Um cliente, em função de minha consultoria, ingressou com recurso contra o resultado de avaliação final do ano letivo de 2016 ,  junto ao Conselho Estadual de Educação da Bahia, visando reparar a reprovação arbitrária no 2º ano do Ensino Fundamental em função da escola ter descumprido o ato normativo Resolução CNE/CBE n.07/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental de 9 anos – que em seu artigo 30º diz que não se deve reprovar alunos nos três primeiros anos do Ensino Fundamental.

Ingressamos com o Pedido de Reconsideração na escola e foi indeferido.

Como na Bahia não há ato normativo que discipline o processo de recurso, resolvemos ingressar com um recurso direito no  Conselho Estadual de Educação da Bahia e resultou em deferimento, porém demorou bastante para obtermos o parecer. Somente em 11 de Maio de 2017  é que foi possível efetivar a matrícula do aluno no 3º ano do Ensino Fundamental, o que foi um grande transtorno para a criança e para a família.

Todo o transtorno de mudança de escola, mudança de amigos, gastos com livros do 2º ano na nova escola para que o aluno acompanhasse as aulas até aguardar o parecer do CEE , desgaste emocional de toda a família, gastos com consultoria, poderia ter sido evitado se a escola tivesse cumprido o que determina a legislação de ensino.

Mas se o responsável legal pelo aluno não tentasse buscar o recurso para reparar a reprovação indevida, seu filho  teria perdido um ano de vida acadêmica  e ele  teria perdido duas anuidades escolares, a de 2016 e a de 2017, o que não é pouca coisa diante das dificuldades econômicas que o país atravessa.

Mas o que disse o CEE-Bahia? Parecer CEE-Bahia n.141/2017 , publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 11 de Março de 2017.

” O processo em epígrafe debate três questões: a submissão das instituições privadas de ensino à legislação nacional; a avaliação (aprovação/reprovação) no primeiro ciclo do  ensino fundamental (1º ao 3º anos) e adequação de conteúdos curriculares da Escola ….. ao nível cognitivo dos educandos do primeiro ciclo do ensino fundamental.

Ao nosso ver, não restam dúvidas quanto à obrigatoriedade do cumprimento das normas legais pelas instituições de ensino da iniciativa privada.  A Educação  como direito subjetivo de todos os cidadãos e cidadãs, e obrigação do Estado *Art.205 da Constituição Federal  de 1988 e Art.2o da LDBN n.9394/96) pode ser exercida pela iniciativa privada devidamente autorizada pelo órgão do Estado da sua jurisdição. Essa  autorização implica a fiscalização por parte do Estado quanto ao cumprimento das determinações legais para a oferta educacional por parte da iniciativa privada, podendo tanto permiti-la quanto suspender autorização anteriormente concedida . Portanto, a autonomia da escola particular é circunscrita às normatizações emanadas do Estado, seja por parte do Legislativo, seja do Executivo como também dos seus Conselhos normativos.

A segunda questão diz respeito à avaliação da aprenidzagem na escola sobre a qual existe uma vasta literatura que busca difundir novas concepções e práticas pedagógicas,no sentido da superação da visão tradicional e maniqueísta que apenas aprova ou reprova os educandos. A LDBN de 1996 incorporou essa perspectiva (alínea a, inciso V, art.24) da avaliação diagnóstica que inspirou toda a legislação posterior, particularmente a que trata do Ensino Fundamental de Nove Anos . O Conselho Nacional Educação  de além de declarar que a repetência não gera qualidade(p.21 Parecer CNE n.11/2010), determina que a estruturação do Ensino Fundamental de Nove anos seja realizada em ciclo nos primeiros anos (1º e 3º anos) do Ensino Fundamental (§1º do Art.30 da Resolução CNE n.07/2010, item 12 do voto do relator do Parecer CNE n.04/2008 e §2º do Art. 4ºda Resolução CEE n.60/2007). Assim, rompe radicalmente com a avaliação classificatória e responsabiliza a escola pela alfabetização dos educandos. Corrobora com esta compreensão, o Parecer CNE n.04/2008 no item 7 do voto o relator determina que a ação pedagógica assegure o desenvolvimento das diversas expressões e o aprendizado das áreas de conhecimento nos primeiros anos iniciais do Ensino Fundamental de Nove Anos, estando claro, portanto, que é da responsabilidade da escola (a ação pedagógica) garantir a aprendizagem e não punir o educando com a reprovação. Além disso, define conceitos, procedimentos e instrumentos avaliativos que não pode [m] repetir a prática tradicional limitada a avaliar apenas os resultados finais traduzidos em notas  ou conceitos (9.2) Logo, não pode a Escola ……. isentar-se da responsabilidade de dar conta da alfabetização do educando ………… por considerar esgotadas as suas possibilidades de recursos avaliativos no segundo ano do Ensino Fundamental, haja vista as normas vigentes lhe possibilitarem mais um ano de ação pedagógica para tal. Também não existe dispositivo no Parecer CNE n.04/2008 que apoie o entendimento da coordenação  e direção da Escola …. de um trabalho sequencial de ensino só possa ser realizado com a permanência do educando na mesma escola, justificando, assim, a reprovação do educando pelo pedido de transferência dos pais.

Para análise da adequação dos conteúdos curriculares ao nível cognitivo das crianças necessitaríamos ter como  subsídios a proposta curricular, a matriz curricular e o projeto político-pedagógico da escola. Entretanto, pela avaliação (prova de linguagem) anexada ao processo em pauta, podemos constatar que, em geral, a exigência do nível de interpretação requerida é condizente com a idade, porém a formulação da prova não condiz com o nível cognitivo que se espera de uma criança de 7 ou 8 anos. Expressões como “gênero textual” , o uso de imperativos “justifique”, a exigência de identificação do uso de sinais de pontuação etc. parece-nos muito mais com o perfil de um ensino mnemônico que uma educação formativa conforme os princípios determinados no Art. 6º da Resolução CNE n.07/2010.

Recomendações:

Recomendamos à Escola …………………… submeter à Secretaria de Educação do Estado da Bahia , através do seu Núcleo Territorial de Educação  – uma nova apreciação do seu Projeto Político-Pedagógico do qual faz parte sua Proposta Curricular , assim como o seu Regimento Escolar, devidamente atualizados conforme legislação vigente, adequado seu processo à Resolução CEE n.26/2016.

Conclusão e voto 

Ante ao exposto somos de parecer que este CEE determine que:

a) a Escola …… cumpra as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e pratique o ciclo dos três primeiros anos;

b) emita relatório avaliativo , devidamente qualificado, do educando , conforme inciso III do Art. 32 da  Resolução CNE n.07/2010, acompanhado do Histórico Escolar;

c) autorize à instituição de ensino para qual foi transferido o educando a enturmar o educando no 3º ano do Ensino Fundamental do ciclo de alfabetização do Ensino Fundamental de Nove anos;

d) encaminhe cópia deste Parecer para o Núcleo Territorial de Educação – NTE 26; e

e) encaminhe também cópia deste parecer para o Sr. ………

Salvador , 8 de Maio de 2017

Maria Alba Gueder Machado Mello

Conselheira Relatora.”

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De modo que devemos buscar nossos direitos e exigir que a legislação de ensino seja cumprida. Caso precise entre em contato: saranha@mpcnet.com.br

 

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MPF recomenda que escolas de Feira de Santana (BA) garantam matrícula de alunos de qualquer idade

Crianças com menos de 4 e 6 anos podem ser matriculadas na educação infantil e no ensino fundamental, respectivamente, desde que passem por avaliação psicopedagógica

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a todas as escolas – públicas ou privadas – da subseção judiciária de Feira de Santana (BA) que garantam, sem restrição etária, a matrícula de crianças na educação infantil e no ensino fundamental. De acordo com o documento, do último dia 9 de outubro, crianças com menos de 4 e 6 anos podem ser matriculadas nos dois níveis, respectivamente, desde que passem por avaliação psicopedagógica.

Na recomendação, o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior considera que, conforme a Constituição Federal, “o acesso aos diversos níveis de educação depende da capacidade de cada um, sem explicitar qualquer critério restritivo relativo a idade”.

A Justiça Federal já havia julgado procedente uma ação movida pelo MPF em 2012 (nº 0001478-40.2012.4.01.3304), determinando que crianças com menos de 6 anos estão autorizadas a serem matriculadas no ensino fundamental — desde que mediante avaliação psicopedagógica. A decisão é válida para a Subseção Judiciária de Feira de Santana. O MPF também instaurou, já em 2017, inquérito civil (nº 1.14.004.000235/2017-77) para acabar com a exigência de idade mínima para ingresso na educação infantil.

Municípios da Subseção Judiciária de Feira de Santana: Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Elísio Medrado, Feira de Santana, Governador Mangabeiras, Ichu, Ipecaetá, Ipirá, Itaberaba, Itatim, Lamarão, Macajuba, Maragogipe, Mundo Novo, Pé de Serra, Pintadas, Piritiba, Rafael Jambeiro, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova, Varzedo.

Confira a íntegra da recomendação.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617-2295/2294/2296/2200
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MPF: Audiência pública do MPEduc em Caravelas/BA

20/abr/2015 às 19:38 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

O Ministério Público Federal (MPF) em Teixeira de Freitas realizará audiência pública para discutir os baixos índices de desenvolvimento da educação básica (Ideb) nas escolas públicas de Caravelas/BA. O evento ocorrerá no dia 22 de abril de 2015, às 14h, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores do município, localizada na Praça Teófilo Otoni, 182, no Centro. A audiência integra o Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) e, para participar, os interessados deverão encaminhar inscrição para o e-mail prba-prmtf@mpf.mp.br, pois as vagas serão limitadas à capacidade do auditório.

A pauta das audiências objetiva ouvir os órgãos da administração pública municipal e estadual, a comunidade e as instituições locais sobre as demandas na área da educação, de modo a orientar a atuação do MPF e incentivar uma efetiva participação cidadã no tema. Outro objetivo é a identificação dos motivos do baixo Ideb nas escolas públicas dos municípios. Em Caravelas, o Ideb ficou em 3,9 para o 5º ano e em 3,1 para o 9º ano. A meta nacional é de 6 pontos.

Projeto – o MPEduc é um projeto desenvolvido para ser executado em parceria entre o MPF e o Ministério Público dos Estados. Seu principal objetivo é o de estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros, contando com o envolvimento dos membros do Ministério Público, dos gestores públicos e dos cidadãos. Para isso, são realizadas coletas de informações, audiências públicas, análise de questionários e visitas às instituições com o intuito de obter um diagnóstico das condições das escolas públicas de ensino básico.

Serviço:

O que: Audiência Pública no Município de Caravelas
Quando: 22 de abril, às 14h
Onde: Auditório da Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Praça Teófilo Otoni, 182, Centro, CEP.: 45900-000, Caravelas/BA.
*Para participar, é necessário se inscrever pelo e-mail prba-prmtf@mpf.mp.br.

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Pois aí está a Judicialização, já que a área da educação não muda, o Ministério Público Federal e o dos Estados irão cobrar do poder público municipal o direito à educação de qualidade. Leia a notícia do MPF da Bahia:

O Ministério Público Federal (MPF) em Teixeira de Freitas/BA iniciou a implantação do Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) em Caravelas/BA, a fim de acompanhar a situação da educação básica no município. A fim de conhecer de perto a realidade das escolas, foram iniciadas as visitas às instituições municipais de ensino. As visitas constituem a primeira etapa do projeto MPEduc, que, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE), visa estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros.

De acordo com as últimas pesquisas, a rede municipal de ensino de Caravelas obteve notas de 3,9 para o 5º ano e 3,1 para o 9º ano no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2013, ambas abaixo das metas projetadas. Diante dos baixos índices, o MPF e o MPE realizaram, no dia 25 de fevereiro, visitas a três escolas municipais: Alda Nunes dos Santos; Alegria do Povo e José Luiz de Souza. Na ocasião, foram identificados problemas como ausência de bibliotecas e computadores; mobiliário em péssimo estado de conservação e insuficiente às necessidades dos alunos; vidros e telhados das escolas quebrados; ausência de pintura nas paredes; infiltrações e vazamentos no prédio; falta de extintores de incêndio dentro da escola; quantidade insuficiente de uniforme escolar; fornecimento de merenda escolar fora do prazo de validade, de baixa qualidade e em quantidade insuficiente.

Após as visitas, foi realizada reunião com o prefeito do município, procuradores municipais e representantes dos Conselhos Municipal de Educação, de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de Alimentação Escolar (CAE) do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). No encontro, todos se comprometeram a auxiliar a implantação do MPEduc no município, designando, inclusive, comissão para acompanhar a execução do projeto.

De acordo com a procuradora da República Marcela Régis Fonseca, o MPF, em conjunto com o MPE, continuará visitando outras escolas e realizará reuniões com os gestores municipais a fim de regularizar os problemas enfrentados pela educação básica em Caravelas. Também serão realizadas audiências públicas para ouvir a população, bem como será traçado um diagnóstico sobre a real condição das escolas públicas na região.

Projeto –
O MPEduc é um projeto desenvolvido para ser executado em parceria entre o MPF e o Ministério Público dos Estados. Seu principal objetivo é o de estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros, contando com o envolvimento dos membros do Ministério Público, dos gestores públicos e dos cidadãos. Para isso, são realizadas coletas de informações, audiências públicas, análise de questionários e visitas às instituições com o intuito de obter um diagnóstico das condições das escolas públicas de ensino básico.

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05/03/2015


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 Um pai de Salvador, em busca de seus direitos diante da negativa da escola em matricular sua filhinha de 3 anos no Grupo 3, em função da data-corte 31/03 .

Sabemos que na Bahia , sobretudo, em Salvador há uma sentença judicial que permite a matrícula.

Segue abaixo a carta que os pais enviaram para a escola. Eles me enviaram para eu postar que poderá servir de modelo para outros pais baianos.

 Considerando a nossa escolha por esta escola para o ingresso da nossa filha a educação infantil, apresentamos por meio deste documento o pleito abaixo:

A Lei 12.796/2013, que altera a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no seu artigo 6º, torna o “dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade”, ratificando dessa forma a Resolução CEB nº 6/2010, emitida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), que para começar o ensino fundamental a criança deve ter 6 anos completos até 31 de março. Desta forma a lei estabelece que a criança curse pelo menos 2 anos no pré-escolar, antes do ingresso no ensino fundamental.

A questão é que, a limitação temporal estabelecida na CEB nº 6/2010, afronta este direito subjetivo. A idade cronológica de admissão no Ensino Infantil é aquela em que a criança completa 4 anos no ano letivo, desimportando o dia e o mês. A pensar o contrário, criança que completar 4 anos no dia 30 de junho estaria fora da escola e, portanto, além de violado seu direito fundamental, acarretaria responsabilidade ao Estado e aos pais.

Em virtude destas questões e pelo fato de várias redes usarem datas diferentes, o CNE criou, em 2010, uma regra de exceção que visa o “princípio do não retrocesso” estabelecendo o dia 30 de junho como prazo-limite para o corte etário, prática já adotada pelas redes de educação pública e privada no Estado de São Paulo (Resolução SE nº 61, de 11-8-2010) e Minas Gerais (Lei Estadual Mineira de n.20.817/2013).

Na Bahia, a Resolução n. 240/2011, do Conselho Estadual de Educação, estabelece a data de corte o dia 31 de março, porém partir de ação movida pelo MPF foi emitido pela Justiça Federal no Estado, em agosto de 2013, a sentença nº 0044696-33.2012.4.01.3300, que determina que os municípios baianos não sejam obrigados a cumprir as resoluções nº 6, de 20/10/2010 e nº 240 de 12/12/2011, que tratam da restrição etária para ingresso no ensino infantil.

Frente ao exposto e considerando ainda que a restrição imposta pela data de corte etária tem a ver exclusivamente com a data de nascimento das crianças, não levando em conta o seu desenvolvimento social e cognitivo, na sua vivência em casa ou em instituição de ensino, apresentamos o nosso pleito, para que nossa filha, nascida em 15/06/2011, possa ingressar nesta instituição de ensino a partir do Grupo 3,  de forma a cumprir o cronograma de educação abaixo:

Dentro desta perspectiva, propomos ainda, o acompanhamento conjunto família/escola para verificar o seu desenvolvimento, a fim de perceber se ela terá condições de chegar até à educação obrigatória (a partir dos 4 anos), engajada na turma, “mesmo fora” da idade de corte.

Sem mais e certos de contar com o atendimento da nossa solicitação, agradecemos a atenção dispensada.

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Hoje recebi um comentário/carta de uma família que acompanha este blog e que ajudei a  deslindar o problema da data-corte. Estamos nesta peleia desde agosto, acreditem se quiserem. Acompanhem:

http://www.soniaranha.com.br/data-corte-mpf-da-bahia-em-defesa-dos-direitos-dos-alunos-da-ed-infantil/

http://www.soniaranha.com.br/mpfba-recomenda-que-colegio-mendel-vilas-matricule-crianca-menor-de-quatro-anos/

Por um lado a carta/comentário me trouxe um presente de natal, a saber:  elogios sobre este trabalho que venho realizando desde 2011 , mantendo este blog e o blog do CentrodEstudos a duras penas, buscando sempre informar aquilo que é escondido ou escamoteado no universo escolar. Afinal, pertenci a ele um dia e sei que a educação escolarizada tem um longo caminho a percorrer em busca  da  democratização .

Por outro lado fiquei pesarosa em saber que infelizmente alguns colégios se acham acima da lei, sendo intolerantes , menosprezando a sua missão que diz respeito a garantia de transmitir às futuras gerações o conhecimento historicamente acumulado e provocando nelas motivações necessárias  para que  continuem criando de forma coletiva e humanizadora.

Mas como bem disse esta família , à luta continua. São por estas e outras é que continuarei aqui , no passo a passo, ainda em 2014.

Abaixo o comentário/carta:

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Olá Profa.

Desde quando tivemos contato com seu trabalho não conseguimos mais deixar de acompanhar as publicações no seu site. Os assuntos são extremamente relevantes, em especial para quem possui filhos, sendo que, vale dizer, não encontramos em local nenhum a enorme gama de informações específicas veiculadas aqui, bem como a sua orientação foi decisiva, para ver o direito do nosso filho reconhecido. Quanto a isso, resta dizer que um simples obrigado é muito pouco para expressar nossa gratidão, mas já é alguma coisa:
MUITO OBRIGADO DE CORAÇÃO por todas as pertinentes orientações! Trilhamos um caminho que jamais teríamos conseguido sozinhos.
Porém………….. é com um misto de tristeza, ansiedade por um futuro desconhecido e revolta que voltamos aqui para falar do desfecho final do nosso caso.
Vamos lá: como está exposto em sites diversos na internet (basta acessar o Google e colocar os termos “MPF Bahia Mendel Vilas” que serão dispostos VÁRIOS endereços eletrônicos colocando a matéria publicada no site oficial do MPF-BA e aqui neste) tudo leva a crer que: o MPF orientou o Colégio e aí, tudo ok, não é isso? Deu tudo certo! NÃO………….ERRADO.(o mais engraçado: em nenhum momento, observe, por questão ética, nunca tínhamos revelado o nome do Colégio, para poupá-los, mas agora isso não faz mais diferença…)
Enfim, com base em tudo visto na internet e frente ao não recebimento, até a presente data, de qualquer documento que expresse se a intenção do Colégio é cumprir ou não a recomendação do Ministério Público, resolvemos nos antecipar ir até ao Colégio pessoalmente tentar verificar a possibilidade de finalmente ser efetuada a matrícula dos nossos filhos, acreditando, ingenuamente, que frente à repercussão do caso e pela possibilidade até de pagamento de multa, que o Colégio iria matricular nosso filho.
RESULTADO: em conversa com a Vice Diretora e com a Coordenadora Pedagógica elas voltaram a dizer que NÃO É A INTENÇÃO DO COLÉGIO ACATAR COM A RECOMENDAÇÃO, pois o Colégio tem um currículo estruturado para receber crianças até a data de 30 de março e que eles preferem perder a matrícula do novo aluno que não esteja engajado nessa data, bem como PREFEREM PERDER TAMBÉM NOSSO PRIMEIRO FILHO, QUE JÁ É ALUNO DO COLÉGIO, frente a nossa afirmação de que só matricularemos nossos filhos na mesma escola e que se isso não fosse possível, pediríamos transferência do mais velho. BIZARRO, NÃO?
Por fim: CANSAMOS.
SIM, CANSAMOS.
Apesar da luta até aqui, não vamos mais esperar nem mesmo a carta do MPF, com a resposta do Colégio, se negativa (o que tudo leva a crer) ou não. Se quiserem pagar multa paguem, se não, não importa mais…
O desgaste que todas essas conversas com a Direção do Colégio criaram em nós, pais, que apenas queremos ver um direito reconhecido, sendo dado a entender pelo Colégio que estaríamos é realizando um mero capricho (ou seja: querer matricular os dois na mesma escola, um no Grupo 2 e o outro no 3, para crescerem bem próximos, serem amigos, em virtude da pouca diferença de idade, etc…), nos fizeram perceber que esse Colégio, que tanto priorizamos matricular nossos filhos, dentre outras também boas opções nesta Cidade, não enxerga as crianças de modo individualizado, mas sim em um grande bloco, em que TODOS devem estar seguindo uma “receita de bolo”, o que se mostra confortável para a escola. Antes acreditávamos sinceramente que nosso filho (o que já estudou um ano lá) era visto como um ser único, com suas virtudes, dificuldades, etc, sendo aplicado a ele um processo de aprendizagem integrado (colégio-pais/professores-família), que promovia o seu crescimento de modo especial, o que se mostrou não ser verdade.
AMANHÃ estaremos solicitando a TRANSFERÊNCIA do nosso filho mais velho para outra escola do Município que, sabiamente aceitou matricular o mais novo no Grupo 2 (mesmo fora da data-corte) e o mais velho no Grupo 3. Não será um ano fácil, pois esse novo colégio também não é favorável ao ingresso de crianças fora da data-corte, PORÉM, nos disseram:

VAMOS MATRICULÁ-LO NO GRUPO 2 E OBSERVÁ-LO AO LONGO DO ANO (PSICOPEDAGOGIA) PARA VERIFICAR O SEU DESENVOLVIMENTO, FIM PERCEBER SE ELE TERÁ CONDIÇÕES DE CHEGAR ATÉ À EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA (A PARTIR DOS 4 ANOS) ENGAJADO NA TURMA, MESMO FORA DESSA DATA-CORTE.

Entenda: nessa nova escola, sob esta ótica, vão ACOMPANHAR o desenvolvimento de nossos filhos, ver como eles vão se desenvolver, em especial, o mais novo, com a peculiaridade de ser fora da data-corte, o que já nos cativou.
Portanto, graças a Deus existem profissionais e pessoas diferentes nessa vida…
O futuro é incerto: o mais velho gostará da nova escola? O mais novo se adaptará de fato ao Grupo 2? Respostas que só teremos na prática, mas uma coisa é certa: JAMAIS DEIXAREMOS de lutar pelo direito dos nossos filhos. Que venha 2014 para começar a “saborear” esses primeiros anos de vida escolar deles, os quais são decisivos na formação intelectual,mental, sendo nossa responsabilidade ajudá-los a crescer.
É isso. Obrigado mais uma vez por tudo! Continue com esse seu trabalho maravilhoso! Estamos sempre divulgando seu site. Abraços.

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Esse é um caso que ajudei a ter este desfecho. Viva!! Para saber como , clique aqui

bear

Recomendação se baseia na Constituição Federal, que determina o acesso de crianças menores de cinco anos à educação infantil.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu na última quarta-feira, 4 de dezembro, recomendação ao Colégio Mendel Vilas, localizado em Lauro de Freitas, região metropolitana da capital, para que matricule uma criança menor de dois anos na turma de educação infantil. O documento se baseia no artigo 208 da Constituição Federal, que determina o acesso de crianças menores de cinco anos à educação infantil

Segundo a recomendação, de autoria do procurador da República Edson Abdon, além do artigo 208 da Constituição, deve-se levar em conta sentença favorável, ainda que recorrida, emitida pela Justiça Federal no Estado da Bahia em agosto de 2013 (nº 0044696-33.2012.4.01.3300), a partir de ação movida pelo MPF. A decisão determina que os municípios baianos não sejam obrigados a cumprir as resoluções nº 6, de 20/10/2010 e nº 240 de 12/12/2011, emitidas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional (e Estadual) de Educação, que tratam da restrição etária para ingresso no ensino infantil. O objetivo foi garantir a matrícula de crianças menores de quatro anos, desde que comprovada sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica a cargo da escola.

A escola tem um prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento do ofício, para informar se vai acatar ou não a recomendação expedida, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Casos anteriores – Desde o final de 2011, foram ajuizadas diversas ações no estado da Bahia para que a União reavaliasse os critérios de acesso dos alunos com menos de seis anos ao ensino fundamental. Em todos os casos, a Justiça concedeu a liminar e as escolas públicas e particulares dos municípios abrangidos pelas Subseções Judiciárias da Bahia (engloba Salvador e municípios vizinhos), de Vitória da Conquista, Feira de Santana e Barreiras foram obrigadas a matricular crianças menores de seis anos no ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual de cada uma.

Recomendação – É um tipo de notificação feita pelo Ministério Público (MP) para orientar o destinatário, prevenindo a adoção de medidas judiciais. A Lei Complementar nº 75/93, que trata das atribuições do MP, dispõe que compete ao Ministério Público Federal expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617- 2295/2296/2299/2474/2200
E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ba

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É muito gratificante saber que nós cidadãos comuns podemos contar com o Ministério Público Federal , sobretudo, o da Bahia.

Conto-lhes um caso:

Em 29 de agosto deste ano recebi um comentário de uma família de Lauro Freitas/Bahia pedindo orientações porque não conseguia efetivar a matrícula de seu filho mais novo. Segue abaixo a informação:

Prezada Prof. Sônia,
Parabéns pelas informações. Mas estamos ainda com a seguinte dúvida: nosso filho mais velho está matriculado aqui em Lauro de Freitas-BA no Grupo 2 e faz 3 anos apenas final de novembro. Até aí tudo ok. Ocorre que nosso filho mais novo fará 2 anos em 16 de junho de 2014 e nós gostaríamos de matriculá-lo na mesma escola do mais velho, para o ano que vem, ou seja: o mais velho passará em 2014 para o Grupo 3 e o mais novo entraria no Grupo 2. Entretanto, em uma conversa inicial com a escola disseram que não seria possível matricular o mais novo devido a data de corte. E aí? O que podemos fazer para garantir a matrícula na escola, visto que já está na época da reserva de vaga para 2014? Desde já agradecemos e aguardamos resposta.

Diante deste pedido de orientação respondi o seguinte:

Hoje mesmo postei a respeito de uma sentença novíssima (09/08/2013) que recebi do Ministério Público Federal da Bahia, dizendo que a escola, especialmente a particular, deverá realizar uma avaliação na criança e se a criança estiver apta a cursar a série pretendida, a escola ,obrigatoriamente, deverá matricular a criança ,se não fizer receberá multa de R$ 30.000,00.

Leiam http://www.soniaranha.com.br/data-corte-escolas-particulares-da-bahia-devem-matricular-criancas-com-menos-de-quatro-anos-na-pre-escola/

Eu só não tenho para passar para vocês a sentença e se vocês puderam solicitá-la junto ao MPF é bom para que levem na escola, ok? E se puder me enviar por e-mail agradeço ,assim posso incluí-la no blog para todos os pais.

Número para consulta na Justiça Federal – 0044696-33.2012.4.01.3300 (tentei consultar mas não obtive êxito)

A família voltou a fazer o contato dizendo:

Obrigado pela resposta!   Vamos tentar fazer a pré-matrícula amanhã e postaremos o resultado de nossa tentativa, até para guiar outros pais.

Em 19 de setembro a família voltou a entrar em contato por intermédio do blog dizendo:

Olá Profa. Demoramos para postar aqui a resposta de nossa situação junto à Escola… mas lá vai: resolveram pela NÃO MATRÍCULA de nosso filho mais novo, alegando que ele fará 2 anos apenas dia 16 de junho de 2014 e não até 30 de março, que é a data de corte da referida Escola. (???) Incrível não? E agora? Falamos a respeito da determinação da Justiça e etc e tal, mas NÃO ADIANTOU NADA. E a Coordenadora Pedagógica, muito educadamente, ainda nos disse que nós estávamos, na opinião dela, ERRADOS e NÃO deveríamos “ADIANTAR”(?) nosso filho menor, sendo que ele deveria apenas ingressar na Escola em 2015, no Grupo 2, com 2 anos e 8 meses, pois seria bom para ele “ter mais maturidade” no futuro, ao entrar, por exemplo, na Faculdade, com 19 anos (???). E aí? Devemos denunciar a Escola? Denunciar perante que Órgão? Como podemos garantir a matrícula de nosso filho e o cumprimento da sentença exposta acima? Aguardamos resposta.

Diante desta recusa fiquei indignada porque:

1) A escola desconhece a sentença judicial, isto é, não acompanha o que está ocorrendo no mundo jurídico e descumpre uma determinação da Justiça.

2) A escola emite opinião pedagógica sendo que a questão não é pedagógica, mas de direito, garantidos pela Justiça.

3) Que raios de escola é essa que vive em um mundo à parte , desconhecendo as leis que regem a sociedade em que está inserida? Será que uma escola assim tem competência de educar um cidadão?

Bem , como disse, fiquei indignada e liguei para o Ministério Público Federal da Bahia para denunciar o ocorrido e pedir orientação, visando informar a família.

O Ministério Público Federal da Bahia foi muito receptivo e me forneceu e-mail para que eu pudesse esclarecer melhor o caso. Em seguida me deram o seguinte retorno:

Segundo a recomendação do Ministério Público Federal da Bahia , gabinete do Procurador da República Dr.Leandro Bastos Nunes, vocês deverão fazer denúncia junto a Procuradoria.

1) Digitalize o documento de recusa da matrícula;
2) Escreva uma denúncia contendo:
nome da escola
nome da direção da escola
nome completo da criança
data de nascimento
nome dos pais com número dos documentos local de residência, cidade , Estado

Denunciando a escola de negar a matrícula e explicitando as razões pelas quais vocês escolheram esta escola (irmão estuda lá) e que o pedido de matrícula foi negado, como também um laudo psicopedagógico para atestar a capacidade da criança que nasceu em 16 de junho barrado pela data-corte 31/03 praticada na escola apesar de sentença judicial da juiza federal Karin Almeida Weh de Medeiros (no.do processo 0044696-33.2012.4.01.3300), que determina que as escolas particulares diante de um laudo psicopedagógico, que deverão se incumbir em fazer , devem matricular as crianças. Alertem que as matriculas já iniciaram e que precisam garantir a vaga da criança.
3) Anexe o documento da escola (digitalizado)
4) Enviem por e-mail para estag26461@prba.mpf.gov.br e telefonem no Ministério (71) 3617- 2295/2296/2299/2474/2200 para pedir um outro e-mail do gabinete do Procurador Leandro Nunes.
5) Enviem.

Depois disso vocês devem aguardar. Não tenho ideia do tempo que demora esta denúncia fazer efeito.

Segue o link da sentença judicial para que possam ter conhecimento do teor da mesma:

http://www.centrodestudos.com.br/artigos/sentencaescolaparticularbahia.pdf

Abraços e boa sorte!!

A família retornou aos comentários dizendo:

” Poxa… é péssimo ouvir tudo isso, pois somente queremos o bem de nossos filhos e temos absoluta convicção que será muito saudável e importante para o processo de aprendizagem dele estar na mesma Escola que o irmão mais velho (hoje Grupo 2). Estamos lutando para que ele tenha seus direitos garantidos. Entretanto, parece que querem nos convencer de que estamos é querendo levar às últimas consequências um mero capricho, o que não é o caso.
É muita pressão psicológica conosco, pois não somos da área de educação, mas temos certeza de que o fato de ele ingressar com 1 ano e 8 meses não comprometerá sua aprendizagem, caso ele tivesse 2 anos no início das aulas. Repito: nosso filho mais novo entrou no colégio com 2 anos e 2 meses e hoje ele é um dos mais avançados na turma! Uma turma, por sinal, repleta de crianças com mais de 3 anos no Grupo 2 (ao nosso discernimento…”atrasadas”…)

Segue abaixo o teor da resposta emitida pelo Colégio (vou colocar aqui porque a resposta foi pequena) e veja, por favor, se já é suficiente para escanear e mandar para a Procuradoria, pode ser? Abraços.

“Este Colégio articula-se com seu Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico para efeito educacional, traduzindo e explicitando procedimentos de organização da sua prática pedagógica. Considerando que o currículo é dinâmico e sistêmico, estabelecemos uma interface com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as Diretrizes Curriculares Nacional e demais normas legais em vigor, de modo que possamos garantir uma educação integral em seus aspectos físico, psíquico, intelectual e social.
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, está configurada nesta instituição a partir dos dois anos de idade. Sendo assim, não dispomos do Grupo que atenda crianças cuja faixa etária se apresenta aquém dos dois anos, inviabilizando o ingresso de (…nome do meu filho….), no início do ano letivo de 2014, neste estabelecimento de ensino”

Assinado e carimbado pela Vice-Diretora.

A família fez a denúncia junto ao Ministério Público Federal da Bahia e ontem 4/11/2013, portanto 60 dias depois do início do contato da família com este blog e 30 dias após ter feito a denúncia junto ao MPF da Bahia, o gabinete do Dr. Leandro Bastos Nunes entrou em contato. Abaixo segue o relato da família:

Oi Profª.
Conforme esperado, um mês exatamente após o envio do material ao MPF, hoje, 04 NOV, recebemos em nossa residência uma Carta registrada do MPF, assinada pelo Dr. Leandro Bastos Nunes, com a cópia em anexo do “Despacho de instauração de Procedimento Preparatório” alusivo a nossa Representação. De acordo com o documento, datado de 07 de outubro, há um prazo em negrito de 20 dias, para que o Colégio se manifeste. (Não sei se não recebemos essa correspondência antes em virtude da greve dos Correios ou se tem alguma coisa atrasada…) Enfim, para evitar a ansiedade, vamos considerar que o Colégio também recebeu a cópia desse referido Despacho também somente hoje e, com isso, contaremos 20 dias a partir daqui.
Com esse post de acompanhamento do nosso caso acreditamos que outros pais vão ter mais afinco para também lutar por seus filhos, tendo a certeza de que o MPF PRONTAMENTE atende a Representação e toma as ações necessárias em um prazo CÉLERE. Agora é esperar e ter fé em Deus. Continuamos na luta! Obrigado por tudo!

Prezados leitores deste blog , pergunto:

Havia necessidade desta família passar por mais de 60 dias nesta agonia se a escola conhecesse a sentença judicial (consulta na Justiça Federal – 0044696-33.2012.4.01.3300) que determina em claro e bom tom que as escolas particulares baianas matriculem as crianças com menos de 4 anos na pré-escola mediante comprovação da capacidade intelectual, via avaliação psicopedagógica, a cargo da instituição ? (aqui)

As escolas particulares estão muito mal assessoradas por seus departamentos jurídicos. Agora a escola poderá sofrer sanções, com multas diárias de 30 mil reais porque não buscou informações, desconsiderando os argumentos da família que, com a internet, está muito mais atenta na busca por seus direitos.

Por outro lado, folgo em saber que o Ministério Público Federal da Bahia, por intermédio do Procurador da República Dr. Leandro Bastos Nunes , está ao lado dos cidadãos, cumprindo o seu papel, portanto, nos dando a certeza que não vivemos em um país de bananas como a grande imprensa sempre nos faz crer. Há um país democrático e vivemos nele, regido por uma Constituição Federal, com instituições sérias que nos representa.

Para a família que acreditou nas regras constitucionais e buscou seus direitos todo o meu respeito porque é desta forma que construiremos um país cada dia melhor, porque esta sim é uma ação pedagógica: a escola aprenderá que por ser uma instituição educacional deve estar não só atenta aos direitos educacionais de seus alunos, garantidos por nossa Constituição Federal, mas agindo em prol dos alunos. Lição de casa para a escola:   estudar a Constituição Federal e seus desdobramentos.

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O Ministério Público Federal da Bahia conquistou sentença que garante a matrícula de crianças com menos de quatro anos no ensino infantil às escolas particulares no estado. A nova sentença, assinada em 9 de agosto, determina que a rede privada de ensino cumpra a determinação judicial, e fixa multa diária de 30 mil reais por descumprimento. Leia aqui.

Porém, os pais não estão conseguindo matricular seus filhos.

Ontem, 19/09, liguei para o MPF/Bahia e explanei o problema pedindo orientação e hoje 20/09 recebi um e-mail dizendo o seguinte:

” os pais que não estão conseguindo matricula nas escolas particulares em função da data-corte e sem a escola sequer avaliar a criança devem buscar o MPF/Bahia , gabinete dos Direitos do Cidadão , cujo Procurador da República é Dr.Leandro  Bastos Nunes, para denunciar a escola e representar a criança junto a Procuradoria”.

O e-mail  estag26461@prba.mpf.gov.br ou   Fone (71) 3617.2200 .

No e-mail de representação informar os seguintes dados:

1) Nome completo do representante, isto é , o nome do pai ou mãe que representará a criança buscando seus direitos;

2) CPF e RG

3) Endereço completo , cidade

4) Nome completo da escola que se recusa a efetivar a matrícula, se possível a razão social da escola porque em geral o nome da escola é nome fantasia da empresa;

5) Nome completo da diretora pedagógica e/ou do mantenedor da escola particular;

6) Nome completo da criança;

7) Data de nascimento da criança;

8) Série em que cursa e a qual pretende cursar;

9) Documentos comprobatórios devem seguir em anexo:

- Declaração da escola recusando a matrícula em função da data corte;

- Avaliação psicopedagógica realizada pela escola atestando que a criança não tem capacidade cognitiva e intelectual para cursar a série pretendida.

Como conseguir a documentação:

1) Os pais solicitam matricula na escola via documento elaborado em duas vias e protocolado na secretaria da escola. Entregue um e fique com um. Neste documento deve constar que o deferimento ou não deve ser feito por escrito. Se a escola se recusar a protocolar o documento. Envie-o por correio com AR para provar que o pedido de matricular foi feito.

2) Se a escola se recusar a matricular a criança alegando que a mesma não é madura suficiente para cumprir a determinação da lei, solicitar por escrito e protocole na secretaria da escola uma avaliação que ateste o que se está a dizer.

Tudo o que for pedido na escola deve ser feito por escrito em duas vias e protocolado na secretaria , se a secretaria da escola se recusar a protocolar enviar por correio o documento em AR que será o comprovante.

Anexar os documentos digitalizados no anexo do e-mail e enviá-lo para a Procuradoria da República para que esta faça cumprir a lei.

Peço aos pais baianos que se puderem relatar seus processos seria muito bom para ajudar outros pais na mesma situação. Envie o relato em comentários e depois eu subo para post.

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Por MPF/Bahia

A pedido do MPF, Justiça alterou sentença para ampliar decisão a instituições particulares da Bahia, sob pena de pagamento de multa diária de 30 mil reais por descumprimento

meninaoculos

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal ampliou a decisão que garante a matrícula de crianças com menos de quatro anos no ensino infantil às escolas particulares no estado. A nova sentença, assinada em 9 de agosto, determina que a rede privada de ensino cumpra a determinação judicial, e fixa multa diária de 30 mil reais por descumprimento.

A primeira decisão a favor da matrícula no ensino infantil sem restrição de idade foi a medida liminar concedida pela Justiça em 7 de fevereiro deste ano, a pedido do MPF, prevendo a reabertura das matrículas pelas instituições que rejeitaram o ingresso de crianças com menos de 4 anos na pré-escola. A condição para estas matrículas é a comprovação da capacidade intelectual, mediante avaliação psicopedagógica, a cargo da instituição.

Em julho passado, a Justiça Federal confirmou a medida liminar, por meio da sentença que determinou que a União e o Estado da Bahia deixassem de exigir, dos municípios baianos, o cumprimento das Resoluções nº06/2010 e nº40/2011, editadas, respectivamente, pelos conselhos Nacional e Estadual de Educação. As normas, que limitavam o acesso de crianças ao ensino infantil com base no critério de idade mínima, foram consideradas inconstitucionais pelo MPF e pela Justiça.

A decisão, no entanto, não previa, expressamente, a necessidade da rede privada de ensino adotar a mesma medida, nem estipulava multa por descumprimento, o que motivou o MPF a apresentar os embargos de declaração, acatados na nova sentença.

Número para consulta na Justiça Federal – 0044696-33.2012.4.01.3300

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