Aluno tem direito?

31/mar/2017 às 17:24 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

Sim, aluno tem direitos, porque é gente e se for  menor de idade, também deve ser protegido pelos adultos.

É o que preconiza a Constituição Federal, mesmo que muitos fiquem a torcer seus narizes.

A Constituição Federal e o ECA alçaram as crianças e adolescentes a prioridades nacionais. Isso significa dizer que são prioridade absoluta de todos os demais cidadãos.

Para Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, responsáveis pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: anotado e interpretado, publicado pelo Ministério Público do Estado do Paraná,  dizem que tanto no Art 4o da lei federal n.8069/90, quanto na Constituição Federal Art. 227 encerram:

“o princípio  da  prioridade  absoluta  à  criança  e  ao  adolescente,  que  deve  nortear  a  atuação  de  todos,  em  especial  do  Poder  Público,  para  defesa/promoção  dos  direitos  assegurados  a  crianças  e  adolescentes.  A  clareza  do  dispositivo  em  determinar que crianças e adolescentes não apenas recebam uma atenção e um tratamento prioritários por  parte  da  família,  sociedade  e,  acima  de  tudo,  do  Poder Público, mas que esta prioridade seja absoluta(ou seja, antes e acima de qualquer outra), somada à regra básica de hermenêutica, segundo a qual “a lei não  contém  palavras  inúteis”,  não  dá  margem  para  qualquer  dúvida  acerca  da  área  que  deve  ser  atendida  em  primeiríssimo  lugar pelas  políticas  públicas  e  ações de governo (…) “

O aluno tem direito de:

- ir e vir, direito de locomover-se;

- tem direito a receber  tratamento respeitoso;

- de ir ao banheiro quando tiver necessidade;

- de se assistido em suas necessidade educacionais especiais;

- da ampla defesa e do contraditório;

- de receber um ensino de qualidade.

- ter acesso e garantia de permanência na escola

- e ser alvo de decisões da escola  tomadas à luz do princípio do melhor interesse do menor.

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ECA é alterado pela lei federal n.13.306/2016

07/jul/2016 às 19:00 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

Por: Dizer o Direito

Foi publicada hoje a Lei nº 13.306/2016, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

A alteração foi muito simples e aconteceu em dois artigos do diploma.

1) O art. 54, IV, do ECA previa que as crianças de 0 a 6 anos de idade deveriam ter direito de atendimento em creche e pré-escola.

A Lei nº 13.306/2016 alterou esse inciso e estabeleceu que o atendimento em creche e pré-escola é destinado às crianças de 0 a 5 anos de idade.

Veja:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Redação originária do ECA 

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

Redação dada pela Lei 13.306/2016

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

2) O art. 208, por sua vez, prevê que, se o Poder Público não estiver assegurando o direito à creche e à pré-escola para as crianças, é possível que sejam ajuizadas ações de responsabilidade pela ofensa a esse direito. Este inciso também foi alterado para deixar claro que a idade-limite para atendimento em creche e pré-escola diminuiu para 5 anos. Confira:

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

Redação originária do ECA

III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

Redação dada pela Lei 13.306/2016

III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

Por que foi feita esta alteração?

Para adequar o ECA, que estava desatualizado em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei º 9.394/96).

Os arts. 4º, 29 e 30 da LDB estabelecem que a educação infantil (creche e pré-escola) vai de 0 a 5 anos de idade. Veja:

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(…)
II – educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796/2013)

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796/2013)

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II – pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796/2013)

A Constituição Federal também prevê que a oferta de creches e pré-escolas é destinada às crianças até 5 anos de idade. Nesse sentido:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela EC nº 53/2006)

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(…)
IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela EC nº 53/2006)

Dessa forma, na prática, a idade-limite para o atendimento de crianças em creches e pré-escolas já era 5 anos, por força da LDB e da CF/88. A Lei nº 13.306/2016 só veio atualizar o texto do ECA, sem promover nenhuma alteração em relação ao que já estava valendo.

Isso significa que as crianças acima de 5 anos ficarão desamparadas?

Claro que não. As crianças a partir dos 6 anos possuem direito ao ensino fundamental, nos termos do art. 32 da LDB:

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

Quem tem o dever de oferecer a educação infantil (creches e pré-escolas)?
Os Municípios, conforme previsto no art. 211, § 2º, da CF/88 e no art. 11, V, da LDB:

Art. 211 (…)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(…)
V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Caso o Município não ofereça vagas em creches e pré-escolas, a pessoa poderá exigir esse direito junto ao Poder Judiciário?

SIM. O Poder Judiciário pode obrigar o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade.

A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88).

Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal.

Existem várias decisões do STF nesse sentido, como é o caso do RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016 (Info 826).

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25 anos de ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

13/jul/2015 às 17:22 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

Após a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há 25 anos, o Brasil conseguiu reduzir em 24% as mortes de crianças antes de 1 ano de idade. Levantamento feito pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com base em dados do Ministério da Saúde, mostra que a taxa passou de 50 para cada mil crianças nascidas vivas, no final da década de 1990, para 12 atualmente. O número se aproxima do previsto pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que são 10 mortes para cada mil nascimentos.

“No tema mortalidade infantil, o Brasil fez um grande avanço e o [ECA] salvou a vida de muitas crianças, garantindo seu desenvolvimento”, afirmou à Agência Brasil o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef, Mário Volpi.

A redução da mortalidade infantil, segundo o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro, deve-se às previsões do estatuto, que tratam do direito à saúde, do atendimento à gestante, da prioridade que deve ser dada à saúde da criança, ao pré-natal e aos cuidados no pós-parto.

“Trata também da prioridade que a rede de saúde tem que dar na assistência materno infantil, isso foi aprimorado pelo estatuto. A partir de programas como o Saúde da Família, do reforço da pediatria nos hospitais e unidades básicas de saúde conseguimos melhorar os índices, bem como as políticas de saneamento básico”, explicou Alves.

Já na educação, conforme dados do Ministério da Educação (MEC), mais de 98% das crianças estão matriculadas no ensino fundamental e 85% dos adolescentes têm acesso ao ensino médio. “Esse aumento quantitativo se deu exatamente em razão da atuação dos conselhos tutelares, criados pelo estatuto, das entidades da sociedade civil, que exigiram as vagas com base no que prevê o ECA quanto ao dever do Estado de garantir a educação para essa parcela da população”, disse Ariel Alves.

Adoção

Para o promotor de Justiça e de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade, outra conquista do ECA foi o aperfeiçoamento do sistema nacional de adoção. Segundo ele, as regras estabelecias pelo estatuto melhoram a preparação das famílias interessadas na adoção, além de acelerar o processo.

“Antigamente, as pessoas tinham ideia de que adoção era para dar uma criança à família que não tem. O ECA veio dizer que não. Veio dizer que a adoção existe para dar à criança uma família que ela não tem. Então o foco do interesse mudou. O interesse deixou de ser da família para ser da criança”, explicou o promotor que atua na área cível há 30 anos.

A partir do ECA, acrescentou Andrade, foi criado o Cadastro Nacional de Adoção em sintonia com os cadastros dos estados. “Hoje as famílias interessadas podem consultar, regional ou nacionalmente, se tem uma criança que pode ser adotada dentro do perfil desejado. Esse cadastro nacional de adoção, que é domiciliado no CNJ [Conselho Nacional de Justiça], também é uma ferramenta muito importante de defesa do direito da criança e do adolescente.”

Por Ivan Richard – Agência Brasil


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ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente

03/mar/2015 às 1:42 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

 


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