Recurso contra avaliação final e as escolas

04/mar/2015 às 23:57 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

Interpor recurso contra avaliação final é um direito da criança e do adolescente concedido pela lei federal n.8069/90 (ECA), artigo 53, inciso III que diz:

“III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores”;

No Estado de São Paulo e no Estado de Santa Catarina os Conselhos Estaduais disciplinaram o recurso por intermédio de atos normativos:

Deliberação CEE-SP n.120/2013, alterada pelas Deliberações CEE-SP n.127/2014 e n.128/2014

Resolução CEE-SC n.183/2013 (aqui)

As demais Secretarias de Educação não possuem atos normativos que orientem o recurso, razão pela qual deve-se usar o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.

Se é um direito, porque a escola fica tão indignada dos pais acionarem o processo de recurso contra a avaliação final?

Em muitas escolas, as diretoras e coordenadoras pedagógicas tratam mal os pais, informam de modo a levá-los a erro de procedimento, fazem birra e tudo o mais. Os pais dizem que são humilhados e muitos tem medo das reações dos profissionais da escola, seja escola pública ou particular, sendo que as escolas particulares possuem reação muitíssimo pior do que as públicas.

Vamos entender: em um Estado de Direito , democrático, há direitos expressos em leis que devem ser garantidos. É direito do aluno contestar os critérios avaliativos e ponto e fim.Não tem que ficar de bico. É encarar com tranquilidade e se os critérios avaliativos estiverem de acordo com o que diz o Regimento Escolar e com a legislação do país pronto, aluno fica reprovado, caso contrário, a Diretoria de Ensino o aprovará.

É ótima a oportunidade do recurso para rever procedimentos pedagógicos, estudar o Projeto Político/Pedagógico e confirmar se tudo está sendo feito de acordo com a legislação de ensino.

Os pais devem interpor o recurso ,porque dos 32 que fiz em 2014 mais de 50% foi possível reverter. De modo que mais de 50% das escolas tinham erro de procedimento. Então, vale a pena garantir o  direito de seus filhos.


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Breve histórico das Deliberações que disciplinam recurso contra a reprovação de avaliação final no Estado de São Paulo.

Deliberação CEE n.11/96 (aqui)

alterada pela

Deliberação CEE n.120/2013 (aqui)

foi alterada pela

Deliberação CEE n.127/2014 (aqui)

e foi alterada em seu parágrafo 4º pela

Deliberação CEE n.128/2014.(aqui)

As escolas públicas e particulares tem o dever de informar aos pais a respeito destas Deliberações do Conselho Estadual de Educação ou no site , no calendário escolar em função dos prazos como também em seus Regimentos Escolares.


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Recurso ganho contra Reprovação é felicidade na certa!

08/jan/2015 às 20:13 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

Segue um comentário de uma mãe que conseguiu reverter a reprovação do filho via informações aqui do blog e graças a análise correta da Diretoria de Ensino.

Segue o comentário:

Sônia Aranha, sou profundamente grata por ter me ajudado a recorrer pelos direito do meu filho, onde através do seu site tive a certeza de lutar e a justiça foi feita.

A Diretoria de Ensino, através do Recurso de Deliberação CEE 128/2014, aprovou meu filho para o 3° ano ensino médio. Sônia querida, que DEUS te abençoe !!!
“Só aos poucos o escuro se faz claro” – Guimarães Rosa.
Grande abraço.

Viva!

Salvamos um aluno pois um ano de reprovação é um ano perdido principalmente se for de forma injusta.


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Deliberação CEE-SP n.127/2014 altera a 120

03/set/2014 às 7:00 por Profa. Sônia R.Aranha em: Conselho Estadual de Educação

DELIBERAÇÃO CEE N° 127/2014

Altera dispositivos da Deliberação CEE nº 120/2013

O Conselho Estadual de Educação, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual N° 10.403/1971, e considerando a Indicação CEE N° 128/2014,

DELIBERA:

Art. 1º – O § 1º do art. 3º da Deliberação CEE nº 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º – O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da data da divulgação dos resultados. ( antes eram 5 dias)

Art. 2º – Acrescenta-se o § 4º ao art. 3º da Deliberação CEE nº 120/2013, com a seguinte redação:

 § 4º – Os prazos a que se refere este artigo ficarão suspensos durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes”.

Art. 3º – Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º da Deliberação CEE nº 120/2013 passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o seu § 5º:

§ 1º – O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, em até 10 dias, contados da ciência da decisão, e a escola o encaminhará à Diretoria de Ensino ou ao órgão de supervisão delegada, em até 5 dias , contados a partir de seu recebimento.

 § 2º – A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada, emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento.

 § 3º – Na análise do recurso, deverá ser considerado:(ampliou os itens)

I – O cumprimento das normas legais vigentes;   

II – O cumprimento das normas regimentais no processo de avaliação e retenção do aluno;

III – A presença de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante;

IV – A existência de fato novo relevante .  

§ 4º – A decisão do Dirigente de Ensino, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, será comunicada à escola dentro do prazo previsto no § 2º, e dela a escola dará ciência ao interessado, no prazo de 5 dias.

Art. 4º – O caput do artigo 5º e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Deliberação CEE nº 120/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 5º – Da decisão do Dirigente, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 5 dias, por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino ou no órgão de supervisão delegada.

 § 1º – A Diretoria de Ensino e o órgão de supervisão delegada terão o prazo de 5 dias, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação, informando, no expediente, se o aluno continua na mesma unidade escolar e se foi reclassificado 

§ 2º – O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 3º – O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas legais, o cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo relevante.

 § 4º – Em caso de divergência entre a decisão da escola e a da Diretoria de Ensino, ou órgão de supervisão delegada, com relação à avaliação final do estudante, prevalecerá a decisão da Diretoria de Ensino, ou do órgão de supervisão delegada, até a manifestação final do Conselho. 

Art. 5º – O caput do art. 6º da Deliberação CEE nº 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo único.

Art. 6º – Dos atos praticados por uma parte será dada ciência à outra parte, por escrito.

Parágrafo Único – Caberá à Diretoria de Ensino dar ciência à outra parte, quando se tratar de recursos encaminhados ao Conselho Estadual de Educação.

Art. 6º – O caput do art. 7º da Deliberação CEE nº 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º – A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias  sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias.

Art. 7º – Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogadas as disposições em contrário.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por maioria, a presente Deliberação.

A Consª. Rose Neubauer votou contrariamente nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 16 de julho de 2014.

Consª. Guiomar Namo de Mello

Presidente

DELIBERAÇÃO CEE Nº 127/14   –   Publicado no DOE em 17/7/2014  -  Seção I  -  Página 32

Res SEE de 31/7/14, public. em 01/8/14                                                  -   Seção I -   Página 21

PROCESSO CEE 673/1988 – Reautuado em 2/7/14
INTERESSADO Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO Recurso contra Avaliação
RELATORES Consº Francisco Antônio Poli e Cons° Francisco José Carbonari
INDICAÇÃO CEE Nº 128/2014                             CP                            Aprovado em 16/07/2014

 

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

Em 2013, este Colegiado aprovou a Deliberação CEE Nº 120/2013, adequando a norma a LDB e revogando a Deliberação CEE nº 11/1996.

Após a edição da Deliberação CEE Nº 120/2013, algumas questões operacionais por ela não contempladas, como prazos de encaminhamentos em todas as instâncias, a suspensão dos trâmites durante os recessos e as férias dos docentes, e o direito que uma parte tem de ser informada sobre todos os passos da outra parte, geraram alguma dificuldade na tramitação dos processos.

Neste sentido, o anexo Projeto de Deliberação visa a suprir essas lacunas, buscando tornar a norma mais adequada.

2. CONCLUSÃO

Posto isso, submetemos a este Colegiado o anexo Projeto de Deliberação.

São Paulo, 16 de julho de 2014

a) Consº Francisco Antônio Poli

Relator

a) Cons° Francisco José Carbonari

Relator

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 16 de julho de 2014.

Consª. Guiomar Namo de Mello

Presidente

INDICAÇÃO CEE Nº 128/14   –   Publicado no DOE em 17/07/2014       -  Seção I  -  Página 32

Res SEE de 31/7/14, public. em 01/8/14                                                  -   Seção I -   Página 21

Declaração de Voto

 

Sou contra o teor da Deliberação CEE 127/14, assim como da Deliberação CEE 120/13, porque contrárias à Deliberação CEE 11/96 não são doutrinárias, mas, formalistas, refletindo simplesmente uma técnica processual sem olhar a avaliação como um processo mais amplo que englobe escola, aluno e comunidade, portanto, essas Deliberações, assim como as Indicações a elas relacionadas, precisam ser reformuladas.

São Paulo, 16 de julho de 2014

 a) Consª Rose Neubauer


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Dia 31/08   o Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo publicou a Deliberação CEE-SP n.127/2014 que altera a redação da Deliberação CEE-SP 120/2013.

Artigo 1º (não mudou nada) Os pedidos de reconsideração e recurso dos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, têm seus procedimentos regulamentados por esta Deliberação

Artigo 2º (não mudou nada) As formas de avaliação, incluído o seu resultado final, realizadas pela escola, assim como os critérios de promoção e retenção dos estudantes devem estar expressos no seu Projeto Pedagógico e explicitados no Regimento Escolar, nos termos da legislação vigente e desta Deliberação.

§ 1º A escrituração destas avaliações e resultados devem ser registradas em documento próprio nos termos do Projeto Pedagógico e Plano Escolar da Instituição.

§ 2º As informações descritas no caput devem ser divulgadas para pais e estudantes no ato da matrícula ou constar do site da instituição e ser do conhecimento de toda a equipe pedagógica.

Artigo 3º (acrescenta §  4º ) o  Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.

§ 1º  – O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da data da divulgação dos resultados. ( antes eram 5 dias)

§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.

§ 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.

§ 4º – Os prazos a que se refere este artigo ficarão suspensos durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes

 Artigo 4º Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.

§ 1ºO recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, que o encaminhará em até 3 dias úteis de seu recebimento (REVOGADO Del.127/14. alteração nos 10 dias da ciência da decisão)

§ 2º – A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada , emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento ”.

§ 3º O Dirigente de Ensino poderá, para subsidiar sua decisão, designar supervisores para visita à escola e efetuar diligências.

§ 3º – Na análise do recurso, deverá ser considerado:

I – O cumprimento das normas regimentais no processo de retenção. (novo)

II – O cumprimento das normas regimentais no processo de avaliação e retenção do aluno;

III – A presença de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante;

IV – A existência de fato novo relevante .(novo)

§ 5ºA decisão do Dirigente de Ensino será comunicada à escola que informará o interessado imediatamente. (REVOGADO pela Del.127/14.)

Artigo 5º Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.                      ( REVOGADO DEL.127/14)

§ 1º A Diretoria de Ensino terá o prazo de 3 dias úteis, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação.

§ 2º Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da Diretoria de Ensino ficará suspensa até o parecer final do Conselho.

§ 3º O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 4º O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo.

Art. 5º Da decisão do Dirigente, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 5 dias, por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino ou no órgão de supervisão delegada.

§ 1º – A Diretoria de Ensino e o órgão de supervisão delegada terão o prazo de 5 dias, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação, informando, no expediente, se o aluno continua na mesma unidade escolar e se foi reclassificado”.

 § 2º – O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 3º – O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas legais, o cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo relevante.

§ 4º – Em caso de divergência entre a decisão da escola e a da Diretoria de Ensino, ou órgão de supervisão delegada, com relação à avaliação final do estudante, prevalecerá a decisão da Diretoria de Ensino, ou do órgão de supervisão delegada, até a manifestação final do Conselho”. 

Artigo 6ºA Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias. (REVOGADO PELA DEL.127/14)

Art. 6º – Dos atos praticados por uma parte será dada ciência à outra parte, por escrito .

Parágrafo Único – Caberá à Diretoria de Ensino dar ciência à outra parte, quando se tratar de recursos encaminhados ao Conselho Estadual de Educação

Artigo 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE Nº 11/96.

Art. 7º – A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias.

Art. 7º – Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogadas as disposições em contrário
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

O Cons. João Palma Filho votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 15 de maio de 2013.

Consª. Guiomar Namo de Mello -Presidente

Houve um voto contrário da Consª Rose Neubauer.


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