Alertada pelo leitor Fernando venho a saber que o Governador de Minas Gerais Anastasia sancionou em 29/07/2013  a Lei n.20.817 que determina a data-corte de 30/06 como limite para o ingresso no ensino fundamental.

Um enorme retrocesso!

Uma bomba, para falar a verdade, porque o Ministério Público Federal em Minas Gerais já havia ganho uma sentença judicial que autorizava a matrícula das crianças com 5 anos a completar 6 anos no decorrer do ano.Leiam aqui , aqui e aqui.

A  lei aqui.

Fiz uma consulta junto ao Ministério Público Federal em Minas para saber se diante desta lei estadual a sentença judicial fica suspensa e como o MPF agirá  daqui pra frente.

Assim que obtiver mais informações postarei no blog visando orientar os pais mineiros para a matrícula em 2014.

 

 

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Por Correio Centro Oeste  de 24/11/2012

A Justiça Federal de Minas Gerais determinou que as crianças que não completaram 6 anos podem ser matriculadas no 1º ano do ensino fundamental para o próximo ano. Para isso, elas precisam fazer aniversário em 2013. Pela regra usada antes da decisão, estabelecida em resoluções de 2010 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para ingressar no ensino fundamental. O CNE promete recorrer da decisão.

O juiz federal Daniel Carneiro Machado, da 3ª Vara, entendeu ser “irrazoável estabelecer limitação de acesso à educação em razão de data em que a criança completa a idade de acesso ao nível escolar, já que não existe previsão legal e pelo fato de a capacidade de aprendizado ser individual”.

A União, por meio do CNE, tem até o dia 11 de dezembro para restabelecer a regra do Estado ou recorrer da decisão. De acordo com a assessoria de imprensa do CNE, o órgão ainda não recebeu os documentos do processo e irá recorrer da decisão por entender que as crianças podem ser prejudicada se ingressarem precocemente no ensino fundamental.

A Secretaria de Estado da Educação (SEE) informou que vai respeitar qualquer decisão judicial federal e que as matrículas para o ano que vem serão feitas a partir de dezembro. Já a Secretaria Municipal de Educação informou que ainda não foi notificada e que as matriculas já foram feitas em julho. Uma redefinição, de acordo com a secretaria, só seria possível em 2013.

O Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep) é favorável à decisão. “Ela só traz benefícios, desde que seja feita com responsabilidade. Atualmente é preciso negar um menino que faz aniversário dia 10 de abril por causa da resolução”, disse o presidente Emiro Barbini.

COMEMORAÇÃO. Para pais, a possibilidade de matricular o filho no 1º ano, mesmo sem ter 6 anos em 31 de março, pode facilitar a vida das crianças. “Meu filho faz aniversário em maio. Quando tive que falar que ele não poderia acompanhar os colegas no próximo ano, ele ficou muito triste”, disse a enfermeira Ligia Vieira, 42.

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No último dia 6/03 , o Correio Popular , jornal da cidade de Campinas, estampou matéria de página inteira intitulada Pais querem revogar data-corte escolar : eles fizeram um abaixo-assinado e criaram uma página no Facebook para discutir a questão. (aqui)

A matéria contou com uma entrevista com os pais da Marina, Sr. Carlos Alberto e Sra. Maria Carvalho, e com a minha participação, para divulgar não só o sofrimento de pais e filhos, promovido pela data-corte prescrita pela Resolução CNE/CBE n.07/2010, como também, a inconstitucionalidade de tal dispositivo.

Marina, como destaca a matéria, é uma criança admirável, como todas as demais crianças de nosso país, e com condições plenas (cognitivas e emocionais) para dar prosseguimentos em seus estudos, mas se não fosse um mandado de segurança, teria ficado retida na mesma série da Educação Infantil em função da Deliberação CEE-SP N.73/08, cuja data-corte é 30/06, já que Marina completa anos em 23 de julho.

A Resolução CNE/CBE N.07/2010 determina data-corte 31/03, mas a Deliberação CEE-SP prescreve 30/06. De modo que temos duas datas de corte e se não bastasse, isso pode acontecer dentro de um mesmo município, como ocorre com a capital paulista, cujas escolas públicas, municipal e estadual, assumiram prescrição do Conselho Nacional de Educação (CNE) e as particulares, seguem a do Conselho Estadual de Educação (CEE), o que fere os princípios da isonomia e o da razoabilidade , pilares de nossa Constituição Federal.


De modo que os pais estão em luta e buscam sensibilizar os Procuradores da República que, pela lógica do dever, não precisariam ser sensibilizados, já que são os guardiões da Constituição Federal, portanto,deveriam ser os primeiros a se levantar contra quaisquer dispositivos que violem os direitos constitucionais.

Os Procuradores da República de cada município deste país precisam seguir os exemplos dos do Estado de Pernambuco, dos de Salvador e cidades circunvizinhas, dos de Vitória da Conquista, dos de Feira de Santana, dos de Guanambi, dos de Uberlândia e dos de Brusque que impetraram ação civil pública ( a maioria deles conseguindo liminares) visando flexibilizar a data-corte de 31/03, aliando-a a um laudo psicopedagógico que declare a capacidade cognitiva da criança a seguir adiante em seus estudos, mesmo que aniversarie após o limite de idade.

Minha total solidariedade a estes pais em luta e todo o meu respeito a estas crianças que ainda tão pequenas já enfrentam a adversidade da vida.

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As crianças poderão ser matriculadas no ensino fundamental desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.


A Justiça Federal na Bahia garantiu a matrícula no ensino fundamental de crianças com menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a ser realizada pela entidade de ensino. A liminar, assinada no último dia 23, foi requerida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) por meio de uma ação civil pública proposta uma semana antes, e é válida somente nos municípios que integram a Subseção Judiciária da Bahia. A União terá que divulgar o teor da liminar para a Secretaria de Educação do Estado da Bahia e em todas as Secretarias de Ensino dos municípios que compõem a Subseção, além de reabrir a matrícula nas escolas públicas municipais, estaduais e na rede privada, especificamente para as crianças que se enquadrem nesta situação e que tiveram a matrícula negada.

Em 14 de janeiro de 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), editou a Resolução nº 01, atribuindo interpretação restritiva aos novos dispositivos da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A resolução estabeleceu que somente terão acesso ao primeiro ano do ensino fundamental crianças com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Segundo essa mesma resolução, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na pré-escola.
Para o MPF, a restrição vai de encontro ao artigo 208 da Constituição Federal, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o desenvolvimento intelectual de cada um. O MPF entende que o critério objetivo não pode ser considerado absoluto e o único a permitir ou não o acesso ao ensino fundamental, pois não leva em consideração indicadores de ordem subjetiva, como a capacidade de aprendizagem e o amadurecimento pessoal da criança.

Ao contrário, a resolução trata todas as crianças da mesma forma sem considerar as peculiaridades de cada uma. “Não há no texto constitucional qualquer critério restritivo relativo à idade”, afirmam os procuradores da República Domenico D´Andrea Neto (procurador Regional dos Direitos do Cidadão) e Melina Flores.
Na liminar, a Justiça Federal acolheu o argumento do MPF ao entender que a resolução viola diretamente o princípio constitucional da Igualdade para o acesso à escola (art. 206, I). Para o Judiciário, o limite de idade contido na resolução “não encontra amparo legal ou constitucional, além de se mostrar irrazoável, tendo em vista que, o critério puramente etário, não pode balizar a maturidade e o desenvolvimento necessários para uma criança ingressar no primeiro ano do ensino fundamental”.

A decisão só é válida na Subseção Judiciária da Bahia, pois outras unidades do MPF/BA, a exemplo de Vitória da Conquista e Barreiras, ajuizaram ações semelhantes. Municípios que compõem a Subseção Judiciária da Bahia (área territorial correspondente à de competência das Varas da Justiça Federal em Salvador): Acajutiba, Alagoinhas, Aporá, Araçás, Aramari, Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Cruz das Almas, Dias D’Avila, Dom Macedo Costa, Entre Rios, Esplanada, Itanagra, Itaparica, Jaquaripe, Jandaíra, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Pojuca, Rio Real, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Saubara, Simóes Fílho, Vera Cruz.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

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O Conselho Estadual de Educação de Goiás , por intermédio da Resolução CEE-GO N.11 de 9 de dezembro de 2011 resolve:

“Artigo 1 : É dever do Poder Público oferecer pré-escola a toda criança com 4 anos (quatro) anos de idade e o ensino fundamental às que tiverem 6 (seis) anos consoante determinam , respectivamente, o Art 157, da Constituição do Estado de Goiás , e 208, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art.2 A matrícula na pré-escola e no ensino fundamental nas unidades escolares jurisdicionadas ao Conselho Estadual de Educação, sejam públicas estaduais e municipais, sejam particulares, deve ser efetivada , respectivamente, na data de aniversário de 4 (quatro) e de 6 (seis) anos, não importando o período do ano letivo em que ocorra.”

Isso significa dizer que a data-corte de 31/03 determinada pelo Conselho Nacional de Educação foi derrubada no Estado de Goiás.

Salve ! Confira aqui

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Liguei para o Ministério Público Federal de Pernambuco , no 1º Ofício, com intuito de saber se o Dr.Anastácio poderia expandir o campo da ação civil pública envolvendo todos os Estados. Conversei com sua assessora Dra. Sandra que me informou que na verdade o caráter da ação é abrangente e deveria servir para todo o território nacional , mas há uma pedra no meio do caminho que é o dispositivo 16.

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”

Por causa deste dispositivo, de número 16, da Lei 7347/85, é que os juízes não estão aceitando, enquanto válida para todo os Estados, a liminar concedida para a ação civil pública impetrada pelo Dr. Anastácio N.Tahim Júnior do Ministério Público Federal de Pernambuco.

Só resta aos pais das crianças com 6 anos incompletos ( barradas a prosseguir seus estudos em função da data-corte de 31/03 das Resoluções n.01 e 06 /2010 , como também, a 30/06 determinada pela Deliberação n.73/080) o abaixo-assinado que será encaminhado no dia 31/01 para o Ministério Público Federal , via Procuradores da República dos Estados, para que eles sigam o exemplo do MPF de Pernambuco.

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 A Assessoria Técnica em Assuntos Educacionais encaminhou para todos os Secretários Municipais de Educação a orientação abaixo:

“(…) Como é possível constatar as normatizações nacionais desde a homologação da Lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, orientam todas as Secretarias de Educação, redes de ensino, tanto públicas como privadas para procederem os devidos ajustes em relação a matrícula das crianças tanto na Educação Infantil como no Ensino Fundamental, se por ventura continuaram matriculando crianças sem observar a data de corte de 31 de março estabelecida nos Pareceres e Resolução do CNE o fizeram de maneira inadequada.

 É necessário registrar ainda que desde a Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que neste país é estabelecido que as crianças de 5 anos de idade devem freqüentar a Educação Infantil e não o Ensino Fundamental.

Orientar uma data de ingresso para uma ou mais etapas da educação não se trata de uma iniciativa de simples padronização de faixa etária. Antes de mais nada deve-se ao grande esforço deste Ministério, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica, das Secretarias e Conselhos – municipais, estaduais e do Distrito Federal – de Educação, UNDIME, CONSED na orientação conjunta e segura para os sistemas de ensino na direção de uma organicidade da educação brasileira.

Nesse sentido, vale recordar a realização do II Encontro do Grupo de Trabalho Fundamental Brasil/SEB/MEC onde se firmou um pacto em torno da adoção do dia de 31 de março como data de corte etário para a matrícula de crianças com 6 (seis) anos completos de idade no 1º ano do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, devendo as demais serem matriculadas na Pré-Escola, em atenção ao disposto na Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.

Ressalte-se que essa Emenda tornou obrigatório o ensino para a faixa etária de 4 a 17 anos,tendo os estados e municípios até o ano de 2016 para cumprirem a referida Emenda. Tal determinação legal apresenta uma perspectiva importante para a educação brasileira, pois com essa medida, consolida-se a constituição da Educação Básica, distanciando-se cada vez mais da fragmentação das etapas, exigindo uma proposta pedagógica harmônica, respeitando a identidade e objetivos de cada uma das etapas (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).

Esclarecemos, ainda, que para este ano de 2012 não houve qualquer publicação por parte deste Ministério ou do Conselho Nacional de Educação no sentido de alterar ou flexibilizar a data de ingresso das crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental. Sendo assim, a Resolução nº 6/2010, CNE/CEB, publicada no Diário Oficial da União, em 21 de outubro de 2010, que flexibilizava a data de ingresso para o ano de 2011, não está em vigor para este ano de 2012. Portanto, reiteramos que as crianças para ingressarem nessa etapa de ensino devem ter seis anos de idade completos ou a completar até o dia 31 de março.

Esta Coordenação Geral, amparada nos argumentos e normativas legais expostos, acrescida da reflexão de que tal medida não contribuiria para a consolidação de um sistema nacional articulado de educação básica é desfavorável a alteração da data de corte de 31 de março para ingresso no Ensino Fundamental.”(negrito meu)

Depositemos nossas esperanças no Ministério Público Federal, por intermédio de seus Procuradores da República, no sentido de fazer com  o MEC   compreenda o que está a acontecer país a fora.

 

 

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Batamos palmas e  vivas ao  Procurador da República Mário Medeiros que sensível as angústias de pais e filhos entrou com ação civil pública e conseguiu liminar para as crianças de Vitória da Conquista realizarem suas matrículas no 1o ano do Ensino Fundamental.

Leiam abaixo a notícia direta do Ministério Público Federal da Bahia:

O Ministério Público Federal em Vitória da Conquista -BA entrou com pedido na Justiça Federal que concedeu liminar contra a União para que se abstenha de impedir que a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, nas redes pública e particular, de crianças que completarem seis anos em qualquer época do ano letivo em que ocorrer a matrícula. Para isso, deverá ser comprovada a capacidade intelectual do aluno mediante avaliação psicopedagógica feita pela própria unidade de ensino.

A Justiça Federal fixou multa diária de dez mil reais caso a União descumpra a decisão, válida para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Vitória da Conquista.

A ação, de autoria do procurador da República Mário Medeiros, tem por objetivo afastar a regra estabelecida em Resolução editada pelo Conselho Nacional de Educação, órgão vinculado ao Ministério da Educação, que restringiu o acesso ao ensino fundamental apenas a crianças com 6 anos completos até o dia 31 de março do ano em que for feita a matrícula. Tal regra afrontaria o artigo 208 da Constituição da República, que garante o acesso ao ensino de acordo com a aptidão cognitiva de cada um. A decisão liminar também acatou o entendimento do MPF de que critério puramente cronológico não deve prevalecer, pois desconsidera inúmeros fatores que compõem a maturidade da criança para receber a formação do ensino fundamental, como, por exemplo, a influência do meio familiar e cultural.

A União deverá comunicar a decisão a todas as secretarias de ensino dos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Vitória da Conquista e à Secretaria de Educação do Estado da Bahia, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de dez mil reais.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617-2299/ 2474/ 2295/ 2200
E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br
 

 

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Abaixo-assinado para derrubarmos a data-corte

22/jan/2012 às 4:32 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, política educacional

 Muitos pais e mães conseguiram o mandado de segurança e garantiram a efetivação da matrícula de seus filhos, mas muitos não conseguiram fazer o mesmo porque não puderam arcar com as custas de advogado.

Além disso, mesmo aqueles que garantiram o mandado de segurança precisarão ficar atentos com os desdobramentos, de modo que será preciso que lutemos para que a data-corte de 31/03 e a de 30/06 (esta última apenas para São Paulo) caiam.

Por isso resolvi agir e elaborei um abaixo-assinado que após recolher inúmeras assinaturas , com a ajuda de vocês , encaminharei para as Procuradorias da República dos Estados. Abaixo segue o texto do abaixo-assinado e o link para que possam assinar e encaminhar para todos os pais que conheçam.

Peço que enviem o abaixo-assinado para o maior número de pais e mães que enfrentam esse problema, enviem para as escolas de seus filhos, para os parentes e pessoas que estão sensíveis ao caso , enviem para os deputados que vocês votaram , enfim… teremos que conseguir muitas assinaturas.

Após 15 dias a contar da data de hoje espero poder começar o envio aos procuradores.

Conto com vocês. Abraços Profa. Sônia Aranha

Abaixo-assinado : Revogar a data-corte de aniversário de 31/03 e 30/06 para permitir a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de crianças de 6 anos incompletos.

Para: Ministério Público Federal – Procuradorias da República dos Estados de: Goiás , Distrito Federal Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba,Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará ,Tocantins, Amapá, Amazonas, Rondonia, Roraima,Acre.

Nós, pais e mães, de todo território nacional, mui respeitosamente, apelamos ao Ministério Público Federal, por intermédio das Procuradorias da República nos Estados de: Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Ceará, Bahia, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Maranhão, Pará, Amazonas, Amapá, Acre, Rondônia, Roraima, Piauí para que, a exemplo do Ministério Público Federal de Pernambuco, movam ação pública a condenar a União à proceder à reavaliação dos critérios de classificação dos alunos do ensino fundamental garantindo, também, o acesso de crianças de 5 anos a completar 6 anos após a data-corte de 31/03, que comprovem sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica , revogando, com isso as disposições contidas nas Resoluções n.01 14/01/2010 e n.06 de 20/10/2010 e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade , editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação , eis que afrontam dispositivos constitucionais ilegais.

Além disso, unidos, apelamos ainda ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República do Estado de São Paulo, que mova ação pública a condenar além da União, nos termos acima citados, o próprio Governo do Estado de São Paulo , por intermédio da Secretaria de Educação e de seu Conselho Estadual de Educação, a revogar os dispositivos contidos na Deliberação CEE n.73/08 garantido, com isso, o acesso de crianças de 5 anos , a completar 6 anos após a data-corte de 30/06 que comprovem a sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica.

Nós, brasileiros , pais e mães de todo o território nacional, apelamos ao Ministério Público, por meio das Procuradorias da Repúblicas dos Estados , defensores dos direitos constitucionais dos cidadão, a invocarem a Constituição Federal, lei maior de nosso país, para garantirem a igualdade do direito à educação e a progressão de ensino para que casos descritos abaixo não mais ocorram em território nacional:

1) São Paulo capital – pai busca matrícula para seu filho, com 6 anos incompletos a completar em abril, no 1º ano do Ensino Fundamental de uma escola pública e é impedido porque a Secretaria de Educação Municipal, juntamente com a Secretaria de Educação do Estado, adotam a data corte 31/03.

São Paulo capital – pai busca matrícula para seu filho, com 6 anos incompletos a completar em abril, no 1º ano do Ensino Fundamental de uma escola particular e lhe é permitido porque as escolas particulares da capital paulista (diferentemente das públicas) seguem a Deliberação CEE n.73/08 cuja data-corte é 30/06.

2) Qualquer outro Estado exceto São Paulo e Rio de Janeiro – mãe busca matrícula para seu filho com 6 anos incompletos a completar em 03/04 no 1º ano do Ensino Fundamental de uma escola particular e/ou pública e é impedido porque as Secretarias de Educação Estaduais ou Municipais adotam a data-corte de 31/03 determinada pela Câmara de Educação Básica e Conselho Nacional de Educação.

3) Estado do Rio de Janeiro – pais buscam matrícula para seu filho com 6 anos incompletos a completar em 24/10 no 1º ano do Ensino Fundamental de uma escola pública e/ou particular e lhe é permitido porque o Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou Lei Estadual N.5844/2009, cuja data-corte é 31/12.

Os signatários

Assinem :http://www.peticaopublica.com./PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513

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Perguntei para a Dra. Claudia Hakim* se após o êxito do mandado de segurança e , portanto, a efetivação da matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, com 6 anos incompletos ou fora da data-corte na Ed.Infantil, os pais devem ficar preocupados com a possibilidade da criança ser obrigada a voltar para a série anterior em caso da ação ser julgada não favorável a ela. E se todos os anos terão que entrar com mandado para garantir a matrícula.

Ela me respondeu o seguinte:

“Na teoria do processo civil, toda decisão é passível de ser modificada e, em tese, a criança deveria, sim, retroceder de série. Todo processo judicial implica em riscos. Mas, a minha prática e experiência, nesta área, tem me demonstrado que as decisões referentes às liminares e que permitem a matricula da criança seja no pré ou no primeiro ano acabam sendo ratificadas pelo Tribunal de Justiça e não são modificadas, até porque, depois que a criança começa a cursar a série, garantida pela matricula, cria-se um direito adquirido em favor dela.

O Tribunal de Justiça tem apresentado uma postura favorável a questão da progressão de série / pré / primeiro ano e sempre pensa no bem estar da criança, que favorecida por uma liminar, já encontra-se adaptada na série em que passa a cursar e seria prejudicada com um eventual retrocesso.

A preocupação dos pais tem sentido, mas, deverá ser vista com reservas, já que a prática tem indicado que estas decisões não costumam ser modificadas.

Também já ouvi que todo ano as crianças teriam que entrar com o mandado de segurança, mas, juridicamente acho estranha esta postura, pois, pelo menos, nos andados que impetrei, em seu final, eu peço que a decisão valha para as séries posteriores. Espero que a Secretaria da Educação não crie estas dificuldades para as crianças que foram beneficiadas com a liminar, para que sejam matriculadas, normalmente, nas séries posteriores.”

De modo que os pais e mães envolvidos nesses mandados de segurança terão que ficar atentos e lutar um pouco mais porque precisaria ser garantido a modificação da data –corte de 31/03 das Resoluções do CNE/CBE n.1/2010, n.6/2010 e n.7/2010 e a data corte 30/06 da Deliberação n.73/08 para que esse problema seja eliminado e não mais tenhamos que nos envolver com ações na justiça.

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* Dra.Claudia Hakim, impetrou 75 mandados de segurança para efetivar a matrícula de alunos . Leia a entrevista feita com ela aqui. Contato: Av.Pacaembu, 1976- São Paulo – fone: (11) 3511 3853 – (11) 9910 5070

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