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Pois é…. sempre alerto os meus clientes escolas, além dos meus alunos em cursos que ministrei ou palestras que proferi, sobre  a lei federal n.13146/2015 em especial  seu Artigo 28 que é claríssima em determinar TODO  atendimento escolar CORRETO para os alunos com qualquer tipo de deficiência.

Os alunos com deficiência, sejam da Ed.Infantil, do Ensino Fundamental, do Médio, ou mesmo do Ensino Superior, têm DIREITO a um Plano de Desenvolvimento Individual (aqui), que descreverá as estratégias pedagógicas apropriadas para aquele caso específico, incluindo: adaptações do conteúdo programático, atendimento individualizado, dentre outras.

No caso relatado no site do Ministério Público Federal do Distrito Federal o professor desatento a lei (Art 3°do Código Civil – Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece) não só não atende o pedido LEGAL da aluna, mas a discrimina. Mas há um fato pior que a notícia do MPFDF não informa que é a responsabilidade da UNB porque os alunos encaminharam o caso para a Ouvidoria da universidade e nada foi feito. A Coordenação do Curso ou mesmo a Direção poderiam ter alertado o professor a respeito das consequências de sua atitude, mas parece que nada fizeram, porque mesmo após a denuncia o professor manteve a sua postura.

As consequências são perda do cargo e uma possível privação de liberdade.

Para quê passar por isso?

De modo que aviso dado aos professores e escolas: ALERTA! Conheçam a lei federal n.13.146/2015 e cumpram o Artigo 28.

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Professor universitário deve responder ação penal por discriminar aluna com deficiência visual

MPF/DF também acionou o docente na esfera cível, ajuizando ação de improbidade por contrariar princípios da administração pública (aqui)

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) apresentou à Justiça ação penal contra um professor da Universidade de Brasília (UnB) pela prática do crime de discriminação de pessoa com deficiência. Pelo mesmo motivo, o MPF também protocolou ação de improbidade administrativa. As duas peças são assinadas pelo procurador da República Ivan Cláudio Marx.

As ações são resultado de uma investigação iniciada, em 2016, com base em uma denúncia que apontou condutas discriminatórias por parte do professor dirigidas a uma aluna com deficiência visual do curso de Engenharia Química da UnB. A partir dessa informação, o MPF constatou que a estudante é possui ‘retinose pigmentar’, doença genética e progressiva que compromete a visão em cerca de 90% e que, em razão disso, ela necessitava de algumas adaptações para poder acompanhar as classes. O professor não atendeu ao pedido.

As apurações revelaram que, no primeiro dia de aula, a estudante explicou ao acadêmico que seria necessário que ele verbalizasse a linguagem matemática escrita no quadro-negro ou exibida em projeções para que ela pudesse seguir as lições. Em resposta, o professor informou que não poderia atender a seu pedido, pois a engenharia utiliza linguagem matemática e que não faria sentido verbalizá-la, ressaltando, ainda, que não teria a obrigação de atender o pleito de uma única pessoa. Em outra oportunidade, a estudante fez a solicitação novamente. Desta vez, além de negar o pedido, o acadêmico passou a fazer comentários sobre a situação na presença dos demais alunos.

Conforme consta dos depoimentos dos estudantes que presenciaram a discriminação, o professor disse frases como: “O que quer que eu faça? Dê aula só pra você?!”; “Engenheiro é 80% visão”; “Pessoas que não possuem inteligência visual devem ser portadores de deficiência grave”; “O engenheiro que não consegue visualizar as coisas não é um bom profissional”; “Se um engenheiro civil não consegue visualizar a viga ela provavelmente vai desabar.”

Ouvidoria - Antes de trazer a questão ao Ministério Público, 11 pessoas que presenciaram a conduta do professor registraram o caso junto à Ouvidoria da UnB. Na tentativa de solucionar a situação, houve uma reunião com a presença da aluna, do acadêmico e dos diretores das coordenações de Engenharia Mecânica, Engenharia Química e do Programa ao Portador de Necessidades Especiais (PPNE). Na ocasião, o professor prestou suas justificativas às declarações feitas e o coordenador do PPNE admitiu as falhas na forma como os professores da universidade são instruídos para lidar com os alunos portadores de deficiência, sugerindo a possibilidade de melhoramentos. No entanto, na aula seguinte, o acadêmico voltou a fazer comentários, chamando a atenção de toda a classe, dizendo que a disciplina era muito importante para o currículo dos alunos mas que, graças à aluna com deficiência e suas exigências, a aula andaria mais devagar, com perda de conteúdo e com prejuízo a todos. Em razão da discriminação feita pelo denunciado, a aluna se viu obrigada a abandonar as aulas da disciplina.

Para o MPF, a fala do professor vai além de uma simples infelicidade na escolha dos exemplos e configura discriminação. “Não se pode admitir que, por causa de uma deficiência, a pessoa tem maior ou menor capacidade. Logo, diante da notória inadequação das analogias, no contexto em que foi empregada, o que se pode concluir é que os maus exemplos dados pelo denunciado tinham mesmo um único objetivo: depreciar a aluna deficiente visual”, ressalta o procurador da República Ivan Marx. Por isso, o Ministério Público Federal pede a condenação do professor pela prática, por duas vezes, do crime de discriminação da pessoa em razão da deficiência, prevista na Lei n° 13.146/05 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A pena prevista para o delito é de reclusão, de um a três anos, e multa.

Improbidade Administrativa – Para o MPF, os fatos verificados na investigação também configuram ato de improbidade administrativa. Isso porque a atitude do professor contraria os princípios da Administração Pública: a legalidade, moralidade e impessoalidade. “A situação torna-se mais grave quando protagonizada por um agente público, pois deveria partir da Administração Pública o bom exemplo. Além disso, de acordo com o princípio da moralidade, o comportamento do agente público deve estar em consonância com a moral, a probidade, a honestidade, a ética, a boa-fé, os bons costumes e as regras de boa administração, bem como com o senso comum de justiça e equidade”. Nesse caso, o MPF pede punição do professor com base nas sanções previstas na Lei 8.429, que incluem, entre outras, a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Assessoria de Comunicação
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Escola particular de São Paulo condenada por racismo

09/jun/2015 às 18:14 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

 

Por Agência de Notícia Afropress

A Comissão Processante da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, criada para aplicar a Lei 14.187/2010, que pune a discriminação racial na esfera administrativa no Estado de S. Paulo, decidiu punir com multa de 5 mil UFESP’s, sigla para Unidade fiscal do Estado – o equivalente a R$ 106.250,00 – a direção da escola de ensino fundamental Jardim Cumbica, de Guarulhos, cidade da região metropolitana da Grande S. Paulo.

A diretora da escola, Alaíde Ugeda Cintra, segundo a denúncia feita pela família, pressionou o menino Lucas Neiva, na época com 8 anos, a cortar o cabelo porque o garoto tinha cabelos crespos em estilo “black power” e deveria “ter um corte adequado”.

Segundo a mãe do garoto, Maria Izabel Neiva, diante da recusa, Lucas não conseguiu fazer a rematrícula e teve de mudar de escola.

O caso aconteceu no final do ano de 2013 e também está sendo apurado em processo que tramita na 5ª Vara Criminal de Guarulhos e é acompanhado pelo advogado Sinvaldo Firmo. “Minha preocupação agora é o criminal. Se ela [diretora] for condenada, será que, de fato, será punida? Ou, simplesmente, fará algum tipo de trabalho social?”, questiona.

No âmbito civil, a família agora pensa em entrar com ação de indenização por danos morais contra a Escola.

Racismo

A Comissão entendeu que a diretora praticou discriminação racial e a puniu com multa de 2 mil UFESP’s (cada Unidade vale 21,25 para este ano de 2015) – o equivalente a R$ 42.500,00. Para a Escola – como pessoa jurídica – a pena foi de 3 mil UFESP’s – o equivalente a R$ 63.750,00.  Ainda cabe recurso. O processo administrativo foi acompanhado pelo advogado Ricardo Almeida.

O dinheiro da pena aplicada, porém, não será destinado à família da criança, mas irá para o Tesouro do Estado conforme determina a Lei. Ativistas negros e antirracistas tem pedido o aperfeiçoamento da Lei para garantir que o dinheiro resultante desse tipo de penalidade reverta para vítima e para um Fundo voltado ao combate ao racismo.

A mãe da criança, hoje com 10 anos, Maria Izabel Neiva, lembra do abalo psíquico e emocional sofrido pelo garoto e que atingiu toda a família.

“A escola chegou a me mandar bilhete dizendo que estavam reclamando do cabelo dele e prá ele cortar. Na conversa que tive com a diretora ela me disse: “mãe, vai pra casa, conversa com seu esposo. É melhor cortar o cabelo do menino do que gastar dinheiro com advogado”. Só fui me dar conta da gravidade da situação no dia em que ele chegou em casa e me disse que queria ter o cabelo igual ao Justin Bieber (cantor canadense). Prá mim foi muito doloroso. Aprendi na pele o quanto as pessoas sofrem com o racismo. Eu consegui identificar o problema, mas quantos e quantos pais, não?”, afirmou.

Apesar de considerar sem sentido que o dinheiro da multa não reverta “para algum fundo de combate ao racismo”, ela considera que a decisão é uma vitória. “Estava acostumada de que esse tipo de coisa não dava em nada. É uma vitória. Sei que isso tem repercussão e as coisas podem mudar. Esse episódio lamentável também mostra como nossas crianças negras são hostilizadas, no local onde deveriam ser tratadas com igualdade e dignidade. É o racismo, que se aprende. Não se nasce assim”, afirmou.

A coordenadora de Políticas para as Populações Negra e Indígena do Estado de S. Paulo, professora Elisa Lucas Rodrigues, afirmou que a decisão da Comissão Processante mostra a importância da Lei para punir os atos de discriminação racial em S. Paulo.
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Suzana  Matsumoto, 30 anos, moradora da cidade de Campinas não consegue matricular sua filha de 7 anos na escola particular porque a criança possui uma doença de pele , a epidermólise bolhosa,  que é uma doença genética e não contagiosa deixando  a pele muito sensível, provocando feridas e problemas de cicatrização dificultando os movimentos.

Nenhuma escola pode recusar  matrícula porque educação é direito de todos.

Lembremo-nos que a Lei Federal 7.853/89 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadores de deficiência , em seu artigo 8º diz que recusar , suspender , procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos da deficiência que porta comete crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos , e multa.

Portanto, pais e mães façam valer seus direitos pois a Constituição Federal e leis complementares garantem a educação para todos.

Escola, não recuse a matrícula , caso contrário,  no mínimo poderá ver seu  nome na imprensa envolvido em denúncia de discriminação, o que será um péssimo marketing para a  escola.

Leia todo o caso de Suzana e sua filha aqui

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