Direitos do aluno na Escola

11/mai/2015 às 16:57 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

 

Atualmente pais e alunos estão a buscar os seus direitos diante de ações escolares truculentas.

De modo que seguem abaixo alguns direitos do aluno da Educação Básica:

- ampla defesa e ao contraditório

Este é um princípio constitucional que deve ser garantido em todas as escola, públicas ou privada, porque uma escola , representada pela direção, vice-direção ou orientadores educacionais, não pode suspender o aluno sem permitir que ocorra a ampla defesa e o contraditório. Chamar os pais, conversar com todos os envolvidos e dependendo reunir o Conselho de Escola ou Série para que juntos resolvem o problema da melhor forma.

Exemplo: o aluno quebrou uma regra da escola e a direção o suspende por 3 dias. Telefona para o responsável legal e comunicada a decisão.

Esse procedimento não pode ocorrer desta forma porque não o direito da ampla defesa e do contraditório foi ferido.

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- isonomia ou igualdade

Este é um outro princípio constitucional que deve ser garantido pela escola e, em geral, não é atendido.

Exemplo: aluno com diagnóstico de DPAC (Distúrbio de Processamento Auditivo Central) precisa de sentar na frente do professor e precisa realizar as avaliações com um maior tempo e com ajuda de um ledor para facilitar seu entendimento.

Tratar de forma desigual para atingir a igualdade.É disso que se trata o princípio da isonomia porque todos somos iguais perante a lei e para que isso ocorra é preciso assistir as diferenças.

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– Artigo 208, inciso V , Constituição Federal

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Este é um caso de crianças ou adolescentes superdotados e que precisam serem submetidos ao expediente da aceleração de série independente da idade.
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- Artigo 53, inciso III, da lei federal n.8069/90 (ECA)

 

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Neste caso o aluno tem direito de recorrer a instâncias superiores para compreender critérios avaliativos de suas provas ou recorrer de decisão de reprovação.
No Estado de São Paulo há uma Deliberação CEE n.120/2013 e suas alterações CEE n.127/2014 e CEE n.128/2014 que prescreve o modo de recorrer de um resultado final de avaliação. Leia mais a respeito aqui.

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- Criança e adolescente são prioridade absoluta , Constituição Federal e ECA

Art.227 da Constituição Federal e o Artigo 4 do ECA encerram o
princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, que deve nortear a atuação de todos, em especial do Poder Público, para defesa/promoção dos direitos assegurados a crianças e adolescentes. A clareza do dispositivo em determinar que crianças e adolescentes não apenas recebam uma atenção e um tratamento prioritários por parte da família, sociedade e, acima de tudo, do Poder Público, mas que esta prioridade seja absoluta (ou seja, antes e acima de qualquer outra)” (Murillo e Ildeara Digiácomo/2013 em Estatuto da Criança e do Adolescente: anotado e interpretado )

Isso significa dizer que todos da escola e da família devem fazer tudo para promover avanços de aprendizagem. Tudo mesmo, pois a criança e o adolescente são nossa prioridade. São prioridade do país.

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- assistência as necessidades educacionais especiais

O aluno com necessidade educacional especial deve ser assistido em sua singularidade. É direito do aluno contar com um Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), com um profissional auxiliar que possa ajudá-lo além do professor da classe.

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- o aluno com deficiência tem direito de estudar
A escola não pode recusar vaga para aluno com deficiência, ao contrário, deverá reservar vagas para esses alunos.

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- não ser constrangido em função de inadimplência

O aluno tem direito de não ser constrangido na escola em caso de inadimplência da mensalidade escolar.

Segundo a lei federal n.9870/99 , artigo 6º que diz:

” São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.”

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