Um cliente, em função de minha consultoria, ingressou com recurso contra o resultado de avaliação final do ano letivo de 2016 ,  junto ao Conselho Estadual de Educação da Bahia, visando reparar a reprovação arbitrária no 2º ano do Ensino Fundamental em função da escola ter descumprido o ato normativo Resolução CNE/CBE n.07/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental de 9 anos – que em seu artigo 30º diz que não se deve reprovar alunos nos três primeiros anos do Ensino Fundamental.

Ingressamos com o Pedido de Reconsideração na escola e foi indeferido.

Como na Bahia não há ato normativo que discipline o processo de recurso, resolvemos ingressar com um recurso direito no  Conselho Estadual de Educação da Bahia e resultou em deferimento, porém demorou bastante para obtermos o parecer. Somente em 11 de Maio de 2017  é que foi possível efetivar a matrícula do aluno no 3º ano do Ensino Fundamental, o que foi um grande transtorno para a criança e para a família.

Todo o transtorno de mudança de escola, mudança de amigos, gastos com livros do 2º ano na nova escola para que o aluno acompanhasse as aulas até aguardar o parecer do CEE , desgaste emocional de toda a família, gastos com consultoria, poderia ter sido evitado se a escola tivesse cumprido o que determina a legislação de ensino.

Mas se o responsável legal pelo aluno não tentasse buscar o recurso para reparar a reprovação indevida, seu filho  teria perdido um ano de vida acadêmica  e ele  teria perdido duas anuidades escolares, a de 2016 e a de 2017, o que não é pouca coisa diante das dificuldades econômicas que o país atravessa.

Mas o que disse o CEE-Bahia? Parecer CEE-Bahia n.141/2017 , publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 11 de Março de 2017.

” O processo em epígrafe debate três questões: a submissão das instituições privadas de ensino à legislação nacional; a avaliação (aprovação/reprovação) no primeiro ciclo do  ensino fundamental (1º ao 3º anos) e adequação de conteúdos curriculares da Escola ….. ao nível cognitivo dos educandos do primeiro ciclo do ensino fundamental.

Ao nosso ver, não restam dúvidas quanto à obrigatoriedade do cumprimento das normas legais pelas instituições de ensino da iniciativa privada.  A Educação  como direito subjetivo de todos os cidadãos e cidadãs, e obrigação do Estado *Art.205 da Constituição Federal  de 1988 e Art.2o da LDBN n.9394/96) pode ser exercida pela iniciativa privada devidamente autorizada pelo órgão do Estado da sua jurisdição. Essa  autorização implica a fiscalização por parte do Estado quanto ao cumprimento das determinações legais para a oferta educacional por parte da iniciativa privada, podendo tanto permiti-la quanto suspender autorização anteriormente concedida . Portanto, a autonomia da escola particular é circunscrita às normatizações emanadas do Estado, seja por parte do Legislativo, seja do Executivo como também dos seus Conselhos normativos.

A segunda questão diz respeito à avaliação da aprenidzagem na escola sobre a qual existe uma vasta literatura que busca difundir novas concepções e práticas pedagógicas,no sentido da superação da visão tradicional e maniqueísta que apenas aprova ou reprova os educandos. A LDBN de 1996 incorporou essa perspectiva (alínea a, inciso V, art.24) da avaliação diagnóstica que inspirou toda a legislação posterior, particularmente a que trata do Ensino Fundamental de Nove Anos . O Conselho Nacional Educação  de além de declarar que a repetência não gera qualidade(p.21 Parecer CNE n.11/2010), determina que a estruturação do Ensino Fundamental de Nove anos seja realizada em ciclo nos primeiros anos (1º e 3º anos) do Ensino Fundamental (§1º do Art.30 da Resolução CNE n.07/2010, item 12 do voto do relator do Parecer CNE n.04/2008 e §2º do Art. 4ºda Resolução CEE n.60/2007). Assim, rompe radicalmente com a avaliação classificatória e responsabiliza a escola pela alfabetização dos educandos. Corrobora com esta compreensão, o Parecer CNE n.04/2008 no item 7 do voto o relator determina que a ação pedagógica assegure o desenvolvimento das diversas expressões e o aprendizado das áreas de conhecimento nos primeiros anos iniciais do Ensino Fundamental de Nove Anos, estando claro, portanto, que é da responsabilidade da escola (a ação pedagógica) garantir a aprendizagem e não punir o educando com a reprovação. Além disso, define conceitos, procedimentos e instrumentos avaliativos que não pode [m] repetir a prática tradicional limitada a avaliar apenas os resultados finais traduzidos em notas  ou conceitos (9.2) Logo, não pode a Escola ……. isentar-se da responsabilidade de dar conta da alfabetização do educando ………… por considerar esgotadas as suas possibilidades de recursos avaliativos no segundo ano do Ensino Fundamental, haja vista as normas vigentes lhe possibilitarem mais um ano de ação pedagógica para tal. Também não existe dispositivo no Parecer CNE n.04/2008 que apoie o entendimento da coordenação  e direção da Escola …. de um trabalho sequencial de ensino só possa ser realizado com a permanência do educando na mesma escola, justificando, assim, a reprovação do educando pelo pedido de transferência dos pais.

Para análise da adequação dos conteúdos curriculares ao nível cognitivo das crianças necessitaríamos ter como  subsídios a proposta curricular, a matriz curricular e o projeto político-pedagógico da escola. Entretanto, pela avaliação (prova de linguagem) anexada ao processo em pauta, podemos constatar que, em geral, a exigência do nível de interpretação requerida é condizente com a idade, porém a formulação da prova não condiz com o nível cognitivo que se espera de uma criança de 7 ou 8 anos. Expressões como “gênero textual” , o uso de imperativos “justifique”, a exigência de identificação do uso de sinais de pontuação etc. parece-nos muito mais com o perfil de um ensino mnemônico que uma educação formativa conforme os princípios determinados no Art. 6º da Resolução CNE n.07/2010.

Recomendações:

Recomendamos à Escola …………………… submeter à Secretaria de Educação do Estado da Bahia , através do seu Núcleo Territorial de Educação  – uma nova apreciação do seu Projeto Político-Pedagógico do qual faz parte sua Proposta Curricular , assim como o seu Regimento Escolar, devidamente atualizados conforme legislação vigente, adequado seu processo à Resolução CEE n.26/2016.

Conclusão e voto 

Ante ao exposto somos de parecer que este CEE determine que:

a) a Escola …… cumpra as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e pratique o ciclo dos três primeiros anos;

b) emita relatório avaliativo , devidamente qualificado, do educando , conforme inciso III do Art. 32 da  Resolução CNE n.07/2010, acompanhado do Histórico Escolar;

c) autorize à instituição de ensino para qual foi transferido o educando a enturmar o educando no 3º ano do Ensino Fundamental do ciclo de alfabetização do Ensino Fundamental de Nove anos;

d) encaminhe cópia deste Parecer para o Núcleo Territorial de Educação – NTE 26; e

e) encaminhe também cópia deste parecer para o Sr. ………

Salvador , 8 de Maio de 2017

Maria Alba Gueder Machado Mello

Conselheira Relatora.”

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De modo que devemos buscar nossos direitos e exigir que a legislação de ensino seja cumprida. Caso precise entre em contato: saranha@mpcnet.com.br

 

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