Sessão do Conselho de Educação do Estado de São Paulo – 07/11/2019

Alô, alô, pais e escolas do Estado de São Paulo!

Atenção a respeito da data-corte para matrícula do ano letivo de 2019!

Segundo o Conselho de Educação do Estado de São Paulo, a data-corte para o ingresso no Ensino Fundamental no Estado de São Paulo (escolas públicas estaduais e escolas particulares) NÃO MUDA NADA para a matrícula escolar ano letivo de 2019!  Continua a data-corte 30/06!

O Conselho de Educação do Estado de São Paulo está aguardando a publicação  do Acórdão  pelo Supremo Tribunal Federal e enquanto isso manterá a data-corte 30/06 para o ingresso no Ensino Fundamental.

De modo que se a escola (estadual ou particular) de seu filho adotar a data-corte 31/03, você poderá impetrar  mandado de segurança buscando o auxilio de um advogado (posso indicar um especialista em Direito Educacional) ou da Defensoria Pública.

Recapitulando: matrículas de 2019 a data-corte para ingresso no Ensino Fundamental é 30/06 para escolas públicas estaduais e particulares no Estado de São Paulo até que o Conselho de Educação do Estado se manifeste em contrário.

ok? Abraços

 

 

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CEE-SP e os Pareceres de Recursos contra Avaliação Final

09/mai/2014 às 13:32 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

A Deliberação CEE-SP  n.120/2013 que trata de  pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo,  em seu art.5º diz que:

“Artigo 5º – Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.”

Em 2014, salvo engano, foram 43 Recursos Especiais interpostos junto ao CEE-SP e por ele analisados. É pouquíssimo se compararmos com o volume de alunos de escolas particulares e públicas do Estado de São Paulo.

Dos Recursos Especiais interpostos por alunos , representados pelo seus pais, apenas 1 (um) teve uma devolutiva favorável. Isto significa que o CEE-SP indeferiu 97% dos Recursos Especiais que analisaram.

Infelizmente após um período de aproximadamente  20 dias fora da rede, o serviço de busca do site do CEE retornou, mas sem constar de nenhum Parecer de Recurso contra Avaliação Final. Todos eles foram retirados do sistema de busca.

A meu ver, este procedimento afronta a Lei de Acesso à Informação.

De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essas Leis ( Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) produzem grandes impactos na gestão pública e exigem, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas.

Para auxiliar Estados e Municípios nessa tarefa, a Controladoria-Geral da União criou o programa Brasil Transparente. Saiba mais.

O CEE-SP é sem sombra de dúvida o melhor do país em termos de disciplinar matérias e de disponibilizar seus atos normativos. Esta minha avaliação apoia-se em ampla pesquisa que faço mensalmente  nos CEEs de outros Estados e o de São Paulo é o melhor.

O fato dos Pareceres de Recursos contra Avaliação Final terem sido retirados do sistema de acesso é um retrocesso.

Espero que o CEE-SP repense e disponibilize, sem restrição, todos os Pareceres, Deliberações e Indicações a fim de que possamos, todos nós cidadãos, acessá-los em sua plenitude e sem censuras.

Ganhamos todos com isso: o CEE, os pais, os alunos e as escolas.

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Por: Fepesp (www.fepesp.org.br)

Documento sobre o projeto demorou quatro meses para ficar pronto e precisa ser aprovado em Comissão da Assembleia.

A deputada Vanessa Damo (PMDB) entregou em 20/08 seu parecer, favorável, ao Projeto de Lei 108/2012, que propõe reorganizar o Conselho Estadual de Educação (CEE) de São Paulo.

A proposta, apresentada por Geraldo Cruz e Simão Pedro (ambos do PT), está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Esteve nas mãos da deputada por mais de quatro meses.

O parecer atesta que o PL é constitucional e que os deputados podem tratar desse tema. Isto, em princípio, derruba a ideia de que um projeto sobre o CEE só poderia ser apresentado pelo governo.

Entre as mudanças que propõe o projeto, está o modo de indicação dos conselheiros, que deixaria de ser papel exclusivo do governador. Atualmente, o Conselho obedece a regras definidas em 1971, durante a ditadura militar.

Outro parecer?

A opinião favorável da deputada Vanessa Damo ao PL 108 é apenas o primeiro passo na caminhada dentro da própria CCJ. Após ficar mais de quatro meses com o texto, a parlamentar entregou o parecer e pediu licença do órgão em seguida.

Isso, em tese, invalida o documento, pois a proposta terá de ser redistribuída a outro deputado. O novo relator pode ou não acatar o texto de Vanessa, agilizando ou atrasando, ainda mais, a tramitação.

Hoje, o funcionamento do Conselho de Educação baseia-se na Lei 10.043, de 1971. A Constituição federal e a estadual trouxeram princípios democráticos para os conselhos, mas até hoje eles não apareceram na realidade do CEE paulista.

Pesquisa da Fepesp e do Observatório da Educação mostrou que a maior parte dos 24 conselheiros é ligada a dirigentes do setor privado de educação.

Em 13/06, durante audiência pública para debater o projeto de lei, João Palma, secretário-adjunto de educação e conselheiro do CEE, avaliou que a proposta de mudança no órgão teria de vir do Executivo.

Dias depois, outros integrantes do governo de Geraldo Alckmin (PSDB) indicaram que qualquer possível mudança no Conselho só seria discutida após as eleições municipais.

Se aprovado na CCJ, ele ainda teria de ser analisado na Comissão de Educação e, em seguida, ir a plenário. Em todos os órgãos, a maioria parlamentar faz parte da base governista.

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