A antiga 1ª série e o atual 1°ano do ensino fundamental de 9 anos

19/out/2017 às 16:02 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Tenho recebido de algumas mães comentaristas a preocupação de que seu filho ou filha ingressem no 1° ano do ensino fundamental com 5 anos, a completar 6 anos em junho (data-corte atual para todo o Estado de São Paulo, com exceção das escolas públicas municipais e estudais da capital paulista) sem um preparo adequado .

A preocupação destas mães se aloja na ausência ou mesmo no pequeno conhecimento que seus filhos têm de esquemas conceituais da escrita. Tenho esclarecido  que o 1° ano atual não é, ou não deveria ser, a 1ª série antiga que recebia crianças de 7 a 8 anos de idade.

Diferentemente da 1ª série antiga que destinava o seu maior tempo escolar para o trabalho com conteúdos envolvendo o estudo da escrita, leitura , matemática , das ciências e humanidades, deixando um ínfimo espaço para atividades lúdicas,em geral limitado ao parque ,  o 1° ano atual dedica-se a valorizar os jogos e as brincadeiras como parte integrante e fundamental do aprendizado das diferentes áreas do conhecimento e porque lida com crianças que muito pouco tempo atrás encontravam-se na Educação Infantil.

O 1° ano do ensino fundamental é um preâmbulo de alfabetização , é um introdutório, portanto, não é necessário que a criança de 5 anos, a completar 6 anos em junho, conheça as letras e escreva o seu próprio nome e já tenha entendimento do significado de sílaba.

O 1° ano ,como introdutório, contará com um programa pedagógico adequado para as idades de 5 e 6 anos levando em consideração o longo e complexo trajeto do processo de construção da escrita e da leitura ,a saber:

1) Capacidade de distinguir desenho de escrita ;

2) Elaboração de hipóteses sobre a quantidade , a combinação e a distribuição das letras, isto é, a criança por seu próprio esforço intelectual , estabelece condições gráficas para a realização do ato de leitura e escrita;

3) Questionamento a respeito da escrita e a ideia de que a escrita representa o modo de nomear as coisas, portanto, a escrita é um nome.

4) O momento seguinte é a compreensão dos espaços em branco entre o conjunto de letras significando a compreensão da unidade , a“palavra gráfica”.

5) Finalmente a criança tenta conincidir a escrita e o enunciado oral. Essa primeira relação entre fragmentos escritos e unidades orais se estabelece no nível da sílaba. É o que se chamou de “hipótese silábica”.

6) A partir desse avanço conceitual, a criança segue elaborando hipóteses para encontrar soluções adequadas, capazes de representar os sons graficamente, e, ao contrário, conhecer o som correspondente à grafia.

Este processo ocorre em todo o 1°ano e se estende até 2°ano que terá ,este sim, como objetivo levar a criança a compreender o sistema alfabético e dominar os conceitos de letra, sílabas , palavras , frases e texto , isto é , unidade de sentido para o leitor.

O 1° ano introduz a criança no mundo das letras por intermédio do trabalho com textos nas diferentes modalidades :

modalidade oral = contar e ouvir histórias ficcionais e reais;
modalidade visual = assistir filmes e desenhos animados, leitura de livros de imagens;
modalidade sonora= cantigas de roda, poemas;
modalidade cênica ou corporal= teatro, incluindo o de fantoches;
modalidade escrita= pequenas frases, pequenos contos.

Além disso, o programa pedagógico do 1° ano deve, necessariamente, ser composto de atividades lúdicas :

Jogos de regras;
Jogos simbólicos ou de faz de conta – casinha, escolinha, cozinhar
Jogos de tabuleiro – memória, dominó, trajetória
Jogos de combinação de palavras – um , dois , feijão com arroz… “hoje é domingo, pé de cachimbo…”

Brincadeiras de:

passar o anel;
toca do coelho;
caixa surpresa;
telefone sem fio;
plásticas: com argila, com massinha, com tinta;
ciranda;
pular corda, elástico , amarelinha;
com bola etc..

As atividades de brincadeiras e jogos são importantes para o processo de aquisição da linguagem e de compreender seu papel social e comunicativo , além da aprendizagem das convenções e habilidades sociais.

Desse modo , a criança com 5 anos a completar 6 anos no ano letivo têm plena condição de acompanhar o plano de trabalho do professor do 1°ano do ensino fundamental, lembrando ainda que a Resolução CNE/CBE N°07/2010 recomenda a não retenção nos três primeiros anos do ensino fundamental , o que significa que as mães não devem ficar  preocupadas, mas  cobrar,se necessário for, um trabalho pedagógico engajado em contribuir para o avanço da criança.

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Idade para entrar no 1º ano pode ficar abaixo de 6 anos

Por: O dia

Rio – Projeto de lei, aprovado nesta última quinta-feira (06/11) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deverá garantir a matrícula de crianças menores de 6 anos no 1º ano do Ensino Fundamental (antiga Classe de Alfabetização). Se for sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, a nova lei permitirá o ingresso dos alunos nos anos iniciais desde que a idade mínima ocorra até 31 de dezembro.

Atualmente, o prazo utilizado pelas redes pública e privada, para que a criança tenha 6 anos completos, é 31 de março. As escolas da Prefeitura do Rio estenderam o período, aceitando no 1º ano estudantes que façam 6 anos até 30 de junho. A nova regra valerá para as redes municipais, estadual e privada. De acordo com o projeto, a admissão do aluno, no entanto, não será automática.

“O que fiz foi acabar com a data de corte para o ingresso no Ensino Fundamental. Quis permitir que a escola tenha liberdade para decidir a série do aluno, pensando nele especificamente”, explicou o autor do projeto, deputado Comte Bittencourt (PPS). Na avaliação dele, a decisão deverá ser conjunta entre o colégio e a família. “Caberá à escola definir, com os pais, se um aluno que ainda não tenha completado 6 anos no início do ano letivo já tem condições cognitivas e emocionais de estar no primeiro ano”, diz Comte. O parlamentar alega que a idade cronológica não é fator determinante para a definição da série do aluno.

A norma do Ministério da Educação (MEC) que restringia o acesso por idade entrou em vigor há quatro anos. Por causa da decisão, muitos pais, em sua maioria, de escolas particulares, têm dificuldades na matrícula. Escolas disputadas, como os Colégios de Aplicação da UFRJ e São Bento só aceitam crianças com 6 anos completos em 31 de março do ano de ingresso. Em alguns casos, a solução das famílias tem sido deixar os filhos fazerem o 1º ano na particular onde a criança estuda desde a creche e, depois, refazerem a série na escola pretendida.

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Para entender o caso já que no Rio de Janeiro já há a lei estadual n.5.488/09 cuja data-corte é 31/12. Então, o que exatamente está a mudar?

http://www.soniaranha.com.br/data-corte-no-estado-do-rio-de-janeiro/


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Li outro dia o recente Parecer Nº 323/2012 do Conselho Estadual de Educação em resposta a um pedido de autorização de matrícula de aluna com 5 anos a completar 6 anos em 27 de julho de 2013 para o 1º ano do ensino fundamental em escola particular de São Paulo, capital.

No documento que solicita a autorização ao CEE para matricular a aluna no 1º ano do ensino fundamental,  a diretora da escola , doutora em psicologia pela USP, diz que a aluna em tela tem “ plenas condições cognitivas, sociais, afetivas e emocionais de conviver com crianças de 5 anos completos em até 30/06/2012, ficando prejudicado seu desenvolvimento integral se isso não ocorrer.”

Diz ainda que a aluna foi submetida a uma avaliação neuropsicológica por uma livre docente do Departamento de Neurologia da Faculdade de Medicina na Universidade de São Paulo e que a avaliação demonstrou :

“que a aluna apresenta desempenho intelectual acima do esperado para a idade cronológica, na faixa muito superior à média. …. demonstra excelente linguagem expressiva, com discurso coerente, fluência verbal, vocabulário rico, ótima memória e capacidade de administração.  Esses resultados sugerem que …… apresenta recursos cognitivos capazes de acompanhar uma turma de crianças acima de sua idade cronológica com facilidade, sem comprometimento de suas habilidades acadêmicas e sociais.”

Apesar destas avaliações o CEE de São Paulo foi irredutível e concluiu o Parecer Nº 323/2012 da seguinte forma :

O assunto está devidamente consolidado pelo Parecer CEE Nº 55/11, que esgota o assunto e opta pelo indeferimento de matrículas na Pré-Escola e no 1º ano do Ensino Fundamental, em desacordo com o proposto por este Conselho, na Deliberação CEE Nº 73/08 e Indicações CEE Nºs 73/08 e 76/08.

As Instituições escolares integrantes do Sistema Estadual de Ensino estavam devidamente cientificadas, pelas normas citadas no parágrafo anterior, de que as crianças que contassem com dois anos de idade em 2008 deveriam ter sua vida escolar encaminhada de forma que a data de corte respeitasse o limite de 30 de junho, com matrícula no 1º ano em 2012.

Responda-se à diretora da escola, à Diretoria de Ensino Região Centro Oeste e à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB, que as matrículas devem respeitar, plenamente, as Normas e orientações deste Conselho.”

De modo que , senhoras e senhores leitores, mesmo que a criança tenha plena competência atestada por profissionais gabaritados são barradas pela data de seu nascimento.

Isto é inadmissível, porque fere a nossa Constituição Federal e fere inclusive todas as pesquisas de ponta sobre educação, forjadas nas melhores academias de nosso país.

Os Conselhos de Educação , Nacional e Estadual, estão completamente fora das exigências do século XXI , um atraso para o nosso país.

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A inconstitucionalidade da data-corte

04/set/2012 às 18:05 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, educação infantil, ensino fundamental

 

A inconstitucionalidade da data-corte, seja a de 31/03 ou a de 30/06,  para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental, reverberando na progressão de série na Educação Infantil, é defendida em artigo  A idade corte e acesso ao Ensino Básico e Fundamental : inconstitucionalidade, publicado na Revista Seção Judiciária do Rio de Janeiro , v.19 de agosto de 2012, de autoria do Dr. Arthur Zeger , mestre em Direito Político e Econômico e professor de direito civil da Faculdades Metropolitanas Unidas.

Leiam o artigo  aqui

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Data-corte: a novela continua

04/set/2012 às 17:50 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, educação infantil, ensino fundamental

Por : Diário de Pernambuco

O imbróglio envolvendo a matrícula de crianças menores de 6 anos no 1º ano do ensino fundamental tem novo round previsto para esta terça-feira. A expectativa é de que o julgamento da ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) de Pernambuco, pondo fim à data de 31 de março como limite para os alunos completarem a idade prevista para matrícula no nível básico da educação, seja incluído na pauta do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região. A liminar que valia para todo o país, garantindo o ingresso dos pequenos, foi derrubada no início de agosto.

A briga se arrasta há dois anos. Em 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou a Resolução nº 6, determinando que só poderão ingressar no 1º ano do fundamental crianças com 6 anos completos até o fim de março do ano da matrícula. Quem fizer aniversário depois dessa data deverá ser inscrito no ensino infantil. Antes, a data de corte era 30 de junho. A resolução começou a valer em 2012 e gerou uma enxurrada de ações em todo o país.

Em Pernambuco, o procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior moveu ação no fim do ano passado e conseguiu liminar para que as crianças do estado nordestino pudessem se inscrever nas escolas. Em abril, determinação foi estendida para todo o país. Mas a União recorreu e, no início de agosto, o TRF da 5ª Região atribuiu efeito suspensivo parcial à liminar. Desta forma, ela tem valor atualmente apenas em Pernambuco e em alguns municípios da Bahia. O caso ainda promete novos capítulos. “O MPF apresentou recurso contra essa limitação territorial da liminar. Estamos aguardando o julgamento, que, se favorável à Procuradoria, poderá voltar a valer para todo o país”, disse Anastácio Tahim Júnior.

Enquanto o quadro não se define as decisões têm sido cada vez mais favoráveis às crianças que já acabaram o ensino infantil, mas que não completarão 6 anos até março. A sentença mais recente, publicada semana passada pelo Fórum Lafayette, favoreceu a filha do engenheiro Leonardo Oliveira, de 38 anos. A menina estuda numa unidade infantil que não oferece o 1º ano do ensino fundamental. Para garantir a inscrição da garota num colégio particular de Belo Horizonte este mês, ele entrou com pedido de liminar.

O juiz Christyano Lucas Generoso deferiu o mandado com base nos artigos 205 a 208 da Constituição, segundo os quais educação é direito de todos e dever do Estado, e no artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Portanto, é de se concluir que o acesso das crianças às etapas mais avançadas de ensino não pode ser limitado por faixa etária, devendo ser garantido segundo a capacidade de cada um”, argumentou em sua decisão.

A garota começou a vida escolar pouco antes de completar 2 anos e já lê e escreve. “Quando ela entrou, essa condição não existia. É o ano de formatura e, assim como os colegas, ela quer sair. Cogitamos a possibilidade de mudá-la de escola para repetir o ensino infantil em outro lugar, mas quando conversamos com minha filha sobre isso ela não aceitou”, conta o pai. “Não tenho certeza se será bom ou ruim do ponto de vista psicológico, mas do ponto de vista pedagógico não tenho dúvidas de que é o mais acertado”, completa.

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Data de corte de 31/03 caiu no interior Paulista

17/ago/2012 às 2:41 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, política educacional

A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo lançou a Resolução SE n.80/2012 derrubando a data de corte de 31/03 para o ingresso no ensino fundamental seguida pelas escolas públicas e unificando o corte etário de 30/06 utilizada pelas escolas particulares.

Exceto nas escolas públicas da capital paulista  o que está valendo para o ano de 2013 é a data-corte 30/06 .

Para as escolas públicas municipais e estaduais ainda está valendo a Portaria Conjunta SEE/SME 25/08/2011 que define Parâmetros do Programa de Matrícula Antecipada, cuja data-corte também é a de 31 de Março.

Leiam a  RESOLUÇÃO SE 80, DE 6-8-2012 – aqui

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A problemática do corte etário , seja a do  30/06 da Deliberação CEE-SP N.73/08 ou de 31/03 da Resolução CNE/CBE N.7/2010, para o ingresso no 1o ano do Ensino Fundamental, reverberando na Ed.Infantil, está longe de um final, razão pela qual tenho insistentemente levado ao público deste blog informações que contribuam para os esclarecimentos.

Para atender este objetivo convidei o Dr.Arthur Zeger para uma entrevista que gentilmente a concedeu. Segue abaixo:

Sônia Aranha: O Sr. poderia se apresentar para o nosso Blog?

Dr.Arthur: Sou advogado, mestre em Direito Civil e professor em uma grande universidade de São Paulo. Por muitos anos advoguei nos maiores escritórios do Brasil. Sinto-me honrado com o seu convite para essa entrevista e coloco-me à disposição sua e dos seus leitores para esclarecer quaisquer dúvidas que tenham no assunto que falaremos.

Sônia Aranha: O Sr. impetrou quantos mandados de segurança com êxito?

Dr. Arthur:Todos os mandados de segurança que eu impetrei tiverem êxito. Foram até agora 51 mandados de segurança, alguns dos quais “coletivos” (ou seja, em benefício de um grupo de crianças e algumas vezes, de uma sala completa).

Sônia Aranha: O mandado de segurança pode ser tanto para contestar a data-corte para o ingresso no ensino fundamental quanto para o prosseguimento dos estudos na própria Ed.Infantil?

Dr. Arthur:  Sim. O mandado de segurança é uma ferramenta jurídica para garantir um direito chamado “líquido e certo”, ou seja, um direito claro e evidente que está sendo lesado ou que está na iminência de o ser.

Essa medida cabe tanto para ingresso no ensino fundamental quanto para a progressão e ingresso no ensino infantil (jardim da infância e outros nomes equivalentes).

Sônia Aranha: Qual a razão do Judiciário ser favorável aos mandados de segurança?

Dr. Arthur: São algumas as razões. Eu diria que o principal fundamento jurídico é que a criança tem direito constitucional de progredir e cursar o nível escolar correspondente ao seu desenvolvimento, independentemente da sua idade. A Constituição Federal protege essa situação (condiciona a progressão escolar à capacidade da criança e não à sua idade). Tal proteção constitucional é repetida no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes Básicas da educação.

Além disso, fizemos um estudo (que está por ser publicado em versões on-line e em livro – avisaremos vocês quando sair a publicação), onde abordamos que esse critério de corte em março ou no meio do ano foi uma tentativa infeliz do Ministério da Educação copiar o modelo do hemisfério norte (americano, canadense e europeu), mas que não teria como ser tropicalizado por razões culturais nossas.

Sônia Aranha: O Sr. tem utilizado laudo psicopedagógico para impetrar seus mandados de segurança?

Dr. Arthur: Esse laudo não é necessário. O cerne da questão é a idade da criança e não sua  capacidade, tanto é que a justificativa das escolas para negar a matrícula é uma questão de idade e não capacidade. Se a escola justificar a negativa pela capacidade da criança, aí sim o laudo psicopedagógico é necessário; caso contrário, não.

Outra serventia do laudo psicopedagógico é para ajudar pais que queiram confirmar com um profissional da área de educação se o seu filho tem ou não condições de prosseguir para o outro ano. De outra forma entendemos que os pais não precisam despender dinheiro, tempo e nem estressar a criança para essa finalidade (o laudo será indiferente para o juiz).

Em todos os meus mandados de segurança eu não solicitei esse laudo psicopedagógico para os pais e mesmo assim o processo tramitou sem qualquer problema (e todas as liminares saíram normalmente, no tempo e prazo esperados).

A questão muda de figura quando se fala em superdotação. Nesse caso sim o laudo é fundamental pois é com base nele que se demonstrará ao juiz que a criança apresenta capacidade suficiente para progredir ou saltar um período escolar – o que não é o caso dos mandados de segurança em razão de “idade-corte”.

Sônia Aranha: Qual é a época mais adequada para impetrar o mandado com vistas as matrículas de 2013?

Dr. Arthur: O período mais comum e que a demanda aumenta é, sem dúvida, nos meses de novembro a janeiro. Devemos alertar, contudo, que os juízes que decidem a respeito dessas demandas (que são os juízes da infância e juventude) ficam sobrecarregados, no final do ano, com pedidos de autorização para viagens nacionais e internacionais de menores de idade.

Portanto, uma dica para os pais que pensam nesse assunto para o ano que vem é começar a organizar a documentação em outubro para impetrar o mandado de segurança entre meados de outubro e início de novembro. Tivemos boas experiências mesmo impetrando em dezembro (obtivemos, nessa época do ano, algumas liminares em 15 dias), mas não podemos garantir que esse prazo se repita. Lembre-se, ainda, que o fórum fecha em dezembro para recesso de final de ano, retomando as atividades apenas em meados de janeiro.

Sônia Aranha: Os mandados de segurança são provisórios? O que acontece após a validade deles?

Dr. Arthur: O mandado de segurança é uma medida urgente. As famosas “liminares” são decisões iniciais, proferidas no começo do processo e que futuramente são confirmadas ou “revogadas” quando o juiz proferir a sentença.

Uma vez concedida a liminar e a criança iniciando os estudos naquele período para o qual a liminar lhe garantiu o direito, na minha opinião são muito baixas as chances de o magistrado cassar a liminar (ainda que mude de ideia, ele consignará isso em sentença mas não anulará a liminar – as consequências à criança seriam piores do que se a liminar não tivesse sido concedida).

Em nenhum dos meus casos a liminar foi cassada depois de deferida.

Sônia Aranha: Qual deve ser a postura dos pais com esse assunto?

Dr. Arthur: Todos os mais quando me procuram sobre este assunto, a primeira orientação minha é para pensarem e agirem no interesse das crianças. É certo que um ano a mais de escola custa 12 vezes uma mensalidade que atualmente não é barata mas a decisão dos pais deve ser ética e levar em conta a realidade dos seus filhos.

Muitos já brincaram comigo dizendo que eu devo estimular os pais, pois meus honorários dependem dos pais entrarem com o processo, mas por razões éticas eu devo alertá-los, antes de me contratarem, a tomarem decisões conscientes e responsáveis com seus próprios filhos.

Sônia Aranha: Qual deve ser a postura da escola diante de um mandado de segurança?

Dr. Arthur: Eu já lidei com algumas escolas e as reações são das mais diversas. É compreensível que as escolas se preocupem com o tema porque elas seguem um planejamento rigoroso de número de alunos por sala, alocação de professores e etc.

A escola deve entender que o mandado de segurança não é um processo “contra a escola” mas sim para legitimar e permitir que a escola possa realizar uma matrícula que de acordo com as normas do MEC ela teoricamente não poderia efetivar.

Dessa forma, na minha opinião as escolas deveriam ser aliadas dos pais e cúmplices, no melhor dos sentidos, orientando os pais a respeito do real estágio de desenvolvimento das crianças. Se a criança de fato tem potencial e desenvoltura para cursar o estágio seguinte, diria que é dever da escola orientar os pais dessa forma, assim como também é seu dever, por questões éticas, alertar aos pais do contrário.

Sônia Aranha: O Sr. acha possível o Tribunal ser favorável ao recurso de apelação do Dr. Jefferson Aparecido Dias?

Dr. Arthur: A jurisprudência tem sido, majoritariamente, favorável à matrícula das crianças independente da época do ano em que aniversariam. No processo que a Procuradoria da União apelou (sendo o procurador responsável o Dr. Jefferson), não houve decisão sobre a possibilidade ou não da matrícula (ou a aplicação ou não da “data-corte”).

A Justiça Federal de São Paulo indeferiu a petição inicial (não chegou a julgar o mérito; o direito pleiteado) sob o argumento de que esse processo movido em São Paulo guarda semelhança com aquele em curso no Estado do Pernambuco e em direito não se admite existirem mais do que 1 ação com as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir.

Portanto o julgamento será técnico e se o Tribunal for favorável o processo voltará para a juíza de 1º Grau (aquela que inicialmente indeferiu o pedido do Dr. Jefferson) para que ela aprecie o mérito (o direito ou não das crianças, ou a legalidade ou ilegalidade da “idade-corte”).

Sônia Aranha: Teria algum outro ponto que o Sr. queira comentar?

Dr. Arthur:Gostaria de parabenizar pelo seu Blog e pelo seu trabalho. Também sou educador (na minha condição de professor universitário) e temos grande responsabilidade na formação das pessoas que estão indo para o mercado de trabalho. Quero externar minha gratidão pelo convite em responder à sua entrevista e me colocar à absoluta disposição sua e dos seus leitores. Convido-os, desde já, para acessarem o meu Blog, que trata não apenas de questões como estas, mas de outros casos de direito que estão no nosso dia a dia e que podem ser de utilidade para seus leitores. (http://arthurzeger.wordpress.com).

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por Luís Paulo Petersen Andreazza
sobre o autor do post: Advogado, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Especializando em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal – ESMAFE/RS.

A Resolução CNE/CEB nº 01 de 14.01.2010, editada pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, impôs o corte etário para o ingresso dos educandos na série inicial do Ensino Fundamental, mas gerou uma série de questionamentos quanto a sua aplicação em casos específicos.

A aplicação desta Resolução, a qual foi recepcionada no ano de 2010, permitiu ainda naquele ano a matrícula no Ensino Fundamental de crianças que completassem 06 (seis) anos durante o ano letivo ou que haviam cursado dois anos de Pré-Escola. Cumpre referir que, a partir da publicação desta Resolução, a referida regra foi estendida para o ano de 2011.

Diante da aplicação desta regra e de sua excepcionalidade, restou configurado o caráter de transitoriedade que levou à sua extensão até o ano de 2011, a fim de evitar a interrupção do ensino e uma possível frustração na vida estudantil dos estudantes, bem como evitar o retrocesso estudantil dos educandos que já haviam freqüentado a Pré-Escola pelo período de dois anos.

Entretanto, a fixação deste requisito para a matrícula dos alunos que estão aptos a iniciar os estudos no Ensino Fundamental gera divergências quanto a sua constitucionalidade, uma vez que não alcança casos específicos que merecem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade, razoabilidade e, inclusive, da isonomia.

Ocorre que, por um lado, o corte etário foi introduzido para que seja inibida a escolarização precoce das crianças, permitindo, assim, um alinhamento dos sistemas de ensino. Ademais, o corte etário também visa que seja assegurada a continuidade e a especificidade de cada etapa da educação básica. Ora, diante deste objetivo, o corte etário surge com um propósito positivo, uma vez que foi estabelecido através de análises sobre as adaptações e aptidões dos educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Todavia, em casos específicos se suscitam dúvidas quanto a aplicação do corte etário, uma vez que a própria Constituição Federal dá margem para questionamentos sobre a constitucionalidade da Resolução do Conselho Nacional de Educação.

Neste sentido, nos casos em que o educando completaria 06 (seis) anos de idade poucos dias ou meses após a data fixada, 31 de março de cada ano letivo, pode, assim, ser configurada a violação do direito social à educação no ensino fundamental e o iminente prejuízo do menor.

Cumpre destacar que a partir da aplicação do corte etário no ano de 2012 e nos anos subsequentes, esta regra sujeitaria o menor, aquele que completaria 6 (seis) anos logo após a data fixada pelo corte etário, a um manifesto prejuízo. Dessa forma, este educando seria prejudicado, em razão do impedimento na continuidade do ensino básico, causando, assim, um dano à progressão do seu processo de alfabetização e caracterizando uma afronta ao princípio da isonomia.

Por outro lado, temos que seria incompreensível que o direito à educação, assegurado constitucionalmente, seja prevalecido por legislação de menor alcance na hierarquia das normas, isto é, que resoluções instituam critérios prejudiciais à educação do menor em casos específicos, por exemplo, os casos de crianças que alcançam a idade exigida após a data estabelecida no corte etário.

Importante referir que o Estado tem o dever de garantir o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada cidadão, por força do artigo 208, V, da Constituição Federal. No entanto, o critério utilizado para a garantia do acesso à educação encontra-se insculpido na capacidade de cada estudante, é dizer, está em desacordo com o nosso texto constitucional, o qual não contempla critério restritivo em relação à idade.

No que tange a norma infraconstitucional, a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que rege o sistema educacional nacional, estabelece o ensino fundamental obrigatório com início a partir dos 6 (seis) anos de idade sem referência ao corte etário instituído pela Resolução do Conselho Nacional de Educação.

Assim, é incabível o critério burocrático instituído pela Resolução do CNE, pois acarreta um impedimento para o acesso do educando ao ensino fundamental, uma vez que a norma contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional deve ser interpretada de acordo com o texto constitucional, o qual não possui qualquer critério restritivo relativo à idade do educando.

Por sua vez, ainda que o Conselho Nacional de Educação institua o critério de corte etário para o ingresso no ensino fundamental, a fim de evitar discrepância de níveis de intelectualidade nas turmas escolares, a capacidade de aprendizagem de cada educando deve ser avaliada de forma individual, inclusive daqueles que são excluídos deste nivelamento por poucos dias ou meses. Neste sentido, a avaliação para ingresso no ensino fundamental deve ser analisada em um sentido estrito, pois a aferição da capacidade de aprendizagem pelo critério etário pode trazer prejuízos ao educando que deixa de se inserir no ensino fundamental por uma diferença de poucos meses.

Portanto, o debate ora trazido tem o objeto de elucidar os fundamentos que leva ao educando, que completaria 06 (seis) anos de idade logo após a data do corte etário, a ter o seu acesso ao Ensino Fundamental impossibilitado. Dessa forma, uma criança que não poderia ser incluída no corte etário, por poucos dias ou meses além da data fixada, deveria ser submetida a uma avaliação das suas condições para a inclusão no Ensino Fundamental, ainda que essa regra imposta tenha o objetivo de alcançar uma padronização do sistema de ensino nacional.

Fonte: http://jusvi.com/artigos/46530

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Pais continuam entrando com mandado de segurança para conseguir matricular seus filhos que nasceram no segundo semestre no 1o ano do Ensino Fundamental em 2013 ou em séries de sua competência no caso de crianças mais novas.

Leia mais a respeito aqui

 

 

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Matrícula 2013 e a data-corte

11/ago/2012 às 20:03 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, política educacional

Em 2013 continuamos com a questão da data-corte para a matrícula de 1º ano do Ensino Fundamental, reverberando na Educação Infantil:

Estado de São Paulo – escolas particulares a data-corte é 30/06 e escolas públicas 31/03. O Ministério Público Federal em São Paulo, por intermédio do Dr. Jefferson Aparecido Dias impetrou recurso de apelação que está sendo submetido a exame no Tribunal de Justiça visando liminar para as datas de corte de 31/03 e 30/06. Estamos aguardando a decisão.(aqui)

Estado de Pernambuco: sentença flexibiliza, por intermédio de um laudo psicopedagógico que ateste a capacidade do aluno de 5 anos a completar 6 anos letivo, seguir para o 1º ano após a data-corte de 31/03. A sentença só é válida para o Estado de Pernambuco porque a abrangência foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal 5a vara em Pernambuco.(aqui)

Estado da Bahia: Salvador, Vitória da Conquista, Feira de Santana, Guanambi e demais cidades circunvizinhas possuem liminar que flexibiliza a data-corte de 31/03.

Estado do Rio de Janeiro: possui lei estadual (aqui) que determina a data-corte em 31/12 sem nenhum tipo de exigência.

Estado do Paraná: possui lei estadual de igual teor ao do Rio de Janeiro.

Demais Estados: foi suspensa a abrangência da sentença do Ministério Público Federal, por isso continua valendo a data-corte 31/03.

Portanto, a única alternativa para as crianças que aniversariam após o 31/03 e o 30/06 (para escolas particulares de São Paulo) é o mandado de segurança.

Quatro Passos para o Mandado de Segurança:

1) Busque um profissional da área de educação ou a própria escola de seu filho e solicite um laudo psicopedagógico que ateste a capacidade dele  para prosseguir nos estudos, seja para o 1o ano do Ensino Fundamental ou dentro da própria Educação Infantil.

2) Com o laudo em mãos, constitua um advogado para que ele impetre um mandado de segurança ;

3) Diga para o seu advogado que a abrangência do mandado deve ser por volta de três anos e que ele deve pedir para que o juiz informe a Secretaria de Educação visando regularizar a matrícula;

4) O processo demora mais ou menos um mês , então  não perca tempo para garantir a matrícula de seu filho.

Se na escola de seu filho houver mais crianças que aniversariam após a data-corte faça uma reunião de pais na própria escola e façam juntos uma ação, desse modo as custas do processo acaba sendo mais acessível para todos.

Negocie também com a escola para que ela assuma a totalidade ou parcialmente as custas do processo.

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