Arquivo de escola particular

Atenção escolas públicas e privadas, sobretudo, as privadas.

A Constituição Federal, determina no Art. 205 que a educação é direito de todos, e a Resolução do CNE/CEB nº 2/2001, a qual define as diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica, determina que as escolas do ensino regular devem matricular todos os alunos em suas classes comuns, com os apoios necessários.

Esse apoio pode constituir parte do atendimento educacional especializado (previsto no Art. 208 da Constituição Federal) e pode ser realizado em parceria com o sistema público de ensino.

Qualquer escola, pública ou particular, que negar matrícula a um aluno com deficiência comete crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (Art. 8º da Lei nº 7.853/89).

Ok, pessoal?

Crime.

Se a escola recusou a vaga alegando que já acabou a cota dela denuncie para o Ministério Público do seu Estado.

Não há legislação de cota de matrícula, certo?

Além disso a escola privada não pode cobrar nenhuma taxa extra para aluno com deficiência seja esta qual for.

É isso!

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=115:as-escolas-sao-obrigadas-a-oferecer-vagas-para-alunos-com-deficiencia-elas-precisam-de-alguma-licenca-para-oferecer-essas-vagas-&catid=125&Itemid=1330

Leia http://blog.centrodestudos.com.br/o-que-devo-fazer-a-escola-recusou-a-matricula-do-meu-filho-com-deficiencia/

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Escolas podem ser acionadas judicialmente por danos morais

20/mar/2015 às 20:39 por Profa. Sônia R.Aranha em: escola particular

As escolas , particulares ou públicas, precisam ficar muito atentas porque podem ser acionadas judicialmente por danos morais desencadeados por condutas discriminatórias que levam o aluno ao constrangimento.

Esta semana ocorreu episódio lamentável em um colégio particular e  de renome na capital paulista.

Segundo apuração do jornal Folha de São Paulo, um aluno da 3a série do Ensino Médio burlou sistema e teve acesso a atas de reuniões dos professores de 2007 a 2012  e vazou para os colegas .

A notícia vazou para a imprensa em em 19/03 (aqui)- Fichas sobre Estudantes de Colégio Tradicional de SP vazam na internet. 

O foco da notícia foi a punição que o colégio deu ao aluno responsável pelo vazamento e as providências que estão a tomar para acionar a família do aluno.

Ocorre que o vazamento de informações confidencias  chocou os estudantes pelo modo como foram  retratados pelos professores , informações estas destacadas na notícia do G1 (aqui)

” Tem olheiras, boca de ódio, tem cara de criança de filme de suspense.” referindo-se a uma aluna na ocasião do 5o ano do ensino fundamental.

“Ela é falsa. Olho vivo com essa garota”

“inadequada” e “infantil”

“É líder negativo. Joga um professor contra o outro”

Um registro escrito de professor nunca, jamais, poderá contar com esse tipo de julgamento de valor subjetivo, sem nenhum fundamento pedagógico, discriminatório. As descrições de alunos devem ser pautadas pela ética, pois não se trata de uma conversa de rodinha de fofocas que até é permitido algum deslize.

O fato é que a escola diz que provavelmente acionará a família do aluno pela ocorrido, porém, a Dra. Claudia Hakim, advogada com especialidade em Direito Educacional, ressalta que os alunos e pais que se sentiram constrangidos e ofendidos também podem acionar judicialmente  a escola por danos morais (aqui) . 

Ela diz:

“A escola, enquanto instituição que presta serviços para os alunos, tem o dever de zelar e proteger pelo bem estar físico e emocional de seus alunos.  O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito dos alunos, crianças e adolescentes, serem protegidos pela escola que estudam e se algum prejuízo advém deste dever de guarda, ela é a responsável pela indenização de eventual reparo.

Muito embora a responsabilidade do episódio da invasão do sistema e do vazamento de informações confidenciais seja do aluno , o ocorrido deflagra uma discussão importantíssima: de que forma os professores lidam com seus alunos  e  quais critérios usam para analisá-los em busca de ajudá-los a superar suas dificuldades enquanto pessoas ?

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De acordo com a Deliberação CEE-SP n.120/2014, alterada pela Deliberação CEE-SP n.127/2014 e CEE-SP n.128/2014, os alunos representados pelos seus pais quando menores, tem direito de recorrer contra o resultado de avaliação final.

 

A Deliberação determina prazos, a saber:

1) Da ciência da reprovação os pais terão 10 dias para interpor o Pedido de Reconsideração;

2) A escola terá 10 dias para dar a devolutiva e, se coincidir com o recesso ou férias de professores, este prazo fica suspenso sendo retomado ao término do recesso ou férias.

3) Se a resposta da escola mantiver a reprovação, os pais poderão interpor Recurso, agora endereçado para o Dirigente de Ensino Regional, mas interposto na escola. A escola ao receber o Recurso tem 5 dias para encaminhar para a Diretoria de Ensino (D.E) e esta terá 15 dias para dar a devolutiva que será entregue na escola, responsável pelo comunicado aos pais.

Um cliente, pai de aluno, me procurou desesperado em 29 de janeiro de 2015. Seu filho havia sido reprovado em um único componente curricular no 6º ano ensino fundamental. A escola, como tem sistema de dependência, aprovou o aluno para o  7º ano, mas com dependência em Matemática. Ocorre que os pais queriam transferi-lo de escola e como a maioria das escolas particulares na capital paulista não assume este sistema de dependência, o filho na prática estava reprovado no 6º ano do ensino fundamental.

Esse aluno  ao ser transferido para outra escola que não tenha sistema de dependência ficará reprovado no 6º ano, no entanto, durante todo o ano letivo teve apenas duas notas abaixo da média 6,0. Portanto, obteve êxito  em 93,34% de seu processo de ensino/aprendizagem.

Mesmo recebendo o Pedido de Reconsideração a escola manteve a dependência em Matemática e os pais , com a minha consultoria , interpuseram o Recurso.

Como havia dito acima , ao interpor o Recurso a escola tem 5 dias para encaminhar para a DE e esta tem 15 para dar a resposta.

Sabe quando a escola chamou os pais para informá-los que o Recurso foi deferido pela DE? Hoje, dia 06/03, depois do pai ligar inúmeras vezes para a escola e em diferentes dias,  insistindo para saber se havia uma resposta da DE.  E sabe quando a DE deu a resposta para a escola? Em 13/02.

Isso é um descaso total e absoluto.

O aluno em suspensão até o momento, sem escola, aguardando a resposta da DE e a escola escamoteando  informação. Não contente, a escola não entregou uma cópia da devolutiva para os pais.

É preciso entender que o Recurso foi feito pelo pai endereçado ao Dirigente Regional de Ensino e este deferiu o Recurso do responsável legal pelo aluno. Então, a escola apenas intermediou este processo, portanto, não pode deixar de entregar ao pai a resposta da D.E. que é dele e de mais ninguém, diga-se de passagem.   É como escamotear uma correspondência que é de outra pessoa!

Em função desse descaso ( pois foram 21 dias que a escola deixou de informar os pais do aluno  a decisão da DE), o aluno está sem escola porque somente hoje dia 06/03 soube que a DE o aprovou para o  7º ano . Mas agora tudo é mais difícil. Uma cidade como São Paulo é preciso encontrar escola particular, cuja anuidade caiba no seu bolso e que seja perto de casa e que tenha vaga nesta altura do campeonato, o que não é nada fácil.

De modo que as escolas estão precisando sofrer muita ação judicial para ver se aprendem a lidar com os direitos de seus alunos. Principalmente com os alunos que são crianças ou adolescentes e que possuem prioridade absoluta em  nossa Constituição.

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O contrato e a matrícula 2015

06/jan/2015 às 21:51 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, escola particular

Fonte: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor

Escolher a escola dos filhos não é nada fácil. É preciso aceitar o perfil da instituição e o método pedagógico adotado, e ainda adequar o custo da mensalidade às reais possibilidades do orçamento familiar. Porém, muitos pais, mesmo depois de uma seleção criteriosa ainda têm surpresas com a instituição.

Se a escola fizer alguma exigência que desrespeite o Código de Defesa do Consumidor, negocie ou denuncie. A escola não pode, por exemplo, incluir no contrato a possibilidade de rescisão em caso de inadimplência ou prever a inclusão do nome do consumidor devedor em cadastros como Serasa e SPC. Mas pode recusar a matrícula para o período letivo seguinte caso haja débitos.

O contrato deve poder ser avaliado por, pelo menos, 45 dias. Ele deve descrever:

1) o valor da anuidade (que pode ser dividida em 6 ou 12 parcelas);

2) o número de vagas por sala;

3) e detalhamento das condições da prestação do serviço, tais como horários de aulas, períodos, valores (integral e mensal), método de avaliação do desempenho dos alunos, sistema de reposição de provas, entre outros.

O texto deve fixar o valor da multa por atraso no pagamento, bem como descontos para membros da mesma família ou para pagamento antes do vencimento. O atraso no pagamento não pode gerar a não-entrega de documentos para transferência, o afastamento do aluno das aulas, a impossibilidade de fazer as provas ou outro tipo de restrição a atividade escolar.

É permitida a cobrança de taxa de material escolar, mas só pode ser obrigatória se os itens solicitados não forem encontrados em outros locais, como é o caso de apostilas e material pedagógico específico da escola.

A anuidade pode sofrer reajuste de um ano para outro, em função de dispêndios previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico e de aumento verificado nos gastos com pessoal e custeio. A escola deve justificar o índice de aumento das mensalidades, onde se leva em consideração a sua planilha de custos.

Se a escola adotar uniforme, devem ser dadas opções de locais de compra. Se oferece transporte escolar, deve ser feito um contrato em separado.

Atividades extracurriculares, como natação, música, e outras atividades esportivas, não poder ser obrigatórias. Se estiverem incluídos no valor da matrícula, devem ser detalhados em contrato.

O que deve ser observado no contrato:

Leia atentamente o contrato antes de assinar. Tenha especial atenção às condições e aos prazos.

- O texto deve prever a devolução de parte do valor pago, em caso de desistência da vaga, antes de começar o ano letivo.

- Fique atento aos prazos fixados para a devolução de parte dos valores pagos, em caso de desistência.

- Pode ser cobrada multa pelo cancelamento, desde que prevista no contrato, e com limite que não deve ultrapassar 20%, segundo entendimento recorrente dos Tribunais.

- É permitida a cobrança de taxa de reserva de vaga, desde que seja abatido do valor da primeira parcela da anuidade.

- A matrícula deve fazer parte do valor integral da anuidade, não podendo constituir uma parcela a mais, como uma 13ª mensalidade.

- Quem pretende renovar a matrícula e está com mensalidades atrasadas, deve procurar a instituição para renegociar o débito, evitando que seja negada a matrícula para o novo período letivo. A escola não está obrigada a aceitar o parcelamento da dívida, mas não pode reter qualquer documento, em caso de inadimplência, se o aluno decidir pedir transferência para outra escola.

- Se puder, indague sobre a possibilidade de conseguir uma bolsa de estudos.

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Pais podem contestar na Justiça aumento de mensalidade escolar

Por : Claudia Almeida – especial para o UOL

Desde 1999, a Lei nº 9.870 regula os reajustes de mensalidades escolares. Entre as regras estabelecidas, a lei determina que só pode existir um aumento por ano letivo, sempre utilizando como base a última parcela da anuidade ou semestralidade legalmente fixada no ano anterior.

Além disso, estabelece que tal reajuste só pode ocorrer mediante a apresentação de planilhas de custos para comprovação do percentual de variação dos gastos com investimentos em pessoal e aprimoramentos no processo didático-pedagógico.

A lei também prevê que a planilha de custos com a justificativa do aumento, juntamente com o valor da nova mensalidade, termos do contrato e número de alunos por sala deverão ser afixados em local visível e de fácil acesso na escola, 45 dias antes do prazo final para a realização da matrícula.

Embora as normas tenham apresentado avanços nas regulamentações do setor, uma questão importante ficou de fora: ela não estipula teto para correção do valor a ser corrido nas mensalidades, podendo submeter o consumidor a reajustes acima da inflação, por exemplo.

Para o Idec (instituto de defesa do consumidor), o valor de reajuste de mensalidade escolar superior à previsão do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) – o índice oficial da inflação no país – para o ano constitui uma vantagem excessiva da instituição sobre o consumidor. O instituto acredita também, que o valor proporcional do reajuste da anuidade deveria estar vinculado a algum índice, o que muitas vezes não ocorre.

O fato de não existir um valor máximo para o reajuste da mensalidade não impede que o consumidor conteste o aumento Claudia Almeida, advogada do Idec, sobre o preço de mensalidades escolares

Para se ter ideia dos aumentos praticados pelas instituições, basta observar um estudo realizado o ano passado pelo Idec, que constatou que os valores das mensalidades escolares haviam aumentado 43% nos últimos quatro anos.

Mas a boa notícia para o consumidor é: a relação entre pais, alunos e escolas é considerada uma relação de consumo e está assegurada também pelas normas previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor). Ou seja, as instituições de ensino devem respeitar o direito à informação, transparência e boa-fé. Caso os pais notem valores abusivos, podem contestar fazendo o uso dos direitos garantidos pelo artigo 39 do CDC.

Portanto, o fato de não existir um valor máximo para o reajuste da mensalidade não impede que o consumidor conteste o aumento. Caso se depare com um aumento que considere abusivo, pode solicitar à escola a justificativa de tal reajuste. Se não concorda com o argumento da instituição, o pai ou responsável por pagar a mensalidade pode entrar em contato com o Procon ou entrar com uma ação no JEC (Juizado Especial Cível). Para ações cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos, a contratação de advogado não é necessária.

Outra saída adotada por muitos consumidores é reunir um grupo de pais para contestar o aumento na Justiça. O Idec aconselha primeiramente tentar conversar com a escola para pleitear uma resolução amigável e entrar na Justiça somente se o acordo não for possível.

Há ainda a alternativa de solicitar descontos na escola. Quem paga em dia ou possui mais de um filho matriculado na mesma instituição normalmente tem mais argumentos na hora de negociar com a escola.

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Regimento Escolar e a matrícula 2015

10/set/2014 às 16:14 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, escola particular

Em tempos de matrícula escolares estamos às voltas com mudanças de escola e renovação do contrato que firmamos no ano que se finda.

E o que é importante conhecermos?  Dentre a documentação da escola , o Regimento Escolar é o documento que devemos ter ciência.

O Regimento Escolar normatiza os procedimentos da escola como um todo, razão pela qual deve ser foco de discussão, de estudo e de debate.

As regras do jogo estão ali colocadas, desde os deveres e direitos de pais, alunos e professores, até o modo como a escola assume o seu sistema de avaliação.

O Regimento Escolar deveria ser elaborado de forma colaborativa/coletiva, afinal diz respeito a todos os envolvidos na comunidade escolar, mas infelizmente esta não é a prática. Ele deve estar de acordo com a LDB n. 9394/96 e com o Projeto Político/Pedagógico da escola.

Por volta de novembro, em todos os anos, ele é encaminhado para o órgão que supervisiona a escola, segue para a Diretoria de Ensino ou Superintendência ou Regional, dependendo do Estado,e é anualmente homologado por este órgão braço, digamos assim, da Secretaria de Educação em cada Estado.

O Regimento Escolar é um documento flexível, isto é, ele pode ser alterado e sempre que houver uma alteração esta valerá apenas para o próximo ano, após ter sido homologada pelo órgão competente.

Trata-se de um documento público porque diz respeito a toda a comunidade escolar (gestores, professores, funcionários, alunos e pais)  e deve estar disponível para toda a comunidade. Um modo fácil é disponibilizá-lo pela internet,como também  contar sempre com uma cópia na secretaria da escola para que seja consultado tantas vezes for necessário.

O que consta em um Regimento Escolar? 

Abaixo segue os itens que compõem este documento, variando um pouco de escola para escola ou de rede ensino pública para rede de ensino privada e de Estado para Estado:

TÍTULO I Das Disposições Preliminares

Capítulo I Da Caracterização  (quem é a escola , onde se localiza, quando foi criada) :

Capítulo II Dos Objetivos  (além o previsto na LDB n.9394/96 o que a escola pretende?)

Capítulo III  Da Organização e Funcionamento (como ela funciona? em um ou dois turnos, carga horária dos períodos, dias letivos)

TÍTULO II Da Gestão

Capítulo I Dos Princípios (aqui pode ser um princípio único, como vários, tais como o princípio pedagógico, princípio filosófico, princípio psicológico, princípio sociológico. Aqui deve estar claro qual é a visão de homem, sociedade e mundo que a escola e à luz destes princípios o que pretende formar)

Capítulo II  Das Instituições Auxiliares (aqui será explicitado se a escola conta com Associação de Pais e Mestres e/ou com o Grêmio Estudantil e de forma muito breve como funcionam estas instituições auxiliares da escola)

Capítulo III  Dos Colegiados

Seção I – Do Conselho de Escola (o que é e como funciona)

Seção II – Dos Conselhos de Classe e Série (o que são e como funcionam)

Capítulo IV Das Normas de Gestão e Convivência

Seção I – Dos Direitos e Deveres da Direção, Corpo Docente e Funcionários, e Punições (é detalhado os direitos e deveres e as sanções)

Seção II – Dos Direitos e Deveres dos Alunos e seus Responsáveis (aqui é detalhado os direitos e deveres, além do que é proibido ser feito pelo aluno e as punições)

Capítulo V   Dos Planos

TÍTULO III  Do Processo de Avaliação

Capítulo I    Dos Princípios

Capítulo II  Da Avaliação Institucional (se houver aqui diz a periodicidade
que ocorre a AI)

Capítulo III Da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem (aqui é descrito se o sistema de avaliação é qualitativo ou quantitativo. Se a medida a ser utilizada é nota representada por números ou se são conceitos.Critérios avaliativos… se há média, se há pontos a serem atingidos,como se dará a promoção e a retenção, resultados parciais e final)

TÍTULO IV Da Organização e Desenvolvimento do Ensino

Capítulo I  Da Caracterização, Níveis, Cursos e Modalidades de Ensino

Capítulo II  Dos Currículos

Capítulo III Da Progressão Parcial ou Continuada (aqui se a escola for seriada será descrito como é que se dá a seriação. Se a escola é ciclada, em quantos ciclos e como funcionam)

Capítulo V Dos Projetos Especiais (como se fará a recuperação paralela, a recuperação contínua, as aulas de reforço, aceleração de estudos, compensação de ausência , política de inclusão)

 TÍTULO V     Da Organização Técnico-Administrativa

Capítulo I              Da Caracterização

Capítulo II             Direção Pedagógica

Capítulo III            Corpo Técnico-Pedagógico ( orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos, psicólogos)

Capítulo IV            Direção Administrativa

Capítulo V             Corpo Operacional

Capítulo VI            Do Corpo Docente

Capítulo VII           Do Corpo Discente

TÍTULO VI  Da Organização da Vida Escolar

Capítulo I   Da Caracterização

Capítulo II   Das Formas de Ingresso, Classificação e Reclassificação

Capítulo III  Da Frequência e Compensação de Ausências

Capítulo IV  Da Promoção e da Recuperação

Capítulo V   Da Expedição de Documentos de Vida Escolar

TÍTULO VII    Das Disposições Gerais  ( aqui diz respeito a em que local o Regimento estará disponibilizado para a comunidade escolar e outras questões não contempladas nos capítulos e títulos anteriores)

Como é possível perceber é um documento que  rege todas as atividades e procedimentos que ocorrem dentro da escola.

Por isso é tão importante.

E como fazer que todos tenham acesso a ele?

Professores e funcionários: reunião cuja pauta seja o estudo do Regimento Escolar

Pais : disponibilizando no site da escola , deixando uma cópia disponível na secretaria, reunião com os pais para estudo do Regimento.

Alunos:   o primeiro contato direto dos alunos com  uma regra social ocorre com o Regimento Escolar. No período de início das aulas , considero muito importante que ocorra o estudo do Regimento, sobretudo, ressaltando os direitos e deveres dos alunos, além do sistema de avaliação. Este estudo poderá ser realizado pela Orientadora Educacional ou pelos professores. Deverá também ser um introdutório para o estudo da Constituição Federal, lei suprema de nosso país.

É pelo conhecimento das regras de convivência mútuas que poderemos construir a cada dia um país mais democrático.

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1) Colégio pode reter o meu filho no 1° ano do ensino fundamental?

Pode, porque a escola,sobretudo a particular, ainda conta com um regime seriado e deve constar em seu  Regimento Escolar a retenção em todos os anos do Ensino Fundamental. A questão é saber se seria recomendável. A Resolução CNE/CBE N.07/2010 recomenda veementemente que os três primeiros anos devam ser considerados como um único ciclo pedagógico sem interrupção , esse seria um caminho para as escolas, mas para isso elas precisam (re)significar seus projetos pedagógicos . A Resolução CNE/CBE n.07/2010:

Art. 30 Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:

I – a alfabetização e o letramento;

II – o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais artes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia;

III – a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.

§ 1º Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos

2) Quais as consequências emocionais que essa retenção pode causar?

Não vislumbro consequências emocionais danosas se houver necessidade de reter  o seu filho neste 1°ano. Em geral as crianças nesta idade aceitam bem quaisquer ocorrências, desde que os adultos lhe passem segurança e lhe dão apoio com conselhos , sugestões enfim… aceitem também o que está acontecendo. A questão é saber o processo de ensino/aprendizagem dele (um aluno específico, de uma família específica, em uma escola específica…) é melhor ficar retido ou não. Na dúvida a promoção sempre é o melhor caminho.

3) Quais as legislações que amparam os alunos diagnosticados com TDHA?

Salvo engano, não há nada específico para um TDHA, mas toda a legislação referente a necessidades educacionais especiais também se aplicam neste caso. No entanto, encontrei um parecer importante do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo contrário a retenção de aluno com TDAH (aqui)

Há outras para casos de necessidades especiais:

Constituição Nacional 1988 artigo 208 (aqui) 
Estatuto da Criança e do Adolescente (aqui)

Plano Nacional de Educação que estabelece vinte e oito objetivos para a educação com necessidades especiais (aqui)

Resolução número 2, de 11 de setembro de 2001 que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (aqui)

LDB 9394/96 – CAPITULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (aqui)

4) O colégio é obrigado a fornecer meios para facilitar a aprendizagem desses alunos?
Sim, totalmente. A legislação é clara nesse sentido: tudo e mais um pouco a escola deve fazer para promover avanços. Reforço, aulas de recuperação paralela e ,sobretudo, um projeto específico para alunos com necessidades educacionais especiais.

5) Quais os meios que eu posso recorrer da  decisão de retenção?

Escreva uma carta para a direção solicitando reconsideração a respeito do resultado final do processo de ensino/aprendizagem explanando a condição de seu filho ser TDHA. Protocole este documento.

A direção terá que lhe dar uma devolutiva no máximo em 10 dias corridos. Se isso não acontecer, entre novamente com pedido de recurso junto a escola, porém, desta vez, endereçada para o Dirigente de Ensino Regional.

No entanto, não basta promovê-lo e, tampouco, retê-lo, porque em ambos os casos será necessário garantir uma série de procedimentos:

– Diagnóstico das dificuldades do aluno;

- quais os conceitos que não foram construídos e os motivos da dificuldade?      – quais os objetivos que  não foram atingidos e os motivos da dificuldade?
- quais foram as estratégias e recursos pedagógicos usados para sanar as dificuldades do aluno?

- Plano de Estratégias para sanar as dificuldades do aluno;

- Recuperação Paralela (fora do horário de aula);

Além disso, um plano de recuperação paralela deve ser elaborado com um cronograma de aplicação , enfim…. tudo e mais um pouco deve ser previsto para que este aluno atinja  os objetivos mínimos exigidos.

 

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Um pouco sobre judicialização

21/fev/2014 às 3:42 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, escola particular

 

O que é melhor ?  Prevenir ou Remediar ?

E o quanto custa prevenir ?

E o quanto custa remediar?

Pelo que tenho lido na jurisprudência , as ações por danos morais tem levado do caixa da escola aproximadamente R$ 20.000,00. (aqui)

Portanto,  eu  acho que é melhor prevenir.

E o que é prevenir?

É , sobretudo , conhecer  os direitos de todos os envolvidos na comunidade escolar.  Ai … já ouço reclamarem sobre os deveres. Sim há os deveres, mas os direitos, quando violados, levam aos tribunais e é disso que quero tratar aqui e também pretendo que  este aspecto seja evidenciado no II Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares.

Recebo aqui neste blog e no do CentrodEstudos muitos comentários de pais em busca de ajuda para garantirem o direito de seus filhos, a saber:

- quando a escola se recusa a matricular criança com necessidades educacionais especiais dizendo que a cota da escola já está cheia. Isso é violar direitos porque não há limite para atendimento e o pai poderá sim mover ação contra a escola;

- quando a escola aceita a criança com necessidades educacionais especiais, mas cobra uma taxa extra além da matrícula. Este é um problema que ainda não é polêmico, mas suponho que se chegar a um juiz ele concederá ganho de causa para os pais.

- a adolescente com 15 anos é subitamente transferida para o período noturno para resolver um problema de vaga da escola pública , mas a aluna tem medo de estudar no noturno e vê o seu direito batendo asas e voando;

- o aluno que entrou na faculdade pública de prestígio, mas é reprovado no 3o ano do Ensino Médio por décimos em um único componente curricular.

Os casos são muitos. E há os outros lados também: o do professor  sendo agredido física e emocionalmente pelos seus alunos, o dos diretores e dos funcionários sendo ameaçados.

As relações escolares vão de mal a pior  e dão brecha para a Justiça agir . Quando a Justiça é chamada significa que o diálogo e  a conciliação não tem mais vez. Por isso  é imperativo que o diálogo democrático seja construído no espaço escolar.

Construir uma escola democrática é possibilitar um fórum aberto de discussão, um colegiado com a participação de professores, pais e alunos , além da direção e funcionários. Estamos na época dos coletivos, do compartilhamento de ideias, da rede e não é mais possível que a escola não faça parte do século XXI.

Criar canais de informações para que os alunos  compreendam quais são os seus deveres, mas também seus direitos de inclusive contestar critérios avaliativos dado pela lei federal n.8069/90 , artigo 53, inciso III .

Fazer com que o Regimento Escolar seja conhecido  e estudado por todos (alunos, professores, funcionários , equipe técnica e pais), porque é a primeira norma que atinge diretamente a vida da comunidade escolar.

De modo que prevenir é melhor do que remediar. E o prevenir está nos detalhes : é a palavra amiga, é o bom senso, é o pensar antes de agir, é o conhecimento da legislação para saber não violá-la,dentre outros detalhes que tecem um ambiente mais amistoso.

É disso que se trata o II Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares e quem quiser enviar perguntas a respeito do assunto eu  as recolho e levo comigo para serem respondidas pelas advogadas palestrantes do II Encontro, ok?

Leia um post que escrevi e que foi publicado no jornal GGN do jornalista Luis Nassif: http://jornalggn.com.br/blog/luisnassif/a-judicializacao-da-educacao-escolarizada

Inscreva-se no II Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares  por meio do e-mail  centrodestudos@centrodestudos.com.br , insira assunto : II Encontro e informe o nome completo do(s) participante(s), profissão, nome completo da escola e se pessoa jurídica o CNPJ e se pessoa física CPF.

Abraços

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Queridos leitores,

Novamente estarei participando do  Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares que é realizado pelo CentrodEstudos , escritório de assessoria e consultoria educacional do qual faço parte, agora em sua segunda edição.

A intenção deste II Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares é o de discutir com os mantenedores e diretores de escolas particulares, bem como com os gestores de escolas públicas, o motivo pelo qual a Justiça  tem intervindo nas relações escolares e de que modo a escola pode evitar esta intervenção.

Ninguém quer, nem mesmo a Justiça, que as relações dentro da escola sejam conduzidas por processos jurídicos.  No entanto, é o que está acontecendo. E o porquê isso acontece?

1) Os pais e alunos estão mais e mais cientes de seus direitos e com o advento da internet estão muito mais próximos dos atos normativos e das leis . Se antigamente ninguém tinha pachorra de ler uma lei , hoje tem.  Tem porque elas estão à mão, já que quando uma secretaria de escola diz que algo não pode ser feito porque há uma Portaria, os pais querem saber o número da Portaria porque irão ,certamente, buscá-la no Google e saberão do que se trata.

2) O direito à informação está dado. O Governo Federal desencadeou uma política da transparência das informações e isso está a valer para todo e qualquer setor da sociedade civil.

3)  Antigamente a escola detinha o poder de forma absoluta à luz do ditado popular: “os incomodados que se mudem” . Hoje este poder ruiu e outro está sendo forjado dentro de um contexto  democrático, apoiado no diálogo com os seus pares.

4) O Poder Judiciário ficou muito mais próximo: é mais fácil entrar em contato por e-mail ou por um site com o Ministério Público , com os  Conselhos de Educação e com os advogados.  As custas de processos estão mais baratas e a Defensoria Pública mais acessível.

5) A informação circula como nunca, chegando ao mais longínquo canto do país.  E sabemos que a informação liberta.

De modo que o II Encontro buscará discutir os seguintes temas:

- Recurso contra Reprovação : Deliberação CEE n.120/2013 e Parecer CEE n.478/2013 . Esta é  a minha palestra e a abordagem que pretendo discutir com as escolas  é de que forma prevenir os recursos contra a reprovação, otimizando o Conselho de Classe e antecipando ao longo do ano possíveis questionamentos. Neste caso específico a Justiça já tem entrado, porém , até o momento , os juízes entendem que este é um assunto circunscrito a área educacional, mas há todo um desgaste desnecessário, custas processuais, tempo perdido quando um caso de reprovação chega aos tribunais.

- Lei n.12.796/2013: o que muda na Ed.Infantil . Este é um outro tema que discutirei abordando o modo como a escola infantil lida e passará a lidar com sua documentação, já que esta lei requer um acompanhamento de frequência que não existia antes, um registro avaliativo mais sistematizado e tudo isso com um prazo final de ajustes , o ano de 2016.

- A inclusão e o atendimento em sala de aula dos alunos com necessidades educacionais especiais sob o prisma jurídico será tema da Dra. Claudia Hakim, advogada formada pela PUC/SP, pós graduanda em Neurociência e Psicologia Aplicada e blogueira na área da educação. As questões propostas para a explanação dizem respeito a:  o que  as escolas devem saber a respeito da inclusão para que não sejam alvos de ações por danos morais ? Quem deve ser incluído em um programa pedagógico específico? Quais são as leis e os atos normativos do Estado de São Paulo que determinam a inclusão? É imperativo que a escola adeque seu prédio visando acessibilidade? Contar em seu quadro de funcionários com profissionais com especialização em educação especial? Quem paga esta conta?

- Conduta discriminatória: significado e  implicações jurídicas no contexto escolar tema da Dra. Simoni Lopes de Sousa, advogada formada pela PUC/São Paulo , mediadora e  conciliadora  pelo IASP TJ/SP e 1a secretária da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SP 116a subseção. As questões propostas serão: O que é uma conduta discriminatória para com o meu aluno ?  Qual o significado de discriminação? Qual a diferença entre discriminação e crime de difamação, injúria e calúnia? Ao negar a matrícula para aluno com necessidades educacionais especiais alegando  já atender o limite por sala é uma atitude que leva a uma ação judicial por conduta discriminatória?

- Qual o papel da assessoria jurídica escolar para evitar sofrer uma ação na Justiça?  o tema é proposto pela  Dra.Maria de Jesus  Carvalho Lourenço– advogada formada pela Universidade Federal de Sergipe, pós-graduada em Direito e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito que discutirá:  de que forma implantar uma assessoria jurídica escolar visando a mediação e a conciliação entre as partes: família (aluno) x escola para evitar judicialização nas relações escolares? Quais são os momentos que esta  mediação é necessária ? Como fazer com que a escola seja a  protagonista propondo uma conciliação , encontrando caminhos para lidar com o aluno e seus pais ? De que forma o advogado pode ser parceiro do pedagogo e professores na intermediação de conflitos e na prevenção de ações judiciais?

O que todos nós queremos é cultivar atitudes democráticas , portanto, envolvendo o diálogo entre  escola , pais e alunos visando uma convivência social mais saudável e justa para todos.

II Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares

Data: 07/04/2014


Local: Hotel Golden Tulip – Alameda Lorena, 360 (entre a Alameda Campinas e a Joaquim Eugênio de Lima)- São Paulo, capital.


Horário – Período Integral com início às 9h:15min, parada para coffe break matutino às 10h:40min, retorno às 11h , às 12h parada para o almoço ( não incluído no preço), retorno às 13h:30min, parada para o coffee break da tarde às 14h:30min, retorno às 15h, e às 16h, finalizando o encontro, uma mesa redonda com os palestrantes para responder perguntas dos participantes.


Preço até  04/04 – R$ 399,00

o 2° e 3° participantes da mesma escola contarão com 10% de desconto em cada inscrição e os que participaram do I Encontro terão no fechamento do valor total também 10% de desconto.


Convido todos a participar, sobretudo, os diretores de escolas públicas e privadas, secretárias escolares, advogados, dentre outros profissionais interessados.

INSCRIÇÃO AQUI deixe o nome do participantes ou participantes , o nome completo da Instituição Escolar, CNPJ pessoa jurídica e CPF pessoa física , e-mail , telefone, selecione financeiro e envie para que possamos enviar o boleto para o pagamento da inscrição.

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Leiam também este post que escrevi sobre o assunto  Judicialização da educação: ação da Justiça no mundo escolar.

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Sistema de Avaliação nas escolas

30/nov/2013 às 18:23 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, escola particular

 

Quando dizemos que a avaliação é do processo de ensino/aprendizagem o que estamos querendo dizer com isso?

Que a avaliação que ocorre na escola durante todo o período letivo avalia ,ao mesmo tempo, tanto a aprendizagem que o aluno obteve quanto o ensino ministrado pelo professor.

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E do que se trata o processo ? Trata-se de compreender que a avaliação é  de todo o decurso do período letivo que se pretende avaliar, isto é, a avaliação não se faz apenas do produto, do resultado , mas de tudo o que aconteceu ao longo de um determinado caminho.

Apesar de encontrarmos em muitos Regimentos Escolares ou mesmo no Projeto Político Pedagógico das escolas o uso da expressão avaliação do processo de ensino/aprendizagem o que na prática ocorre , de modo geral, é a avaliação apenas da aprendizagem que é expressa no Regimento Escolar em capítulo próprio.

A avaliação da aprendizagem , no entanto, não é igual em todas as escolas.

E qual o motivo de não ser igual?

Não é igual porque cada escola tem um modo de compreender o mundo, a sociedade em que vive, o ser humano. Portanto, cada escola tem uma ideologia. Não há escola neutra e este jeito próprio de ver o mundo, compartilhado com a sua comunidade escolar, adota um tipo de sistema de avaliação que mais se assemelha a esta visão de mundo.

De modo que há vários tipos de sistema de avaliação expressos nos Regimentos Escolares das escolas . A título de exemplo vou apresentar dois tipos distintos e que representam duas tendências pedagógicas mais genéricas discutidas pelo Prof.Libâneo: a tradicional e a progressista.

Em uma escola tradicional o sistema de avaliação é uma verdadeira pirotecnia matemática que está expresso no Regimento Escolar :

“…Art …Os resultados das avaliações de cada componente curricular são expressos por notas, que variam de 0,0 (zero) a 10,0 (dez)”

Art. …A nota mínima para aprovação, em cada componente curricular, é 6,0 (seis).
Art…. A média final é calculada por meio da média ponderada, com pesos 2, 2, 3, para cada trimestre, respectivamente, de acordo com a seguinte fórmula:
MF = [N1ºT x 2 + N 2ºT x 2 + N 3ºT x 3] : 7
MF = Média Final
N1ºT = Nota do 1º trimestre
N2ºT = Nota do 2º trimestre
N3°T = Nota do 3º trimestre “
Há uma gama de variações dentro deste mesmo tipo de sistema avaliativo. Segue mais uma:

“A Média bimestral será calculada através da soma dos resultados obtidos na Avaliação1 + Avaliação2 + Atividades;II. A avaliação 1 terá valor máximo de 4,0 (quatro vírgula zero);

III. A avaliação 2 terá valor máximo de 4,0 (quatro vírgula zero)

IV. As atividades citadas no item I deste artigo terão valor máximo de 2,0 (dois vírgula zero), como resultado da diversidade de exercícios, pesquisas, trabalhos de sala de aula e domiciliares, definidos pelo professor;

A nota bimestral será o resultado da somatória das avaliações 1 e 2 e das atividades avaliativas realizadas no período.

A prova da Recuperação de Estudos terá valor 8,0 (oito vírgula zero).

Parágrafo Único: a média bimestral após Recuperação de Estudos será calculada com base na seguinte fórmula:

(AV1+AV2) + Rec.Estudos + ATIVIDADES = Média Bimestral

Art …. média anual igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero) em cada disciplina, serão considerados aprovados ao final do ano letivo.”

__________________________________________

Já na escola progressista há um outro tipo de sistema de avaliação. Veja os exemplos abaixo:

” …ArtigoOs resultados dos processos da avaliação contínua e cumulativa são expressos através de conceitos trimestrais e anual em todas as séries do Ensino Fundamental e Médio, com a seguinte significação:

I- O – o educando evidencia, de modo pleno, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

II- B – o educando evidencia, de modo mais do que satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

III- M – o educando evidencia, de modo satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

IV – I (insatisfatório) – o educando evidencia, de modo não satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

Artigo no Ensino Fundamental e Médio, o conceito anual é resultante da análise global dos conceitos trimestrais, em cada componente curricular e articulação com o processo de ensino.

Artigo O conceito anual mínimo para promoção para a série subsequente ou a conclusão do Ensino Fundamental e Médio é M (médio) que deve sintetizar um padrão satisfatório de conhecimentos, competências e habilidades.

Artigo O Conselho de Classe analisará de modo qualitativo o processo de ensino/aprendizagem de um ou mais componentes curriculares, dos educandos que evidenciaram de modo insatisfatório, os avanços necessários à continuidade do processo educativo – conceito anual I (insatisfatório) – visando decidir sobre a sua promoção ou retenção.”

Outro exemplo:

“Artigo…– As sínteses dos resultados da avaliação do aproveitamento serão expressas em conceitos que deverão refletir as diferenças de desempenho, claramente discerníveis, na seguinte conformidade:

Conceito Definição operacional
A 100 a 90% – quando o desempenho do aluno atingiu todos os objetivos propostos pela área;

B 89 a 75% – quando o desempenho do aluno atingiu a maior parte dos objetivos propostos e que seriam mais significativos para aquele segmento de trabalho;

C 74 a 60% – quando o desempenho doaluno atingiu parte dos objetivos propostos, restando pontos que precisariam ainda ser revistos mas que não comprometem a continuidade do trabalho na área;

D 59 a 40% – quando o desempenho do aluno não atingiu parte significativa dos objetivos propostos, restando pontos que precisariam ser recupera dos pois comprometem a continuidade do trabalho na área;

E 39 a 20% – quando o desempenho do aluno não atingiu a maioria dos objetivos da área, apresentando dificuldades sérias com relação à continuidade do trabalho na área;

F 19 a 0% – quando o desempenho do aluno não atingiu um mínimo dos objetivos da área, não conseguindo nem mesmo realizar as tarefas básicas propostas pela área.

Artigo… Os resultados da avaliação do aproveitamento deverão ser sistematicamente registrados, analisados com os alunos e sintetizados num conceito único, enviado à secretaria e comunicado aos pais ou responsáveis, conforme estabelecido no Calendário Escolar.

Artigo … – Ao término do ano letivo, o professor, tendo em vista os 3 (três) conceitos obtidos durante o ano, atribuirá um CONCEITO FINAL que refletirá o seu julgamento sobre as condições ou não do aluno prosseguir estudos na série subsequente ou na obtenção de certificado de conclusão de curso.

§ 1º – O professor deverá emitir, ao mesmo tempo, o conceito relativo ao último processo avaliatório e o CONCEITO FINAL e entregá-los na secretaria da escola, conforme prazo estabelecido no Calendário Escolar;

§ 2º – Conforme o estabelecido no parágrafo único do artigo … deste Regimento Escolar, o CONCEITO FINAL para o ensino da língua inglesa far-se-á após o 4º conceito avaliatório;

§ 3º – Quando todos os conceitos avaliatórios obtidos pelos alunos, durante o ano letivo, forem iguais ou superiores ao conceito “C”, o CONCEITO FINAL atribuído pelo professor não poderá ser inferior ao conceito “C” …

De modo que é possível verificar que as escolas que assumem uma pedagogia tradicional possuem um sistema de avaliação quantitativo e as que assumem uma pedagogia progressista um sistema de avaliação qualitativo.

Portanto, conhecer e, sobretudo, compreender o sistema avaliativo da escola é fundamental antes de adotá-la enquanto sua.

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