A problemática do corte etário , seja a do  30/06 da Deliberação CEE-SP N.73/08 ou de 31/03 da Resolução CNE/CBE N.7/2010, para o ingresso no 1o ano do Ensino Fundamental, reverberando na Ed.Infantil, está longe de um final, razão pela qual tenho insistentemente levado ao público deste blog informações que contribuam para os esclarecimentos.

Para atender este objetivo convidei o Dr.Arthur Zeger para uma entrevista que gentilmente a concedeu. Segue abaixo:

Sônia Aranha: O Sr. poderia se apresentar para o nosso Blog?

Dr.Arthur: Sou advogado, mestre em Direito Civil e professor em uma grande universidade de São Paulo. Por muitos anos advoguei nos maiores escritórios do Brasil. Sinto-me honrado com o seu convite para essa entrevista e coloco-me à disposição sua e dos seus leitores para esclarecer quaisquer dúvidas que tenham no assunto que falaremos.

Sônia Aranha: O Sr. impetrou quantos mandados de segurança com êxito?

Dr. Arthur:Todos os mandados de segurança que eu impetrei tiverem êxito. Foram até agora 51 mandados de segurança, alguns dos quais “coletivos” (ou seja, em benefício de um grupo de crianças e algumas vezes, de uma sala completa).

Sônia Aranha: O mandado de segurança pode ser tanto para contestar a data-corte para o ingresso no ensino fundamental quanto para o prosseguimento dos estudos na própria Ed.Infantil?

Dr. Arthur:  Sim. O mandado de segurança é uma ferramenta jurídica para garantir um direito chamado “líquido e certo”, ou seja, um direito claro e evidente que está sendo lesado ou que está na iminência de o ser.

Essa medida cabe tanto para ingresso no ensino fundamental quanto para a progressão e ingresso no ensino infantil (jardim da infância e outros nomes equivalentes).

Sônia Aranha: Qual a razão do Judiciário ser favorável aos mandados de segurança?

Dr. Arthur: São algumas as razões. Eu diria que o principal fundamento jurídico é que a criança tem direito constitucional de progredir e cursar o nível escolar correspondente ao seu desenvolvimento, independentemente da sua idade. A Constituição Federal protege essa situação (condiciona a progressão escolar à capacidade da criança e não à sua idade). Tal proteção constitucional é repetida no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes Básicas da educação.

Além disso, fizemos um estudo (que está por ser publicado em versões on-line e em livro – avisaremos vocês quando sair a publicação), onde abordamos que esse critério de corte em março ou no meio do ano foi uma tentativa infeliz do Ministério da Educação copiar o modelo do hemisfério norte (americano, canadense e europeu), mas que não teria como ser tropicalizado por razões culturais nossas.

Sônia Aranha: O Sr. tem utilizado laudo psicopedagógico para impetrar seus mandados de segurança?

Dr. Arthur: Esse laudo não é necessário. O cerne da questão é a idade da criança e não sua  capacidade, tanto é que a justificativa das escolas para negar a matrícula é uma questão de idade e não capacidade. Se a escola justificar a negativa pela capacidade da criança, aí sim o laudo psicopedagógico é necessário; caso contrário, não.

Outra serventia do laudo psicopedagógico é para ajudar pais que queiram confirmar com um profissional da área de educação se o seu filho tem ou não condições de prosseguir para o outro ano. De outra forma entendemos que os pais não precisam despender dinheiro, tempo e nem estressar a criança para essa finalidade (o laudo será indiferente para o juiz).

Em todos os meus mandados de segurança eu não solicitei esse laudo psicopedagógico para os pais e mesmo assim o processo tramitou sem qualquer problema (e todas as liminares saíram normalmente, no tempo e prazo esperados).

A questão muda de figura quando se fala em superdotação. Nesse caso sim o laudo é fundamental pois é com base nele que se demonstrará ao juiz que a criança apresenta capacidade suficiente para progredir ou saltar um período escolar – o que não é o caso dos mandados de segurança em razão de “idade-corte”.

Sônia Aranha: Qual é a época mais adequada para impetrar o mandado com vistas as matrículas de 2013?

Dr. Arthur: O período mais comum e que a demanda aumenta é, sem dúvida, nos meses de novembro a janeiro. Devemos alertar, contudo, que os juízes que decidem a respeito dessas demandas (que são os juízes da infância e juventude) ficam sobrecarregados, no final do ano, com pedidos de autorização para viagens nacionais e internacionais de menores de idade.

Portanto, uma dica para os pais que pensam nesse assunto para o ano que vem é começar a organizar a documentação em outubro para impetrar o mandado de segurança entre meados de outubro e início de novembro. Tivemos boas experiências mesmo impetrando em dezembro (obtivemos, nessa época do ano, algumas liminares em 15 dias), mas não podemos garantir que esse prazo se repita. Lembre-se, ainda, que o fórum fecha em dezembro para recesso de final de ano, retomando as atividades apenas em meados de janeiro.

Sônia Aranha: Os mandados de segurança são provisórios? O que acontece após a validade deles?

Dr. Arthur: O mandado de segurança é uma medida urgente. As famosas “liminares” são decisões iniciais, proferidas no começo do processo e que futuramente são confirmadas ou “revogadas” quando o juiz proferir a sentença.

Uma vez concedida a liminar e a criança iniciando os estudos naquele período para o qual a liminar lhe garantiu o direito, na minha opinião são muito baixas as chances de o magistrado cassar a liminar (ainda que mude de ideia, ele consignará isso em sentença mas não anulará a liminar – as consequências à criança seriam piores do que se a liminar não tivesse sido concedida).

Em nenhum dos meus casos a liminar foi cassada depois de deferida.

Sônia Aranha: Qual deve ser a postura dos pais com esse assunto?

Dr. Arthur: Todos os mais quando me procuram sobre este assunto, a primeira orientação minha é para pensarem e agirem no interesse das crianças. É certo que um ano a mais de escola custa 12 vezes uma mensalidade que atualmente não é barata mas a decisão dos pais deve ser ética e levar em conta a realidade dos seus filhos.

Muitos já brincaram comigo dizendo que eu devo estimular os pais, pois meus honorários dependem dos pais entrarem com o processo, mas por razões éticas eu devo alertá-los, antes de me contratarem, a tomarem decisões conscientes e responsáveis com seus próprios filhos.

Sônia Aranha: Qual deve ser a postura da escola diante de um mandado de segurança?

Dr. Arthur: Eu já lidei com algumas escolas e as reações são das mais diversas. É compreensível que as escolas se preocupem com o tema porque elas seguem um planejamento rigoroso de número de alunos por sala, alocação de professores e etc.

A escola deve entender que o mandado de segurança não é um processo “contra a escola” mas sim para legitimar e permitir que a escola possa realizar uma matrícula que de acordo com as normas do MEC ela teoricamente não poderia efetivar.

Dessa forma, na minha opinião as escolas deveriam ser aliadas dos pais e cúmplices, no melhor dos sentidos, orientando os pais a respeito do real estágio de desenvolvimento das crianças. Se a criança de fato tem potencial e desenvoltura para cursar o estágio seguinte, diria que é dever da escola orientar os pais dessa forma, assim como também é seu dever, por questões éticas, alertar aos pais do contrário.

Sônia Aranha: O Sr. acha possível o Tribunal ser favorável ao recurso de apelação do Dr. Jefferson Aparecido Dias?

Dr. Arthur: A jurisprudência tem sido, majoritariamente, favorável à matrícula das crianças independente da época do ano em que aniversariam. No processo que a Procuradoria da União apelou (sendo o procurador responsável o Dr. Jefferson), não houve decisão sobre a possibilidade ou não da matrícula (ou a aplicação ou não da “data-corte”).

A Justiça Federal de São Paulo indeferiu a petição inicial (não chegou a julgar o mérito; o direito pleiteado) sob o argumento de que esse processo movido em São Paulo guarda semelhança com aquele em curso no Estado do Pernambuco e em direito não se admite existirem mais do que 1 ação com as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir.

Portanto o julgamento será técnico e se o Tribunal for favorável o processo voltará para a juíza de 1º Grau (aquela que inicialmente indeferiu o pedido do Dr. Jefferson) para que ela aprecie o mérito (o direito ou não das crianças, ou a legalidade ou ilegalidade da “idade-corte”).

Sônia Aranha: Teria algum outro ponto que o Sr. queira comentar?

Dr. Arthur:Gostaria de parabenizar pelo seu Blog e pelo seu trabalho. Também sou educador (na minha condição de professor universitário) e temos grande responsabilidade na formação das pessoas que estão indo para o mercado de trabalho. Quero externar minha gratidão pelo convite em responder à sua entrevista e me colocar à absoluta disposição sua e dos seus leitores. Convido-os, desde já, para acessarem o meu Blog, que trata não apenas de questões como estas, mas de outros casos de direito que estão no nosso dia a dia e que podem ser de utilidade para seus leitores. (http://arthurzeger.wordpress.com).

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Veja Também: Sem assuntos relacionados.

78 Comentários »

  1. Matricula, idade de corte e mandado de segurança. Conheça os direitos dos seus filhos! « Arthur Zeger comenta,

    agosto 13, 2012 @ 3:29

    [...] Concedemos uma entrevista para o Blog da Profª Sônia Aranha sobre esse assunto. Vejam aqui! [...]

  2. Matrícula para o 1o ano do Ensino Fundamental e data-corte comenta,

    agosto 13, 2012 @ 3:41

    [...] Matrícula e corte etário x Mandado de Segurança [...]

  3. Claudia Hakim comenta,

    agosto 13, 2012 @ 22:15

    http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com.br/2012/08/pais-continuam-entrando-com-mandado-de.html

    Matrícula.Mandado de Segurança contra idade de corte. Vejam como o Judiciário vem reagindo perante a arbitrariedade imposta pela Secretaria da Educação para as crianças nascidas depois de 30 de Junho

    PAIS CONTINUAM ENTRANDO COM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA CONSEGUIR MATRICULAR SEUS FILHOS QUE NASCERAM NO SEGUNDO SEMESTRE, NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM 2.013 OU EM SÉRIES DE SUA COMPETÊNCIA, NO CASO DE CRIANÇAS MAIS NOVAS

  4. Erlene Alves comenta,

    agosto 17, 2012 @ 19:59

    Boa tarde,
    Tenho um filho que completará 5 anos em 08/04/2013, ele já frequenta a escola desde os dois anos. Gostaria de saber a quem devo recorrer para que no próximo ano ele progrida para uma nova série e não repita por causa da idade de corte. É possível apelar para a justiça também na educação infantil e não somente no fundamental, o que devo fazer? Já pesquisei várias escolas e em todas ele deverá repetir.
    Obrigada.

  5. Profa. Sônia Aranha comenta,

    agosto 17, 2012 @ 20:13

    Erlene, boa tarde!
    Para que eu possa lhe informar a respeito preciso saber de que lugar você fala , porque em cada parte do país há um procedimento a ser seguido,ok?
    Fico aguardando!

  6. Viviane comenta,

    agosto 20, 2012 @ 18:01

    Em 2012, entrei com um MS para que minha filha terminasse o último ano da Educação Infantil, uma vez que ela é nascida em 08.11.2007. Como minha filha estuda com a mesma turma desde 1 ano de idade a liminar foi concedida, não tendo decisão definitiva ainda. Pergunto: Estão abertas matrículas para o ano letivo 2013 – 1º ano do fundamental, como não tenho decisão terminativa no processo, tenho que entrar com um novo MS, ou o anterior aproveita este na ocasião da matrícula. A escola está pedindo uma decisão terminativa e eu não tenho. Como proceder? Grata.

  7. Profa. Sônia Aranha comenta,

    agosto 20, 2012 @ 18:20

    Olá Viviane!

    Então… no mandado de segurança deveria constar uma abrangência de pelo menos 3 anos evitando ter que impetrar o mandado todos os anos até a decisão final.

    De modo que verifique com seu advogado se ele fez essa observação. Se ele fez, o mandado continua valendo para a matrícula de 2013.

    Qualquer outra dúvida estou à disposição.

  8. Viviane comenta,

    agosto 21, 2012 @ 14:19

    Obrigada Professora Sônia e parabéns pelo ótimo trabalho desenvolvido através deste blog.

  9. Profa. Sônia Aranha comenta,

    agosto 21, 2012 @ 14:53

    Obrigada Viviane!

    Acompanhe o blog , pois sempre estou postando a respeito da data-corte, mandado de segurança até que isso não seja mais problema para as crianças!

    Para acompanhar o blog diretamente em seu e-mail: do lado direito do blog há um campo para inserir e-mail ligado ao feed desse modo toda vez que eu postar você recebe, via e-mail, o aviso que há um post novo, assim poderá saber o que está acontecendo, ok?

    Forte abraço

  10. 10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE “IDADE DE CORTE” / “DATA CORTE” PARA MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL EM 2013 « Arthur Zeger comenta,

    agosto 27, 2012 @ 15:28

    [...] da entrevista que demos par ao Blog da Profª Sônia Aranha (vejam aqui), e de outros posts interessantes disponibilizados por ela neste assunto (vejam aqui), resolvemos [...]

  11. consuelo comenta,

    setembro 11, 2012 @ 19:41

    Meu filho tem 4 anos e só completará 5 em 6 de outubro de 2012. Ele é muito imaturo e gostaria que ele fizesse o jardim de infanciaIV novamente porém a escola quer matricula-lo no 1° ano junto com as crianças de 6 anos completos. O mandado de segurança resolverá o problema? A escola é a FAETEC no Rio de Janeiro.

  12. Profa. Sônia Aranha comenta,

    setembro 11, 2012 @ 20:18

    Olá Consuelo , vamos compreender:

    No Rio de Janeiro há uma lei estadual que determina data-corte em 31/12.

    Isso significa que em 2013 seu filho completará 6 anos em outubro, é isso? Razaõ pela qual a escola está encaminhando a matrícula para o 1o ano do ensino fundamental.

    Você o considera imaturo e não quer deixá-lo seguir adiante.

    1) A Faetec está correta porque está a seguir a lei estadual e não ato normativo do CNE.

    2) Alternativa seria você convencer a direção que seu filho não atingirá os objetivos propostos para o 1o ano e que ,portanto, a permanência dele no Infantil é o procedimento pedagógico mais adequado.

    3) Outra alternativa é mudá-lo de escola porque no Rio de Janeiro há muitas escolas particulares que estão a seguir a data-corte 31/03. Elas estão erradas, mas é o que estão a praticar e vc poderá conseguir manter seu filho no Infantil.

    4) Mandado de segurança não sei se é o caso porque o juiz sempre é favorável ao avanço e não ao retrocesso. Se a lei permite que ele siga adiante será muito difícil o juiz determinar o contrário. Acho que neste caso é duvidoso impetrar mandado de segurança já que a princípio é muito difícil obter êxito.

    É isso!

  13. marilsa pullig comenta,

    setembro 12, 2012 @ 4:44

    Que País é esse? Onde num estado como Rio de janeiro, são interpretadas datas de corte diferentes,, as particulares e as publicas, Os Municípios, os Estado não estão em conformidade com relação a matricula das crianlas ao ensino fundamental., A maturidade , os registros de avaliação e observação do desenvolvimento da criança durante o ano escolar, não deveria fazer parte do processo para o avanço á série seguinte? Os Professores atores social mais importantes neste processo não serão consultados sobre o assunto.

    Parabéns a materia é importante para todos.
    Marilsa

  14. Matrícula 2013 e o dilema da data-corte: novas perguntas e respostas « Arthur Zeger comenta,

    setembro 17, 2012 @ 3:37

    [...] Entrevista ao Blog da Professora Sônia Aranha [...]

  15. Cristiane Barcellos comenta,

    setembro 21, 2012 @ 12:48

    Olá, bom dia!
    O meu filho completará 6 anos em 02/05/2013, ele frequenta a educação infantil desde os três anos. Confesso que a decisão de “adiantá-lo” o ano passado foi difícil, mas a desmotivação reinava, ele não queria mais ir para a escola porque dizia que preferia brincar em casa. Foi quando ele avançou do Jardim l para o Pré no Centro de Educação Infantil que ele estuda, turma anterior ao 1º ano do esnsino fundamental. Ocorre que, este ano, a escola de escolha nos informou que só permitirá o acesso do nosso filho à diagnose (que ocorrerá semana que vem) mediante o protocolo do mandado de segurança, alegando ter recebido ontem um parecer do MEC favorável à esta postura. Gostaria de saber se há algum profissional em Vitória/ES para me indicar, para que eu possa recorrer judicialmente.
    Obrigada!!!
    Obrigada.

  16. Profa. Sônia Aranha comenta,

    setembro 21, 2012 @ 13:38

    Olá Cristiane,

    É isso mesmo, só com o mandado de segurança,ok?
    envio-lhe e-mail com as indicações.
    Abraços

  17. claudia pires comenta,

    setembro 21, 2012 @ 22:09

    Ola Boa noite,
    Tenho um filho que fará 5 anos em 23/04/13 e cursou neste ano a turma de alunos de 3 anos pois ela completou 4 após 31 de março. Ele estuda numa excelente escola de educação infantil em Resende estado do Rio de Janeiro. Segundo a escola no próximo ano ele terá que acompanhar essa turma e eu gostaria de coloca-lo na turma de alunos com 5 anos. A Diretora me informou que na cidade há uma lei do Conselho Municipal de educação que obedece a data de corte e 31/03 por isso ela não pode matricula-lo “adiantado” na educação infantil só no 1º ano pq ai exite outra lei que é do estado e que permite. Para o ano que vem eu teria que ter um MS para que ela possa fazer a matricula dele na turma de 5 anos. Ou, ano que vem ele fica na turma de 4 e em 2014 ele pula a turma de 5 e vai para o 1º ano.
    Gostaria de saber se está correta a orientação da escola e se posso mesmo fazer a matricula com a mS pq prefiro que ele fique na turma “adiantada” o quanto antes.
    Obrigada por tudo.

  18. Profa. Sônia Aranha comenta,

    setembro 22, 2012 @ 2:40

    Boa noite Claudia!

    Vamos ver se eu compreendi a situação do seu filho:

    - seu filho completa 5 anos em abril de 2013 e segue para o próximo ano no Infantil e em 2014 quando completará 6 anos em abril será matriculado no 1o ano porque no Estado do Rio de Janeiro há a lei estadual n.5488/2009 cuja data-corte é 31/12.

    Na educação não há como retroceder, sempre avançar , de modo que ele ingressa em 2014 no 1o ano.

    Penso que é isso se compreendi a situação ,ok?

    Abraços

  19. claudia pires comenta,

    outubro 2, 2012 @ 15:33

    Boa tarde Sônia,

    Na verdade é isso que eu desejo fazer só que a escola de educação infantil não pode matricula-lo na turma de 5 anos pq segundo a legislação municipal ele não terá 5 anos completos até 31/03 em 2014. A diretora me orientou que ou eu consigo uma MS ou ele estuda em 2014 na turma de 4 anos e em 2015 vai para o 1º por causa da lei estadual mas ela acha que ele pode ficar prejudicado se não cursar a tuma de 5 anos.
    Então o que fazer. Percebo que a escola concorda com o seu ponto de vista mas não pode matricula-lo sem a MS.

  20. Profa. Sônia Aranha comenta,

    outubro 2, 2012 @ 15:39

    Isso mesmo! Não há outra alternativa , a não ser o mandado de segurança.

    Você pode constituir um advogado ou buscar a Defensoria Pública, ok?

    Precisando de indicação de advogado me avise.

    Abraços

  21. claudia pires comenta,

    outubro 2, 2012 @ 19:40

    Obrigada pela ajuda.

    Qualquer coisa entro em contato.

    Claudia

  22. Jucileia comenta,

    outubro 5, 2012 @ 23:47

    Boa noite!

    Sou do RJ, minha filha tem 4 anos, e estuda em uma escola particular onde esta cursando o pre 1ou (jardim 1),nessa mesma escola ela fez o maternal 1 e 2 e a data de nascimento é de 2 de abril!No ano de 2013 pretendo matricula-la em uma escola publica, só que ja fui em 2 escolas e a direção disse que ela teria que refazer o pre 1 .Minha filha tem um ótimo desenvolvimento na escola!O que posso fazer para que ela n precise atrasar 1 ano?

  23. Profa. Sônia Aranha comenta,

    outubro 6, 2012 @ 0:27

    Olá Jucileia, no seu caso há , creio eu, uma solução mais fácil.

    Veja bem , o Estado do Rio de Janeiro tem uma lei estadual N.5488/2009 (aqui) que determina a data de corte em 31/12, portanto, o seu filho pode ser matriculado na série pretendida sem ter que atrasar ano algum.

    Leia a respeito (aqui)

    Você deve imprimir a lei e levá-la na escola que pretende matricular sua filha se mesmo assim não resolver vocÊ deve procurar a Procuradoria da Justiça da Infância e Juventude e explicar o que está acontecendo.

    A escola poderá alegar que seguem o MEC mas um ato normativo é hierarquicamente inferior em relação a uma lei estadual, ok?

    Se nem a Procuradoria resolver daí sim vc busca ou a Defensoria Pública para impetrar um mandado de segurança ou constitua um advogado.

    Precisando de algo me avise.

    Abçs

  24. ana angelica comenta,

    outubro 15, 2012 @ 1:20

    O meu estuda desde jarneiro de 2012 ele faz ano em 24/06 ele ficou no infantil ||| em dezembro de 2012 ele faz 4 anos e meio e em janeiro queria matricular ele no infantil v o que faço para matricular ele na série certa em janeiro de 2013 ele vai estar com 4 anos e sete meses.

  25. Profa. Sônia Aranha comenta,

    outubro 15, 2012 @ 2:27

    Ana Angélica, para eu poder lhe responder preciso saber o lugar que você mora porque dependendo do Estado é uma realidade de data-corte, ok?
    Fico aguardando. Abçs

  26. Allex comenta,

    outubro 20, 2012 @ 23:55

    Boa noite Dra, moro em Goiania-Go, e tenho um filho que completara 2 anos em 7/5/13. Quero matricula-lo na escola do irmao que ja estuda, porem a escola nao quer aceitar pois nao completa 2 anos ate 31/03/13, e sim 7/5/13. Ha em goiania escolas que aceitam alunos ate 31/06, mas na escola do irmao é so ate 31/03. Posso conseguir um mandado para conseguir matricula-lo e ele seguir com a turma? A escola quer que eu assine um termo que ele repetira o infantil 1, desse jeito ela aceita, porem b
    Nao concordamos em uma repetencia antecipada sem necessidade. Vc teria alguem em gyn pra indicar que conheça do assunto para entrar com MS? Aguardo r obrigado pelo suporte? Abs Allex

  27. Allex comenta,

    outubro 21, 2012 @ 22:21

    Faltou uma coisa, a escola é particular.

  28. Profa. Sônia Aranha comenta,

    outubro 21, 2012 @ 23:20

    Boa noite Allex,

    Goiás tem uma especificidade: o CEE – Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás por intermédio da Resolução CEE-GO N.11 de 9 de dezembro de 2011 resolve:

    “Artigo 1 : É dever do Poder Público oferecer pré-escola a toda criança com 4 anos (quatro) anos de idade e o ensino fundamental às que tiverem 6 (seis) anos consoante determinam, respectivamente, o Art 157, da Constituição do Estado de Goiás , e 208, da Constituição da República Federativa do Brasil.

    Art.2 A matrícula na pré-escola e no ensino fundamental nas unidades escolares jurisdicionadas ao Conselho Estadual de Educação, sejam públicas estaduais e municipais, sejam particulares, deve ser efetivada , respectivamente, na data de aniversário de 4 (quatro) e de 6 (seis) anos, não importando o período do ano letivo em que ocorra.”

    De modo não haveria motivo para seu filho ficar retido porque em Goiás a data-corte que prevalece não é a 31/12. Porém, como não a Resolução parece não ter caráter obrigatório alguns municípios como Goiania adotaram o 31/03.

    Leia: http://www.soniaranha.com.br/336/

    E http://www.palmeiras.ueg.br/noticia/9380

    Engraçado porque eu fiz denuncia no MPF de Goiás e eles alegaram que não haveria motivo para impetrarem ação civil pública porque havia a Resolução de n.11/2011… mas se os municípios não estão utilizando … engraçado isso heim?

    Mas o caminho mais rápido é o mandado de segurança. Em Goiânia não conheço ninguém com esta experiência mas posso verificar ok?

    Tenho em São Paulo o Dr.Arthur Zeger bem experiente http://arthurzeger.wordpress.com/ ele atende em todo o país.
    Abçs

  29. ana angelica comenta,

    outubro 25, 2012 @ 11:57

    minha cidade e fortaleza estou com varias dúvidas a´te por que em fortaleza são poucas pessoas que ouvem falar nessa lei as escolas só sabem que e uma lei e precisa ser comprida ele estuda em uma escola particular gostaria de saber por que as escolas publicas matriculam os alunos na serie certa e as particular não obrigado pela atenção .

  30. Profa. Sônia Aranha comenta,

    outubro 25, 2012 @ 13:47

    Olá Maria Angélica,

    Desconheço a realidade de Fortaleza, mas é provável que tanto as escolas públicas como as particulares sigam o ato normativo do Conselho Nacional de Educação Resolução n.07/2010 que determina a data-corte de 31/03 para matrícula no 1o ano do ensino fundamental, reverberando na Ed.Infantil.

    Este ato normativo (porque não é uma lei) está regendo a maioria dos Estados brasileiros, menos Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo , Pernambuco e algumas cidades do Estado da Bahia.

    Leia mais a respeito: http://www.soniaranha.com.br/matricula-data-corte-1o-ano-ensino-fundamental/

  31. Allex comenta,

    outubro 26, 2012 @ 23:26

    Bom dia Sonia,
    Obrigado pela sua fundamentação sobre Goiás. Com o doc que vc mandou consegui fazer a matricula do meu filho que é de maio.
    Excelente profissional vc!!!
    Muito grato pela ajuda!!!
    Abraços, Allex

  32. Profa. Sônia Aranha comenta,

    outubro 26, 2012 @ 23:30

    Ô Allex, que bom! Fico muito contente por você!!

    E obrigada pelo elogio! Eu estava precisando… e quem não precisa não é?

    Forte abraço e precisando estou por aqui!

  33. Helaine comenta,

    outubro 29, 2012 @ 13:31

    Olá Sonia !!!

    Estou com esse problema com meu filho de matricula-lo na primeira serie em 2013, porém a minha duvida é se ele ganhar o direto de ir para a primeira sério eu vou precisar entrar com esse mandato nos anos seguinte ou ele vai servir até ele terminar os estudos?

    Att

  34. Profa. Sônia Aranha comenta,

    outubro 29, 2012 @ 14:39

    Olá Helaine,

    Basta que o seu advogado determine na ação que esta será válida por 3 anos. Daí feito a matrícula vale para 2013,2014 e 2015 e certamente antes disso o juíz determina em sentença dirieto adquirido e seu filho não terá mais problemas, ok?
    Abçs

  35. Maiza comenta,

    novembro 16, 2012 @ 17:35

    Olá Sônia, boa tarde.
    Sei que você já respondeu questões semelhantes, mas faço a perunta sobre a realidade da minha filha, para saber se você pode me orientar como devo proceder.
    Minha filha completará 6 anos em 10/janeiro/2013, sendo assim ela deveria ir para o primeiro ano. Acontece que como ela não frequentou a escola no último ano, e por uma questão de também não concordar com esse primeiro ano, que na teoria deveria ser uma coisa e na prática é outra, eu gostaria de mante-la no ensino infatil, até porque ela estudaria em uma escola Waldorf, que segue em ciclos de 7 anos.
    Minha pergunta é: o que eu posso, e como eu posso fazer, para tentar segurar a matrícula dela no primeiro ano até 2014.
    Que tentativas eu poderia fazer para deixar que ela passe por esse ano tendo direito a viver segundo seu desenvolvimento, sem força-la em algo que sei que ela não está preparada.
    Fico no aguardo e desde já agradeço.
    Peço desculpas pela pergunta expressada de maneira confusa.

    Atenciosamente,

    Maiza

    Ps: a escola não se opõe a fazer a matricula dela no ensino infantil, mas disse estar presa a essa data de corte e nos orientou a procurar a Secretaria da educação.

  36. Profa. Sônia Aranha comenta,

    novembro 16, 2012 @ 18:37

    Olá Maiza!

    Pois então… infelizmente não há o que fazer , porque no Brasil o ingresso da criança no ensino fundamental ocorre quando ela completa 6 anos e é obrigatório, não cabendo aos pais nenhum tipo de recurso.

    Eu concordo com você e acho muito bacana as escolas Waldorf ,mas infelizmente a escola não poderá matricular sua filha no infantil sob pena de sofrer sanção por se tratar de uma irregularidade.

    O fato é que o Brasil enveredou para a educação escolarizada , se por um lado garantiu que crianças de classes menos abastadas fossem para a escola, ao invés de trabalhar , impede os pais que tenham condição financeira de lidar com as crianças em casa, por exemplo, ou que queiram , por algum motivo, retardar a escolarização.

    Eu pessoalmente acho até muito bacana o movimento de homescholling , veja o vídeo de uma mãe sobre isso http://www.soniaranha.com.br/homeschoolling-relato-de-uma-experiencia/ .

    Ela pode fazer isso porque embora sendo brasileira vive na Espanha … aqui no Brasil é proibido sob pena dos pais serem denunciados junto ao Conselho Tutelar ou na Procuradoria da Justiça da Infância e Juventude e perderem a guarda da criança.

    Então, Maiza o único caminho é mesmo a matrícula no 1o ano e se for em escola Waldorf melhor ainda ,porque eles sabem como conduzir da melhor maneira o aprendizado.

    Abraços

  37. Leila Brolini comenta,

    dezembro 4, 2012 @ 20:41

    Olá Prof Sônia!

    Moro no estado de Roraima, tenho uma filha que completa 5 anos em 24/04/2013. Ela está matriculada na Educação Infantil desde dos 2 anos. Agora para matrícula de 2013 a diretora quer repetí-la de ano, alegando essa decisão judicial de data corte, mas eu não queria repetí-la. Será que devo entrar com um MS. Como devo proceder?

    Obrigada;
    Leila Brolini

  38. Profa. Sônia Aranha comenta,

    dezembro 5, 2012 @ 2:05

    Olá Leila,

    Só com mandado de segurança.

    Leia tudo a respeito http://www.soniaranha.com.br/matricula-data-corte-1o-ano-ensino-fundamental/

    Se tiver dúvida , entre novamente em contaot, ok?

    Forte abraços

  39. Leila comenta,

    janeiro 11, 2013 @ 20:46

    Olá, boa tarde!
    Sou professora da rede pública de ensino e trabalhei por dez anos com Educação Infantil. Hoje leciono Língua Portuguesa na rede Estadual e Municipal. Tenho um filho que completa 4 anos no dia 05 de maio e gostaria de matriculá-lo no Pré I, mas infelizmente fui informada que a data limite é até 31 de março. Devido a minha experiência, não acredito que meu filho não esteja fora dos níveis de maturidade exigidos para tal etapa,pois tem acesso a tudo que o motive a aprendizagem. Valorizo muito esta fase da Educação e gostaria que meu filho a iniciasse ainda este ano. O que posso fazer? Há alguma saída? Desde já agradeço.

  40. Leila comenta,

    janeiro 11, 2013 @ 20:52

    Desculpe erro
    (acredito que meu filho “não” esteja fora dos níveis de maturidade exigidos para tal etapa)

  41. Profa. Sônia Aranha comenta,

    janeiro 11, 2013 @ 21:11

    Olá Leila,

    Preciso saber onde você mora, porque em cada Estado é uma situação, ok?
    Aguardo esta informação.
    Abraços

  42. Luis Carlos comenta,

    janeiro 15, 2013 @ 22:53

    Olá,
    Tenho um filho que completará 6 anos dia 30/05/2013, ele já frequenta a escola há dois anos. Em 2012 frequentou o pré B e o parecer da professora e equipe pedagógica foram favoráveis ao ingresso do mesmo na 1ª série. Com a nova lei irá repetir o pré B. E, diante da situação em que não estará mais com seus colegas está gerando certa indisposição no menino de frequentar a escola. Como devo proceder para conseguir um mandato de segurança com a finalidade de garantir o direito da criança? Saliento sou estudante de filosofia da educação e não concordo com essa lei imposta por ‘copistas’. Sem mais,
    Muito Obrigado!

  43. Profa. Sônia Aranha comenta,

    janeiro 15, 2013 @ 23:46

    Olá Luis Carlos, em primeiro lugar seria bom eu saber de qual Estado você fala , porque dependendo do Estado os procedimentos diferem.

    Mas em geral constituir advogado e impetrar mandado de segurança ou ir até a Defensoria Pública.

    Sendo você estudante de filosofia da educação compreende bem que a data-corte é uma questão institucional porque fere um dos princípios basilares de nossa Constituição que é isonomia. Então, é por isso que estou a lutar juntamente com uma série de mães e pais desde novembro de 2011.

    Fizemos um abaixo assinado , enviamos e=mail para Ministérios Público Federal de todos os Estados pedindo que impetrassem ação civil pública e alguns fizeram isso Pernambuco, Minas Gerais, alguns lugares da Bahia, fomos até o Ministro do Supremo Ricardo e entregamos um dossiê pedindo para que vote na inconstitucionalidade da data-corte já que há no Supremo uma AD17 impetrada por Mato Grosso pedindo a constitucionalidade da data.

    Enfim… leia a respeito http://www.soniaranha.com.br/matricula-data-corte-1o-ano-ensino-fundamental/

    Então dependendo do lugar que você mora há um caminho , como disse acima Minas , Pernambuco e algumas localidades na Bahia possuem liminar, Rio de Janeiro e Paraná lei estadual com data corte 31/12 . Estado de São Paulo com duas datas para escolas particulares e públicas do interior 30/06 e públicas da capital 31/03 e o restante do país é 31/03.

    Abraços

  44. Tatiana comenta,

    janeiro 30, 2013 @ 10:26

    Estou sem saber o que fazer me ajudem!
    Meu filho vai fazer 6 anos dia12/04/2013, frequentou dois anos de pre na escolar particular, agora fui matricula- lo na rede publica e negam o direito de fazer o 1 ano, devido a idade. Já valei com Nucleo Regional de Educação, da nossa região e me disseram que tinha direito, fui até o Departamento de Educação do municipio, e disseram que aqui o promotor mandou seguir a lei federal do corte etario ate o dia 31/03.Acho isso totalmente errado os pais teveriam ter livre arbitro para resolveram essa questão. Me informarão que tenho que ir falar com o promotor, mais eu não queria ter que ir atrás disso judicialmente. Somos do Paraná.

  45. Profa. Sônia Aranha comenta,

    janeiro 31, 2013 @ 0:47

    Tatiana, esse promotor é completamente ignorante!! O Paraná tem lei estadual cuja data-corte é 31/12!!

    A data-corte 31/03 é decisão de uma Resolução do Conselho de Educação Nacional que é apenas um ato normativo.

    Eu que não sou advogada e tampouco promotora sei que um ato normativo é hierarquicamente inferior a uma lei estadual.

    Leia a respeito : http://www.soniaranha.com.br/no-parana-e-a-data-corte-para-a-matricula-no-1-ano-do-ensino-fundamental/

    Imprima a Lei nº 16.049, de 19 de fevereiro de 2009 http://www.soniaranha.com.br/lei-estadual-no-parana-determina-data-corte-de-3112/ e leve para a Secretaria de Educação Municipal e faça valer os seus direitos, ok?

    No Paraná as crianças com 5 anos a completar 6 anos até o 31/12 podem ingressar no 1o ano do ensino fundamental diferentemente de São Paulo, ok?

    Abraços e sucesso

  46. Alessandra Tomaz comenta,

    fevereiro 7, 2013 @ 0:09

    Olá gostaria de saber uma coisa , moro em São Paulo – SBC, no inicio de 2012 meu filho de 5 ano a completar 6 dia 01/07/2012, estava na rede publica no infantil e precisei trocá-lo para a particular ,não tinha vaga para o infantil e a direção perguntou a idade e eu disse , elas falaram que ele já podia entra na 1° serie , assim foi feito.
    Esse ano de 2013 a direção me chamou e disse que ele não poderia ir para o 2° ano porque o sistema não aceita pela idade, estou sem entender, ele terá que fazer novamente 0 1° ano????Pelo o que estou entendendo não era nem pra ele ter feito o 1° ano, em 2012, a escola errou e matriculou meu filho errado???tem como acontecer isso??Nos sentimos lesados, moralmente, psicologicamente e financeiramente, pois meu filho esta sofrendo muito , não sei oq fazer.

  47. Profa. Sônia Aranha comenta,

    fevereiro 7, 2013 @ 0:23

    Boa noite Alessandra,

    Infelizmente é isso mesmo. Vocês foram lesados moralmente, psicologicamente e financeiramente.

    O seu filho não podia ter feito o 1o ano. A escola errou.

    Se a escola errou o seu filho não pode pagar por este erro, não é mesmo?

    Alternativas:

    1) Constituir um advogado. Indico a Dra.Claudia Hakim claudiahakim@uol.com.br . Ela é especialista em casos de data-corte e é de São Paulo.
    2) Com o advogado ir na escola e em função do erro da escola pedir para que paguem as custas do advogado para impetrar o mandado de segurança. Se pagarem vcs não entram com ação por danos. Uma troca.
    3)Se eles não quiserem , vocês impetram mandado de segurança e ainda processam a escola por danos financeiros e morais.
    4) Além disso, denunciam formalmente a escola para a Secretaria de Educação.

    É isso, ok?

    Forte abraço

  48. Profa. Sônia Aranha comenta,

    fevereiro 7, 2013 @ 0:27

    Alessandra , esqueci de mencionar que a única alternativa é o mandado de segurança , infelizmente porque nenhuma escola conseguirá inserí-lo no sistema GDAE por conta que ele está fora da data de corte.

    Então, ou ele fica retido ou vocês entram com o mandado de segurança , razão pela qual a escola deve pagar as custas pelo erro cometido.

    Abraços

  49. Pamela comenta,

    fevereiro 26, 2013 @ 22:16

    O colegio pode negar o mandado de segurança
    e não fazer a matricula?

  50. Profa. Sônia Aranha comenta,

    fevereiro 26, 2013 @ 22:36

    Pamela, de modo algum.
    Caso faça a direção poderá ter prisão decretada.
    Outro dia li que a Secretaria de Educação do Município de São Paulo não queria aceitar uma liminar e a advogada da criança quase entrou com prisão contra o Secretário de Educação.

    De modo que é dever de todo cidadão cumprir determinação da justiça , caso contrário, prisão, ok?

    Abraços

  51. Lidiane comenta,

    fevereiro 28, 2013 @ 23:51

    Tenho uma filha que fará 3 anos em 11/04. Ela estuda desde 2011 em escola particular e para fazer a matrícula não tive nenhum problema.
    Este ano precisei colocar meus filhos na escola pública e aí veio o problema. Consegui uma vaga para ela no maternal II, mas na hora da matrícula não aceitaram de forma alguma, mesmo ela já estando matriculada em escola particular
    Pretendo tentar novamente para o ano de 2014, mas será o mesmo problema, pois a secretaria de Educação do Df adotou a data de corte de 31/03.
    Com o mandato de segurança eu consigo fazer a matrícula mesmo em escola pública?

    Obrigada e parabéns pelo blog.

  52. Profa. Sônia Aranha comenta,

    março 1, 2013 @ 2:27

    Obrigada Lidiane!

    Sim. Com mandado de segurança se consegue efetivar a matrícula e é o que mais de 5.000 pais em todo o Brasil foram obrigados a fazer.

    A Justiça em geral é favorável e concede a liminar que deve ser solicitada para uns 3 anos assim não é preciso impetrar mandado todos os anos.

    Entre no grupo do facebook de mães com o mesmo problema que o seu e que já impetraram mandado: Anistia para crianças de 5 anos. https://www.facebook.com/groups/200508020020685/?ref=ts&fref=ts

    Abraços

  53. Samila Palmeira comenta,

    março 26, 2013 @ 16:43

    Olá Profa. Sonia: Moro no Mato Grosso, respeitei a data-corte e veja o que aconteceu, no início do terceiro bimestre meu filho se mostrou desestimulado, sem nenhum interesse pela escola, o que nunca havia acontecido anteriormente. Conversamos, eu, professora e a coordenadora. conclusão, meu filho foi para o segundo ano como aluno ouvinte, pois já havia passado a data da provinha de progressão. Ficou acertado entre nós que no final do primeiro bimestre do ano letivo de 2013, (este ano) ele faria a tal provinha, até aí tudo bem, anteciparam um pouco e o colocaram como aluno ouvinte do terceiro ano por 15 dias e então aplicariam a prova. Depois de tudo isso eles (a direção da escola) me telefonaram dizendo que não tinha como continuar pois o sistema não o aceitava como aluno do terceiro ano (ele é nascido em 03/06/2005). Entende em que situação me encontro e como está a cabecinha dele? Ele não aceita o retorno, e em outros casos, eu o convenceria, mas nem eu mesma concordo com isso, entende? pergunto: Estou errada? Como está a data-corte no meu estado e, como devo proceder? obs. Acho que ficou claro que o caso dele é a capacidade de aprendizagem avançada em relação a turma frequentada, o que a própria direção da escola reconhece no entanto…

  54. Profa. Sônia Aranha comenta,

    março 27, 2013 @ 5:14

    Samila, irresponsável esta escola heim? Faz o ilegal e depois joga a bomba no seu colo e no do seu filho!!

    1) Há data-corte e é 31/03 e no Estado do Mato Grosso é bem rigoroso tanto que o Governo do Estado entrou com uma ADI no Supremo Tribunal Federal para julgar a data-corte constitucional. Então, a data é 31/03.

    2) Não há aluno ouvinte na Educação Básica. Isto é , não há nenhum respaldo legal para aluno ouvinte. Isso significa que seu filho está irregular , não há matrícula.

    3) Veja se entendi: 2012 ele estou no 2o ano como ouvinte e este ano ele foi para o 3o ano como ouvinte.É isso?

    4) Reunião com a direção e diga a eles que vc não aceita retorná-lo. Que a escola terá que contar para o supervisor de ensino para que resolva a situação. Joga a bomba para eles resolverem.

    5) Vc diga para escola que moverá ação por danos morais e financeiros (afinal vc pagou a escola todo este tempo) e que seu filho ficará no 3o ano. Diga que fará escândalo se for preciso. A escola está errada.

    6) Se a diretoria de ensino não resolver vc terá necessariamente que constituir um advogado e impetrar mandado de segurança para garantir a matrícula dele.

    Há uma advogada ótima para estas causas em São Paulo. Ela pode trabalhar em parceria com advogado aí,ok?

    Infelizmente o caso é grave e será resolvido provavelmente na Justiça, ok?

    Infelizmente também a legislação não está preocupada com a capacidade intelectual, cognitiva do aluno e sim com a data de nascimento … incrível mas é verdade!

    Abraços

  55. Samila Palmeira comenta,

    março 28, 2013 @ 20:49

    Profa. Sônia Fico mui grata pela resposta. E é isso aí, no ano de 2012 ele fez o primeiro e segundo bimestre no 1o ano e então o segundo e terceiro no 2o ano como ouvinte. Preciso informá-la de que a escola do meu filho é pública e que na minha inquietude por solucionar o caso,me dirigi até a secretaria de educação e conversei com a secretária. Hoje me ligaram informando que meu filho deverá ser acompanhado por uma equipe pedagógica, no qual passará por algumas seções avaliativas, até lá ele deverá retornar pra série anterior.” PROBLEMA”, na minha cidade não há essa equipe de profissionais, terei que me dirigir até a capital que fica a 400km daqui, por meu filho vale a pena, mais é isso mesmo, sou eu quem tem que pagar esse preço? Pois fui informada de que serão várias seções. E a questão do “vai e retorna” de série? E sobre o mandado de segurança, pra que eu consiga é necessário essa avaliação? Desde já agradecida.

  56. Profa. Sônia Aranha comenta,

    março 30, 2013 @ 20:38

    Olá Samila,

    Sou eu quem tem que pagar esse preço?
    Não deveria, não é verdade? Para não pagar terá que entrar com pedido junto a Secretaria de Educação para que lhe reembolse os valores das custas da avaliação. Como provavelmente não lhe ressarcirão daí vc teria que entrar com ação contra a prefeitura … já viu né?

    questão do “vai e retorna” de série?
    Isso também é inadimissível. Caberia uma ação e se a escola fosse particular seria bem mais fácil. Mas como é pública a ação indenizatória deverá ser cobrada da prefeitura e daí já viu que ação longa será essa ….!!

    E sobre o mandado de segurança, pra que eu consiga é necessário essa avaliação?
    Sim é bom ter uma avaliação psicopedagógica para que o advogado possa montar a ação mais respaldado.

    Abraços

  57. Samila Palmeira comenta,

    abril 1, 2013 @ 0:48

    Obrigada Profa. Sônia! Retornarei com os resultados. Espero que sejam justos. Agradeço os esclarecimentos.

  58. GENILDE comenta,

    outubro 4, 2013 @ 17:12

    MEU FILHO FELIPE FREQUENTA O PRE B NA ESCOLA ERCI CAMPOS VARGAS E FEZ 5 ANOS NO DIA 13 DE ABRIL DE 2013, SENDO QUE A DATA CORTE NO RS É 30/03,E QUE NÃO TEM COM ELE PASSAR PARA O 1º ANO,TERÁ QUE REPETIR,MAS O PARECER DA PROFESSORA É FAVORAVEL ME AJUDE NO QUE FAZER POIS JÁ PROCUREI A CORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E NÃO QUISERAM AUTORIZAR A MATRICULA!SOU CONSELHEIRA TUTELAR NO MEU MUNICIPIO,TEM ALGO QUE POSSA SER FEITO PELO CONSELHO TUTELAR?SE TIVER ME AJUDE!

  59. Profa. Sônia Aranha comenta,

    outubro 4, 2013 @ 17:35

    Prezada Genilde,

    Para eu poder lhe orientar preciso saber qual é o Estado e o município que você mora, ok?
    Aguardo.

  60. SARA BRITTO comenta,

    novembro 1, 2013 @ 20:28

    Prezada,

    Em 2012 estudou o 1º de uma determinada escola particular.
    Em 2013 matriculei ele em uma outra escola, porém, com essa mudança de ( série/ano ) houve um erro de comunicação e essa última o matriculou em 3º ano.
    Fiquei devendo a transferência, quando levei já final desse ano percebemos o erro.
    Ou seja: Falta o 2º ano.
    Ocorre que o mesmo tem 9 anos ( é de abril/2004 ).
    Pela lógica, de fato, devia estar no 3º ano ( eu creio ).
    Como posso fazer para solucionar o caso?
    ´Com quem está na verdade o erro? Da primeira escola que o matriculou na turma errada, ou da segunda?
    Estou muito preocupada e nãos sei o que fazer…Por favor me orientem!
    P.S> Estive na DIREC de minha cidade – INTERIOR DA BAHIA >
    Eles não me informam nada e sinto que as escolas estão querendo se insentar do problema … o que faço??

  61. Profa. Sônia Aranha comenta,

    novembro 1, 2013 @ 22:49

    Olá Sara,

    Que confusão, heim?

    Bem, ocorre que seu filho está com o histórico escolar irregular.

    Veja bem, na Bahia há uma sentença em algumas cidades que flexibiliza a data-corte 31/03.

    O seu filho aniversaria em abril, então, a primeira escola só poderia tê-lo matriculado no 1o ano do ensino fundamental se estivesse utilizando a sentença judicial com um laudo que atestasse a sua capacidade.

    Mas pelo visto ela não tem isso ,então, errou.

    A segunda escola que deveria ter visto a transferência antes de matriculá-lo no 3o ano errou também porque ela apenas observou a data de aniversário e não o documento de transferência e não sei se usou a sentença porque ele aniversaria pós data-corte.

    Erro de ambas.

    Como fazer a correção ?

    Olha Sara minha sugestão é você constituir um advogado para dar um presta atenção nas escolas porque não é você que tem que resolver o problema mas as secretarias das escolas junto ao órgão superior que as supervisiona.

    Eu poderia lhe dizer para escrever uma carta para a Secretaria de Educação do Estado da Bahia e tal e tal mas vai demorar bastante tempo.

    Vamos pensar assim… entre em contato com a advogada Claudia Hakim claudiahakim@uol.com.br ela é expertise em direito educacional . Vamos ver se ela encontra um modo de agir porque o caso é sério , será preciso fazer a correção deste erro com urgência.

    Se ela disse que não há o que fazer pensaremos um outro modo via a Secretaria de Educação… não sei vou ter que pensar ,ok?

    Entre novamente em contato … Abraços

  62. Anônimo comenta,

    dezembro 13, 2013 @ 19:12

    Moro na Bahia,gostaria de saber em que grupo eu matriculo meu filho pois ele completará 4 anos em abril de 2014 sendo matricularei ele agora em dezembro 2013 obrigada !

  63. Profa. Sônia Aranha comenta,

    dezembro 13, 2013 @ 19:40

    Olá na Bahia há uma sentença judicial que flexibiliza a data-corte 31/03.

    Você poderá matricular o seu filho com esta sentença… leia a respeito:

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-escolas-particulares-da-bahia-devem-matricular-criancas-com-menos-de-quatro-anos-na-pre-escola/

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-mpf-da-bahia-em-defesa-dos-direitos-dos-alunos-da-ed-infantil/

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-mpf-da-bahia-em-defesa-dos-direitos-dos-alunos-da-ed-infantil/

  64. joyce rocha moura comenta,

    fevereiro 13, 2014 @ 20:37

    professora Sônia:
    Meu filho ainda é pequeno tem 1 ano e cinco meses, já conversa, pede as coisas, já ta quase saindo das fraldas,ou seja, é mais independente, consegui a vaga pra ele em uma creche e ele foi encaminhado para o maternal 1 até ai tudo bem! mas ao iniciar as aulas percebi que a idade das crianças da sala dele eram muito diferentes,tem crianças lá de 8 meses a 1 ano, ele é o mais velho da turma, na escola cheguei a questionar porque até mesmo a professora me disse que ele ficava mais excluido por causa desta diferença, pedi eles para passar ele para o maternal 2 onde tem crianças com a idade mais parecida com a dele e lá ele poderia se envolver mais com as outras crianças, mas eles me disseram não ser possivel por causa da data base que é de crianças que fazem dois anos ate junho. Gostaria de saber se tem alguma forma de eu convence-los a mudar ele de turma ou se essa lei da data limite é irrevogavel?pois estou vendo que meu filho ta saindo prejudicado nessa história. Desde já agradeço a atenção!

  65. joyce rocha moura comenta,

    fevereiro 14, 2014 @ 0:28

    ah! esqueci de dizer sou do estado de Minas Gerais!

  66. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    fevereiro 14, 2014 @ 13:01

    Olá Joyce,

    A data-corte é uma exigência de um ato normativo do Conselho Nacional de Educação.

    Ela é irrevogável e a escola nada pode fazer.

    Nem na Justiça no momento você obteria êxito porque é o primeiro ano de sua escolaridade.

    Este ano nada a ser feito , mas nos anos seguintes se você reparar que de fato ele está sendo prejudicado daí sim você impetra mandado de segurança e garante a vaga na série seguinte, ok?

    Qual a data de nascimento dele? Em Mato Grosso é data-corte é 31/03.

    Abraços

  67. joyce rocha moura comenta,

    fevereiro 17, 2014 @ 0:24

    profa. Sônia
    obrigada pelo esclarecimento!
    Acho que vou ter que esperar entâo.
    A data do nascimento dele é 08/09/2012.
    abraços!

  68. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    fevereiro 17, 2014 @ 3:32

    Joyce, é isso, terá que esperar, ok?
    Mas fique tranquila porque dê tempo ao tempo.
    Abraços!!

  69. Celia comenta,

    março 15, 2014 @ 5:35

    Profª Sonia!

    Moro em Arujá, São Paulo.
    Tenho um filho que faz 04 anos em 11/04/2013.
    No ano de 2013 ele cursou o Maternal II numa escola particular, sendo cadastrado no GDAE.
    Nesse ano de 2014 ele foi matriculado no Jardim I (Educação Infantil), frequenta normalmente as aulas e já está cadastrado no GDAE.
    Hoje recebi um comunicado da diretora dizendo que ele deve retornar ao Maternal, por ordem do Setor de Planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
    Isso está correto?
    Na minha opinião eles deveriam ter visto isso quando eu efetuei a matricula, no final de 2013, pois na época levei a impressão do cadastro dele no GDAE, perguntei se ele teria que repetir a série por causa da idade e fui informada que um aluno não pode repetir a mesma série.
    O funcionário alegou que por ser escola particular em2013
    ele pode retroceder.
    Mas como fica a situação se já existe o cadastro no GDAE?
    Me ofereceram a vaga para o Maternal na própria escola.
    Como fica a cabeça do meu filho? Ele já se adaptou à professora e aos amiguinhos.
    Por favor me ajude!

    Grata,
    Célia

  70. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    março 16, 2014 @ 3:04

    Olá Célia, foi erro da escola porque a data-corte para escola particular de Infantil é 31/03 provavelmente é esta a data-corte que a Secretaria de Educação de Arujá adota.

    Mas o erro é da escola porque ela deveria saber disso, afinal todos nós da área da educação sabemos.

    Bem, o único jeito é você indo na Justiça para impetrar mandado de segurança e manter o seu filho onde está.

    Para isso precisará constituir um advogado (se precisar indico um ótimo de São Paulo) ou buscar a OAB que lhe auxiliará junto a Defensoria Pública.

    É o caminho que centenas de pais percorreram para garantir a matricula dos filhos e no seu caso pior ainda porque seu filho já está estudando de modo que já tem o direito adquirido.

    Busque a Justiça porque o seu filho não pode arcar com o erro que não é dele e sim da escola.

    Abraços

  71. viviane comenta,

    agosto 13, 2014 @ 13:23

    OLá, tenho um sobrinho que completará 6 anos em 08/04/2015 e a escola negou a matrícula. Ocorre que, a mãe dele entrou com pedido de liminar para matricular ele, e foi negado, foi feito agravo e nao houve retorno ainda. Mas ao verificar casos semelhante, vi que as pessoas estão entrando com mandado de segurança alegando não quanto a capacidade da criança, mas o grave dano que causará a ela, eis que vem desde os 2 anos estudando com os coleguinhas….sou do rio grande do sul, qual procedimento que devo recorrer?

  72. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    agosto 14, 2014 @ 19:31

    Olá Viviane,

    No Rio Grande do Sul dependendo do município o juiz não está concedendo liminar.

    Mas quando a ação chega em Porto Alegre daí é mais fácil conseguir a liminar.

    Veja que há uma sentença judicial importante e que diz que em 2015 todos devem matricular as crianças no 1o ano independente da data-corte 31/03.

    Leia aqui, imprima e leve para o advogado que representa o seu sobrinho:

    http://www.soniaranha.com.br/rio-grande-do-sul-santa-catarina-e-parana-e-a-data-corte-sentenca-judicial/

    http://www.centrodestudos.com.br/Artigos/RioGrandeSenten%C3%A7a.pdf

    Já há jurisprudência no Tribunal de Porto Alegre e o juiz concedeu liminar para criança de Rio Grande.

    Boa sorte e abraços!

  73. Juliana Souza Novaes comenta,

    outubro 6, 2014 @ 10:31

    Olá! Estou com um serio problema de falta de vaga e ainda depois de 4 anos de espera meu filho de 4 anos foi chamado para uma EMEI muito longe de casa e ainda não dão transporte. E o pior é que a escola próxima de casa que é um CEU diz não ter vaga sendo que quase não tem criança da idade do meu filho. Como devo recorrer? Desde já agradeço.

  74. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 8, 2014 @ 0:51

    Olá Juliana,

    Primeiro lugar busque o Conselho Tutelar.

    Não havendo jeito, busque a Defensoria Pública e impetre mandado de segurança para escola próxima de sua casa.

    Só conseguirá vaga perto de sua casa indo para a Justiça porque daí a Secretaria de Educação municipal é obrigada a conseguir a vaga, ok?

    Abraços

  75. Carolina comenta,

    outubro 30, 2014 @ 12:10

    Bom dia Sônia! Gostaria se possível um esclarecimento. Meu filho está repetindo o 3 ano do ensino fundamental, porque ele é mais lento na aprendizagem. A escola, que é particular, não mandou o contrato de matrícula para 2015, alegando que se ele repetir o 3 ano novamente, ele não poderá ser matriculado na escola. Qual o motivo e legalidade disso? Fiquei um tanto aborrecida, achei meu filho discriminado. Agradecida. Carolina

  76. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 30, 2014 @ 16:01

    Carolina respondi para vc …segue novamente , mas acrescento que vc pode entrar com ação de discriminação.

    1) Seu filho tem diagnóstico de necessidades especiais? A escola lhe pediu para levá-lo em outros profissionais?

    2) Seu filho será reprovado no mesmo ano e na mesma escola por duas vezes?

    3) O que a escola fez para promover avanços? Recuperação, orientação de estudo, enfim…

    Tem problema aí… veja bem … se o seu filho é lento para aprender deve ter algum tipo de comprometimento e se tem deveria ter sido incluído e não reprovado … É o segundo ano nesta escola?

    Não aceite a reprovação e ainda mais a escola não quer renovar a matrícula?? Qual é a alegação? Cabe aí uma ação por danos …

    Presto serviço de elaborar documento em defesa do aluno no campo da educação, mas cobro honorários por isso.. se quiser contratar meus serviços entre em contato contato@soniaranha.com.br

    Seria o primeiro movimento que você faria … entregar documento na escola defendendo o direito de seu filho a educação e com atendimento as suas necessidades. Se a escola não recuar , mover ação de danos, daí seria com um advogado que posso lhe indicar um ,ok?

    abraços

  77. Cristiane Mezzomo comenta,

    novembro 3, 2014 @ 2:38

    Olá Sônia, sou do RS e gostaria de saber se teve algum movimento quanto a data de corte no Sul ser 31/03. Minha filha é de Maio/2010 e eu gostaria muito de matricular ela no Jardim que antecede o Primeiro ano. Na turma da Escolinha que ela está hoje, somente três crianças estão na mesma situação que ela, os demais colegas estão dentro da data de corte de 31/03. Como a Professora dela disse que ela acompanha muito bem a turma, gostaria que ela também acompanhasse os demais. Como posso interceder?

    Obrigada!

  78. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    novembro 3, 2014 @ 15:31

    Cristiane, não tem jeito… a sentença judicial deu decisão de que as redes do Rio Grande deveriam se ajustar e aceitar todas as matriculas mas não soube se o Estado entrou com recurso.. eu suponho que tenha entrado

    O único jeito é impetrar ação de obrigação de fazer.

    Qual é a sua cidade?

    Aguardo.

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