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Agora não tem jeito.

Obrigatoriamente os pais de crianças com 4 anos ou a completar até a data-corte (ler aqui a este respeito) deverão matriculá-las na Educação Infantil.

A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a LDB n. 9394/96 ,em seu artigo 4º diz que:

“educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,organizada da seguinte forma: a) pré-escola;b) ensino fundamental; c) ensino médio;”

No artigo 6º ” É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade”.”

Se até então a Educação Infantil era uma opção dos pais, algo mais flexível, sem exigências de frequência, a partir da Lei n.12.796 não mais.

Então, atenção pais de crianças de 4 anos ou a completar 4 anos em 2014 (daí depende do Estado e da data-corte leia aqui), caso não façam isso estarão sujeitos a multas segundo o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a prisão segundo o artigo 246 do Código Penal.

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3 Comentários »

  1. Daniely Cristina comenta,

    fevereiro 26, 2014 @ 19:24

    Olá professora Sônia sou pedagoga e adorei essa nova lei alterada 12.796\2013 pois possibilita a criança estudar na idade certa combatendo a exploração do trabalho infantil melhor ainda porque é exigência do Conselho Nacuonal de Educação as frequências das crianças que será repassadas ao Conselho Tutelar onde o mesmo será notificado. Parabenizo, a todos por colaborarem com a nossa educação pois o nosso alvo maior são as crianças a formação do ser cidadão e concerteza prepará-los ao mercado de trabalho com êxito e com mão- de -obra qualificada

  2. Christina Prata comenta,

    julho 23, 2014 @ 14:14

    Bom dia, professora Sônia, sou pedagoga, e gostaria de tirar uma dúvida que não consigo encontrar no site do MEC, é quanto ao programa curricular da idade dos 4 anos. Onde posso acessar? Existe um currículo base, ou fica a critério da escola, no caso de escola particular?
    Se puder verificar lhe agradeço muito!
    Atenciosamente
    Christina Prata

  3. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    julho 23, 2014 @ 18:27

    Christina, até o momento não tenho esta informação.
    Acredito que é critério de cada escola,ok?
    Vou ficar lhe devendo essa!
    Abraços

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