo que estou a oferecer um curso online, cuja proposta é contribuir com a mudança deste perverso momento em que se encontram nossos jovens e crianças, professores e famílias.

O objetivo do estudo é resgatar práticas pedagógicas que discutam as virtudes com crianças da Educação Infantil e dos primeiros anos do Ensino Fundamental.

Onde fazer : www.centrodestudos.com.br
Curso online e assíncrono http://www.centrodestudos.com.br/Ead/Aberto/DetalheCurso.aspx?Codigo=46
Início imediato
Coordenação: Profa.Sônia Aranha
 

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O Ministério Público Federal em Pernambuco havia movido uma ação civil pública contra a data-corte de 31/03 determinada pelos atos normativos Resoluções CNE/CBE n.01 e n.06/2010 para o ingresso de crianças no primeiro ano do Ensino Fundamental.

Na ocasião, o MPF de Pernambuco conquistou sentença judicial que dizia que mediante uma avaliação psicopedagógica seria possível matricular crianças no primeiro ano que completassem 6 anos depois do 31/03.

Desta sentença judicial a União recorreu e somente em 2015 é que o Superior Tribunal de Justiça(STJ)  votou contra a sentença judicial derrubando-a e dando ganho de causa para a União.

De modo que o que está valendo:

1) No Estado de Pernambuco está a vigorar a data-corte 31/03. De modo que crianças que com 5 anos a completar 6 anos após a data-corte, não poderão ingressar no primeiro ano do Ensino Fundamental.

2) Nos outros Estados que possuem ato normativo exclusivo como é o caso do Estado de São Paulo ou possuem lei estadual, como é o caso de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná, não muda nada, porque lei estadual é superior a ato normativo do Conselho Nacional de Educação.

3) Os demais Estados fica como está, data-corte 31/03.

Mas ainda é válida a tentativa de mandado de segurança para aqueles que se sentirem prejudicados com esta decisão.

Leia a sentença: aqui

Leia o processo: REsp 1412704  aqui


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1) Colégio pode reter o meu filho no 1° ano do ensino fundamental?

Não, principalmente no Estado de São Paulo, porque há o Parecer CEE-SP n.285/2014 que em sua apreciação diz:

“Portanto, não é admitida a retenção do aluno, por falta de aproveitamento, nos três anos iniciais do Ensino Fundamental. A proposta de um plano individualizado de ensino necessariamente deverá ser feita para atender às necessidades especiais do estudante em questão, de forma a apoiá-lo no ano seguinte, sem afastá-lo da sua turma e dos colegas com quem iniciou o Curso.”

A Resolução CNE/CBE N.07/2010 recomenda veementemente que os três primeiros anos devam ser considerados como um único ciclo pedagógico sem interrupção , esse seria um caminho para as escolas, mas para isso elas precisam (re)significar seus projetos pedagógicos . A Resolução CNE/CBE n.07/2010:

Art. 30 Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:

I – a alfabetização e o letramento;

II – o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais artes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia;

III – a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.

§ 1º Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos

2) Quais as consequências emocionais caso ocorra uma retenção neste 1° ano?

Não vislumbro consequências emocionais danosas se houver necessidade de reter  o seu filho neste 1°ano. Em geral as crianças nesta idade aceitam bem quaisquer ocorrências, desde que os adultos lhe passem segurança e lhe dão apoio com conselhos , sugestões enfim… aceitem também o que está acontecendo.  No entanto, o Conselho Nacional de Educação entende que os três primeiros anos não devem reprovar, até porque o 1° é um introdutório, um começo de caminho que não deve ser interrompido.

3) Quais as legislações que amparam os alunos diagnosticados com TDHA?

Salvo engano, não há nada específico para um TDHA, mas toda a legislação referente a necessidades educacionais especiais também se aplicam neste caso. No entanto, encontrei um parecer importante do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo contrário a retenção de aluno com TDAH (aqui)

Há outras para casos de necessidades especiais:

Constituição Nacional 1988 artigo 208 (aqui) 
Estatuto da Criança e do Adolescente (aqui)

Plano Nacional de Educação que estabelece vinte e oito objetivos para a educação com necessidades especiais (aqui)

Resolução número 2, de 11 de setembro de 2001 que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (aqui)

LDB 9394/96 – CAPITULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (aqui)

4) O colégio é obrigado a fornecer meios para facilitar a aprendizagem desses alunos?
Sim, totalmente. A legislação é clara nesse sentido: tudo e mais um pouco a escola deve fazer para promover avanços. Reforço, aulas de recuperação paralela e ,sobretudo, um projeto específico para alunos com necessidades educacionais especiais.

5) Quais os meios que eu posso recorrer da  decisão de uma retenção?

Escreva uma carta para a direção solicitando reconsideração a respeito do resultado final do processo de ensino/aprendizagem explanando a condição de seu filho ser TDHA. Protocole este documento.

A direção terá que lhe dar uma devolutiva no máximo em 10 dias corridos. Se isso não acontecer, entre novamente com pedido de recurso junto a escola, porém, desta vez, endereçada para o Dirigente de Ensino Regional.

No entanto, não basta promovê-lo e, tampouco, retê-lo, porque em ambos os casos será necessário garantir uma série de procedimentos:

– Diagnóstico das dificuldades do aluno;

- quais os conceitos que não foram construídos e os motivos da dificuldade?      – quais os objetivos que  não foram atingidos e os motivos da dificuldade?
- quais foram as estratégias e recursos pedagógicos usados para sanar as dificuldades do aluno?

- Plano de Estratégias para sanar as dificuldades do aluno;

- Recuperação Paralela (fora do horário de aula);

Além disso, um plano de recuperação paralela deve ser elaborado com um cronograma de aplicação , enfim…. tudo e mais um pouco deve ser previsto para que este aluno atinja  os objetivos mínimos exigidos.


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A data-corte para o ingresso no 1º do ensino fundamental no Estado de Tocantins é 31/03, porém soube, por intermédio de uma mãe leitora deste blog, de um ato normativo do Conselho Estadual de Educação do Estado de Tocantins Resolução CEE-TO n.23/2013 que diz:

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre matrícula de crianças no 1º ano de Ensino Fundamental de Nove Anos no Sistema de Ensino do Tocantins.
O Conselho Estadual de Educação do Tocantins, no uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso V, do Art. 10, da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996; pela alínea “e” do inciso X do Art. 33 de seu Regimento; e considerando determinação da Justiça Federal, exarada em processo de Ação Civil Pública ocorrida no Estado de Pernambuco;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 4º da Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º As escolas deverão obedecer, ainda, na efetivação da matrícula, as seguintes diretrizes:

I – tem direito a matricular-se no 1º ano do Ensino Fundamental, anos iniciais, a criança que tenha seis anos completos ou que venha a completar seis anos até o dia 31 de março do ano da matrícula”.

II – excepcionalmente, as unidades escolares poderão acolher matrícula para o 1º ano do Ensino Fundamental de criança que venha a completar seis anos no decorrer do ano da matrícula, desde que, avaliada a conveniência pedagógica, essa decisão resulte de consenso havido entre os responsáveis pelo aluno e os dirigentes da escola.
III – o consenso a que se refere o inciso II deve ser tomado em reunião, da qual a escola providenciará competente registro em ata própria.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Palmas, aos 25 dias do mês de janeiro de 2013.

Fonte: diariooficial.to.gov.br/download/2190‎

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Hoje recebi a feliz notícia do Ministério Público Federal de Santa Catarina , representado pelo Procurador da República Dr. Maurício Pessutto que , a partir do  abaixo-assinado (aqui) proposto em 2012 por mim e por centenas de pais de todo o Brasil, impetrou ação civil pública contra a União e o Estado de Santa Catarina em função da data-corte 31/03 para o ingresso no Ensino Fundamental e na Educação Infantil que impera no Estado de Santa Catarina.

Diz o e-mail : “De ordem do Dr. Maurício Pessutto, comunico a propositura de Ação Civil Pública, originada pela sua representação, cujo tema é data-corte de matrícula no 1º ano do ensino fundamental . Segue em anexo inicial da ACP, bem como extrato  de protocolo indicando número da ação e Vara em que tramita! “

Portanto, Viva! Brindemos! Tin-Tin!

Saudemos o MPF de Santa Catarina que está a cumprir o seu papel !

Vitória para todos nós que estamos nesta luta desde 2011 e que no início de 2012 iniciamos este abaixo-assinado  (aqui) que foi enviado para o  Ministério Público Federal de todos os Estados da nação e que agora surge mais um fruto de nossa ação coletiva em prol de nossas crianças.

Diz a ação:

“O Ministério Público Federal recebeu abaixo-assinado (documento registrado sob nº PR-SC-00003197/2012, cópia anexa) noticiando a limitação, em âmbito nacional e, consequentemente, no Estado de Santa Catarina, do direito de acesso à educação da criança, diante da imposição de data de 31 de março como limite para o implemento da idade de 6 anos, estabelecido na qualidade de requisito à matrícula no primeiro ano do ensino fundamental.”

A ação é muito bacana, elucidativa. Vale a pena lê-la de ponta-a-ponta, porque contém o histórico desta matéria ,além de ser muito didática. A meu ver, importantíssima também para advogados e pais que querem impetrar mandado de segurança visando garantir a matrícula impedida por data-corte em seus Estados.

A meu ver, é mais avançada do que a ação proposta pelo MPF de Pernambuco que originou sentença judicial, porque de fato pretende derrubar quaisquer  data-cortes que limitam o acesso das crianças ao ingresso do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, vinculando apenas a avaliação psicopedagógica custeada pela União e pelos Estados.

E o mais relevante é que pretende ser abrangente, isto é, válida para todo o território nacional.

O  que o  Ministério Público Federal requer: (abaixo ,grifo meu)

a) a intimação dos requeridos para se pronunciarem, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/1992;

b) a concessão da tutela antecipada, inclusive com eficácia nacional, para determinar a suspensão dos arts. 2º e 3º da Resolução CNE/CEB nº 1/2010, e dos arts. 2º, 3º e 4º da Resolução CNE/CEB nº 6/2010, (ou quaisquer outros que os substituam com o mesmo sentido jurídico), atos normativos do Ministério da Educação, editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, os quais substituíram a normatização anterior consistente na Resolução nº 3, de 2005, que não fazia referidas restrições inconstitucionais, que: b.1) limitaram o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; e b.2) limitaram o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula, determinando que a União comunique o teor da decisão às Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais; bem como determine a suspensão dos efeitos das respectivas normas do Estado de Santa Catarina que reproduzem: b.3) as limitações de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade; e b.4) as limitações de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula;

c) ainda a antecipação de tutela, para determinar que a União e o Estado de Santa Catarina organizem suas atividades escolares para o próximo ano letivo, de modo a cumprirem o comando constitucional ao qual vêm resistindo, não se justificando mais qualquer espera diante dos prejuízos já causados às crianças, garantindo o acesso à Educação Básica obrigatória e gratuita no próximo ano letivo e nos seguintes, quer no Ensino Infantil, que deve ser prestado dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos de idade, quer no Ensino Fundamental, que deve ser garantido a partir dos 6 (seis) anos de idade, não podendo ser feita qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula (de modo que a idade legalmente prevista será completada até 31 de dezembro do respectivo ano);

d) ainda no âmbito da tutela antecipada, como pedido sucessivo (art. 289 do CPC), apesar de entender-se, data venia, não se estar tratando no presente caso de antecipação da idade de acesso à Educação, diante do comando expresso do art. 208, I e IV, da Constituição [de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade], porém assim entendendo esse r. Juízo, seja oportunizado que as crianças comprovem sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica, para o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e para o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, devendo os réus, neste caso, garantir estrutura pública e dotada de autonomia científico e profissional para avaliação psicopedagógica em questão, de sorte a viabilizar a todos o acesso ao serviço;

e) a fixação das seguintes astreintes para caso de descumprimento da decisão:

e.1) estabelecida multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada dia em que a União ou o Estado de Santa Catarina, diretamente ou por intermédio de seus Órgãos Educacionais competentes, retardem o cumprimento da ordem judicial e continuem aplicando as normas inconstitucionais e ilegais ora combatidas, ou acaso criem novos obstáculos para impedir o cumprimento da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB;

e.2) multa no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o caso de a União ou o Estado da Federação, diretamente ou por intermédio de seus Órgãos Educacionais competentes, editarem nova resolução infralegal, repetindo as inconstitucionalidades e ilegalidades acima apontadas;

e.3) multa diária no valor de 10.000,00 (dez mil reais), caso a União não comunique às Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais o teor da decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

f) a citação dos requeridos, para, querendo, contestarem a ação no prazo legal;

g) no mérito, inclusive com eficácia nacional, seja reconhecida a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos arts. 2º e 3º da Resolução CNE/CEB nº 1/2010, e dos arts. 2º, 3º e 4º da Resolução CNE/CEB nº 6/2010 (ou quaisquer outros que os substituam com o mesmo sentido jurídico), atos normativos do Ministério da Educação, editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, os quais substituíram a normatização anterior consistente na Resolução nº 3, de 2005, que não fazia referidas restrições inconstitucionais, os quais: g.1) limitaram o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; e g.2) limitaram o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula, determinando que a União comunique o teor da decisão às Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais; bem como reconheça a inconstitucionalidade e a ilegalidade das respectivas normas do Estado de Santa Catarina que reproduzem: g.3) as limitações de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade; e g.4) as limitações de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula;

h) ainda no mérito, para determinar que a União e o Estado de Santa Catarina organizem suas atividades escolares de modo a cumprirem o comando constitucional ao qual vêm resistindo, não se justificando mais qualquer espera diante dos prejuízos já causados às crianças, garantindo o acesso à Educação Básica obrigatória e gratuita no próximo ano letivo e nos seguintes, quer no Ensino Infantil, que deve ser prestado dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos de idade, quer no Ensino Fundamental, que deve ser garantido a partir dos 6 (seis) anos de idade, não podendo ser feita qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula (de modo que a idade legalmente prevista será completada até 31 de dezembro do respetivo ano);

i) ainda no mérito, como pedido sucessivo (art. 289 do CPC), inclusive com eficácia nacional, apesar de sustentar-se, data venia, não se estar tratando no presente caso de antecipação da idade de acesso à Educação, diante do comando expresso do art. 208, I e IV, da Constituição [de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade], porém assim entendendo esse r. Juízo, seja oportunizado que as crianças comprovem sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica, para o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e para o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, devendo os réus, neste caso, garantir estrutura pública e dotada de autonomia científico e profissional para avaliação psicopedagógica em questão, de sorte a viabilizar a todos o acesso ao serviço;

j) sejam responsabilizados os agentes da União e/ou do Ministério da Educação, em especial da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, bem como os agentes do Estado de Santa Catarina, em especial da Secretaria Estadual de Educação, por eventual resistência ao cumprimento do disposto no art. 208, I e IV, c/c o seu § 2º, da Constituição, e o art. 32 c/c o art. 4º da Lei 9.394/1996, pois a Educação Básica obrigatória deve ser dada dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, razão pela qual a oferta irregular [as crianças impedidas de cursar o Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e o Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, em razão da ilegal e inconstitucional restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula], importa responsabilidade pelos atos ilegais cometidos.

Requer, ainda, o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria unicamente de Direito. Todavia, acaso necessária a produção de provas, requer sua intimação para apresentar todas as provas admitidas em Direito, de modo a possibilitar a prova de todos os fatos e fundamentos apresentados, após a apresentação das contestações e, após estabilizado o contraditório.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Florianópolis, 17 de janeiro de 2014.

Leia na íntegra (aqui)

Extrato da Distribuição (aqui)

De modo que aguardemos qual será a decisão da Justiça.

Na esperança da vitória da abrangência desta ação!

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Queridos leitores,

Como tenho alertado aqui neste blog, as matrículas para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental, como também na Ed.Infantil, são restritas a data-corte, isto é, há uma restrição que tem a ver exclusivamente com a data de nascimento das crianças e não com a capacidade cognitiva ou com o tempo de escolaridade delas.

A data-corte não é igual em todos os Estados , ela difere:

31/03 - Rondônia, Amazonas, Roraima, Acre, Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará , Rio Grande do Norte,Paraíba, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Sul. Municípios do interior paulista e São Paulo, capital.

30/04 – Mato Grosso segundo a Resolução CEE-MT n.002/2009.

30/06 – São Paulo escolas públicas estaduais (exceto as localizadas na capital paulista) e escolas particulares. Minas Gerais todas as escolas.

31/12 – Rio de Janeiro para o ingresso no ensino fundamental. As escolas da Ed.Infantil continuam a usar o 31/03 determinado pelo Conselho Nacional de Educação. E o Paraná.

Pernambuco e Bahia possuem sentença judicial conquistada pelo Ministério Público Federal que flexibiliza a data-corte de 31/03, isto é, se a criança tiver um laudo psicopedagógico que ateste a sua capacidade cognitiva para seguir adiante nos estudos independente de sua data de nascimento ela poderá ser matriculada no ano pretendido.

A data-corte é rigorosa. Não se pode matricular as crianças na Ed.Infantil e,sobretudo, no Ensino Fundamental fora da data, exceto com mandado de segurança impetrado na Justiça e aceito por um juiz que concederá uma liminar determinando a matrícula.

Mas apesar de sabermos desta problemática desde 2011, data limite para as escolas se adaptarem a esta exigência do Conselho Nacional de Educação, algumas escolas insistem em não levar em conta a data-corte por desconhecimento da matéria ou mesmo por pura má fé.

1) Recomendo para as escolas:

- Verifiquem todas as datas de nascimentos dos alunos matriculados em sua escola de 2012 e 2013 comparando com a data-corte de seu Estado ou município;

Vou dar um exemplo de uma escola particular localizada em um município no Rio Grande do Sul:

A escola, em outubro de 2013, abriu matriculas para 2014 no 1º ano do ensino fundamental mesmo para aquelas crianças com 5 anos a completar 6 anos após a data-corte, que no Rio Grande do Sul é 31/03.

Esta escola tem praticado este procedimento desde 2010.

Em 2010 e 2011 não houve problemas porque foi período de adaptação concedido pelo Conselho Nacional de Educação.

Em 2012, 2013 e 2014 está proibido matricular as crianças fora da data-corte.

Se esta escola informou aos pais que não haveria problemas matricular as crianças em 2014 fora da data-corte, é sinal que fez matricula de forma irregular nos anos de 2012 e 2013.

E o que aconteceu?

As crianças matriculadas em 2012 que aniversariam depois de 31/03 foram matriculadas no 1º ano.

Em 2013 foram matriculadas para o 2º ano

E em 2014 deverão seguir para o 3º ano.

Porém, como nasceram após a data-corte as matriculas do 1º ano, 2º ano estão irregulares, o que significa dizer, que os anos que já cursaram poderão ser invalidados.

Os pais, ao pedirem transferência para outras escolas, terão seus pedidos recusados em função da data-corte comparados com a data de nascimento de seus filhos. Certamente as outras escolas informarão que seus filhos deverão repetir o ano ou retornar ao início do ensino fundamental.

É um prejuízo enorme emocional e financeiro para os pais e suas crianças.

A escola, pela não observância da data-corte, poderá receber sanções: desde uma auditória, vinda da Secretaria de Educação, já que a documentação dos alunos está comprometida, até uma ação coletiva dos pais por danos morais e financeiros.

Dependendo do tamanho da escola isto poderá comprometer a sua sobrevivência, pois além de ter queimado sua imagem perante o seu público, as indenizações oriundas das ações por danos morais e financeiros quebrarão as suas pernas.

É de fundamental importância para as escolas que sua Secretaria, coração da escola, esteja regular de acordo com toda a legislação de ensino composta por atos normativos federais, estaduais e municipais, porque é de responsabilidade da escola zelar pelo direito dos alunos garantidos por esta legislação.

Todo cuidado, portanto, é pouco! Mas há vasta informação na internet a respeito deste assunto, além dos supervisores de ensino, cujo trabalho é o de orientar as escolas, e ainda os consultores escolares que prestam este tipo de serviço. Peçam ajuda!!

A escola poderá ligar para (19) 32554237 ou centrodestudos@centrodestudos.com.br, pois o CentrodEstudos oferece este tipo de assessoria para as escolas.

Recomendo aos pais:

- Não se iludam. Se a escola disser que ela pode matricular seu filho fora da data-corte não façam a matrícula. Procure informações na internet, nas Diretorias Regionais de Ensino, nas Secretarias de Educação.

- Se a criança ficar com a vida escolar irregular vocês terão que:

- constituir um advogado;
- impetrar um mandado de segurança para regularizar a vida escolar de seu filho.

Além disso, poderão entrar com ação por danos morais e financeiros contra a escola já que vocês pagaram a mensalidade para que seu filho obtivesse educação formal com toda a documentação escolar regularizada.

Vocês terão que desembolsar de R$ 2.000,00 a R$ 3.500,00 por mandado de segurança visando regularizar o histórico escolar por um erro que não é de vocês , mas sim da escola.

De modo que compreendam a situação:

Só é possível ingressar no ensino fundamental ou mudar de etapa na Ed.Infantil as crianças que nasceram antes da data-corte.

Não há brecha e não há exceção.

A menos que vocês impetrem um mandado de segurança e garantam a matrícula, via liminar, concedida por um juiz.

A escola não tem poder para modificar uma determinação, seja esta oriunda de ato normativo ou de uma lei estadual.

Fiquem alertas.

Confiram a data de nascimento de seus filhos e verifiquem se está de acordo com a data-corte de seu município ou Estado, mesmo que seu filho já esteja cursando o 1º ano ou o 2º ano do ensino fundamental.

Se houver erro, entrem em contato com contato@soniaranha.com.br para que eu possamos orientá-los nos procedimentos do mandado de segurança.

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ATENÇÃO, A DELIBERAÇÃO CEE-SP N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017

DELIBERAÇÃO CEE N° 120/2013  (REVOGADA PELA Deliberação CEE-SP 155/2017 veja aqui

Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual N° 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando a Indicação CEE N° 121/2013

DELIBERA

Artigo 1º Os pedidos de reconsideração e recurso dos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, têm seus procedimentos regulamentados por esta Deliberação.

Artigo 2º As formas de avaliação, incluído o seu resultado final, realizadas pela escola, assim como os critérios de promoção e retenção dos estudantes devem estar expressos no seu Projeto Pedagógico e explicitados no Regimento Escolar, nos termos da legislação vigente e desta Deliberação.

§ 1º A escrituração destas avaliações e resultados devem ser registradas em documento próprio nos termos do Projeto Pedagógico e Plano Escolar da Instituição.

§ 2º As informações descritas no caput devem ser divulgadas para pais e estudantes no ato da matrícula ou constar do site da instituição e ser do conhecimento de toda a equipe pedagógica.

Artigo 3º Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.

§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 5 dias úteis da divulgação dos resultados.

§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.

§ 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.

Artigo 4º Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.

§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, que o encaminhará em até 3 dias úteis de seu recebimento.

§ 2º A Diretoria de Ensino emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, a partir de seu recebimento.

§ 3º O Dirigente de Ensino poderá, para subsidiar sua decisão, designar supervisores para visita à escola e efetuar diligências.

§ 4º Na análise do recurso deverá ser considerado:

I – O cumprimento das normas regimentais no processo de retenção.

II – A existência de atitudes discriminatórias contra o estudante.

§ 5º A decisão do Dirigente de Ensino será comunicada à escola que informará o interessado imediatamente.

Artigo 5º Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.

§ 1º A Diretoria de Ensino terá o prazo de 3 dias úteis, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação.

§ 2º Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da Diretoria de Ensino ficará suspensa até o parecer final do Conselho.

§ 3º O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 4º O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo.

Artigo 6º A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias.

Artigo 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE Nº 11/96.
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

O Cons. João Palma Filho votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 15 de maio de 2013.

Consª. Guiomar Namo de Mello

Presidente

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Leia também Nova Deliberação N.120/2013

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Por Correio Centro Oeste  de 24/11/2012

A Justiça Federal de Minas Gerais determinou que as crianças que não completaram 6 anos podem ser matriculadas no 1º ano do ensino fundamental para o próximo ano. Para isso, elas precisam fazer aniversário em 2013. Pela regra usada antes da decisão, estabelecida em resoluções de 2010 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para ingressar no ensino fundamental. O CNE promete recorrer da decisão.

O juiz federal Daniel Carneiro Machado, da 3ª Vara, entendeu ser “irrazoável estabelecer limitação de acesso à educação em razão de data em que a criança completa a idade de acesso ao nível escolar, já que não existe previsão legal e pelo fato de a capacidade de aprendizado ser individual”.

A União, por meio do CNE, tem até o dia 11 de dezembro para restabelecer a regra do Estado ou recorrer da decisão. De acordo com a assessoria de imprensa do CNE, o órgão ainda não recebeu os documentos do processo e irá recorrer da decisão por entender que as crianças podem ser prejudicada se ingressarem precocemente no ensino fundamental.

A Secretaria de Estado da Educação (SEE) informou que vai respeitar qualquer decisão judicial federal e que as matrículas para o ano que vem serão feitas a partir de dezembro. Já a Secretaria Municipal de Educação informou que ainda não foi notificada e que as matriculas já foram feitas em julho. Uma redefinição, de acordo com a secretaria, só seria possível em 2013.

O Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep) é favorável à decisão. “Ela só traz benefícios, desde que seja feita com responsabilidade. Atualmente é preciso negar um menino que faz aniversário dia 10 de abril por causa da resolução”, disse o presidente Emiro Barbini.

COMEMORAÇÃO. Para pais, a possibilidade de matricular o filho no 1º ano, mesmo sem ter 6 anos em 31 de março, pode facilitar a vida das crianças. “Meu filho faz aniversário em maio. Quando tive que falar que ele não poderia acompanhar os colegas no próximo ano, ele ficou muito triste”, disse a enfermeira Ligia Vieira, 42.

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