Inclusão, custos e as matrículas 2015

10/set/2014 às 16:15 por Profa. Sônia R.Aranha em: Educação Especial e Inclusiva

Estamos quase em setembro o que nos alertar a respeito do pouco tempo que temos para planejar o ano letivo de 2015 . O ideal é já estar com tudo pronto em agosto para iniciar as matrículas , mas sempre há os retardatários , talvez isso se deva a cultura brasileira de deixar tudo para a última hora ou indica a pouca importância que o planejamento tem para os gestores escolares. De qualquer forma é necessário elaborar uma planilha de custos para poder definir as mensalidades.

Uma questão muito importante a ser levada em conta na hora de projetar custos é a inclusão de alunos com necessidades especiais.

Sabemos que para cada pessoa com deficiência (surda, cega,cadeirante, lesão cerebral, TDHA, dentre outras) é preciso contar com recursos específicos e que são de inteira responsabilidade da escola.

Com toda a legislação disponível não há espaço para as dúvidas: a escola tem, necessariamente, que acolher todos os alunos com necessidade de educação especial que pleitearem vaga . Ponto e acabou, sem desculpas e sem delongas.

Alegar que ” todas as classes da escola já tem um aluno com problema e com dois em sala a professora não consegue trabalhar” (aqui) é atestar incompetência da gestão escolar, porque ignora a legislação da educação especial e , sobretudo, o significado de responsabilidade civil estabelecido pela Constituição Federal.

Incluir significa elevação de custos para a escola particular. Isso é um fato e ninguém o questiona.

De modo que é preciso computá-los na planilha de custos para provar a necessidade de aumento da mensalidade.

Hoje é necessário que as salas de aula tanto da Ed.Infantil, bem como as do 1o ao 5o anos possam contar com auxiliares de classe, além do professor titular. É preciso também de pelo menos dois profissionais de educação especial , se possível um que domine LIBRAS ( Língua Brasileira de Sinais).

Além de profissionais especializados em educação especial , a escola precisa ser acessível, tanto para o cadeirante , como para aqueles com mobilidade comprometida. Rampas, barras de apoio nos banheiros, portas que permitam a passagem da cadeira de rodas, mapas táteis para alunos cegos. São muitos aspectos a serem vistos para que a escola se torne acessível para todos e adaptações, reformas e construções acessíveis geram custos.

A recomendação é que os gestores fiquem afiados quanto a legislação da inclusão, seja aquela específica para a educação de necessidades especiais , como a que diz respeito a acessibilidade.

Para o caso de acessibilidade , sugiro um curso a distância, via internet, Arquitetura Acessível x Barreiras Arquitetônicas e Culturais que embora vise os arquitetos, serve e muito bem para gestores escolares que precisam saber quais são as modificações que necessitam fazer no prédio escolar.

Perguntas e respostas:

1) Minha escola pode praticar mensalidades diferenciadas , isto é, um valor diferente para alunos com necessidades especiais já que os serviços de apoio geram maiores custos?

Não, não pode. Os custos gerados para apoiar alunos com deficiência devem compor a planilha de custos.

2) Minha escola pode cobrar uma taxa extra para contratar profissional para atender aluno com deficiência?

Não, não pode. Os custos para a contratação de interprete de LIBRAS, por exemplo, e/ou outros profissionais com especialização em educação especial devem compor a planilha de custos.

3) Os custos com alunos com deficiência se colocados na planilha de custos serão pagos por todo os pais. Este é um procedimento legal?

Sim, é legal. O custeio de atendimentos especializados para aluno com deficiências não deve ser arcado pelos responsáveis pelo aluno e sim diluído nos custos totais da planilha de preços da escola, ou seja, dentre todos os demais alunos. Os fundamentos legais são:

- Artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ;

- Artigo 206 , inciso I da Carta Política diz que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

- Artigo 208, inciso III da Constituição Federal determina que a educação deve ser prestada mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

- Artigo 227, § 1º, II, da Carta Maior estabelece que cabe ao Estado a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental;

- A oferta de educação por instituições particulares possui caráter de prestação de serviço público;

-Decreto Legislativo n.º 186/08 aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal – status de
emenda constitucional –, estabelecendo, em seu artigo 24, item 2, que, para a realização do direito à Educação, os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

- O Decreto n.º 7.611/11 que dispõe sobre o atendimento especializado aos discentes – estabelece que “a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o
processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”, compreendendo este atendimento “o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente”, os quais devem constar da proposta pedagógica da escola;

- A Política Nacional de Educação Especial que na Perspectiva da Educação Inclusiva, de janeiro de 2008 que assevera que “cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar”;

- O Decreto n.º 3.956/01 que reafirma que as pessoas com deficiência tem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas;

- O artigo 8º, inciso I da Lei n.º 7.853/89 dispõe que constitui crime, punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em
estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

- A Nota Técnica n.º 02/2012 da Diretoria de Políticas de Educação Especial do MEC estabelece que:

a) “as instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a matrícula no ensino regular de todos os estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial ou intelectual, bem como ofertar o atendimento educacional especializado, promovendo sua inclusão escolar”;

b) “assim como os demais custos de manutenção e desenvolvimento do ensino, o financiamento de serviços e recursos da educação especial, contemplando professores e recursos didáticos e pedagógicos para atendimento educacional especializado, bem como tradutores/intérpretes de Libras, guia-interprete e outros profissionais de apoio às atividades de higiene, alimentação e locomoção, devem integrar a planilha de custos da instituição de ensino”;

c) “não encontra abrigo na legislação a inserção de qualquer cláusula
contratual que exima as instituições privadas de ensino, de qualquer nível, etapa ou modalidade, das despesas com a oferta do atendimento educacional especializado e demais recursos e serviços de apoio da educação especial”, caracterizando “descaso deliberado aos direitos dos estudantes o não atendimento de suas necessidades educacionais especiais;

Leia a Recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para as escolas particulares do Distrito Federal que estavam cobrando mensalidades diferenciadas ou taxas extras para efetivarem matrícula para alunos com deficiência. (aqui)

Leia também:  Inclusão de alunos com necessidades especiais

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5 Comentários »

  1. Cristiana comenta,

    outubro 16, 2014 @ 1:39

    Tenho um filho com necessidades especiais, a escola vem colocando uma série de obstáculos, para que meu filho permaneça na escola, inclusive uma mensalidade diferenciada.

    Grata por todas as informações.

    Cristiana.

  2. cristiana comenta,

    outubro 16, 2014 @ 2:00

    Tenho um filho que é cadeirante e estuda em escola particular há 10 anos e passo por momentos difícies e agora a escola estar pedindo um adicional.Estou muito chateada.

  3. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 16, 2014 @ 3:12

    Olá Cristiana,

    Não fique chateada não. Seu filho tem direitos. A escola não pode cobrar nem um centavo a mais ok?

    http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2012/06/30/interna_cidadesdf,310009/escolas-nao-poderao-mais-cobrar-taxa-extra-aos-pais-de-alunos-especiais.shtml

    Caso precise presto serviço de elaboração de documento em defesa do aluno para você entregar na escola fundamentando com toda a legislação, porém cobro honorários para este serviço,ok? Entre em contato sonia@centrodestudos.com.br .

    Mas se você mesma quiser escrever o documento sugiro que escreva, endereçado para a direção já adiantando que não pagará nada a mais porque é ilegal a cobrança de extras para crianças com deficiência e a inclusão é uma garantia,ok?

    Faça o documento com cópia , uma protocole na secretaria e guarde. A outra você entrega na escola, ok? Você precisa fazer uma pasta de toda comunicação com a escola que deve ser sempre por escrito e protocolada para que possa lutar caso seja necessário inclusive pedindo indenização se for o caso.

    Abraços

  4. Claudia Helena Vilela Fidelis comenta,

    novembro 15, 2014 @ 1:21

    Olá Sônia, preciso de orientações!

  5. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    novembro 15, 2014 @ 1:43

    Oi Claudia entre em contato pelo saranha@mpcnet.com.br
    Abraços

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