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Agora não tem jeito.

Obrigatoriamente os pais de crianças com 4 anos ou a completar até a data-corte (ler aqui a este respeito) deverão matriculá-las na Educação Infantil.

A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a LDB n. 9394/96 ,em seu artigo 4º diz que:

“educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,organizada da seguinte forma: a) pré-escola;b) ensino fundamental; c) ensino médio;”

No artigo 6º ” É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade”.”

Se até então a Educação Infantil era uma opção dos pais, algo mais flexível, sem exigências de frequência, a partir da Lei n.12.796 não mais.

Então, atenção pais de crianças de 4 anos ou a completar 4 anos em 2014 (daí depende do Estado e da data-corte leia aqui), caso não façam isso estarão sujeitos a multas segundo o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a prisão segundo o artigo 246 do Código Penal.

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5 Comentários »

  1. Daniely Cristina comenta,

    fevereiro 26, 2014 @ 19:24

    Olá professora Sônia sou pedagoga e adorei essa nova lei alterada 12.796\2013 pois possibilita a criança estudar na idade certa combatendo a exploração do trabalho infantil melhor ainda porque é exigência do Conselho Nacuonal de Educação as frequências das crianças que será repassadas ao Conselho Tutelar onde o mesmo será notificado. Parabenizo, a todos por colaborarem com a nossa educação pois o nosso alvo maior são as crianças a formação do ser cidadão e concerteza prepará-los ao mercado de trabalho com êxito e com mão- de -obra qualificada

  2. Christina Prata comenta,

    julho 23, 2014 @ 14:14

    Bom dia, professora Sônia, sou pedagoga, e gostaria de tirar uma dúvida que não consigo encontrar no site do MEC, é quanto ao programa curricular da idade dos 4 anos. Onde posso acessar? Existe um currículo base, ou fica a critério da escola, no caso de escola particular?
    Se puder verificar lhe agradeço muito!
    Atenciosamente
    Christina Prata

  3. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    julho 23, 2014 @ 18:27

    Christina, até o momento não tenho esta informação.
    Acredito que é critério de cada escola,ok?
    Vou ficar lhe devendo essa!
    Abraços

  4. Ivani comenta,

    setembro 28, 2014 @ 14:34

    Sou Secretaria de Educação do Município de Nova Canaã do Norte-MT, e preciso passar umas turma de 8º e 9º ano para a rede Estadual de ensino,pois tenho que atender nestas salas a educação Infantil de 4 anos e não tenho outro espaço.Pois no meu Município o Estado oferece do 1º ao Ensino Médio. O que fazer! Tem alguma lei que me ampara!

  5. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    setembro 28, 2014 @ 19:08

    Ivani,

    Você pode se apoiar na Constituição Federal e na LDB, pois conferem a responsabilidades da educação infantil , prioritariamente aos municípios e se houver possibilidade o município poderá atender o ensino fundamental , mas Estado fica com a responsabilidade do ensino fundamental e a integralidade do ensino médio.

    Entendo que com a Lei n.12.796/2013 você terá que ter mais vagas para atender a obrigatoriedade das crianças com 4 anos e este é o seu maior argumento.

    Amparo legal:

    Lei n.12.796/2013 (há um período de adaptação que vai até 2016. Então, esta demanda que você terá que atender ocorrerá de forma irrevogável para as matriculas de 2016. Em 2015 ainda as crianças de 4 anos não precisarão ir para a escola. A partir de 2016 sim e sem negociação.)

    Lei n.9394/96 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm- artigo 11 , inciso V oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Então, como você não conseguirá atender plenamente as necessidades da área de sua competência, terá que devolver ao Estado parte dos alunos do ensino fundamental.

    Constituição Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Art. 30.Compete aos Municípios, inciso VI VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

    Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

    § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

    Lei n.11700/2008 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11700.htm

    assegura a toda criança a partir dos 4 anos de idade o direito a vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima da sua residência

    Recomendo a leitura:
    http://undime.org.br/wp-content/uploads/2013/01/caderno_undime.pdf

    Eu aconselho você buscar informações junto a Undime-MT http://undime-mt.blogspot.com.br/.

    Eu não sei lhe dizer qual será o procedimento a ser seguido porque se de um lado a Secretaria tem que cumprir com as exigências lei da Ed.Infantil , por outro tem que dar conta da continuidade dos estudos dos alunos que atende dos 8os e 9o anos…

    Recomendo ainda para não ter problemas com as famílias dos alunos que terão a transferência expedida, que faça uma consulta ao Ministério Público Estadual. Segue endereços de contato:

    Nova Canaã do Norte – Colorado do Norte -Endereço: Rua Alberto Alves, 113 – Centro – Cep 78515-000/ Edifício do Fórum – Telefone: 66 3551-1268
    Eulalia Natalia Silva Melo eulalia.melo@mpmt.mp.br
    Ederson Rodrigo Esser – Assistente Ministerial ederson.esser@mpmt.mp.br (66) 3551-1268
    Servidores efetivos de serviços auxiliares do Ministério Público
    Fabielle Cristina Fagundes – Técnico Administrativo fabielle.fagundes@mpmt.mp.br (66) 3551-1268

    A pergunta a ser feita ao MP do Mato Grosso é:

    “como tenho que atender as novas exigências da lei federal n.12.796/2013, preciso de local para atender a nova demanda de crianças com 4 anos e em função disso sou obrigada a transferir para a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação as turmas dos 8o e 9o anos do ensino fundamental. Quais procedimento legais devo tomar para que eu não tenha problemas com as famílias dos alunos do 8o e 9o anos?”

    Acho que eles poderão lhe orientar de forma a não ter mandados de segurança impetrados pelas famílias dos alunos do 8o e 9o anos,ok?

    Abraços

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