Recurso contra avaliação final e as escolas

15/out/2017 às 2:04 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

Interpor recurso contra avaliação final é um direito da criança e do adolescente concedido pela lei federal n.8069/90 (ECA), artigo 53, inciso III que diz:

“III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores”;

No Estado de São Paulo e no Estado de Santa Catarina os Conselhos Estaduais disciplinaram o recurso por intermédio de atos normativos:

Deliberação CEE-SP n.155/2017 (aqui)

Resolução CEE-SC n.183/2013 (aqui)

As demais Secretarias de Educação não possuem atos normativos que orientem o recurso, razão pela qual deve-se usar o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.

Se é um direito, porque a escola fica tão indignada dos pais acionarem o processo de recurso contra a avaliação final?

Em muitas escolas, as diretoras e coordenadoras pedagógicas tratam mal os pais, informam de modo a levá-los a erro de procedimento, fazem birra e tudo o mais. Os pais dizem que são humilhados e muitos tem medo das reações dos profissionais da escola, seja escola pública ou particular, sendo que as escolas particulares possuem reação muitíssimo pior do que as públicas.

Vamos entender: em um Estado de Direito , democrático, há direitos expressos em leis que devem ser garantidos. É direito do aluno contestar os critérios avaliativos e ponto e fim.Não tem que ficar de bico. É encarar com tranquilidade e se os critérios avaliativos estiverem de acordo com o que diz o Regimento Escolar e com a legislação do país pronto, aluno fica reprovado, caso contrário, a Diretoria de Ensino o aprovará.

É ótima a oportunidade do recurso para rever procedimentos pedagógicos, estudar o Projeto Político/Pedagógico e confirmar se tudo está sendo feito de acordo com a legislação de ensino.

Os pais devem interpor o recurso ,porque dos 32 que fiz em 2014 mais de 50% foi possível reverter. De modo que mais de 50% das escolas tinham erro de procedimento. Então, vale a pena garantir o  direito de seus filhos.


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5 Comentários »

  1. Jailma Bandeira comenta,

    março 5, 2015 @ 18:31

    Ainda estou brigando com a escola do meu filho, percebi que só a coordenadora pedagógica da Escola esta dificultando o processo, me sugeriu que eu pedisse para a nova Escola dele que faça um teste classificatório com ele, mais tenho muito receio com relação a documentação dele, o que a senhora acha disso.

  2. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    março 6, 2015 @ 20:48

    Jailma, não me lembro do seu caso… me coloque ao par novamente… desculpa, mas são tantos comentários aqui que não estou encontrando o seu … aguardo

  3. Alberto comenta,

    agosto 23, 2015 @ 9:30

    Bom dia, no ano de 2009 me formei no ensino fundamental em uma escola municipal, e o município não reprovava, por ter me mudado para essa escola no meio do ano, não consegui acompanhar as matérias de matemática, por fim, fiquei abaixo da média, mas não houve recuperação, houve a aprovação de todos os alunos, gostaria de saber se essa medida é válida e se não, se posso sofrer alguma consequência por isso, pois já me formei no ensino médio e até iniciei na universidade.

  4. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    agosto 24, 2015 @ 14:38

    Alberto, eu não vejo problema. Você tem o certificado de ensino fundamental? Então, se o ensino médio já lhe conferiu certificado de conclusão é porque o seu certificado de ensino fundamental estava correto e se a universidade aceito o certificado de ensino médio é porque tudo está ok.

    Eu não vejo necessidade de você se preocupar pelo menos é o meu entendimento do que você me relatou,ok?

    abraços


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  5. Catharine comenta,

    dezembro 19, 2016 @ 23:18

    Boa noite. Gostaria de tirar uma dúvida. Fiz a matrícula da minha sobrinha pela internet. Ela foi pré aprovada. Quando fui até a escola levar os documentos pra finalizar a matrícula, a diretora disse que não podia aceita – lá porque minha sobrinha não tinha irmãos na escola. O que eu faço agora? Há alguma lei que me ampare ?

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