Arquivo de Normas Escolares

Proibido cobrar dos pais taxa extra.

25/fev/2015 às 17:23 por Profa. Sônia R.Aranha em: Normas Escolares

Taxa de matrícula, taxa de passeio, taxa de material, taxa de qualquer coisa está proibida de ser cobrada.

Lei Federal  n.9870/99    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9870.htm                 vulgarmente conhecida como lei da mensalidade.

§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.      (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

Pais, não paguem taxa de nenhum tipo.

Denunciem.


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Regimento Escolar: o que é e como ter acesso?

25/fev/2015 às 16:59 por Profa. Sônia R.Aranha em: Normas Escolares

Regimento Escolar é um documento mais importante da escola.

Ele celebra o convívio escolar, apresentando atribuições de cargos de todos os envolvidos (funcionários, equipe técnica/pedagógica, professores )  seus direitos e deveres, incluindo os dos alunos,além de apresentar o sistema de avaliação e de recuperação c, com os critérios de aprovação e reprovação.

O Regimento Escolar é um documento público, isto é, deve ser disponibilizado para todos da comunidade escolar e não pode ser trancafiado na Secretaria da escola.

Os pais e alunos tem o direito de conhecê-lo e a escola que o esconde não pretende formar cidadãos críticos e sim ovelhas a manter o status quo.

A escola deve disponibilizar o Regimento Escolar no site da escola e se não fizer isso os pais deverão denunciá-la aos órgãos competentes, começando pela Secretaria de Educação.

Hoje que o país vive a lei de acesso à informação é inconcebível uma escola esconder dos pais e de seus alunos o Regimento Escolar.

Muitos pais estão solicitando a leitura do Regimento Escolar e com seus aparelhos celulares fotografam os capítulos de avaliação e de recuperação, na tentativa de terem uma cópia, pois as escolas não disponibilizam o acesso.

Denunciem.


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Meu filho foi reprovado, como recorrer?

25/fev/2015 às 16:43 por Profa. Sônia R.Aranha em: Normas Escolares

 

Estamos em final de fevereiro e nesta altura do campeonato, não é mais possível reverter uma reprovação pelo menos no Estado de São Paulo que possui a Deliberação CEE n.120/2013 , alterada pelas Deliberações CEE n.127/2014 e CEE n.128/2014 que determina prazos rigorosos para efetivar o recurso.

Excetuando Santa Catarina que também possui ato normativo que disciplina o recurso contra resultado de avaliação final, os demais Estados seguem a lei federal n.8069/90, artigo 53, inciso III que concede o direito de crianças e adolescentes contestarem critérios avaliativos em instâncias escolares superiores.

O recurso deve ser iniciado lodo após a ciência da reprovação e deve começar pela direção da escola, seguir para a Secretaria de Educação, via diretoria de ensino ou coordenadoria (dependendo do Estado há uma nomenclatura: superintendência, Coordenadoria Regional de Ensino, Diretoria Regional etc…) e por último seguir até o Conselho Estadual de Educação.

É possível também recorrer a Justiça, no entanto, as decisões judiciais em geral não são favoráveis aos alunos e sim a escola. Os juízes não gostam de interferir nos processos escolares, exceto, quando se tratam de inclusão não atendida.

O mais importante é evitar a reprovação porque revertê-la é bastante difícil.

Dos 32 recurso que fui contrata a fazer , soube que ganhamos 50% deles e ainda faltam alguns sem resposta porque seguiram para o Conselho Estadual de Educação.

A dica é : começo de   ano letivo e os pais devem ficar atentos ao processo de ensino/aprendizagem de seus filhos, cobrando da escola processo de recuperação e apoio e ajudar os filhos a terem disciplina de estudos, o que evitará dores de cabeça no final do ano.


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Meu filho reprovou, o que posso fazer?

28/out/2014 às 2:24 por Profa. Sônia R.Aranha em: alunos, Normas Escolares

Se o seu filho ficou retido e você não concorda com a decisão da escola e mora no Estado de São Paulo você deverá seguir a Deliberação CEE n.127/2014 que altera a Deliberação CEE-SP n.120/2014 e revoga a Deliberação CEE-SP n.11/96.

Então, o que está a valer no Estado de São Paulo é a Deliberação CEE-SP n.127/2014.

Saiba mais aqui

Procedimentos:

a) Ter ciência da retenção;

b) A partir da ciência de retenção você terá um prazo de 10 dias corridos (por isso, cuidado com o final de semana, porque não são úteis e sim corridos) para entrar com Pedido de Reconsideração;

c) O pedido (elaborado em duas vias) é dirigido para a Diretora Pedagógica e protocolado na secretaria da escola;

d) Após o protocolo a escola terá 10 dias corridos para a devolutiva, porém este prazo será suspenso durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes;

e) A Direção da Escola convocará o Conselho de Classe e este analisará novamente o processo de ensino/aprendizagem de seu filho;

f) Se a resposta permanecer a mesma, isto é, o Conselho de Classe mantiver a retenção e , mesmo assim, você não aceitar poderá entrar com Recurso;

g) O Recurso é protocolado também na escola, porém ele é endereçado ao Dirigente Regional de Ensino que supervisiona a escola de seu filho;

h) A escola encaminhará o pedido de Recurso para o Dirigente Regional com todos os documentos comprobatórios da decisão de retenção: diários de classe, planos de trabalho de cada componente curricular, ficha individual de avaliação periódica (de cada bimestre ou trimestre); avaliações, atas de reuniões com os pais, atas do Conselho de Classe dos bimestres ou trimestres, Regimento Escolar, Projeto Pedagógico. Enfim, todos os documentos que possam comprovar que a escola procedeu de forma correta em suas ações educativas e que a decisão de retenção é apropriada;

i) A Diretoria de Ensino terá um prazo de 15 dias para dar a devolutiva;

j) A decisão da D.E. será informada aos pais pela escola em prazo de 5 dias a partir do recebimento da devolutiva da D.E.

l) Se a decisão da D.E. mantiver a reprovação, os pais poderão entrar com Recurso Especial endereçado ao Conselho Estadual de Educação, mas só se houver um fato novo, discriminação, não cumprimento do Regimento Escolar ou da legislação vigente. O Recurso Especial será interposto na Diretoria de Ensino após 5 dias da ciência da devolutiva.

m) A Diretoria de Ensino terá um prazo de 5 dias para encaminhar para o CEE.

n) Se houver divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino , prevalecerá a da DE até a manifestação do CEE.

Agora , atenção, o pedido de reconsideração é DIREITO dos alunos , mas ele deverá ser solicitado 10 dias após a ciência da reprovação . A perda do prazo inviabiliza todo o processo.

Fiquem atentos.

————————————————–

Presto o serviço de elaboração de documento e acompanhamento da defesa do aluno, mas cobro honorários,ok? Entre em contato: saranha@mpcnet.com.br  ou contato@soniaranha.com.br

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No Estado de Santa Catarina há um ato normativo do Conselho de Educação do Estado de Santa Catarina que disciplina a matéria do recurso contra a reprovação.

Trata-se da Resolução CEE-SC n. 183/2013  (aqui) 

Abaixo os artigos que tratam do Recurso. Fique sempre atento aos prazos previstos no artigo 24.

CAPÍTULO VI

Da Revisão de Resultados e dos Recursos e sua Tramitação

Art. 21 Da decisão do Conselho de Classe referente aos resultados da avaliação anual final, se observada a não obediência ao disposto nesta Resolução, no Projeto Político Pedagógico da escola ou demais normas legais cabe:

I – pedido de revisão do resultado junto ao próprio estabelecimento de ensino;
II – recurso à GERED – Gerência Regional de Educação;
III – recurso, em grau superior, à Secretaria de Estado da Educação.

Art. 22 Da decisão da Secretaria de Estado da Educação, citada no art. 21, inciso III, caberá pedido de reconsideração ao Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo será admitido somente em caso de permanência de ilegalidade no processo.

Art. 23 Para instrução do recurso de que trata o inciso II do art. 21, desta Resolução, deverá ser impetrado pelo aluno, quando maior de idade ou por seu responsável legal, mediante requerimento acompanhado de:

I – registro de notas ou conceitos em boletim ou documento equivalente e;
II – resultado do pedido de revisão junto ao estabelecimento de ensino.
Parágrafo único – A GERED, para fundamentação, análise e emissão de parecer, poderá requerer, junto ao estabelecimento de ensino, cópia dos seguintes documentos:

I – diário de classe, com registro da realização dos estudos de recuperação e seus resultados;
II – avaliação descritiva do professor sobre o processo ensino-aprendizagem do aluno durante o ano letivo em questão, quando adotada pelo estabelecimento de ensino;
III – plano de ensino do professor da disciplina ou componente curricular em questão;
IV – instrumentos avaliativos;
V – atas das reuniões do Conselho de Classe;
VI – critérios de avaliação constantes do Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino.

Art. 24 O pedido de revisão, bem como dos recursos, de que trata o art. 21 deverá obedecer aos seguintes prazos:

I – pedido de revisão, 02 (dois) dias úteis após a divulgação dos resultados pelo estabelecimento de ensino;
II – o estabelecimento de ensino terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para julgar o pedido de revisão;
III – decorrido o prazo previsto no inciso anterior, o requerente terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para impetrar recurso junto à GERED;
IV – a GERED terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para julgar o recurso, após recebimento da documentação prevista no parágrafo único do art. 23, se houver solicitado;
V – o recurso em grau superior, à Secretaria de Estado da Educação, deverá ser impetrado em até 10 (dez) dias úteis, após divulgação oficial do parecer da GERED;
VI – a Secretaria de Estado da Educação terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para julgar o recurso.

Art. 25 De posse do resultado do julgamento do pedido de revisão de que trata o art. 21, bem como do resultado dos recursos de que tratam os incisos II e III do mesmo artigo, o interessado terá prazo de 10 (dez) dias úteis para interpor pedido de reconsideração ao Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina.

Art. 26 O recurso de que trata o inciso II do art. 21 e o pedido de reconsideração de que trata o art. 22, poderão ser protocolados na GERED ou enviados pelo correio.

Art. 27 O recurso será acolhido em instância superior unicamente na hipótese de haver sido rejeitado na imediatamente anterior, na ordem estabelecida nos artigos 21 a 25.

Art. 28 Em todas as fases recursais é garantido ao recorrente amplo direito ao contraditório.

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No Estado do Paraná os alunos ou seus responsáveis legais também podem entrar com recurso contra a reprovação.

No site do Núcleo Regional de Ensino de Curitiba (aqui) diz que :

“A revisão dos resultados finais do ano letivo e dos critérios avaliativos está prevista na Lei 8.069/90 Art.53 inciso III.

Primeiramente a solicitação deve ser requerida no próprio estabelecimento de ensino, após a publicação dos resultados, de acordo com o regimento escolar.

Também pode ser requerida na Ouvidoria do Núcleo Regional de Educação ou na Ouvidoria da Secretaria de Estado da Educação. A última instância é a judicial.”


Como entrar em contato com a Ouvidoria:

ouvicuritiba@seed.pr.gov.br – Telefone: (0xx41) 3326-2463
Endereço: Rua Inácio Lustosa, 700 – térreo. São Francisco – 80.510-000 Curitiba – PR

HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO SETOR:

Segunda-Feira a Quinta-Feira:
Manhã: das 8:30 às 12:00
Tarde: das 13:30 às 18:00
Sexta-Feira:
Manhã: NÃO HÁ ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SOMENTE EXPEDIENTE INTERNO
Tarde: das 13:30 às 18:00


O Pedido de Recurso deve conter:

cabeçalho – endereçado ao diretor da escola e depois ao Ouvidor

introdução – dados do responsável legal pelo aluno (nome completo, número de documento, endereço residencial) da escola (nome completo da escola, endereço completo) nome completo do aluno, ano que está matriculado e o motivo do recurso baseado na lei federal n.8069/90.

Relato dos fatos – aqui o responsável legal pelo aluno fará um relato dos motivos pelos quais o aluno foi reprovado. Nesta parte do documento é preciso usar argumentos à luz da legislação de ensino.

Conclusão – assina e data.

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Diferentemente do Estado de São Paulo, o Estado do Rio de Janeiro não conta com ato normativo do Conselho de Educação do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a matéria sobre recurso contra a reprovação escolar.

Obtivemos informação junto a Diretoria Regional Metropolitana VIII a respeito do procedimento a seguir :

1) Tendo ciência da reprovação, o aluno ou o responsável legal poderá entrar junto a escola com o pedido de recurso.

2) A escola reverá seus procedimentos e critérios avaliativos e informará o aluno ou o responsável legal se manterá ou não a reprovação.

3) Se a escola mantiver a reprovação , o responsável legal pelo aluno ou o próprio aluno , sendo maior de idade, poderá entrar com novo pedido de recurso junto a Secretaria de Educação via Diretoria Regional Metropolitana.

Para saber qual é a Diretoria Regional clique aqui

Não há uma norma que estabeleça prazos , portanto, o aluno e seus pais ficarão à merce tanto da escola , quanto da Diretoria de Ensino.

Mas o aluno , por si ou representado pelos seus pais, tem o direito de contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores concedido pela lei federal n.8069/90 em seu artigo 53 , inciso III.

De modo que façam valer seus direitos.

O Pedido de Recurso deve conter:

cabeçalho – endereçado ao diretor da escola e depois ao Dirigente Regional

introdução – dados do responsável legal pelo aluno (nome completo, número de documento, endereço residencial) da escola (nome completo da escola, endereço completo) nome completo do aluno, ano que está matriculado e o motivo do recurso baseado na lei federal n.8069/90.

Relato dos fatos – aqui o responsável legal pelo aluno fará um relato dos motivos pelos quais o aluno foi reprovado. Nesta parte do documento é preciso usar argumentos à luz da legislação de ensino.

Conclusão – assina e data.

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É provável que nunca tenhamos visto tanta intervenção da justiça nas questões educacionais como neste último ano. Por isso , estamos diante de um fenômeno tido como a judicialização das relações escolares, tão bem descrito pelos autores Álvaro e Raquel Crispino no artigo A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores.

Mas em quais momentos a justiça é chamada a intervir no meio escolar?

Quando pais e alunos, por um lado, não encontram na escola uma parceira que, no exercício da cidadania, busque de forma conjunta solução para os problemas de ordem pedagógica e de relação social e, por outro lado, quando docentes e gestores sentem que estão sendo física e moralmente ameaçados.

Sucede que a sociedade brasileira vive em efervescente democracia , isto é, os direitos dos cidadãos são muito mais conhecidos, bem como, o acesso a eles em função do advento da internet. O cidadão comum hoje pode contatar com um simples toque de dedos um procurador da república, um defensor público , unir-se com outros em mesma situação, pedir orientações que antes estavam fora de seu alcance.

Mas, tanto a escola, como os órgãos de supervisão escolar, encontram-se ainda no século passado e teimam em não compreender que os tempos são outros e a democracia, isto é, os deveres e os direitos de todo e qualquer cidadão (homens e mulheres crianças, adolescentes, adultos, idosos, de qualquer cor de pele, de qualquer meio social, de qualquer religião e com ou sem necessidades especiais) são garantidos por nossa Constituição Federal ..

De modo que os gestores escolares a cada dia lidarão mais com questões de justiça e visando esclarecer como orientar a este respeito é que o CentrodEstudos promoverá o I Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares: mandados de segurança, liminares, danos morais , as implicações da data-corte para o ingresso no 1o ano E.F e a ação civil pública do Ministério Público Federal em São Paulo que ocorrerá no dia 28/05 em São Paulo.

clique aqui para ampliar

A abertura da programação será feita por mim que abordará a questão do fenômeno da judicialização na escola , após a Dra. Claudia Hakim discorrerá a respeito dos mandados de segurança e liminares referente a data-corte de ingresso para o primeiro ano do ensino fundamental e a Dra. Maria de Jesus Carvalho Lourenço explanará as obrigações de guarda e vigilância, danos morais, dentre outros deveres e direitos que resultam de responsabilidade civil das escolas.

O evento é destinado, sobretudo a gestores escolares, mas está aberto a toda e qualquer pessoa que tenha interesse no assunto, como pais de alunos e advogados.

Caro leitor, você está convidado a participar!

Para inscrever-se envie e-mail para centrodestudos@centrodestudos.com.br ou sitescola@sitescola.com.br

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A prescrição da data-corte contida na Deliberação CEE-SP N.73/08 está a separar pais e filhos. Isso mesmo, não é uma piada , mas a realidade vivida por pais e filhos imposta pela rigidez absurda desta norma administrativa, pela falta de responsabilidade de diretores escolares e pela ausência do bom senso de supervisores de ensino.

Um pai de Curitiba foi transferido para São Paulo capital em função de seu trabalho. Não pode trazer sua família, porque sua filhinha de 3 anos e meio, que cursa o maternal II na Educação Infantil, não consegue matrícula correspondente na capital paulista porque lá nenhuma escola está aceitando matriculá-la nesta série, apenas na anterior, o maternal I, por conta da data-corte determinada pela Deliberação CEE-SP N.73/08.

No Paraná há uma lei estadual que determina para o ingresso no Ensino Fundamental a data-corte em 31/12, da mesma forma ocorre com o Estado do Rio de Janeiro. Já em São Paulo tudo é muito mais complicado porque há duas datas de corte prevalecendo: a de 31/03 para alunos de escolas públicas e 30/06 para alunos das escolas particulares, razão pela qual a nossa pequena curitibana, caso venha acompanhar o seu pai na transferência de cidade, terá que repetir a série nas escolas da capital paulista. É isso mesmo , tem havido retenção na Educação Infantil em função do critério único cronológico de ingresso ao ensino.

A data-corte da Deliberação CEE-SP N.73/08, 30/06 , bem como, a da Portaria Conjunta da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo de 25/08/2011, 31/03:

- violam os princípios basilares da isonomia e da razoabilidade , fundados na Constituição da República ;

- violam Art. 208, I, da Constituição Federal;

- criam obstáculo para o acesso a progressão de nível de ensino mais elevado ainda que a criança tenha capacidade para o novo aprendizado;

- promovem a retenção na Educação Infantil;

Ainda transcrevo aqui a fundamentação do juiz federal Dr. Claudio Kitner da 2ª Vara de Pernambuco, ao conceder liminar a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal de Pernambuco:

“ Não é legítimo que o direito subjetivo da criança à educação nos níveis mais elevados de ensino, segundo sua própria capacidade, consagrado constitucionalmente , reste diminuído por força de meras normas administrativas como Resoluções, Portarias, Circulares. Se, por um lado, os diplomas legais e constitucionais que organizam a Educação Nacional estabelecem o dever do Estado de garantir acesso à educação no ensino fundamental, obrigatoriamente , a partir dos seis anos de idade, por outro ângulo , não impedem que o educando , conforme sua capacidade individual criteriosamente medida, possa progredir para etapa mais avançada de aprendizado. Nesse diapasão, o Poder Público, não se encontra autorizado a , sob o pretexto de discricionariedade, solapar direito estatuído constitucionalmente. Pelo diverso , deve deixar a tarefa de avaliação da maturidade da criança para ingressar no ensino fundamental às instituições escolares, as quais sempre , ao longo dos anos, estiveram dotadas de todos os meios para receberem alunos de todas as idades.”

Em qual momento e por qual motivo, nós educadores que legislamos, que gerenciamos escolas, que supervisionamos ações educativas, nos esquecemos de que a nossa única meta na educação é o aluno?

As melhores condições de aprendizagem para o aluno;
A escola para o aluno;
A legislação garantindo os direitos do aluno.

Por que estamos a defender o Estado nos esquecendo da defesa de nosso aluno e de seus direitos constitucionais?

As escolas não precisam ser cordeiros do Estado. Vivemos em uma democracia e , portanto, podemos questionar, refletir, discordar , pedir esclarecimentos , acionar dispositivos que garantam nossos direitos. Portanto, as escolas, sobretudo, as particulares, podem e devem reagir a esta inconstitucionalidade acionando seu departamento jurídico e impetrando mandado de segurança contra o Estado, buscando acolher as famílias que passam por esta injustiça.

Quiçá os educadores sacudam a letargia e se levantem em prol de nossas crianças , razão primeira de nosso ofício: a educação escolarizada.

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Resolução CNE/CEB n.07 14/12/2010 fixa as Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental de 9 anos. Abaixo destaco os artigos que possuem um caráter mais inovador ou polêmico:

Matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental

Agora está mais claro do nunca no Art.8º nos parágrafos 1º e 2º : criança com 6 (seis) anos completos até o 31 de março de 2011 matricular no 1º ano do Ensino Fundamental. Criança a completar 6 (seis) anos em Abril de 2011 matricular no último ano (pré-escola) da Educação Infantil.

Esse esclarecimento em lei permite com que a escola não fique maluca com classes com parte dos alunos com 6 (seis anos) e parte com 5 (cinco) anos porque cederam a pressão dos pais que querem por que querem matricular seus filhos de 5 (cinco) anos no 1º ano do Ensino Fundamental.

“ Art. 8º  (….)

§ 1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

 § 2º As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola).”

Fim da retenção nos 1ºs , 2ºs  e 3ºs anos do Ensino Fundamental 

 O Art 30 em seu inciso III e parágrafo primeiro  diz que a escola , mesmo em regime seriado, deve considerar os três primeiros anos do Ensino Fundamental como se fosse um bloco ou um ciclo sem interrupção. Isso significa que não deve haver nesse início de Ensino Fundamental a retenção privilegiando, no entanto, a alfabetização e o letramento, além das diversas formas de expressão.

As escolas particulares que em geral adotam o regime seriado em seus Regimentos Escolares e retém alunos nestes primeiros anos, portanto, a partir de 2011 deverão modificar seu projeto político/pedagógico, bem como, seu Regimento Escolar visando atender esta Resolução.  Por outro lado, os pais devem ficar atentos a este respeito e exigir o cumprimento da lei se a escola e o Conselho de Classe retiverem seu filho nesses anos iniciais de estudo.

“ Art. 30  (…)

III- a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.

 § 1º Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos.”

 Professora da Classe poderá lecionar Ed.Física e Artes para os 1ºs e 5ºs anos do Ensino Fundamental

A professora da classe do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, formada em pedagogia, poderá também lecionar as aulas de Educação Física e Artes, do mesmo modo que faz com a Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Geografia e História. O único componente curricular que não poderá lecionar é a língua estrangeira, cabendo ao licenciado.

De modo que se a escola quiser atribuir também as aulas de Educação Física e Artes (música, artes plásticas, cênicas e dança) para a professora de classe poderá fazê-lo. Essa é uma retomada, porque as professoras da década de 60 e 70 também ministravam essas aulas. Depois passaram a ser atribuídas para os professores licenciados, sobretudo nas escolas particulares.

Parece-me que isso afetará muito a rotina do professor de classe que conta com as janelas para organizar seu trabalho, além da sobrecarga e de uma formação que não conta com Metodologia de Educação Física e, tampouco, de Artes, por outro lado, os professores de Educação Física e Artes diminuirão suas cargas horárias de trabalho.

A intenção é promover um trabalho integrado , isto é , interdisciplinar composto por todas as áreas do conhecimento e neste sentido nada melhor do que ser realizado por um único professor , porém no parágrafo segundo a Resolução destaca que se as aulas forem atribuídas ao licenciado que seja garantido a integração com os demais componentes curriculares e o trabalho efetivo com a professora da classe.

“Art. 31 Do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, os componentes curriculares Educação Física e Arte poderão estar a cargo do professor de referência da turma, aquele com o qual os alunos permanecem a maior parte do período escolar, ou de professores licenciados nos respectivos componentes.

§ 1º Nas escolas que optarem por incluir Língua Estrangeira nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o professor deverá ter licenciatura específica no componente curricular.

 § 2º Nos casos em que esses componentes curriculares sejam desenvolvidos por professores com licenciatura específica (conforme

Parecer CNE/CEB nº 2/2008), deve ser assegurada a integração com os demais componentes trabalhados pelo professor de referência da turma.

Avaliação Institucional

A Resolução propõe que ocorra avaliação da instituição educacional como também de seus professores. Essa é uma boa proposta, já que são poucas as escolas que efetivam uma avaliação institucional retardando, desse modo,a superação de dificuldades  porque não lançam mão de um norte para planejamentos futuros. Atualmente as escolas públicas contam com o IDEB (Índice de Desenvolvimento de Educação Básica) e isso já está alterando as políticas educacionais nos municípios e a tendência é melhorar.

 “Art. 35 Os resultados de aprendizagem dos alunos devem ser aliados à avaliação das escolas e de seus professores, tendo em conta os parâmetros de referência dos insumos básicos necessários à educação de qualidade para todos nesta etapa da educação e respectivo custo aluno-qualidade inicial (CAQi), consideradas inclusive as suas modalidades e as formas diferenciadas de atendimento como a Educação do Campo, a Educação Escolar Indígena, a Educação Escolar Quilombola e as escolas de tempo integral.”

 Escola de Período Integral

 Os artigos 36 e 37 contemplam os anseios dos pais trabalhadores, ricos ou pobres, já que ambos não possuem meios de cuidar de seus filhos durante o período no qual trabalham. Hoje , por exemplo, uma escola municipal de Campinas de Educação Infantil para 4 anos recebe o aluno às 13:00 h e o dispensa às 16:45 h , isso significa 3 h e 45 m de período escolar. Os pais trabalhadores , em geral, trabalham até às 18:00 h , vejam o transtorno para aqueles que mais necessitam. Na escola particular o aluno entra às 13:00 h e sai às 17:30 ou às 18:00 e conta ainda com uns vinte minutos de tolerância, o que não ocorre na escola pública. Portanto, tanto as escolas particulares como as públicas deverão iniciar projeções e meios para atender esta Resolução. Elaborar um projeto político/pedagógico que articule momentos em salas de aula , momentos de estudo coletivo e individual, oficinas , lazer , alimentação, enfim… será um bom desafio para as escolas a partir de 2011.

“Art. 36 Considera-se como de período integral a jornada escolar que se organiza em 7 (sete) horas diárias, no mínimo, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas.

 Parágrafo único. As escolas e, solidariamente, os sistemas de ensino, conjugarão esforços objetivando o progressivo aumento da carga horária mínima diária e, consequentemente, da carga horária anual, com vistas à maior qualificação do processo de ensino-aprendizagem,tendo como horizonte o atendimento escolar em período integral.”

Art. 37 A proposta educacional da escola de tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis.

§ 1º O currículo da escola de tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica a ampliação da jornada escolar diária mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa científica, a cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais.

§ 2º As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais aí existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo projeto político pedagógico.”

Acessibilidade

Finalmente contemplado em lei a questão da acessibilidade para os alunos que possuem necessidades especiais. Já repararam na arquitetura das escolas? Inúmeras possuem salas de aula no piso superior cujo acesso é somente por escada. Outro desafio para as escolas que deverão ajustar seus prédios e seus materiais didáticos para atender as pessoas com deficiências de mobilidade, de visão, de audição , etc…

“Art. 41 O projeto político-pedagógico da escola e o regimento escolar, amparados na legislação vigente, deverão contemplar a melhoria das condições de acesso e de permanência dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades nas classes comuns do ensino regular, intensificando o processo de inclusão nas escolas públicas e privadas e buscando a universalização do atendimento.

Parágrafo único. Os recursos de acessibilidade são aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência e mobilidade reduzida, por meio da utilização de materiais didáticos, dos espaços, mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e outros serviços.”

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução CNE/CEB nº 2, de 7 de abril de 1998.

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