Problema comum nas escolas: a venda casada

05/ago/2017 às 22:44 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

Um problema comum, mas que poucos pais se dão conta é a tal da venda casada que a maioria das escolas pratica, a saber:

1) Os pais de alunos compram serviços de educação, mas são obrigados a comprar também as apostilas de estudo que em geral pertencem a uma empresa detentora de um sistema de ensino;

2) Então, os pais pagam o valor da anuidade e mais o valor das apostilas. Em geral, o valor da anuidade não contempla estas apostilas, são valores em separado e às vezes com boletos separados;

3) Se os pais tem dois filhos,por exemplo: um no 1º ano e outro no 2º ano do Ensino Fundamental ficam proibidos de, no ano seguinte, transferir as apostilas do 2ºano para o seu filho que foi aprovado no 1ºano;

4) Os pais ficam proibidos de comprar as apostilas de aluno que já cursou aquele ano;

5) E em algumas escolas os pais são ameaçados com a suspensão dos serviços educacionais contratados.

Estes procedimentos, no meu entendimento, diz respeito a venda casada, porque os pais são obrigados a comprar o serviço de ensino e, ao mesmo tempo, apostilas de um determinado sistema de ensino :

O que diz o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º:

é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Então, se o ensino só ocorrer por intermédio de determinadas apostilas, cujas apostilas nem pertencem a escola e sim a uma outra empresa, a escola está condicionando o fornecimento do ensino com a venda das apostilas.

Antigamente, antes dessa onda nefasta de sistemas de ensino que nada mais são do que apostilas de conteúdos, haviam livros didáticos escrito por diferentes autores. Estes livros didáticos podiam ser comprados em livrarias a escolha dos pais que  negociavam preços em função do livre mercado.

Imagine uma cidade pequena que tem uma livraria e que perdeu o mercado de venda de livros didáticos para as escolas da região, porque adotaram sistema de ensino ? Ora, escolas vendem serviços educacionais e não produtos, até porque a maioria não tem este objetivo (venda de materiais didáticos) registrado em órgãos de fiscalização.

Mas depois desta febre comercial de sistema de ensino (porque não se iludam que do ponto de vista pedagógico o conteúdo do sistema de ensino é melhor do que o dos livros didáticos) os pais ficaram amarrados, perdendo o direito de escolha que é a menina dos olhos do livre mercado.

Pois bem, com esta transação comercial , muitas escolas chegam a ganhar até 30% do valor das apostilas que são vendidas para os pais. Digamos que o preço de uma apostila (de uma disciplina, em um bimestre) saia para a escola por R$ 45,00 , será vendida para os pais por R$ 58,50.

Como é que ocorre isso:

O sistema de ensino vende para a escola as apostilas que serão usadas em cada série durante o ano letivo e a escola repassa este valor para os pais e às vezes cobra, como disse anteriormente, até 30% a mais do valor de compra para gerar um lucro sobre a intermediação deste negócio.

Outro problema é que a escola tem que fechar o negócio meio às cegas com o sistema de ensino , isto é, sem saber exatamente o número de matrículas que fechará no ano letivo, porque esta venda, em geral, ocorre no final de dezembro ou início de janeiro, meses ainda que a escola está formando as turmas.

Em anos mais estáveis economicamente dá para ter uma melhor noção de qual será a receita anual da escola, mas em tempos de crise há uma volatilidade forte no número de matrículas, o que dificulta bastante este tipo de transação comercial.

Então, já em fevereiro ou março a escola tem que pagar a fatura e por esta razão precisa que todos os pais efetivem o pagamento das apostilas, caso contrário, amargará um bom prejuízo.

Ninguém fica sabendo desta transação comercial, mas este procedimento se configura enquanto venda casada, porque os pais não tem saída,ao comprar o ensino, necessariamente são obrigados a comprar as apostilas.

De modo que recomendo que os pais denunciem ao PROCON do seu município o que está ocorrendo, podem também denunciar ao Ministério Público Estadual, levando consigo o Contrato de Prestação de Serviço e, se forem ameaçados com a suspensão do serviço educacional, o melhor é pedir para a escola formalizar por escrito, assim poderá provar a ilegalidade da escola.

Tags: , ,

Veja Também: Sem assuntos relacionados.

4 Comentários »

  1. Monik comenta,

    agosto 7, 2017 @ 18:48

    Por gentileza, a escola particular que meu filho do 8º ano estuda, que obrigar aos alunos a pagarem R$280 para participarem do festival de fim de ano, alegando fazer parte obrigatória de uma das avaliações, portanto, quem não participar, ficará sem nota. A escola não oferece outra alternativa de nota para os alunos, que se negam a participar, seja por não se sentirem à vontade, ou não terem condições financeiras para arcar com os custos, ou até mesmo àqueles que se opõem a tal imposição.
    Qual procedimento devo tomar?
    Grata!

  2. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    agosto 7, 2017 @ 19:28

    Monik,

    Este procedimento é ilegal.

    Lei federal n.9870/99 § 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

    1) Encaminhar documento para direção alegando que não efetivará o pagamento porque é ilegal e que solicita avaliação adequada ao aluno;

    2) Se não houver uma resposta que atenda a legalidade, efetivar a denúncia junto ao PROCON.

    ok?

    abraços

  3. Joâo Francisco C. Filho comenta,

    agosto 11, 2017 @ 18:36

    Boa tarde, desejo tirar uma dúvida quanto ao que estão adotando no colégio onde minha filha de 9 anos estuda, pois eles estão acostumados a colocar eventos externos no lugar da avaliação de prova, sendo que os pais tem que pagar por todos os eventos realizados se quiser que seu filho obtenha nota na prova de artes, estão trocando a prova física aplicada em sala de aula por uma atividade que eles inventam na véspera da prova. Alegam quem for a atividade receberá 10 pontos na prova e que essa atividade é paga e que muitas vezes os pais não tem condições de arcar com o custo, e quem não participar irá fazer a prova presencial, será que é correto essa prática da escola? Pois ao meu entender a escola virou mercenária, trocando dinheiro por prova, pois dá mais lucro pra eles, temos que pagar a atividade por fora da mensalidade para obter nota 10 já divulgada em circular nas salas de aula e quem não for terá que ser avaliado em questões na prova física e presencial. É certo ou errado esse procedimento da escola, existe alguma proibição quanto a isso?

  4. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    agosto 11, 2017 @ 18:52

    João Francisco,

    A lei federal n.9870/99 diz em seu artigo 1o , parágrafo 7o http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9870.htm

    § 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

    Isso significa que todo as custas necessárias para o fazer pedagógico devem estar incluídos na anuidade e nenhum outro valor extra será cobrado.

    Então, a escola está agindo de forma ilegal, porque não está a cumprir a lei federal n.9870/99.

    Faça denúncia junto ao PROCON e se for preciso junto ao MP

    Mas você poderá ao mesmo tempo enviar uma notificação extra-judicial para a escola dizendo que este procedimento é ilegal e que você não aceitará que sua filha saia prejudicada, ok?

    abraços

Por favor, Deixe um comentário aqui !