Sessão do Conselho de Educação do Estado de São Paulo – 07/11/2019

Alô, alô, pais e escolas do Estado de São Paulo!

Atenção a respeito da data-corte para matrícula do ano letivo de 2019!

Segundo o Conselho de Educação do Estado de São Paulo, a data-corte para o ingresso no Ensino Fundamental no Estado de São Paulo (escolas públicas estaduais e escolas particulares) NÃO MUDA NADA para a matrícula escolar ano letivo de 2019!  Continua a data-corte 30/06!

O Conselho de Educação do Estado de São Paulo está aguardando a publicação  do Acórdão  pelo Supremo Tribunal Federal e enquanto isso manterá a data-corte 30/06 para o ingresso no Ensino Fundamental.

De modo que se a escola (estadual ou particular) de seu filho adotar a data-corte 31/03, você poderá impetrar  mandado de segurança buscando o auxilio de um advogado (posso indicar um especialista em Direito Educacional) ou da Defensoria Pública.

Recapitulando: matrículas de 2019 a data-corte para ingresso no Ensino Fundamental é 30/06 para escolas públicas estaduais e particulares no Estado de São Paulo até que o Conselho de Educação do Estado se manifeste em contrário.

ok? Abraços

 

 

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6 Comentários »

  1. Lia Raquel comenta,

    novembro 30, 2018 @ 2:12

    Olá Sônia boa noite!
    Gostaria de saber se ha algum posicionamento formal com relação à publicação da íntegra do Acórdão do STF. No estado de Pernambuco que possui Lei formal estipulando a data de corte como 30/06; muitas escolas tem negado a matrícula de crianças de Abril a Junho alegando que a fiscalização da Secretaria Estadual de Educação está exigindo a listagem dentro dos padrões adotados pelo MEC e se dizendo respaldados agora por essa decisão do STF de agosto de 2018. Não sou da área jurídica propriamente mas estudo o Direito pra concursos e não posso portanto me considerar leiga no assunto. Pelo que estudei nenhum destes atores supracitados – fiscalização de secretarias e acórdão de STF – tem força de lei formal para ser cumprida. Outro ponto é que existe um princípio constitucional que diz que Normas gerais não se sobrepõe a norma específica se esta última for constitucional. A única hipótese é se a norma vai de encontro à Constituição. Claramente não é o caso em questão uma vez que não houve ADIN em PE contestando essa lei. O que leva ao ponto de que mesmo que o acórdão de repercussão geral haveria a necessidade de se revogar a lei via ADIN no âmbito da justiça estadual pois em 2012 o STF ja decidiu que não se pronuncia sobre o tema deixa do a função a cargo dos TJs. Ora se nem o acórdão sequer foi publicado , se temos lei formal válida qual é o argumento legal desta pratica pir pstte destas instituições ?Tenho amigos nessa situação injusta e ilegal e que sinto que seus filhos estão sendo ludibriados em seus direito a educação. Eles deveriam entrar com mandado de segurança como você indicou pra os pais de SP? Desde ja agradeço a atenção!

  2. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    novembro 30, 2018 @ 2:50

    Lia Raquel,

    Enquanto não há decisão do STF publicada vale a lei estadual de Pernambuco cuja data-corte é 30/06.

    Além disso há a decisão do MEC leia http://www.soniaranha.com.br/decisao-do-mec-sobre-data-corte-corte-etario/

    Então, precisa levar na escola a decisão do MEC e a lei estadual de Pernambuco de 2105 http://www.soniaranha.com.br/em-pernambuco-data-corte-passa-a-ser-3006/

    E se não respeitarem isso é impetrar mandado de segurança.

    ok?

    abraços

  3. suiane bellini comenta,

    janeiro 2, 2019 @ 20:46

    Ola, minha duvida é sobre a data-corte, meu filho esta em uma escola particular desde os 2 anos 7 meses. quando fui ate a escola fiz a matricula e colocaram ele no infantil 1 fase 2 em (2016) fez infantil 2 em( 2017) e infantil 3 (2018). mas ai veio a surpresa ao ir fazer a matricula dele para o primeiro ano pra agora 2019. a escola me negou a matricula me alegando que meu filho esta adiantado. me deram uma negativa da escola pra eu procurar um advogado e entrar com um recurso. meu filho e de 21/08/2013. tenho mesmo que entrar com esse recurso ou ha outra forma pra esse problema? sou de Borborema SP.

  4. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 3, 2019 @ 12:52

    Suiane Bellini,

    Estado de São Paulo até o momento (vai mudar em função da decisão do STF)

    1) Escola Infantil = escolas infantis são supervisionadas pela Secretaria de Educação Municipal e adotam a data-corte 31/03.

    2) Escola de Infantil com Educação Fundamental = adotam a data-corte da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo 30/06.

    3) O seu filho aniversaria em Agosto, portanto está fora da data 31/03 e também da 31/06.

    De modo que ele não pode ser matriculado no 1o ano do Ensino Fundamental, até porque há um cadastro GDAE e é um sistema eletrônico que a escola não consegue incluí-lo em função da data de nascimento x data de corte 30/06.

    Então, a escola infantil errou a matrícula desde o início.

    Você pode acionar a Justiça contra a Escola INfantil pelo erro o que leva a um prejuízo para o seu filho, dano moral e financeiro.

    Você pode acionar a Justiça para que o juiz conceda liminar para você efetivar a matrícula do aluno no 1o ano.

    Somente na Justiça se conseguir .. não há outro caminho.

    No momento todo mundo está de férias incluindo os Fóruns e advogados.

    Caso queira ir para a Justiça e tiver condições financeiras posso indicar-lhe advogada de São Paulo perita (sabe tudo a respeito) em ações de data-corte. Entre em contato: saranha@mpcnet.com.br

    abraços

  5. Maristela de Melo Tenório comenta,

    janeiro 17, 2019 @ 22:52

    Boa tarde, Profa Sônia.
    Meu filho frequentou escola publica desde pequeno, berçário/ 2017 e o creche 1 /2018 em escola pública de Sorocaba e teria a vaga garantida para 2019 porém viajamos onde estamos morando atualmente na cidade de Alagoinha/PE ,fui tentar uma matrícula pra ele em uma escola pública Municipal e fui informada que não seria possível pois o mesmo Irá completar os três anos no dia três de junho deste ano .
    Por favor Preciso de uma orientação Profa Sônia , o meu filho ficará sem estudar este ano ou terá alguma maneira de encaixe? Tenho atividades e declaração da escola onde estudou que ele está apto a continuar as atividades.

  6. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 18, 2019 @ 1:44

    Maristela,

    1) Há obrigatoriedade de educação a partir dos 4 anos. Antes não.

    2) Há a data-corte 31/03 para Ed.Infantil e a escola é obrigada a cumprir.

    3) A escola está correta nos procedimentos.

    4) Você pode denunciar junto ao Ministério Público do Estado da Bahia e solicitar a vaga para o seu filho. Você pode fazer isso pelo site do MP

    ok?

    abraços

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