Quem tem direito a recorrer de uma reprovação?

06/nov/2017 às 17:49 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

 

Quem tem direito a recorrer de uma reprovação?

Todo estudante de Educação Básica, porque a lei federal n.8069/90, ECA, em seu artigo 53, inciso III diz que a criança e o adolescente podem contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

De modo que a escola não tem que ficar magoada se um aluno ingressar com um recurso contra o resultado final de avaliação, porque ele tem DIREITO legal de fazer isso.

A escola deve acatar o recurso e a direção convocar novamente o Conselho de Classe ou Escola e analisar com lente de aumento o processo de ensino/avaliação  e deferir ou não o pedido.

Mas, no Estado de São Paulo, desde 1996 , os alunos contam com ato normativo do Conselho Estadual de Educação que disciplina o processo de recurso contra o resultado final de avaliação. Hoje há uma nova Deliberação a este respeito a Deliberação CEE-SP n.155/2017.

Em Santa Catarina também há, mas só no papel, não funciona na prática.

E os demais Estados não possuem este dispositivo disciplinador de um recurso.

Mas, como há a lei federal, os alunos do Ensino Fundamental e Médio de outros Estados podem ingressar com uma contestação usando o seguinte procedimento:

1) Pedido de Reconsideração na escola;

2) Se for indeferido, faça o recurso para o órgão que supervisiona a escola ligado a Secretaria de Educação do Estado: Paraná é Núcleo, Minas Gerais Superintendência, Rio de Janeiro Metropolitana, etc…

3) Se for indeferido ou não obtiver resposta por uns 15 dias ingresse com recurso junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado .

Fiz isso para um cliente da Bahia e resultou. O Conselho Estadual de Educação da Bahia se apoiou na legislação para deferir (aprovou o aluno) o pedido do pai  contra uma reprovação no 2°ano do Ensino Fundamental que descumpria a Resolução CEE-SP n.07/2010 que em seu artigo 30 diz que não deve haver reprovação nos três primeiros anos do Ensino Fundamental.

Então, é preciso tentar. Quem não arrisca, não petisca.

Presto serviço de elaborar a defesa do aluno. Caso precise entre em contato: saranha@mpcnet.com.br

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14 Comentários »

  1. Luciana Lins comenta,

    novembro 28, 2017 @ 14:08

    Bom dia,

    Minha filha tem TDAH, cursa o 3º ano do ensino médio, entreguei no Colégio a receita do calmante que ela toma, e a declaração dizendo que ela faz acompanhamento por conta do TDAH.
    Ela pode reprovar mesmo com esses documentos?

  2. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    novembro 28, 2017 @ 16:37

    Luciana Lins, depende, se a escola a partir da ciência que se trata de um caso de inclusão e não assistiu a sua filha de modo adequado é possível contestar a reprovação caso ocorra.

    Porém, se a escola assistiu a sua filha de forma correta ela pode sim ser reprovada.

    Tudo depende se a escola cumpriu o que determina a lei federal n.13146/2015 artigo 28.

    Agora, o TDAH há controvérsias se é um caso de inclusão ou não. No meu entendimento é e tenho lutado e conseguido algumas vezes livrar o aluno de uma reprovação arbitrária, mas é preciso brigar…

    Eu presto serviço de elaborar a defesa do aluno para os seus representantes legais, mas cobro honorários. Caso precise entre em contato: saranha@mpcnet.com.br

    abraços

  3. Lilian monteiro comenta,

    dezembro 4, 2017 @ 8:27

    Bom dia Profa Sonia . Minha filha esta no 9 ano tem laudo TDA e Dislexia.A escola nunca fez prova diferenciada,por achar que nao tinha necessidade,nunca colocou ledor(tambem ela nunca pediu),agora no ultimo bimestre ela pediu para fazer as provas em separado,pois em sala de aula,nao se concentrava. Minha filha pode ser reprovada,ou cabe recurso . Moro no Rio de janeiro,voce faz esse trabalho para outro estado. Grata pela sua atençao

  4. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    dezembro 6, 2017 @ 3:43

    Lilian Monteiro, cabe recurso, o problema é ser no Rio de janeiro, porque não há ato normativo
    que discipline o recurso aí.. então, você entra com o Pedido de Reconsideração se for indeferido, fica
    complicado de resolver em instâncias superiores. Mas tente, ok?

    abraços

  5. Mariah comenta,

    janeiro 31, 2018 @ 16:35

    Meu filho estuda em uma escola particular. Em Dezembro, na ultima reuniao do ano, me disseram que ele foi reprovado mas me instruiram pedir uma reconcideracao e um novo conselho, assim eu fiz, me pediram um prazo para que voltassem do recesso ok. agora no dia 24.01.2018 voltei ao colegio e a resposta foi negativa eles mantiveram a decisao de reprova… mas eu nao concordei pois demoram muito para me dar uma resposta, pois as aulas comeram no dia 29.01.2018 quase nao me dando tempo para uma reclassificacao em uma outra escola e agora nao querem nem me devolver o valor da rematricula. gostaria de saber se cabe recurso e o que eu posso fazer nesse caso
    obrigada.

  6. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    janeiro 31, 2018 @ 16:56

    Olá Mariah

    Você fez um comentário no meu blog sobre recurso.

    1) Onde você mora? Se é do Estado de São Paulo a partir da ciência da devolutiva de indeferimento do seu Pedido de Reconsideração
    você tem 10 dias corridos para interpor o Recurso.

    24 – 25 1o dia o último dia é 3/02 mas como cai no sábado , você tem até esta 6a feira dia 02/02 para entregar na escola o seu Recurso.

    2) Mas para fazer o Recurso não pode pedir transferência de escola se você é do Estado de São Paulo.

    3) Com relação a devolução da rematrícula , faça denúncia junto ao PROCON.

    ok?

    att

  7. mariana leite freitas comenta,

    fevereiro 15, 2018 @ 22:25

    cara professora, eu tenho 16 anos e faço tratamento para depressão, pânico e ansiedade desde os nove anos. cursei ano passado o primeiro ano do ensino médio, e tive muitas faltas, porém a maioria justificada com atestado. tive diversas crises em sala de aula, e eu sempre recorria a coordenação pedagógica para avaliar a minha situação escolar. a coordenadora sempre me disse que não haveria risco de repetência e que se eu ficasse mal em uma matéria faria dp (matéria que ficou dependente em relação ao primeiro ano). corro, faço milhões de trabalhos para várias matérias para compensar a matéria perdida, fecho em todas as matérias exceto física. tinha psiquiatra todas as segundas feiras justa data que eu tambem tinha aulas dessa matéria, a psiquiatra fez uma carta alegando o motivo da ausência. o professor me disse “depois do conselho vemos o que vamos fazer”. no dia que sai o boletim a escola liga pra minha mãe dizendo que reprovei em física, sendo que o critério pra reprovação na minha escola são três matérias.
    estudo as férias inteiras e hoje faço a prova.
    a escola não alertou meus pais e eu retirada da escola, sem meus responsáveis pois sou de menor, pois não poderia assistir às aulas. me tiraram na frente dos alunos, e eu com crise de pânico, jogada no meio da rua.
    me sinto lesada, humilhada, fiz tudo pela escola, tenho boas notas, corri atras da direção, estou sem saber o que fazer e extremamente decepciona por não poder assistir às aulas. você poderia me ajudar?

  8. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    fevereiro 16, 2018 @ 13:36

    Mariana,

    1) Onde você mora?
    2) Escola pública ou particular?
    3) Você ficou reprovada somente em Física e na sua escola tem progressão parcial ou ficou reprovada o ano inteiro?
    4) Quando você soube da reprovação?
    5) A escola já fez a sua matrícula em qual série?

    Aguardo

  9. itamara a.giacomitti comenta,

    fevereiro 16, 2018 @ 17:28

    fiz todo esse recurso três vezes para o colégio rever a reprovação do meu filho mas nem ligaram pois tenho todos os documentos dos pedidos feitos mas fizeram pouco caso de meus recursos e mesmo eu relatando que meu filho havia passado no vestibular e no Enem atingiu mais de 537 pontos e 660 na redação permaneceu retido …então peguei a transfêrencia para outra escola e tranquei a matricula na faculdade de Direito pois já havia pago …mas muitos me dizem que meu filho tem direito a ser aprovado mas até agora não consegui nada e tem um agravante e eles mudaram algumas notas do primeiro bimestre não bate com o boletim final gostaria de um parecer seu do que fazer obrigada itamar

  10. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    fevereiro 16, 2018 @ 17:36

    Itamara, tem um processo a ser feito. Se é do Estado de São Paulo tem prazo e se perder prazo daí não tem jeito.

    Se for de outro Estado há o Pedido de Reconsideração na escola, a escola indeferindo o Pedido, fazer outro documento chamado Recurso. Este documento encaminhe para o Conselho de Educação do seu Estado.

    O direito a recorrer existe concedido pela lei federal n.8069/90, artigo 53, inciso III , mas se vai reverter a reprovação daí são outros quinhentos..

    Não é fácil reverter reprovação.

    Tenho feito recurso para pais que contratam os meus serviços e tenho conseguido reverter 70%, porém 30% não. E depende do Estado, porque infelizmente tem Secretarias de Educação e Conselho de Educação que não garantem o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e daí fica difícil lidar com pessoas que ignoram ou não defendem o Estado de Direito.

    Então, o que fazer?

    Entrar com Recurso junto ao Conselho Estadual de Educação se você não for do Estado de São Paulo.

    Se for, daí acho que já perdeu o prazo para recorrer junto a Diretoria de Ensino.

    Caso precise contratar meus serviços entre em contato: saranha@mpcnet.com.br

    att

  11. MORA BOUTROS SEBA comenta,

    março 5, 2018 @ 14:22

    Professora, meu filho fez o 9 ano em uma escola particular, tem o transtorno de ansiedade e TDAH. Ele foi reprovado, não teve o atendimento especial para alunos com essas limitações. Recorri ao CEE ,GOIÀS e foi indeferido. Como deve proceder?

  12. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    março 5, 2018 @ 14:28

    Mora, nem todos os CEE são favoráveis aos alunos e infelizmente não garantem a legislação.

    O TDAH é polêmico. Temos conseguido alguma coisa no Estado de São Paulo, mas o assunto não é pacífico, isto é, nem todos entendem que o TDAH se encaixa na lei de pessoas com deficiência.

    Há jurisprudência, mas para questionar isso só via Justiça.

    Caso precise entre em contato para eu indicar advogado, ok? Contato: saranha@mpcnet.com.br

    Abraços

  13. Rosangela Gomes comenta,

    setembro 27, 2018 @ 13:46

    Olá por favor me ajude, tenho uma menina de 09 anos portadora de Sindrome de Down que frequenta escola de ensino regular e gostaria de rete la na serie que frequenta pois no caso dela o aprendizado em grupo alem da professora auxiliando é muito mais produtivo. Entrei em contato com a Secretaria da educação e disseram não ser possível. Pode me dar uma orientação neste sentido como devo agir ?

  14. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    outubro 4, 2018 @ 14:03

    Rosangela Gomes,

    É, não dá, porque a lei sobre Pessoa com Deficiência LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, em seu artigo 28 diz:

    Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

    I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

    II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

    III – projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

    IV – oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

    V – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

    VI – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

    VII – planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

    VIII – participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

    IX – adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

    X – adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

    XI – formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

    XII – oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

    XIII – acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

    XIV – inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

    XV – acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

    XVI – acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

    XVII – oferta de profissionais de apoio escolar;

    XVIII – articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

    § 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

    § 2o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

    I – os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; (Vigência)

    II – os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. (Vigência)

    De modo que reprovar não é a opção.

    Leia a respeito:

    http://www.soniaranha.com.br/plano-de-desenvolvimento-individual-pdi/

    http://www.soniaranha.com.br/projeto-de-educacao-de-necessidades-especiais-um-caso/

    ok?

    abraços

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