Calúnia, injúria e difamação.Você sabe a diferença?

11/jan/2016 às 14:33 por Profa. Sônia R.Aranha em: escola particular

Um crime muito comum nas escolas particulares e públicas é aquele que fere a honra.

Incrível isso não? Como é que pode em uma instituição escolar haver crime contra honra?

Mas há! E por sinal, há muito!

Leia abaixo o texto do advogado Fabiano Caetano.

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Do Jus Brasil

Calúnia, injúria e difamação: Quais as diferenças e as consequências em âmbito civil?

por Fabiano Caetano

Para iniciarmos os nossos estudos, primeiramente precisamos saber as diferenças entre elas em âmbito penal.
Nesse texto você entenderá as diferenças entre os crimes contra a honra e as consequências penais e cíveis da prática do ilícito.
O texto, aqui descrito, não tem o condão de aprofundar-se nos pormenores peculiares de cada instituto, pois iremos nos aprofundar nas questões cíveis oriundas da prática de cada crime.

Mas qual o significado de honra?

Ainda que imateral, se trata de um valor inerente à dignidade humana.

Podemos definir como o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais da pessoa, que lhe conferem autoestima e reputação. Quando tratamos de autoestima, falamos de honra subjetiva. A reputação está relacionada com a honra objetiva. Guarde esses conceitos pois serão muito importantes mais a frente.

O que são crimes contra a honra?

É um conjunto de crimes que atentam a honra objetiva e/ ou subjetiva do indivíduo.

Honra objetiva pode ser compreendida como o juízo que terceiros fazem acerca dos atributos de alguém. Honra subjetiva, o juízo que determinada pessoa faz acerca de seus próprios atributos.

Quais são os crimes que atentam a honra do indivíduo?

Os três crimes acima descritos estão previstos no Código Penal Brasileiro, receptivamente nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria) e são aqueles que atentam contra a honra.

Em diversas situações, por conta da proximidade entre os institutos, tanto o leigo quanto o operador do direito confundem os três institutos.

Calúnia (art. 138, Código Penal)

O texto legal diz que configura-se a calunia quando há imputação falsamente fato definido como crime a alguém. Há necessidade de fato determinado, falso, definido como crime.

Trata-se de crime contra a honra objetiva da pessoa.

Exemplo: Fulano conta a Beltrano que Sicrano entrou na casa de seu vizinho e furtou as joias que estavam na gaveta do guarda-roupa …

O fato descrito é furto, que é um crime (art. 155 do Código Penal). Dessa forma Fulano cometeu crime de calúnia contra sicrano.

Atenção:

Se Fulano tivesse simplesmente chamado sicrano de “ladrão”, o crime seria de injúria e não de calúnia. Se a história fosse verdadeira, não ocorreria o crime de calúnia.

Espalhar a calúnia, sabendo de sua falsidade, também é crime (art. 138§ 1º doCódigo Penal). Muito cuidado com a fofoca!

Devemos também nos atentar com relação as brincadeiras que imputam crimes, essas afastam a seriedade necessária aos crimes contra a honra.

Difamação (art. 139, Código Penal)

Configura-se com o ato de imputar um fato a alguém que ofenda a sua reputação. O fato pode ser verdadeiro ou falso, isso não irá importar no cometimento do crime. O xingamento não faz parte da difamação e sim da injúria.

Difamar é levar fato ofensivo à reputação ao conhecimento de terceiros.

Por exemplo: Fulano conta para alguém que Beltrano não paga as contas e que é devedor contumaz.

Deixar de pagar as contas não é crime e não importa se este fato é mentira ou verdade. Ou seja, Fulano cometeu o crime de difamação e a vítima é Beltrano.

Da mesma forma que na calúnia, há necessidade de seriedade com relação a imputação, caso seja uma brincadeira não há crime.

Injúria (art. 140, Código Penal)

Em suma, trata-se do xingamento proferido contra a vítima. É atribuir à alguém qualidade negativa, não importa se falsa ou verdadeira. Ao contrários dos crimes anteriores, a injúria diz respeito à honra subjetiva da pessoa. Pode conter fatos, mas enunciados de forma vaga e genérica.

A conduta pode ser comissiva (quando há ação, o autor exterioriza sua vontade) ou omissiva, de forma livre (verbal, gestual). Podem ser usados meio humano, animal ou mecânico. O crime de injúria admite a prática omissiva, ocorre, por exemplo, quando a vítima cumprimenta diversas pessoas em fila e o agente, dolosamente, não estende a mão.

Consuma-se quando a vítima toma conhecimento da imputação.

Se houver dúvida entre injúria e difamação prevalece que deve se optar pela injúria, para que não haja abuso na adequação típica.

Para que o crime de injúria seja configurado, o sujeito passivo deve ter a capacidade mínima de fazer um juízo de valores sobre si mesmo. Assim, em alguns casos, será impossível o crime de injúria contra quem tenha desenvolvimento mental imcompleto ou retardado (chamar de tola criança com um mês de idade).

Novamente, só havendo o dolo a conduta será típica.

Por ser crime, quem deve processar? O Estado ou o particular?

Os crimes contra a honra são de ação penal privada, ou seja, quem deverá processar o agente agressor será a vítima.

E o dano moral, como fica?

Com a prática dos crimes estudados, diversos prejuízos são causados para a vítima, podendo até trazer consequências mais sérias, como por exemplo, atingir a moral da pessoa. Existe caso de pessoas que ficaram em depressão como decorrência de algum dos crimes contra a honra. Nesse caso a vítima deverá ser indenizada pelo dano sofrido. A principal finalidade da indenização por danos morais é reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora.

Considerando-se que cada caso é um caso, o ofensor além de ser processado na esfera penal, poderá ser condenado também na esfera civil. A vítima, portanto, ajuizará uma ação de indenização por danos morais contra o seu agressor, que deverá pagar a indenização de acordo com aquele mal que ele causou a vítima.

 

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Foto de Antoninho Perri – Edição de Imagem Fabio Reis

Por : Jornal da Unicamp – 19/10/2015 – Manuel Alves Filho -

Países da América Latina e Caribe vivenciam o avanço de diferentes tendências de privatização da educação básica, processo que prejudica o acesso da sociedade a esse direito fundamental. A constatação faz parte da pesquisa intitulada “Tendências da privatização da educação na América Latina e no Caribe”, coordenada pela Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (CLADE), rede que articula diversos grupos e entidades em defesa da educação. O trabalho de investigação foi organizado pelas professoras Theresa Maria de Freitas Adrião, da Faculdade de Educação (FE) da Unicamp, e Teise de Oliveira Guaranha Garcia, da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras (FFCL) da USP, campus de Ribeirão Preto.

De acordo com a professora Theresa Adrião, o objetivo da pesquisa, que contemplou 15 países [Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, Paraguai, Peru, República Dominicana, México, Nicarágua e Haiti], foi identificar e debater os mecanismos e tendências que induzem à privatização da educação básica na América Latina e Caribe. A docente explica que as tendências identificadas são variadas e com diferentes graus de complexidade e consequências para a manutenção de sistemas públicos de ensino, considerados fundamentais para a garantia do acesso e da permanência na escola.

De maneira geral, prossegue a pesquisadora, o que tem ocorrido na região é o uso de mecanismos institucionais e políticos que possibilitam a transferência, direta ou indiretamente, das responsabilidades da educação pública para o setor privado lucrativo. Assim, um dos modelos de privatização, classificado no relatório final do estudo como “exógeno”, é concretizado por meio do repasse de recursos públicos para o setor privado. “Em alguns países, corporações que visam exclusivamente o lucro têm pressionado o poder público a subsidiar escolas privadas, em geral de baixo custo, no lugar de constituir redes públicas de educação. Em outros países, tem-se a oferta educativa ampliada por meio do pagamento de ‘cheques-ensino’, modelo que se assenta numa falsa ideia de que as famílias, e aqui se trata das famílias pobres, poderiam ‘escolher’ uma escola privada para seus filhos e que esta, por ser privada, seria melhor que a pública”.

Por causa desse movimento, conforme a docente da Unicamp, está havendo uma gradativa substituição de um modelo pelo outro em vários países. Os casos identificados pelos sujeitos entrevistados no estudo indicam essa tendência para Brasil, Chile e Colômbia. A pesquisa também identificou que existe a privatização “endógena”, caracterizada pela incorporação, por parte da gestão pública e, por consequência, da escola pública, de valores e práticas do mercado, como modelos de gestão fundados no alcance de resultados. Experiências do tipo foram encontradas em países como Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Honduras, México e Peru.

Outro apontamento importante da investigação, conforme a professora Theresa Adrião, foi a emergência e a consolidação, em determinados contextos, de novas formas de privatização da educação pública. Entre esses novos formatos estão os programas de atribuição da responsabilidade pela educação às comunidades locais; os processos de governança corporativa no campo educativo, que permitem que empresas privadas participem da tomada de decisões a respeito da política de educação; e a financeirização da educação básica, que transforma as matrículas públicas em “commodities no mercado financeiro”.

A pesquisa analisou todas essas tendências considerando as implicações para a efetivação do direito humano à educação, o qual exige a participação direta do Estado no financiamento e na gestão dos sistemas públicos de educação como condição para que ocorra o que a CLADE e a comunidade internacional identificam como elementos de operacionalização do direito à Educação: disponibilidade, acessibilidade, aceitação e adaptabilidade. “A privatização acentua as desigualdades e dificulta o acesso à escola”, sustenta a docente da FE.

Um ponto importante a ser considerado ao analisar esse fenômeno, assinala a professora Theresa Adrião, é que o processo de privatização ocorre em uma região na qual a educação básica obrigatória é uma conquista recente da sociedade. “Na maior parte dos países, essa conquista ainda não foi concretizada, ou seja, está em construção. Com o avanço da lógica das corporações privadas, o direito humano à educação tem corrido sérios riscos”, reforça. Quando elementos fundamentais da prática educativa são colocados nas mãos do setor corporativo, como o desenvolvimento de conteúdos pedagógicos, dos livros didáticos e de softwares educativos, bem como o desenho das avaliações institucionais, acrescenta a coordenadora do estudo, o caráter público e democrático da educação é colocado em xeque, visto que esta fica submetida a uma lógica essencialmente mercantil.

Questionada sobre o caso específico do Brasil, a professora Theresa Adrião informa que o processo de privatização da educação básica tem se aprofundado no país. “Aqui, a situação é ainda mais evidente que na Argentina, para ficar em um único exemplo. Podemos verificar uma crescente destinação de subsídios públicos para o setor privado, movimento que segue na contramão do que seria desejável, inclusive considerando que durante o período analisado houve aumento do gasto público com o setor. O atendimento em creches e escolas de educação infantil está passando por isso. Ao delegar a missão para terceiros (organizações sociais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip) ou introduzir as parcerias público-privadas [PPPs], os governos objetivamente transformam a educação em um serviço”, aponta a docente da Unicamp.

Uma maneira de resistir ao processo de privatização da educação básica, principalmente quando se trata de ampliar a sua obrigatoriedade, é dar conhecimento à sociedade das implicações desse movimento, entende a professora Theresa Adrião. “Nós, na academia, fazemos isso por meio da publicação de artigos, da organização e participação em eventos científicos e da atuação conjunta com setores organizados da sociedade civil. Também contribuímos com a formação de recursos humanos qualificados dentro da perspectiva da defesa da educação pública de qualidade. Um exemplo disso é que cinco de nossos orientandos de graduação e pós-graduação participaram da pesquisa. Outra ‘trincheira’ fundamental é o ativismo, como o exercido pela CLADE e pelas entidades ligadas a ela. Esse conjunto de organizações levam suas posições e argumentos para inúmeros fóruns de discussão, disputando orientações em agências como a Unesco, [Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura], Fórum Mundial de Educação, Organização dos Estados IberoAmericanos [OEI] etc”.

METODOLOGIA

O estudo “Tendências da privatização da educação na América Latina e no Caribe” exigiu um grande esforço por parte dos pesquisadores, de acordo com a professora Theresa Adrião. Inicialmente, foi realizado um levantamento das Constituições e das legislações nacionais relativas à educação básica. Num segundo momento, um questionário foi encaminhado para as organizações que integram a CLADE e para especialistas em política educacional dos 15 países contemplados na investigação, indicados por essas organizações. “A análise das respostas possibilitou a construção de um inventário acerca da percepção que as organizações e os especialistas têm sobre os processos de privatização”, esclarece a docente da FE.

Por último, os participantes da pesquisa buscaram dados estatísticos que pudessem subsidiar a compreensão do fenômeno da privatização. “Para os países em que havia dados disponíveis, consideramos a taxa de matrícula na educação básica nas redes pública e privada durante o período de 2005 a 2011. Também consideramos informações disponíveis nas bolsas de valores dos países da região, para identificar a abertura de empresas da área da educação nos principais mercados de capitais”, pormenoriza a professora Theresa Adrião. O relatório completo do estudo coordenado pela CLADE pode ser acessado por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.campanaderechoeducacion.org/v2/.


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Escola particular de São Paulo condenada por racismo

09/jun/2015 às 18:14 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

 

Por Agência de Notícia Afropress

A Comissão Processante da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, criada para aplicar a Lei 14.187/2010, que pune a discriminação racial na esfera administrativa no Estado de S. Paulo, decidiu punir com multa de 5 mil UFESP’s, sigla para Unidade fiscal do Estado – o equivalente a R$ 106.250,00 – a direção da escola de ensino fundamental Jardim Cumbica, de Guarulhos, cidade da região metropolitana da Grande S. Paulo.

A diretora da escola, Alaíde Ugeda Cintra, segundo a denúncia feita pela família, pressionou o menino Lucas Neiva, na época com 8 anos, a cortar o cabelo porque o garoto tinha cabelos crespos em estilo “black power” e deveria “ter um corte adequado”.

Segundo a mãe do garoto, Maria Izabel Neiva, diante da recusa, Lucas não conseguiu fazer a rematrícula e teve de mudar de escola.

O caso aconteceu no final do ano de 2013 e também está sendo apurado em processo que tramita na 5ª Vara Criminal de Guarulhos e é acompanhado pelo advogado Sinvaldo Firmo. “Minha preocupação agora é o criminal. Se ela [diretora] for condenada, será que, de fato, será punida? Ou, simplesmente, fará algum tipo de trabalho social?”, questiona.

No âmbito civil, a família agora pensa em entrar com ação de indenização por danos morais contra a Escola.

Racismo

A Comissão entendeu que a diretora praticou discriminação racial e a puniu com multa de 2 mil UFESP’s (cada Unidade vale 21,25 para este ano de 2015) – o equivalente a R$ 42.500,00. Para a Escola – como pessoa jurídica – a pena foi de 3 mil UFESP’s – o equivalente a R$ 63.750,00.  Ainda cabe recurso. O processo administrativo foi acompanhado pelo advogado Ricardo Almeida.

O dinheiro da pena aplicada, porém, não será destinado à família da criança, mas irá para o Tesouro do Estado conforme determina a Lei. Ativistas negros e antirracistas tem pedido o aperfeiçoamento da Lei para garantir que o dinheiro resultante desse tipo de penalidade reverta para vítima e para um Fundo voltado ao combate ao racismo.

A mãe da criança, hoje com 10 anos, Maria Izabel Neiva, lembra do abalo psíquico e emocional sofrido pelo garoto e que atingiu toda a família.

“A escola chegou a me mandar bilhete dizendo que estavam reclamando do cabelo dele e prá ele cortar. Na conversa que tive com a diretora ela me disse: “mãe, vai pra casa, conversa com seu esposo. É melhor cortar o cabelo do menino do que gastar dinheiro com advogado”. Só fui me dar conta da gravidade da situação no dia em que ele chegou em casa e me disse que queria ter o cabelo igual ao Justin Bieber (cantor canadense). Prá mim foi muito doloroso. Aprendi na pele o quanto as pessoas sofrem com o racismo. Eu consegui identificar o problema, mas quantos e quantos pais, não?”, afirmou.

Apesar de considerar sem sentido que o dinheiro da multa não reverta “para algum fundo de combate ao racismo”, ela considera que a decisão é uma vitória. “Estava acostumada de que esse tipo de coisa não dava em nada. É uma vitória. Sei que isso tem repercussão e as coisas podem mudar. Esse episódio lamentável também mostra como nossas crianças negras são hostilizadas, no local onde deveriam ser tratadas com igualdade e dignidade. É o racismo, que se aprende. Não se nasce assim”, afirmou.

A coordenadora de Políticas para as Populações Negra e Indígena do Estado de S. Paulo, professora Elisa Lucas Rodrigues, afirmou que a decisão da Comissão Processante mostra a importância da Lei para punir os atos de discriminação racial em S. Paulo.


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Qual o direito do aluno inadimplente?

15/mai/2015 às 23:10 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

De acordo com a Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as mensalidades escolares, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência. Entretanto, o aluno inadimplente não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição, garantia essa dada ao estabelecimento de ensino para recorrer judicialmente no intuito de executar o contrato e exigir o pagamento das mensalidades e o adimplemento das cláusulas estabelecidas, bem como a inclusão nos serviços de proteção de crédito do devedor. A unidade não é obrigada a ofertar novas condições de pagamento para os alunos inadimplentes.

O atraso no pagamento de mensalidade caracteriza-se como descumprimento do contrato de prestação de serviços educacionais, regido pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – firmado entre o aluno e a instituição de ensino, quando do ato da matrícula e por ocasião de sua renovação, em cada período letivo.

A Lei nº 9.870/99, em seu artigo 6º, estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas compatíveis com o CDC e com os Arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Fonte: MEC


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Regimento Escolar: o que é e como ter acesso?

25/fev/2015 às 16:59 por Profa. Sônia R.Aranha em: Normas Escolares

Regimento Escolar é um documento mais importante da escola.

Ele celebra o convívio escolar, apresentando atribuições de cargos de todos os envolvidos (funcionários, equipe técnica/pedagógica, professores )  seus direitos e deveres, incluindo os dos alunos,além de apresentar o sistema de avaliação e de recuperação c, com os critérios de aprovação e reprovação.

O Regimento Escolar é um documento público, isto é, deve ser disponibilizado para todos da comunidade escolar e não pode ser trancafiado na Secretaria da escola.

Os pais e alunos tem o direito de conhecê-lo e a escola que o esconde não pretende formar cidadãos críticos e sim ovelhas a manter o status quo.

A escola deve disponibilizar o Regimento Escolar no site da escola e se não fizer isso os pais deverão denunciá-la aos órgãos competentes, começando pela Secretaria de Educação.

Hoje que o país vive a lei de acesso à informação é inconcebível uma escola esconder dos pais e de seus alunos o Regimento Escolar.

Muitos pais estão solicitando a leitura do Regimento Escolar e com seus aparelhos celulares fotografam os capítulos de avaliação e de recuperação, na tentativa de terem uma cópia, pois as escolas não disponibilizam o acesso.

Denunciem.


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O contrato e a matrícula 2015

06/jan/2015 às 21:51 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, escola particular

Fonte: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor

Escolher a escola dos filhos não é nada fácil. É preciso aceitar o perfil da instituição e o método pedagógico adotado, e ainda adequar o custo da mensalidade às reais possibilidades do orçamento familiar. Porém, muitos pais, mesmo depois de uma seleção criteriosa ainda têm surpresas com a instituição.

Se a escola fizer alguma exigência que desrespeite o Código de Defesa do Consumidor, negocie ou denuncie. A escola não pode, por exemplo, incluir no contrato a possibilidade de rescisão em caso de inadimplência ou prever a inclusão do nome do consumidor devedor em cadastros como Serasa e SPC. Mas pode recusar a matrícula para o período letivo seguinte caso haja débitos.

O contrato deve poder ser avaliado por, pelo menos, 45 dias. Ele deve descrever:

1) o valor da anuidade (que pode ser dividida em 6 ou 12 parcelas);

2) o número de vagas por sala;

3) e detalhamento das condições da prestação do serviço, tais como horários de aulas, períodos, valores (integral e mensal), método de avaliação do desempenho dos alunos, sistema de reposição de provas, entre outros.

O texto deve fixar o valor da multa por atraso no pagamento, bem como descontos para membros da mesma família ou para pagamento antes do vencimento. O atraso no pagamento não pode gerar a não-entrega de documentos para transferência, o afastamento do aluno das aulas, a impossibilidade de fazer as provas ou outro tipo de restrição a atividade escolar.

É permitida a cobrança de taxa de material escolar, mas só pode ser obrigatória se os itens solicitados não forem encontrados em outros locais, como é o caso de apostilas e material pedagógico específico da escola.

A anuidade pode sofrer reajuste de um ano para outro, em função de dispêndios previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico e de aumento verificado nos gastos com pessoal e custeio. A escola deve justificar o índice de aumento das mensalidades, onde se leva em consideração a sua planilha de custos.

Se a escola adotar uniforme, devem ser dadas opções de locais de compra. Se oferece transporte escolar, deve ser feito um contrato em separado.

Atividades extracurriculares, como natação, música, e outras atividades esportivas, não poder ser obrigatórias. Se estiverem incluídos no valor da matrícula, devem ser detalhados em contrato.

O que deve ser observado no contrato:

Leia atentamente o contrato antes de assinar. Tenha especial atenção às condições e aos prazos.

- O texto deve prever a devolução de parte do valor pago, em caso de desistência da vaga, antes de começar o ano letivo.

- Fique atento aos prazos fixados para a devolução de parte dos valores pagos, em caso de desistência.

- Pode ser cobrada multa pelo cancelamento, desde que prevista no contrato, e com limite que não deve ultrapassar 20%, segundo entendimento recorrente dos Tribunais.

- É permitida a cobrança de taxa de reserva de vaga, desde que seja abatido do valor da primeira parcela da anuidade.

- A matrícula deve fazer parte do valor integral da anuidade, não podendo constituir uma parcela a mais, como uma 13ª mensalidade.

- Quem pretende renovar a matrícula e está com mensalidades atrasadas, deve procurar a instituição para renegociar o débito, evitando que seja negada a matrícula para o novo período letivo. A escola não está obrigada a aceitar o parcelamento da dívida, mas não pode reter qualquer documento, em caso de inadimplência, se o aluno decidir pedir transferência para outra escola.

- Se puder, indague sobre a possibilidade de conseguir uma bolsa de estudos.

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Pais podem contestar na Justiça aumento de mensalidade escolar

Por : Claudia Almeida – especial para o UOL

Desde 1999, a Lei nº 9.870 regula os reajustes de mensalidades escolares. Entre as regras estabelecidas, a lei determina que só pode existir um aumento por ano letivo, sempre utilizando como base a última parcela da anuidade ou semestralidade legalmente fixada no ano anterior.

Além disso, estabelece que tal reajuste só pode ocorrer mediante a apresentação de planilhas de custos para comprovação do percentual de variação dos gastos com investimentos em pessoal e aprimoramentos no processo didático-pedagógico.

A lei também prevê que a planilha de custos com a justificativa do aumento, juntamente com o valor da nova mensalidade, termos do contrato e número de alunos por sala deverão ser afixados em local visível e de fácil acesso na escola, 45 dias antes do prazo final para a realização da matrícula.

Embora as normas tenham apresentado avanços nas regulamentações do setor, uma questão importante ficou de fora: ela não estipula teto para correção do valor a ser corrido nas mensalidades, podendo submeter o consumidor a reajustes acima da inflação, por exemplo.

Para o Idec (instituto de defesa do consumidor), o valor de reajuste de mensalidade escolar superior à previsão do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) – o índice oficial da inflação no país – para o ano constitui uma vantagem excessiva da instituição sobre o consumidor. O instituto acredita também, que o valor proporcional do reajuste da anuidade deveria estar vinculado a algum índice, o que muitas vezes não ocorre.

O fato de não existir um valor máximo para o reajuste da mensalidade não impede que o consumidor conteste o aumento Claudia Almeida, advogada do Idec, sobre o preço de mensalidades escolares

Para se ter ideia dos aumentos praticados pelas instituições, basta observar um estudo realizado o ano passado pelo Idec, que constatou que os valores das mensalidades escolares haviam aumentado 43% nos últimos quatro anos.

Mas a boa notícia para o consumidor é: a relação entre pais, alunos e escolas é considerada uma relação de consumo e está assegurada também pelas normas previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor). Ou seja, as instituições de ensino devem respeitar o direito à informação, transparência e boa-fé. Caso os pais notem valores abusivos, podem contestar fazendo o uso dos direitos garantidos pelo artigo 39 do CDC.

Portanto, o fato de não existir um valor máximo para o reajuste da mensalidade não impede que o consumidor conteste o aumento. Caso se depare com um aumento que considere abusivo, pode solicitar à escola a justificativa de tal reajuste. Se não concorda com o argumento da instituição, o pai ou responsável por pagar a mensalidade pode entrar em contato com o Procon ou entrar com uma ação no JEC (Juizado Especial Cível). Para ações cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos, a contratação de advogado não é necessária.

Outra saída adotada por muitos consumidores é reunir um grupo de pais para contestar o aumento na Justiça. O Idec aconselha primeiramente tentar conversar com a escola para pleitear uma resolução amigável e entrar na Justiça somente se o acordo não for possível.

Há ainda a alternativa de solicitar descontos na escola. Quem paga em dia ou possui mais de um filho matriculado na mesma instituição normalmente tem mais argumentos na hora de negociar com a escola.


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Regimento Escolar e a matrícula 2015

10/set/2014 às 16:14 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, escola particular

Em tempos de matrícula escolares estamos às voltas com mudanças de escola e renovação do contrato que firmamos no ano que se finda.

E o que é importante conhecermos?  Dentre a documentação da escola , o Regimento Escolar é o documento que devemos ter ciência.

O Regimento Escolar normatiza os procedimentos da escola como um todo, razão pela qual deve ser foco de discussão, de estudo e de debate.

As regras do jogo estão ali colocadas, desde os deveres e direitos de pais, alunos e professores, até o modo como a escola assume o seu sistema de avaliação.

O Regimento Escolar deveria ser elaborado de forma colaborativa/coletiva, afinal diz respeito a todos os envolvidos na comunidade escolar, mas infelizmente esta não é a prática. Ele deve estar de acordo com a LDB n. 9394/96 e com o Projeto Político/Pedagógico da escola.

Por volta de novembro, em todos os anos, ele é encaminhado para o órgão que supervisiona a escola, segue para a Diretoria de Ensino ou Superintendência ou Regional, dependendo do Estado,e é anualmente homologado por este órgão braço, digamos assim, da Secretaria de Educação em cada Estado.

O Regimento Escolar é um documento flexível, isto é, ele pode ser alterado e sempre que houver uma alteração esta valerá apenas para o próximo ano, após ter sido homologada pelo órgão competente.

Trata-se de um documento público porque diz respeito a toda a comunidade escolar (gestores, professores, funcionários, alunos e pais)  e deve estar disponível para toda a comunidade. Um modo fácil é disponibilizá-lo pela internet,como também  contar sempre com uma cópia na secretaria da escola para que seja consultado tantas vezes for necessário.

O que consta em um Regimento Escolar? 

Abaixo segue os itens que compõem este documento, variando um pouco de escola para escola ou de rede ensino pública para rede de ensino privada e de Estado para Estado:

TÍTULO I Das Disposições Preliminares

Capítulo I Da Caracterização  (quem é a escola , onde se localiza, quando foi criada) :

Capítulo II Dos Objetivos  (além o previsto na LDB n.9394/96 o que a escola pretende?)

Capítulo III  Da Organização e Funcionamento (como ela funciona? em um ou dois turnos, carga horária dos períodos, dias letivos)

TÍTULO II Da Gestão

Capítulo I Dos Princípios (aqui pode ser um princípio único, como vários, tais como o princípio pedagógico, princípio filosófico, princípio psicológico, princípio sociológico. Aqui deve estar claro qual é a visão de homem, sociedade e mundo que a escola e à luz destes princípios o que pretende formar)

Capítulo II  Das Instituições Auxiliares (aqui será explicitado se a escola conta com Associação de Pais e Mestres e/ou com o Grêmio Estudantil e de forma muito breve como funcionam estas instituições auxiliares da escola)

Capítulo III  Dos Colegiados

Seção I – Do Conselho de Escola (o que é e como funciona)

Seção II – Dos Conselhos de Classe e Série (o que são e como funcionam)

Capítulo IV Das Normas de Gestão e Convivência

Seção I – Dos Direitos e Deveres da Direção, Corpo Docente e Funcionários, e Punições (é detalhado os direitos e deveres e as sanções)

Seção II – Dos Direitos e Deveres dos Alunos e seus Responsáveis (aqui é detalhado os direitos e deveres, além do que é proibido ser feito pelo aluno e as punições)

Capítulo V   Dos Planos

TÍTULO III  Do Processo de Avaliação

Capítulo I    Dos Princípios

Capítulo II  Da Avaliação Institucional (se houver aqui diz a periodicidade
que ocorre a AI)

Capítulo III Da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem (aqui é descrito se o sistema de avaliação é qualitativo ou quantitativo. Se a medida a ser utilizada é nota representada por números ou se são conceitos.Critérios avaliativos… se há média, se há pontos a serem atingidos,como se dará a promoção e a retenção, resultados parciais e final)

TÍTULO IV Da Organização e Desenvolvimento do Ensino

Capítulo I  Da Caracterização, Níveis, Cursos e Modalidades de Ensino

Capítulo II  Dos Currículos

Capítulo III Da Progressão Parcial ou Continuada (aqui se a escola for seriada será descrito como é que se dá a seriação. Se a escola é ciclada, em quantos ciclos e como funcionam)

Capítulo V Dos Projetos Especiais (como se fará a recuperação paralela, a recuperação contínua, as aulas de reforço, aceleração de estudos, compensação de ausência , política de inclusão)

 TÍTULO V     Da Organização Técnico-Administrativa

Capítulo I              Da Caracterização

Capítulo II             Direção Pedagógica

Capítulo III            Corpo Técnico-Pedagógico ( orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos, psicólogos)

Capítulo IV            Direção Administrativa

Capítulo V             Corpo Operacional

Capítulo VI            Do Corpo Docente

Capítulo VII           Do Corpo Discente

TÍTULO VI  Da Organização da Vida Escolar

Capítulo I   Da Caracterização

Capítulo II   Das Formas de Ingresso, Classificação e Reclassificação

Capítulo III  Da Frequência e Compensação de Ausências

Capítulo IV  Da Promoção e da Recuperação

Capítulo V   Da Expedição de Documentos de Vida Escolar

TÍTULO VII    Das Disposições Gerais  ( aqui diz respeito a em que local o Regimento estará disponibilizado para a comunidade escolar e outras questões não contempladas nos capítulos e títulos anteriores)

Como é possível perceber é um documento que  rege todas as atividades e procedimentos que ocorrem dentro da escola.

Por isso é tão importante.

E como fazer que todos tenham acesso a ele?

Professores e funcionários: reunião cuja pauta seja o estudo do Regimento Escolar

Pais : disponibilizando no site da escola , deixando uma cópia disponível na secretaria, reunião com os pais para estudo do Regimento.

Alunos:   o primeiro contato direto dos alunos com  uma regra social ocorre com o Regimento Escolar. No período de início das aulas , considero muito importante que ocorra o estudo do Regimento, sobretudo, ressaltando os direitos e deveres dos alunos, além do sistema de avaliação. Este estudo poderá ser realizado pela Orientadora Educacional ou pelos professores. Deverá também ser um introdutório para o estudo da Constituição Federal, lei suprema de nosso país.

É pelo conhecimento das regras de convivência mútuas que poderemos construir a cada dia um país mais democrático.


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Pedagogia Ecológica: o Todo no Um

26/mai/2014 às 17:26 por Profa. Sônia R.Aranha em: Eco-Escola, educação

Um documentário que gosto muito é o Ilha das Flores de Jorge Furtado e sempre que pretendo abordar a visão sistêmica e , portanto, construir conceitos tais com os de interelações, interconexões, redes e complexidade, em cursos que coordeno, sejam presenciais ou a distância , eu sempre indico este documentário que fala de um tomate. Confira o curta-metragem: Ilha da Flores – parte I e Ilha da Flores – Parte II .

Um tomate. Ora bolas, um tomate é um tomate. Assim, simples e banal. Portanto, sem pretensões de desencadear grandes discussões.Seria correto pensar o tomate dessa forma se, e somente se, nosso modo de compreender as coisas assumisse enquanto pressuposto a linearidade, a fragmentação, o reducionismo. Mas, em Ilha das Flores, Jorge Furtado, consegue ver no um o todo, razão pela qual um tomate é uma rede de conexões.

Dobra sobre dobra: o tomate jogado no lixo é a Ilha das Flores das crianças e mulheres que se alimentam da comida rejeitada pelos porcos. É também o Sr.Suziku, é a Dona Anete. É a troca, a mercadoria, a alimentação, o dinheiro. É a ilha, Porto Alegre, o cultivo, o supermercado, o perfume, as flores… É o tomate, vegetal e, ao mesmo tempo, todo o resto.

Tanto o conteúdo, como a forma fílmica de Ilha das Flores, nos desloca de lugares conhecidos, nos mobiliza rumo à reflexão, encanta e nos dá arrepios, porque interroga a verdade.

É dentro desta perspectiva que se insere uma visão de mundo sistêmica. Trata-se de um pensamento por processos que enfatiza muito mais as relações do que as entidades isoladas e, sobretudo, entende os fenômenos – físicos, biológicos, psicológicos, sociais e culturais – na sua interdependência e interconexões.

Pensar dessa maneira é ultrapassar as distinções disciplinares convencionais, vendo-as em termos de relações e de integração em constante dinamismo. É também buscar saídas para a escola, cuja forma de organizar o saber baseia-se em uma visão de mundo fragmentada, reduzindo o estudo de fenômenos complexos a seus componentes básicos.

A pedagogia ecológica, parece-me, visa transformar tanto a organização espacial/temporal da escola, como também a organização curricular, hoje possível em função da Lei de Diretrizes e Base da Educação 93.94/96. É, sem dúvida, uma proposta radical de transformação.

A nova LDB sob o princípio da flexibilidade e da autonomia confere às escolas a responsabilidade de formular e implementar a organização escolar, estimulando o aparecimento de novas identidades educativas de acordo com suas propostas pedagógicas. Nesse sentido, cabe a manifestação da pedagogia ecológica através de uma prática de ensino que se faz por intermédio de projetos trans/multi/interdisciplinares.

É preciso, no entanto, despir-se do modelo taylorista de organização, apoiado nas concepções cartesianas-newtonianas, para só assim conseguir compreender do que se trata um trabalho pedagógico, que não é feito pela justaposição de disciplinas porque pretende construir uma visão sistêmica de mundo. É isso que nos conta Ilha das Flores.

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Sistema de Avaliação nas escolas

30/nov/2013 às 18:23 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, escola particular

 

Quando dizemos que a avaliação é do processo de ensino/aprendizagem o que estamos querendo dizer com isso?

Estamos querendo dizer que a avaliação que ocorre na escola durante todo o período letivo avalia,ao mesmo tempo, a aprendizagem que o aluno obteve e o ensino, ministrado pelo professor.

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E do que se trata o processo ? Trata-se de compreender que a avaliação é  de todo o decurso do período letivo que se pretende avaliar, isto é, a avaliação não se faz apenas do produto, do resultado , mas de tudo o que aconteceu ao longo de um determinado caminho.

Apesar de encontrarmos em muitos Regimentos Escolares ou mesmo no Projeto Político Pedagógico das escolas o uso da expressão avaliação do processo de ensino/aprendizagem o que na prática ocorre , de modo geral, é a avaliação apenas da aprendizagem que é expressa no Regimento Escolar em capítulo próprio.

A avaliação da aprendizagem , no entanto, não é igual em todas as escolas.

E qual o motivo de não ser igual?

Não é igual porque cada escola tem um modo de compreender o mundo, a sociedade em que vive, o ser humano. Portanto, cada escola tem uma ideologia. Não há escola neutra e este jeito próprio de ver o mundo, compartilhado com a sua comunidade escolar, adota um tipo de sistema de avaliação que mais se assemelha a esta visão de mundo.

De modo que há vários tipos de sistema de avaliação expressos nos Regimentos Escolares das escolas . A título de exemplo vou apresentar dois tipos distintos e que representam duas tendências pedagógicas mais genéricas discutidas pelo Prof.Libâneo: a tradicional e a progressista.

Em uma escola tradicional o sistema de avaliação é uma verdadeira pirotecnia matemática que está expresso no Regimento Escolar :

“…Art …Os resultados das avaliações de cada componente curricular são expressos por notas, que variam de 0,0 (zero) a 10,0 (dez)”

Art. …A nota mínima para aprovação, em cada componente curricular, é 6,0 (seis).
Art…. A média final é calculada por meio da média ponderada, com pesos 2, 2, 3, para cada trimestre, respectivamente, de acordo com a seguinte fórmula:
MF = [N1ºT x 2 + N 2ºT x 2 + N 3ºT x 3] : 7
MF = Média Final
N1ºT = Nota do 1º trimestre
N2ºT = Nota do 2º trimestre
N3°T = Nota do 3º trimestre “
Há uma gama de variações dentro deste mesmo tipo de sistema avaliativo. Segue mais uma:

“A Média bimestral será calculada através da soma dos resultados obtidos na Avaliação1 + Avaliação2 + Atividades;II. A avaliação 1 terá valor máximo de 4,0 (quatro vírgula zero);

III. A avaliação 2 terá valor máximo de 4,0 (quatro vírgula zero)

IV. As atividades citadas no item I deste artigo terão valor máximo de 2,0 (dois vírgula zero), como resultado da diversidade de exercícios, pesquisas, trabalhos de sala de aula e domiciliares, definidos pelo professor;

A nota bimestral será o resultado da somatória das avaliações 1 e 2 e das atividades avaliativas realizadas no período.

A prova da Recuperação de Estudos terá valor 8,0 (oito vírgula zero).

Parágrafo Único: a média bimestral após Recuperação de Estudos será calculada com base na seguinte fórmula:

(AV1+AV2) + Rec.Estudos + ATIVIDADES = Média Bimestral

Art …. média anual igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero) em cada disciplina, serão considerados aprovados ao final do ano letivo.”

__________________________________________

Já na escola progressista há um outro tipo de sistema de avaliação. Veja os exemplos abaixo:

” …ArtigoOs resultados dos processos da avaliação contínua e cumulativa são expressos através de conceitos trimestrais e anual em todas as séries do Ensino Fundamental e Médio, com a seguinte significação:

I- O – o educando evidencia, de modo pleno, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

II- B – o educando evidencia, de modo mais do que satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

III- M – o educando evidencia, de modo satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

IV – I (insatisfatório) – o educando evidencia, de modo não satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

Artigo no Ensino Fundamental e Médio, o conceito anual é resultante da análise global dos conceitos trimestrais, em cada componente curricular e articulação com o processo de ensino.

Artigo O conceito anual mínimo para promoção para a série subsequente ou a conclusão do Ensino Fundamental e Médio é M (médio) que deve sintetizar um padrão satisfatório de conhecimentos, competências e habilidades.

Artigo O Conselho de Classe analisará de modo qualitativo o processo de ensino/aprendizagem de um ou mais componentes curriculares, dos educandos que evidenciaram de modo insatisfatório, os avanços necessários à continuidade do processo educativo – conceito anual I (insatisfatório) – visando decidir sobre a sua promoção ou retenção.”

Outro exemplo:

“Artigo…– As sínteses dos resultados da avaliação do aproveitamento serão expressas em conceitos que deverão refletir as diferenças de desempenho, claramente discerníveis, na seguinte conformidade:
Conceito Definição operacional
A 100 a 90% – quando o desempenho do aluno atingiu todos os objetivos propostos pela área;
B 89 a 75% – quando o desempenho do aluno atingiu a maior parte dos objetivos propostos e que seriam mais significativos para aquele segmento de trabalho;
C 74 a 60% – quando o desempenho doaluno atingiu parte dos objetivos propostos, restando pontos que precisariam ainda ser revistos mas que não comprometem a continuidade do trabalho na área;
D 59 a 40% – quando o desempenho do aluno não atingiu parte significativa dos objetivos propostos, restando pontos que precisariam ser recupera dos pois comprometem a continuidade do trabalho na área;
E 39 a 20% – quando o desempenho do aluno não atingiu a maioria dos objetivos da área, apresentando dificuldades sérias com relação à continuidade do trabalho na área;
F 19 a 0% – quando o desempenho do aluno não atingiu um mínimo dos objetivos da área, não conseguindo nem mesmo realizar as tarefas básicas propostas pela área.
Artigo… Os resultados da avaliação do aproveitamento deverão ser sistematicamente registrados, analisados com os alunos e sintetizados num conceito único, enviado à secretaria e comunicado aos pais ou responsáveis, conforme estabelecido no Calendário Escolar.
Artigo … – Ao término do ano letivo, o professor, tendo em vista os 3 (três) conceitos obtidos durante o ano, atribuirá um CONCEITO FINAL que refletirá o seu julgamento sobre as condições ou não do aluno prosseguir estudos na série subsequente ou na obtenção de certificado de conclusão de curso.
§ 1º – O professor deverá emitir, ao mesmo tempo, o conceito relativo ao último processo avaliatório e o CONCEITO FINAL e entregá-los na secretaria da escola, conforme prazo estabelecido no Calendário Escolar;
§ 2º – Conforme o estabelecido no parágrafo único do artigo … deste Regimento Escolar, o CONCEITO FINAL para o ensino da língua inglesa far-se-á após o 4º conceito avaliatório;
§ 3º – Quando todos os conceitos avaliatórios obtidos pelos alunos, durante o ano letivo, forem iguais ou superiores ao conceito “C”, o CONCEITO FINAL atribuído pelo professor não poderá ser inferior ao conceito “C” …
De modo que é possível verificar que as escolas que assumem uma pedagogia tradicional possuem um sistema de avaliação quantitativo e as que assumem uma pedagogia progressista um sistema de avaliação qualitativo.
Portanto, conhecer e, sobretudo, compreender o sistema avaliativo da escola é fundamental antes de adotá-lo enquanto seu.

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