Sessão do Conselho de Educação do Estado de São Paulo – 07/11/2019

Alô, alô, pais e escolas do Estado de São Paulo!

Atenção a respeito da data-corte para matrícula do ano letivo de 2019!

Segundo o Conselho de Educação do Estado de São Paulo, a data-corte para o ingresso no Ensino Fundamental no Estado de São Paulo (escolas públicas estaduais e escolas particulares) NÃO MUDA NADA para a matrícula escolar ano letivo de 2019!  Continua a data-corte 30/06!

O Conselho de Educação do Estado de São Paulo está aguardando a publicação  do Acórdão  pelo Supremo Tribunal Federal e enquanto isso manterá a data-corte 30/06 para o ingresso no Ensino Fundamental.

De modo que se a escola (estadual ou particular) de seu filho adotar a data-corte 31/03, você poderá impetrar  mandado de segurança buscando o auxilio de um advogado (posso indicar um especialista em Direito Educacional) ou da Defensoria Pública.

Recapitulando: matrículas de 2019 a data-corte para ingresso no Ensino Fundamental é 30/06 para escolas públicas estaduais e particulares no Estado de São Paulo até que o Conselho de Educação do Estado se manifeste em contrário.

ok? Abraços

 

 

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Comentário



O Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo, no dia 04/06/2014 lançou uma nota dizendo que a  decisão judicial que derruba a data-corte 30/06 só é válida para o município de Atibaia.

Pois bem, acho que temos problemas de interpretação de texto e por isso vamos tentar compreender o que está acontecendo:

1) O Ministério Público do Estado de São Paulo impetra ação civil pública contra o Estado de São Paulo e contra o município de Atibaia pedindo que ambos permitam a matrícula de crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil.

2) Em Maio de 2013 o juiz Brenno Gimenes Cesca decide que o Estado de São Paulo e o município de Atibaia :

“a) permitam a matrícula de crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil;

b) providenciem, caso haja requerimento dois pais ou responsáveis legais interessados ou iniciativa do dirigente regional de ensino, reavaliação pedagógica, educacional e individual do aluno, para decisão de eventual ingresso ou transferência na série pretendida.

Ante o exposto, julgo os pedidos procedentes para, tornando definitiva a tutela provisória (fls. 330/331), determinar aos requeridos que, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por aluno não atendido.”

Esta decisão está VALENDO!!

Ocorre que a Fazenda do Estado de São Paulo e o Município de Atibaia apelaram  em 2a instância desta decisão, mas não houve provimento e a decisão anterior  foi confirmada em Acórdão:

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Determinação para que sejam efetivadas as matrícula de todas as crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas do ensino infantil ou fundamental, bem como para que seja feita reavaliação pedagógica educacional e individual do aluno para eventual ingresso ou transferência na série pretendida, caso haja requerimento. Admissibilidade. Necessidade de assegurar aos menores, acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a sua capacidade, que deve ser analisada de forma individual, e não aferida única e exclusivamente pela idade cronológica. Impossibilidade de negar as matrículas e impedir o progresso nos estudos. Ato administrativo e disposição infraconstitucional que não podem restringir norma constitucional de eficácia plena. Possibilidade de imposição de multa diária para reforçar obrigação de cunho constitucional. Apelos desprovidos.

A decisão é para quem?

Para os apelantes.

E quem são os apelates?

A Fazenda do Estado de São Paulo e o município de Atibaia.

De modo que a decisão judicial é para o Estado de São Paulo (exceto as escolas da rede pública sob a responsabilidade dos municípios do Estado de São Paulo) e  as escolas públicas da rede municipal de Atibaia e as privadas da Educação Infantil supervisionadas por este município.

Como é que o C.E.E. ,assessorado pela Procuradoria Geral do Estado e a Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Educação, diz que a decisão só é válida para o município de Atibaia?

Preciso da ajuda dos universitários!!

Alô pessoal , precisamos saber se eu estou com problemas de interpretação textual ou se a Justiça brasileira é tão confusa que não conseguimos entender o Acórdão!!

Leiam abaixo o que o CEE está a dizer:

Matrícula aos 6 anos de idade: Deliberação 73/2008 continua em vigência (aqui)

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado e a Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Educação, a decisão (acórdão) do Tribunal de Justiça tem efeitos apenas para o município de Atibaia (para todas as redes de ensino), não se estendendo a todo o Estado de São Paulo, conforme divulgado há algum tempo erroneamente por parte da mídia.

Sendo assim, a Deliberação CEE 73/2008 (veja no anexo), que regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 9 Anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 53 e na Lei nº 9.394/96, com as alterações procedidas pela Lei nº 11.274/06, permanece válida e em plena vigência para todo o Estado.de São Paulo  – exceto no município de Atibaia.

Diz a referida Deliberação (o grifo é nosso):

Parágrafo único – Excetua-se do caput o Município de São Paulo, que terá normas específicas como resultado dos estudos que vêm sendo realizados conjuntamente pelos sistemas municipal e estadual de ensino.

Art. 2º – O Ensino Fundamental é direito público subjetivo e a ele tem acesso todas as crianças a partir dos 6 anos de idade,  completados até 30 de Junho do ano do ingresso.

A Deliberação CEE n.73/2008  leia aqui na íntegra.

Fonte: CEE

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Em Maio de 2013, o juiz Brenno Gimenes Cesca decidiu em sentença judicial que sob pena de multa de R$ 500,00 por aluno não atendido o Estado de São Paulo e o município de Atibaia terão que matricular as crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso , a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil e que providenciem , se caso ocorrer requerimento dos pais ou responsáveis legais interessados ou iniciativa do dirigente regional de ensino , reavaliação pedagógica, educacional e individual do aluno para decisão do eventual ingresso ou transferência na série pretendida. Notícia que dei aqui.

Esta decisão , como está dito acima, é de Maio de 2013 e que seguiu para outra instância, a de segundo grau e foi confirmada agora em 07/04/2014.

Hoje li o Acórdão , mas como este processo está seguindo em Segredo de Justiça, não poderei disponibilizá-lo aqui no blog. No entanto, garanto que não há nada de novo, pois apenas confirma a decisão judicial cujo link está abaixo.

O que está a valer é esta decisão judicial (aqui).

Mas apesar desta decisão, há problemas pela frente porque a Fazenda parece que interporá Recurso Especial e Extraordinário e se isso ocorrer todo o processo ficará mais tempo em andamento.

É preciso compreender que o Estado de São Paulo não tem nenhum interesse de cumprir esta decisão porque onera o orçamento já previsto, pois ao ser obrigado a matricular as crianças de 5 anos que completam 6 anos depois do 30/06 no 1o ano do ensino fundamental terá que abrir mais vagas e contratar mais professores ou aumentar o número de alunos por sala o que não interesse ao Estado. Em função disso recorrerá desta decisão de todas as maneiras.

Além desse problema, há outros apontados pela Dra. Claudia Hakim que tive o prazer de entrevistar novamente para entender melhor o que nos espera pela frente:

Dra.Claudia Hakim

Sônia Aranha : Qual análise é possível ser feita da decisão judicial?

Dra.Claudia Hakim: primeiro quero me deter na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pois estranhei o modo como o texto foi construído. Inicialmente destaco a própria proposição da ação civil pública que ao invés de ter sido destinada a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo foi para o Estado de São Paulo. E isto gera algumas perguntas:

Na prática, quem irá atender a decisão judicial “a) permitam a matrícula de crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil;” ? O Estado de São Paulo e o Município de Atibaia. Mas de que forma? Por intermédio de Resolução elaborada pelo Conselho Estadual de Educação no caso do Estado de São Paulo? E o Município de Atibaia?

Outro destaque diz respeito a “b) providenciem, caso haja requerimento dois pais ou responsáveis legais interessados ou iniciativa do dirigente regional de ensino, reavaliação pedagógica, educacional e individual do aluno, para decisão de eventual ingresso ou transferência na série pretendida.”
Veja que neste item b a decisão volta para a escola Mas, as escolas não são parte desta ação e sim o ESTADO DE SÃO PAULO e o Município de Atibaia e como ambos providenciarão requerimento dos pais para reavaliação pedagógica?

Além disso, os itens a e b da decisão se contradizem entre si; para o item a) o aluno pode ser matriculado na etapa e série desejada sem recorrer a qualquer tipo de avaliação; o item b), ao contrário, atrela a matrícula a uma reavaliação pedagógica.

Sônia Aranha : Você acha que a responsabilidade desta reavaliação ser da escola traz dificuldades para o cumprimento da decisão judicial?

Dra. Claudia Hakim: A questão da avaliação provoca várias perguntas: O aluno será ou não submetido a uma reavaliação para efetivar a matrícula ? E se as escolas não aceitarem aplicar esta avaliação ou mesmo efetivar a matrícula ? Como a decisão judicial não envolve nem as escolas e nem o Conselho Estadual de Educação , a quem recorrer ?

Sônia Aranha: Você considera a decisão de derrubar a data-corte 30/06 positiva?

Dra. Claudia Hakim: Sim, mas há o problema do item b da decisão que atrela matrícula a reavaliação de aptidão para cursar a série desejada.Outro problema surge: por que alunos que nasceram antes do 30/06 não precisam ser avaliados e os que nasceram depois sim? Aonde fica a igualdade de direitos?

Sonia Aranha: Então , continuamos em uma enrascada?

Dra. Claudia Hakim: A decisão foi boa, mas com todos esses problemas que apontei anteriormente e ainda cabem recursos e certamente o processo seguirá por um bom tempo.

Sonia Aranha : Qual a sua recomendação para os pais.

Dra. Claudia Hakim: Para os pais que desejam que seus filhos ingressem no 1º ano ou mudem de série dentro da Educação Infantil ou ainda sejam transferidos do 1º ano para o 2ºano do ensino fundamental neste 2º semestre e mesmo no final do ano letivo, o caminho ainda é o mandado de segurança. Agora com mais argumentos. O que deve ficar claro para os pais é que esta decisão judicial aceita a tese da inconstitucionalidade da Resolução CEE n. 73/2.008 e a Resolução do Conselho Municipal de Atibaia que tem como data corte para as escolas municipais daquela cidade 28/02 e que, portanto, é legítimo o desejo desses pais, o problema é depositar as esperanças neste processo porque há ainda uma luta grande pela frente e o tempo é o nosso maior inimigo.
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Quem não quer esperar o desfecho deste processo e pretende impetrar mandado de segurança constituindo advogado, entre em contato com a Dra. Claudia Hakim claudiahakim@uol.com.br ou por telefone: (11) 3511-3853.

Outra opção é buscar a OAB e a Defensoria Pública.

Quaisquer outras notícias a este respeito estarei informando.

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