No dia 19/07/2017 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a lei n.16.498/2017 que dentre outras coisas dispõe sobre a possibilidade de aquisição de veículo com isenção total do IPVA para motoristas legalmente responsáveis por pessoas com deficiência física, visual, intelectual ou autismo.

Antes a lei previa benefícios, mas  apenas para  o próprio motorista que tivesse deficiência.

Trata-se, portanto, de lei que está vigorando em todo o Estado de São Paulo.

Mas há critérios:

1) Só vale para um veículo;

2) Se o veículo for novo, o benefício deve ser solicitado após 30 dias da emissão da nota fiscal;

3) Para veículo for usado até o fim do ano anterior ao da vigência da isenção (exemplo: se o benefício é para 2018, o pedido deve ser protocolado até o último dia útil de 2017);

3) Só pode dar entrada na solicitação do benefício após estar de posse de todos os documentos : auto de interdição que é judicial, laudos médicos comprobatórios da deficiência;

4) O valor do veículo é limitado até R$ 70.000,00.

Segue a parte da lei referente a isenção do IPVA para condutores

LEI Nº 16.498, DE 18 DE JULHO DE 2017

CAPÍTULO II -  IPVA

Artigo 3º – Passam a vigorar, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008: I – o inciso III do artigo 13: “III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;” (NR); II – o parágrafo único do artigo 27, com a seguinte redação: “Parágrafo único – Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.” (NR).

Artigo 4º – Ficam acrescentados à Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, os dispositivos adiante elencados:

I – o § 1º-A ao artigo 13, com a seguinte redação: “§ 1º-A – Relativamente à hipótese prevista no inciso III: 1. a isenção aplica-se a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea “a” deste item; 2. deverão ser adotados os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, previstos no convênio mencionado na alínea “a” do item 1; 3. a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda; 4. tratando-se de interdito, o veículo deverá ser adquirido pelo curador; 5. deverão ser observadas as demais condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.” (NR); II – o § 4º ao artigo 18, com a seguinte redação: “§ 4º – Quando o imposto ou a diferença apurada for inferior ou igual a 5 (cinco) UFESPs calculados no exercício a que se refere o débito, fica a autoridade administrativa tributária autorizada a não proceder conforme estabelecido no “caput” deste artigo.” (NR); III – o artigo 52-C, com a seguinte redação: “Artigo 52-C – Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 8 (oito), motor-casa, ou 9 (nove), chassi-plataforma, ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA adotados para os veículos fabricados até 31 de dezembro de 2015.” (NR)

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4 Comentários »

  1. Marcio Freitas comenta,

    agosto 22, 2017 @ 20:42

    Por favor Sonia, voce poderia me orientar quanto à essa Lei 16.498/2017, se eu que tenho um filho com deficiencia , essa isenção de IPVA tambem esta inclusa a ele? Ja consegui comprar o carro com isenção de IPI e ICMS , devido a deficiencia dele, mas no ipva , a secretaria da fazenda , me negou o direito alegando que a isenção de IPVA só serve pra condutores deficientes.

  2. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    agosto 23, 2017 @ 14:17

    Marcio, a lei n.16.498/2017 é paulista e não federal e recente.. 2017!!

    Se você é do Estado de São Paulo pode tentar novamente reivindicando o cumprimento desta lei que isenta o IPVA do condutor responsável.

    ok?

  3. Luciano comenta,

    outubro 10, 2017 @ 18:10

    Profa. Sônia boa tarde. Esta lei já foi sancionada ou ainda depende de algo para entrar em vigor? Pergunto pois sou do estado de SP, e me informaram que a lei foi feita, mas ainda não está em vigor…

  4. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 12, 2017 @ 18:40

    Luciano, agora você me pegou… fui ler novamente e há um problema aí… ela foi publicada nesta data, mas ela apresenta uma ressalva que eu não tinha observado e na matéria que eu assisti e que me apoiei para escrever este post não alertou neste sentido que é :

    Artigo 21 – Esta lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, exceto:

    I – o inciso X do artigo 1º, que produz efeitos a partir de 03 de maio de 2017;

    II – os artigos 3º a 20, que produzem efeitos a partir de sua regulamentação.

    Deve residir aí o problema.

    Mas as reportagens a respeito não dizem isso:

    https://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/brasil/2017/07/20/estado-de-sao-paulo-amplia-isencao-de-ipva-para-autistas-deficientes-fisicos-visuais-mentais-e-a-nao-condutores.htm

    https://www.youtube.com/watch?v=IonU7ew6BAw

    Mas de qualquer forma há jurisprudência a respeito mesmo antes desta lei

    https://www.conjur.com.br/2017-jul-16/deficiente-direito-isencao-ipva-mesmo-nao-dirija

    acho que quem poderá informar melhor é advogado que atua nesta área.

    abraços!

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