Regimento Escolar: obrigatório o acesso via site escolar

08/jul/2018 às 19:59 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

Agora não tem conversa.

O Regimento Escolar no Estado de São Paulo  tem que ser disponibilizado no site da escola ou oferecer  uma cópia a  TODOS os pais.

O Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo, publicou Deliberação CEE-SP n.161/2018 (aqui) modificando a Deliberação CEE-SP n.155/2017 da seguinte forma:

Artigo 6º da Del. CEE 155/2017 com a seguinte redação:

Parágrafo único. O Regimento Escolar ficará disponibilizado no site da escola, ou, não dispondo a unidade escolar desse recurso, ela deverá fornecer cópia do Regimento a todos os alunos/responsáveis que o requererem.

De modo que todas as escolas, estaduais e particulares, do Estado de São Paulo deverão disponibilizar o Regimento Escolar no site da escola.

Não tem mais a desculpa de impedir o pai de pegar , fotografar ou mesmo  ler o Regimento.

O Regimento Escolar é documento público e faz parte do Contrato de Prestação de Serviço. Portanto, o pai tem direito de ter uma cópia ou tem direito de acessá-lo no site da escola.

A versão do Regimento Escolar oferecida ao pai deve ser aquela última homologada pela Diretoria de Ensino.

Pais, cobrem das escolas, é um direito seu ter conhecimento do Regimento Escolar, antes de assinar Contrato de Prestação de Serviço.

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