Decisão do MEC sobre data-corte (corte etário)

24/out/2018 às 16:44 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

GABINETE DO MINISTRO


PORTARIA Nº 1.035, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme consta do Processo nº 23001.000690/2018-20, resolve:


Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CEB nº 2/2018, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 13 de setembro de 2018, que assim determinou:

1. A data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na Educação Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.

2. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social, conforme o disposto na Resolução CNE/CEB nº 5/2009.

a) É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.

b) É obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial.

c) As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil.

d) A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.

3. O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 7/2010.

a) É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

b) As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa da pré-escola.

4. Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação desta Portaria, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção.


5. As novas matrículas de crianças, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, a partir de 2019, serão realizadas considerando a data de corte de 31 de março, estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

6. O direito à continuidade do percurso educacional é da criança, independentemente da permanência ou de eventual mudança ou transferência de escola, inclusive para crianças em situação de itinerância.
7. As normatizações vigentes sobre corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, produzidas pelos sistemas de ensino estaduais e municipais, em dissonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, necessitarão ser revisadas, observando o cumprimento do princípio de respeito à hierarquia legal, a integração e a harmonização entre os sistemas de ensino, fortalecendo o regime de colaboração estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSSIELI SOARES DA SILVA

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10 Comentários »

  1. Marina Borges comenta,

    outubro 24, 2018 @ 22:17

    Prezada Dr. Sonia Aranha, meu nome é Marina Borges e estou passando por um momento de enorme dúvida quanto ao devido enquadramento do meu filho na série correta.
    Meu filho, Gabriel, tem 5 anos e ele nasceu no ida 19/04/2013. Ele estuda numa escola do município do RJ (chamada Studio da Criança) e tal instituição faz o corte etário no dia 30/05. Por conta disso, o Gabriel, este ano, esta cursando o Pré II e caso continuasse nessa escola, iria ano que vem cursar o 1º ano. Ocorre que, eu e meu marido pensando que como a escola dele só vai até o 1º ano do ensino fundamental e já pensando que ele poderia ir para uma escola em que seguiria todo o restante de sua vida escolar, optamos em inscrevê-lo no sorteio do Colégio Cruzeiro. Todavia, o edital deste colégio deixava claro que para fazer o 1º ano do ensino fundamental seria necessário a criança completar 6 anos até o dia 31/03, mas como o Gabriel é do ida 19/04, por apenas 19 dias e respeitando o edital, tivemos que inscrevê-lo para o sorteio do Pré II. Ou seja, ele faria o Pré II novamente em 2019.
    Foi uma decisão bem difícil inscrevê-lo neste sorteio, pois nós sabemos o quanto amadurecido ele é e em todas reuniões de sua escola a professora sempre conversa conosco sobre seu excelente desenvolvimento escolar.
    Enfim, inscrevemos ele no sorteio e ele foi o 13º a ser sorteado para cursar o Pré II do turno da tarde no Colégio Cruzeiro.
    Contudo, nesta última quinta feira, dia 18/10, tomei ciência desta Portaria 1.035 publicada no DOU em 08/10/2018 e vi que o seu art. 1 ponto 4 traz a previsão de uma excepcionalidade que esclarece exatamente o caso do meu filho, onde deve ser assegurada a progressão da criança ainda que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31/03. E o ponto 6 trata do direito de continuidade do percurso educacional da criança, mesmo que ela mude de instituição de ensino.
    Diante desta portaria, enviei um email na sexta feira, dia 19/10, para o Colégio Cruzeiro, pois tenho total interesse em saber sobre o posicionamento da escola. Porém, até o presente momento, não obtive uma resposta da escola.
    Desta forma, como irei ao colégio pessoalmente, gostaria de previamente saber quais são, de fato, os direitos do meu filho. Tenho receio que eles digam que eu até tenha razão, mas que eles não tem mais vagas. Eles poderiam fazer isso? Pois eu apenas não escrevi meu filho no sorteio do 1º ano, porque o edital era explicito sobre o corte etário no dia 31/03. Além disso, houve um fato no dia do sorteio que entendo como relevante aqui citar. O edital previa apenas 2 vagas para o 1º ano do ensino fundamental no turno da manhã e nenhuma vaga para o turno da tarde. Porém, antes de iniciar o sorteio, o Diretor da escola disse que teria uma grata surpresa aos participantes do sorteio, ele anunciou que o colégio entendeu que poderia abrir mais uma turma, ou seja, umas vinte e poucas vagas foram criadas naquele momento. Com isso, surge uma nova dúvida: essa modificação no edital feita minutos antes do sorteio, sem a publicidade previa necessária, é lícita?
    Desde já agradeço pela atenção.
    Att, Marina Borges

  2. ANA MARIA ALVES COSTA comenta,

    outubro 25, 2018 @ 12:13

    Sinceramente, acho que data-corte nao deveria existir, pois prejudica aqueles que completam a idade depois da data.Deveriam perguntar aos pais sobre educação.Esta dificil o ensino publico, mais tempo na escola e menos aprendizado.Professores sem interesse em ensinar, alunos sem motivações.Cada ano que passa, pior fica.
    Tenho um filho de 15 anos ,que estudou na escola particular, foi retido no nono ano e devido ao desemprego ,coloquei na escola publica, como é diferente o ensino.Professores que não aparecem para dar aulas, sem conteudo.
    Ano de 2019 ,ele vai para o ensino medio e a minha preocupação é a falta de conteúdo, estou tentando buscar uma saida, pois sei que o futuro dele vai ser prejudicado.Nao deveria ter diferença nos estudos na particular quanto no publico.O investimento na universidade é maior do que no fundamental. O ensino fundamental esta largado as traças.

  3. Rizia de Lima e Silva Alves comenta,

    outubro 25, 2018 @ 12:28

    Bom dia, no caso do meu filho. Uma escola fez ele reprovar a séria por conta da nota de corte, com essa Portaria poderia voltar pra série que ele estava? Ou seja, ser adiantado?

    obrigada

  4. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 25, 2018 @ 13:09

    Rizia, vamos entender que esta Portaria é de outubro de 2018.

    Se o seu filho foi retido na série de 2017 para 2018 no meu entendimento ela não cabe.

    A matrícula deste ano de 2018 para 2019 é que está sob esta Portaria, eu penso que não há reatroatividade.. porque a Portaria diz que o aluno segue o fluxo.. então, o seu filho não tem como retornar para a série que estava anteriormente…

    Talvez o que seja possível fazer é impetrar uma ação de obrigação de fazer na Justiça e tentar recolocá-lo na série seguinte…

    ok?

  5. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 25, 2018 @ 13:18

    Ana Maria, concordo com você…

  6. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 25, 2018 @ 13:41

    Marina Borges,

    1) Há um fato relevante no Estado do Rio de Janeiro que é a lei estadual n.5488/09 https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/711834/lei-5488-09 que a data-corte para alunos cariocas e fluminenses é 31/12. Então, o seu filho deveria seguir para o 1o ano do Ensino Fundamental.

    2) Que eu saiba, esta lei estadual ainda está vigorando, mesmo após a decisão do STF, porque até o momento não foi pronunciada por escrito e não sabemos se há efetivamente repercussão geral.

    3) A data de corte adotada pela escolinha do seu filho é ilegal.. de onde tiraram ela? Ou é 31/03 ou 31/12 . A escola tem que seguir a data-corte adotada pela Secretaria de Educação. Não há legalidade em cada escola adotar uma data-corte.

    4) O seu filho deve seguir para o 1o ano seja pela lei estadual n.5488/09 ou pela Portaria.

    5) O edital do sorteio deve ter sido publicado em Diário Oficial, salvo engano. E não pode ser modificado.

    6) Aliás, esses sorteios só podem ocorrer se não houver nenhum tipo de avaliação e classificação dos alunos a priori.

    7) Recomendo que constitua um advogado para mediar esta situação com a escola ou impetrar um mandado de segurança daí é possível que você consiga resolver isso. Se precisar posso indicar advogado no Rio de Janeiro, ok?

    abraços

  7. Bia Vasconcelos comenta,

    outubro 25, 2018 @ 15:06

    Minha filha esta no PRE I com 4 anos. Ano que vem faz 5 anos em maio e pela resolução nova tera direito a prosseguir sem retenção para o PRE II. Sera que o direito a não retenção permitira que ela entre na 1ª série em 2020, ja que cursara o PRE II em 2019? Se o PRE I e II é obrigatório, o que a resolução considera como “novas matriculas” no ensino fundamental em 2019? Se a educação infantil de 4 a 5 é obrigatoria haveria apenas rematricula ou transferencia para a 1ª série.
    Entendo que a excepcionalidade do art. 5º daria direiro a não retenção mesmo após 2019 para quem já esta matriculado na educação infantil.

  8. ALECIO RENGEL comenta,

    outubro 25, 2018 @ 16:45

    Olá
    meu filho Luiz Miguel está com 4 anos e faz 5 em 12/12/2018
    o CMEI está “obrigando” ele a mudar para o 1° ano.

    minha preocupação é ele adquirir algum trauma por ser tão novo e ser forçado a frequentar uma escola de ensino fundamental…
    quanto ao nível de ensino acho que não preocupa pois ele é bastante inteligente e o conteúdo do ensino no Brasil é de dar vergonha.
    o que você acha?

  9. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 25, 2018 @ 22:22

    Alecio

    Eu não acho nada… mas a lei é que determina…

    O STF decidiu que a data-corte 31/03 é constitucional para o ingresso no 1o ano do Ensino Fundamental.

    Esta decisão ainda não foi publicada por escrito para sabermos se ela terá repercussão geral e derrubará leis estaduais que adotaram outras data-corte.

    Se você é do Estado do Rio de Janeiro que é o único Estado que adotou a data-corte 31/12 para o ingresso no 1o ano do Ensino Fundamental seria a razão da escola conduzir o seu filho para o 1o ano porque a lei estadual do Estado do Rio de Janeiro assim determina. Porém se o Estado é outro, daí não cabe este procedimento.

    Se você é do Estado do Rio de Janeiro segundo a lei estadual o seu filho seguiria para o 1o ano porque completará 6 anos em dezembro de 2019.

    O que dá para fazer? Impetrar uma ação de obrigação de fazer alegando a decisão do STF:

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-stf-decide-que-a-data-corte-3103-e-constitucional/

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-analise-juridica/

    Você pode constituir um advogado ou buscar a Defensoria Pública para reter o seu filho na Ed.Infantil.

    ok?

    abraços

  10. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 25, 2018 @ 22:31

    Bia, penso que não.. .

    A excepcionalidade é apenas para a matrícula de 2019, porque há decisão do Supremo Tribunal Federal conferindo a constitucionalidade a data-corte 31/03. http://www.soniaranha.com.br/data-corte-stf-decide-que-a-data-corte-3103-e-constitucional/

    Então, é excepcionalidade mesmo.

    Penso que em 2020 ela fique retida no pré II e não seguirá para o 1o ano porque aniversaria após 31/03.

    A decisão do STF ainda não foi publicada, mas é provável que terá repercussão geral, o que significará que todos deverão seguir esta decisão derrubando inclusive as leis estaduais que adotaram outra data de corte.

    Agora, você poderá acionar a Justiça para que a sua filha possa seguir para o 1o ano em 2020, o que seria o único caminho para tentar modificar esta decisão, ok?

    abraços

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