Ações Judiciais na Escola

15/ago/2017 às 15:30 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

 

Quando a educação avança por tribunais

Por Alice Bonatto - Revista Gestão Educacional

Para que as relações escolares sejam bem-sucedidas, os gestores devem estar muito atentos ao cumprimento da legislação educacional. Entretanto, vários motivos – muitos decorrentes do desconhecimento da legislação e da desobediência desta – têm levado pais à Justiça para garantir a efetivação das leis que impactam o dia a dia escolar dos filhos. Especialistas defendem a necessidade de maior preocupação com a vulnerabilidade das crianças e dos jovens na escola, desde o furto de bens dos alunos – como celulares, tablets e notebooks – ocorrido durante o período de aulas até riscos à integridade e à vida ocasionados por ocorrências diversas.

Hoje o acesso dos pais de alunos à informação facilita a compreensão de seus direitos. Na igualdade de condições de acesso, por exemplo, muitas instituições têm sido levadas a situações nas quais a Justiça tem feito intervenções no espaço e na organização escolar. “Com o advento da internet, os pais estão mais cientes de seus direitos e mais próximos dos atos normativos e das leis”, diagnostica a professora Sônia Maria Aranha, diretora do Centro de Estudos Prospectivos de Educação e Cultura (CentrodEstudos). Ela ainda acrescenta que os custos dos processos estão mais baratos e a Defensoria Pública mais acessível.

Esses conflitos podem acontecer em qualquer escola, pública ou particular, mas os gestores de ambas não podem ignorá-los. “São situações que demandam cuidados internos, planejamento e ações de contingência, normalmente pouco consideradas pelos gestores educacionais. O profissionalismo da instituição, a transparência no trato com alunos e contratantes e a observância estrita das normas – jurídicas, de engenharia, de comportamento – já são um bom começo, mas certamente a escola precisará de um time de colaboradores especialistas em cada ramo para orientar, assistir e preparar a execução do serviço educacional e administrativo”, avalia Célio Müller, advogado e consultor nos segmentos empresarial e educacional, além de colunista da revista Gestão Educacional.

Os temas que mais preocupam os gestores em relação à judicialização das relações escolares, de acordo com Sônia, são o tratamento escolar condizente com necessidades educacionais especiais dos alunos – tanto do ponto de vista educacional quanto da perspectiva da inclusão –, a recusa ou o indeferimento de matrícula para criança ou adolescente com deficiência e as brigas ou os acidentes no interior da escola. Outros temas importantes, como data de corte para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental, retenção de documentos escolares em função de inadimplência e prática de bullying no interior da escola foram também destacados pela professora Sônia durante a segunda edição do Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares, realizado em abril pelo CentrodEstudos, que reuniu especialistas da área de direito educacional, diretores e mantenedores de escolas particulares da capital e do interior paulista, de Mato Grosso e representante da Secretaria de Educação do Município de Uberaba (MG) .

A advogada Simoni Lopes de Sousa, especializada na área educacional, ressalta que são várias as obrigações da escola quando se trata de acesso à educação e respeito aos direitos humanos. “Elas estão claramente dispostas na lei e influenciam direta ou indiretamente todo o contexto social”, afirma. Entre esses deveres, não há espaço para discriminação de qualquer espécie e condutas ou práticas que exponham ou constranjam os alunos, o que repercute inclusive em suas famílias. Quanto ao direito do aluno a uma avaliação justa, a advogada Claudia Hakim, também especializada na área, lembra que o aluno pode discutir os critérios de avaliação da prova aplicada, e a escola deverá promover o desenvolvimento pessoal e educacional dos alunos, com o intuito de obter acesso ao nível mais elevado de ensino, segundo as suas capacidades.

Confiança

“A responsabilidade civil das instituições é questão que leva grande volume de alunos e familiares a demandar no Judiciário. Mesmo descontando os frequentes exageros, é evidente que há fragilidade das escolas, em geral, no aspecto preventivo de danos”, avalia Célio Müller. O advogado ressalta que têm sido comuns queixas a respeito da qualidade dos serviços prestados. “Sem entrar no mérito da atividade efetivamente desenvolvida por cada escola, o que se destaca é o uso da prerrogativa de consumidores para reclamações no Procon ou nos Juizados Especiais, antigamente chamados de ‘pequenas causas’. Se não são demandas capazes de fechar uma escola por serem de valor reduzido, assim mesmo trazem desestabilização na credibilidade e podem impor prejuízos maiores quando há comunicação entre os pais e os alunos, acarretando a multiplicação das queixas”, alerta Müller.

Ao mesmo tempo, há desafios financeiros, como contratantes que contestam valores de mensalidade, encargos, índices de reajuste e diferenças.  “Como se não bastasse a inadimplência que atinge as tesourarias escolares, esse tipo de reclamação também diminui a confiança do público e pode comprometer os procedimentos de cobrança”, observa o especialista.

Legislação educacional

Capacitar a equipe da escola para estar atenta à legislação é fundamental para evitar problemas mais sérios no futuro. “Hoje o professor entra em sala de aula intimidado, ali há uma terceira pessoa, ainda que não se veja, que permeia a relação escolar: o Estado-juiz. Se acionado para intervir no conflito de interesses, ditará as regras a serem seguidas na escola, visto que as partes, escola e família, foram incapazes de se compor”, explica Maria de Jesus Carvalho Lourenço, advogada especializada em direito escolar. Ela recomenda que a escola realize cursos, busque formas de se atualizar e contrate profissionais especializados em assessoria jurídica educacional, para garantir um ambiente escolar saudável a todos que ali convivem.

Maria Cristina Reali Esposito, presidente da Comissão de Direitos à Educação e Informação da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), reforça a importância de não só a infraestrutura da escola oferecer condições para recepcionar o aluno, mas também a necessidade de o preposto se preparar para lidar com as variadas situações do aluno e diferenças de classes sociais, religião etc. Ela explica que a falta de qualidade ou o “defeito” na prestação de serviços educacionais contrariam os preceitos legais do Código de Defesa do Consumidor e podem ser a causa de acidentes de consumo – como casos de crianças que se afogaram em piscinas ou acidentes ocorridos por colegas de turma portarem arma de fogo – situações em que, além de responder com ação civil indenizatória, o representante legal também responderá por ação criminal pela conduta culposa.

Apesar de a escola e a família terem papéis que devem ser complementares, mas distintos, Maria Cristina destaca que cada vez mais as relações familiares estão distantes, com a terceirização da educação dos filhos ao educador. Segundo ela, hoje o professor do ensino fundamental, além de se preocupar com o conteúdo pedagógico – esse sim papel central da escola –, acumula papéis de outras áreas, como conhecer os aspectos nutricionais durante  a merenda escolar. Para ela, esse é outro problema, o qual também sobrecarrega o docente e aumenta as exigências em relação ao profissional da educação – que deve ser tratado na esfera dos direitos trabalhistas. “Exige-se do profissional formação multidisciplinar para lidar com o cotidiano escolar, em que, a cada dia, as escolas recepcionam alunos com histórico de violência, reproduzindo práticas de bullying, preconceitos etc., e o educador deverá ter um papel laico e dirimir os conflitos que surgem nas relações entre os alunos”, diz Maria Cristina, que acrescenta: “Há também os casos de conflitos entre os pais diante dos conflitos que envolvem seus filhos, com reações violentas entre si, professores e direção da escola”.

Diante dessa situação, como é possível o gestor estreitar a relação com a família e dar conta de leis, decretos e resoluções? A princípio, esse gestor nãoé obrigado a interpretar e conhecer todo o vasto ordenamento e regramento jurídico civil, comercial, educacional etc., explica a advogada Simoni. Porém, é seu dever manter as normas internas, os contratos e as condutas profissionais de sua escola em harmonia com a legislação. “Para isso, ele não deve medir esforços, seja por meio do investimento e do incentivo na capacitação e na qualificação de seus funcionários, seja por meio da assessoria permanente em direito educacional”, orienta.

Antes de tudo, é necessário que o gestor tenha em mente que, a partir do momento que o aluno está dentro do estabelecimento de ensino, a sua integridade física e moral é responsabilidade da escola. A assessoria jurídica pode ser direcionada de várias formas, de acordo com as necessidades da escola. “Algumas vezes, pode ser por meio da advocacia colaborativa, [conhecida como] International Academy of Collaborative Professional (IACP),ou pela mediação de conflitos ou, ainda, por meio de orientações e instruções de caráter preventivo. As escolas trazem consigo a ideia errônea de que a assessoria jurídica educacional é desnecessária ou cara, mas se esquecem de que a prevenção é a maneira mais adequada de evitar prejuízos no erário e máculas no nome da instituição de ensino”, diz Simoni.

O diálogo entre a família e a escola é sempre a melhor solução. “O advogado da área da educação poderá mostrar à escola que o jeito de agir da instituição em relação a determinado assunto não está correto, assim como pode demonstrar aos pais que o que eles consideram como direito não procede”, aconselha a advogada Claudia Hakim.

Os temas que mais preocupam os gestores

A seguir, acompanhe os comentários e as orientações da especialista Sônia Maria Aranha sobre os temas que mais geram preocupação entre os gestores em relação à judicialização das relações escolares.

Tratamento escolar condizente com necessidades educacionais especiais dos alunos

O aluno que apresenta necessidades educacionais especiais (dislexia, transtorno de déficit de atenção com ou sem hiperatividade – TDAH –, autismo, deficiência auditiva, Síndrome de Down, Síndrome de Asperger etc.) necessariamente deve ser submetido a um Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), que apresenta atividades, conteúdos e estratégias pedagógicas condizentes com a característica do aluno.

Recusa ou indeferimento da matrícula para criança e adolescente portadores de deficiência

A escola deve se preparar para atender a todos os alunos, sem exceção, com necessidades especiais. Precisa contratar profissional com formação em educação especial, auxiliares e atender aos quesitos de acessibilidade em sua edificação, tais como rampas, barras nos banheiros etc. Ela também precisa incluir esses gastos em sua planilha de custos para que sejam rateados com todos os pais. Não é permitido cobrar taxa extra do pai de criança com necessidade educacional especial.

Brigas ou acidentes no interior da escola

A escola é responsável pela guarda da criança e do adolescente. Assim, nos horários de entrada e de saída e no intervalo, que são os mais propícios a incidentes, devem ser tomados cuidados para se evitar brigas entre os alunos ou acidentes. Intervalos assistidos por monitores com opção de atividade recreativa é uma boa saída. Isso também pode ocorrer na entrada e na saída. Crianças e adolescentes ociosos representam um “prato cheio” para brigas. Intervalo com atividades recreativas e monitoria evita corre-corre, quedas e empurrões.

Data de corte para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental e para etapas na educação infantil

A data de corte não pode ser evitada porque é determinada por ato normativo e deve ser cumprida na escola. Nesse caso, a Justiça entra em ação com a Secretaria de Educação, e a escola nada pode fazer. Mas a escola pode observar se não há matrícula de forma irregular, sem observância à data de corte. Ou seja, a secretaria da escola tem que estar atenta à data de nascimento da criança e orientar o pai a buscar a Justiça. Ao receber um mandado de segurança, a escola deve cumpri-lo, sob pena de prisão.

Retenção de documentos escolares em função de inadimplência

A escola deve entregar os documentos escolares para transferência de todos os alunos, mesmo para aqueles que estão inadimplentes, segundo o artigo 6º da Lei Federal n. 9.870/1099 – lei da mensalidade escolar. A escola é proibida de reter documentos escolares para transferência mesmo que haja inadimplência. São proibidas ainda a suspensão de provas escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber a ele, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias.

Bullying praticado por um ou mais alunos contra outro, no interior da escola

Para evitar o bullying, é recomendado que a escola elabore um projeto educativo que construa os conceitos de diferença, diversidade, respeito, tolerância e ética e que envolva a educação infantil (creche e pré-escola), o ensino fundamental(do 1º ao 9º ano), o ensino médio e todos os componentes curriculares de forma interdisciplinar. Somente com uma política pedagógica da diversidade e inclusão de longo prazo é que se pode evitar o bullying.

Matéria publicada na edição de junho de 2014.


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Curso on-line para advogados ou gestores escolares

16/mai/2017 às 23:24 por Profa. Sônia R.Aranha em: EAD

Judicialização das Relações Escolares: como evitar, é um curso on-line que publiquei na plataforma de ensino CentrodEstudos cujo objetivo  diz respeito a Justiça interferindo nas relações escolares e o modo de evitar que isso ocorra.

É um curso para gestores escolares, mas bem interessante, a meu ver, para advogados, porque alarga  um nicho de atuação pouco desenvolvido que é o Direito Educacional

Há uma vasta legislação de ensino em forma de leis ou atos normativos, em diferentes Estados e a área é ampla envolvendo desde a responsabilidade civil da escola até a de direito do consumidor, passando pelas questões do ensino propriamente ditas.

É uma área de atuação nova porque somente de uns cinco anos para cá é que os pais de alunos de escolas públicas ou privadas estão acionando a Justiça para fazer valer os seus direitos.

Alguns exemplos de ações judiciais movidas pelos pais de alunos contra as escolas:

- (contra escola particular ) mandado de segurança visando tratamento escolar condizente com as suas necessidades especiais, já que a impetrante é portadora de dislexia, disgrafia e discalculia associada ao Transtorno de Déficit de Atenção e Concentração (TDAH). Decisão do Juiz: No caso em apreço, o comportamento da autoridade coatora de negar a impetrante atendimento especial de acordo com as suas necessidades viola a determinação contida na Carta Magna, pois inviabiliza o acesso da adolescente ao ensino especial, contrariando seu direito fundamental a educação. Enfim, em conclusão, o ato da digna diretora destoa das nobres funções por ela exercida, à consideração de que se deve visar na educação o ponto principal para o desenvolvimento nacional. Diante do exposto, objetivando garantir a impetrante seu direito fundamental a educação especial, concedo a segurança reclamada ( …)

(contra escola pública)  ação cominatória de obrigação de fazer para efetivar a matrícula de aluno adolescente, portador de deficiência na instituição de ensino estadual especializada , com fornecimento de transporte escolar especial. Decisão do Juiz: efetivar a matrícula é providência necessária, a fim de se evitar possível piora em seu desenvolvimento psíquico e o agravamento de sua enfermidade, bem como, e principalmente, de se lhe proporcionar uma vida digna, de bem-estar.

(contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo) ação de obrigação de fazer determinando contratação de professor auxiliar que atenda as necessidades especiais pedagógicas no seu colégio sob pena diária de (R$ 200,00). Processo: julgado procedente. Recurso para Reexame, decisão do juiz do TJ: nega-se provimento aos recursos.

(contra escola particular) aplicação de multa pelo Procon Estadual considerou abusivo várias claúsulas do Contrato de Prestação de Serviços aplicando multa R$ 41.526,72 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos). Decisão do juiz: provimento parcial ao recurso apenas para reformar a decisão na parte que considerou abusivo o parágrafo 2º da cláusula 4ª do contrato.

(contra escola particular) ação por dano moral visando indenização pois a escola não atendeu  criança regularmente  alfabetizada, apresentando, no primeiro ano do ensino  fundamental, sintomas de baixa autoestima, baixo  rendimento escolar e falta de vontade de ir à escola.  Laudo pericial que atesta ser preservada a inteligência do menor, apesar da dislexia, não havendo, portanto,  necessidade de matriculá-lo em escola destinada ao  atendimento de crianças com necessidades especiais. Decisão do juiz: é dever das instituições de ensino estimular os seus  alunos, de acordo com as necessidades de cada um,  para alcançar o seu objetivo-fim, o ensino/aprendizado.  Dano moral configurado(…)

Inscrições Abertas.

Esta turma de 2017 inicia em 29/05/2017.

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A judicialização da educação escolarizada

17/abr/2015 às 23:02 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

As escolas estão a enfrentar um novo desafio: o da judicialização das relações escolares. Um fenômeno que tem crescido a olhos vistos , principalmente nos últimos anos. Segundo os Chrispinos*, isso se deve a várias causas, mas o mais importante, a meu ver, é a fragilidade do diálogo  entre escola , de um lado, e de pais e alunos de outro.

 

A escola com sua tradição de encastelamento e , portanto, com pouca ou nenhuma disposição para o ouvir,  não tem aberto as portas para uma busca  efetiva de soluções para os problemas escolares e , em muitos casos, negligenciam até a legislação vigente , razão pela qual os pais de alunos acabam buscando a intervenção do Judiciário.

Este fenômeno que pipoca em todo o canto do país é fruto de um dos momentos mais vigorosos de nossa democracia, momento este que consolida tanto os direitos sociais como os individuais. De modo que temos uma geração de pais, entre trinta a  quarenta  anos , de diferentes classes sociais, que encontram no Ministério Público, na Procuradoria da Justiça da Infância e da Juventude , na Defensoria Pública e nos Tribunais de Justiça parceiros que garantem os direitos constitucionais de seus filhos. Este encontro entre o cidadão comum e a Justiça é também possível em função da internet que viabiliza o acesso a legislação , as redes sociais e as informações antes trancadas a sete chaves.

Este  cenário gera nas  escolas  muita perplexidade, razão pela qual é preciso que gestores escolares conheçam a legislação e promovam formação   de seu quadro docente a respeito deste assunto, que não é novo, mas que atualmente insiste em bater à porta da escola,  objetivando lembrá-la que o ensino democrático deve ser constitutivo do projeto político/pedagógico de qualquer escola.

Atualmente quais seriam os casos mais comuns de ação da justiça no interior da escola?

Matrícula – data-corte limite para ingresso no 1º ano do ensino fundamental bateu o recorde de mandados de segurança e conquistas de liminares no início do ano de 2012. São centenas no Estado de São Paulo, tanto que o Ministério Público Federal em São Paulo impetrou ação civil pública condenando a União e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo a flexibilizar a data de corte atrelando-a a um laudo psicopedagógico. Muito antes disso impetrou ação civil pública de igual teor o Ministério Público Federal em Pernambuco,   Vitória da Conquista, Salvador , Feira de Santana, Guanambi, Brusque e Uberlândia.

Aceleração de estudos  -  crianças comprovadamente superdotadas impedidas de prosseguir os estudos em séries mais adiantadas só conquistando esse direito expresso em  legislação (LDB 9394/96 , Lei de Educação Especial, ECA , Constituição Federal, dentre outras) com mandado de segurança.

Briga e/ou acidentes no interior da escola -  crianças que são feridas (fratura de dentes, fratura de braço, etc) no pátio ou na sala de aula em conseqüência de briga e/ou acidentes são indenizadas por dano material, moral e estético pois o estabelecimento de ensino tem a responsabilidade pela guarda e vigilância porque a criança tem o direito de ser resguardado em sua incolumidade física, enquanto estiver nas dependências da escola  .

Há outros tantos como  constrangimento público, vítima de maus tratos , agressões físicas,  dentre outros .

Já ouço ao fundo as lamúrias sobre a ênfase dada aos direitos dos alunos . Acalmem-se , porque os deveres também são objeto da justiça e da escola como bem esclareceu Chloris Casagrande Justen**:

 “saber respeitar a autoridade, conhecendo sua importância e atendendo seus limites é um dos objetivos a serem alcançados no processo educacional para a cidadania. Por essa razão, o aluno deve aprender os seus limites e os que envolvem a autoridade, em convivência social equilibrada. O tratamento pedagógico às atitudes incorretas do aluno deve-se iniciar no exato momento da primeira ação inadequada ao relacionamento respeitoso, com ações apropriadas à verdadeira compreensão do papel do aluno e do professor, a fim de evitar situações de agressões, autoritarismo ou anarquia.” 

De modo que cabe a escola introduzir seus alunos na vida cidadã, iniciando os estudos sobre direitos e deveres por intermédio do Regimento Escolar , a norma mais próxima do aluno, seguido da Constituição Federal , passando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras normas, deliberações e resoluções. Mas é preciso que professores, gestores, alunos e suas famílias retomem o protagonismo da educação escolarizada seguindo alguns caminhos que os Chrispinos indicam para evitar que o Judiciário conduza as soluções dos problemas educacionais.Seguem alguns deles:

“• a organização da comunidade escolar visando a uma gestão democrática em que participem alunos, professores, gestores e comunidade na discussão de temas realmente relevantes;

• a profissionalização da gestão escolar, reestruturando os documentos e rotinas a fim de não se fragilizar frente à nova ordem de direitos e deveres

• a ênfase na aprendizagem e não no processo de ensino, retornando o foco ao sujeito principal do sistema, que é o aluno e sua aprendizagem;

a busca pelo significado dos conteúdos apresentados aos estudantes, na tentativa de tornar a sua estada na sala de aula emoldurada de algum prazer na arte de aprender, favorecendo o oficio de ensinar;

a certeza de que a autoridade do professor é um fato e que será exercida com respeito ao aluno, aos colegas e à profissão docente;

• a re-colocação do conhecimento como patrimônio individual inalienável e verdadeiro instrumento de mobilidade social;

• a busca pela quebra do circulo vicioso em que todos os que freqüentam a escola, alunos e professores, o fazem por absoluta falta de alternativa;

• a construção da certeza de que a escola pode voltar a ocupar o papel que lhe cabe na sociedade do conhecimento que se instala.

——————————————————————
* CHRISPINO, A.; CHRISPINO, R. S. A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores. Disponível em : http://www.scielo.br/pdf/ensaio/v16n58/a02v1658.pdf
** JUSTEN, C. C. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a instituição escolar. Curitiba: Secretaria de Estado da Educação do Paraná, 1993

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Curso de formação:Judicialização das Relações Escolares

13/set/2014 às 22:26 por Profa. Sônia R.Aranha em: EAD

Estão abertas as inscrições para a Turma 5  do curso de formação continuada Judicialização das Relações Escolares: como evitar.

Este é o tema mais quente do momento na área educacional.

Foco de duas matérias de capa em Revistas da área da educação que tiveram a minha colaboração:

Revista Gestão Educacional

Revista Educação

Venha fazer a sua inscrição :-)

O objetivo do curso é evitar que os profissionais da escola sofram ações judiciais que além de ser um desgaste financeiro e emocional é preciso resgatar o protagonismo da educação escolarizada e promover avanços nas relações educativas e cidadãs.

Não é bom para ninguém que a Justiça resolva problemas de relação escolares: os pais e alunos não desejam buscar a Justiça e, tampouco, a escola deseja que isso ocorra.

Encontrar caminho para o diálogo , flexibilizar posicionamentos , promover a conciliação é o objetivo deste curso.

Curso a distância e 100% online:

Judicialização das Relações Escolares: como evitar.

Programa do curso:

1ª aula – Introdução
2ª aula – O Brasil e o mundo: atualidade
3a aula- O papel da lei
4ª aula – Judicialização das Relações Escolares
5ª aula – Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares: I e II
6ª aula – A Normatização da Sociedade Brasileira
7a aula- Conhecendo e discutindo a Constituição Federal
8ª aula – Conhecendo e discutindo o Estatuto da Criança e do Adolescente
9ª aula- Conhecendo e discutindo o Código de Defesa do Consumidor
10ª aula – Conhecendo e discutindo a Responsabilidade Civil da Escola
11ª aula- Conhecendo e discutindo a Política de Inclusão
12ª aula – Re-significando o Regimento Escolar
13ª aula – Exemplos de Ações Judiciais
14ª aula- Motivações para as Ações Judiciais
15ª aula – Como fugir de Ações Judiciais
16a aula -Projeto Pedagógico de Ação Democrática
17a aula – Bibliografia

São 16 aulas e em cada aula há de 3 a 5 tópicos de estudos . O curso não é denso, mas haverá leituras de textos e de leis , vídeos para serem assistidos e algumas avaliações de múltipla escolha e uma avaliação final , que trata-se da elaboração de um Projeto Pedagógico de Ação Democrática a ser implantado na escola.

Inscrições:

até 19/10 – Turma 5

Carga horária: 100h

Onde?

O curso é 100% online e realizado no ambiente virtual de aprendizagem (AVA) do CentrodEstudos - www.centrodestudos.com.br

Será assíncrono, isto é, não haverá um horário fixo para os estudos , cada participante poderá estudar em seu horário e no melhor dia, mas teremos encontros no fórum de debates para trocarmos experiências.

Certificado:

Ao término do curso e diante de aprovação o participante receberá um certificado com carga horária de 100h. Muitas prefeituras aceitam o certificado para pontuação. O certificado será encaminhado via e-mail em pdf. Se houver necessidade de ser enviado pelo correio , via Sedex, há uma taxa de envio a ser cobrada.

A quem se destina este curso ?

Professores , equipe técnica pedagógica de escolas públicas e privadas, funcionários de Secretarias de Educação ( tais como: supervisores de ensino, dirigente regionais de ensino, coordenadores), advogados que desejam ampliar seus conhecimentos na área de Direito Educacional, mães e pais que desejam conhecer melhor os seus direitos e o de seus filhos na área da educação e estudantes de Pedagogia , licenciatura e de Direito.

Cada escola poderá formar um grupo de professores e equipe técnica para estudarem juntos na hora da reunião pedagógica, será uma boa maneira de iniciar a prevenção de ações judiciais e de envolverem a escola neste novo mundo.

Quem coordenará o curso?

Serei eu, Profa. Sônia Aranha, que estarei lecionando a distância e será um prazer compartilhar esse período de estudos, trocar experiências e amizade. Para quem não me conhece , sou pedagoga e mestre em educação formada pela Unicamp e sou pioneira em lecionar a distância, faço isso desde 2000, portanto, 14 anos na rede em cursos de formação para professores. Além disso, lecionei para crianças dos anos iniciais do ensino fundamental, fui orientadora educacional e por 8 anos diretora pedagógica,fora lecionar em cursos de pós-graduação latu-senso e em cursos de formação de professores na rede pública do município de Campinas. Completos 25 anos atuando na área da educação e blogueira desde 2010. Para consulta, segue o link do meu currículo na plataforma Lattes http://lattes.cnpq.br/2146942491242468

E quanto custa o curso?

R$ 276,00

Forma de pagamento à vista com depósito em conta corrente ou em cartão de crédito, via Pagseguro .

Descontos Especiais:

1) Para professores de escola pública que só atuam como professores de escola pública (municipal, estadual ou federal) e estudantes de pedagogia, valor do curso= R$ 89,00 pagamento à vista com depósito em conta corrente. Entre em contato por e-mail para esta opção : centrodestudos@centrodestudos.com.br

2) Para professores de escolas particulares e que só exercem o magistério =R$ 178,00 pagamento à vista com depósito em conta corrente ou com cartão de crédito, via Pagseguro, em 3 parcelas sem acréscimo. Entre em contato por e-mail para esta opção: centrodestudos@centrodestudos.com.br

ou

R$ 89,00 em grupos acima de 5 professores pagamento à vista com depósito em conta corrente. Entre em contato por e-mail para esta opção: centrodestudos@centrodestudos.com.br

3) Para gestores escolares da rede pública = R$ 178,00 pagamento à vista com depósito em conta corrente ou com cartão de crédito em 2 parcelas sem acréscimo. Entre em contato por e-mail para esta opção : centrodestudos@centrodestudos.com.br.

Quero fazer a inscrição :-)

Entre em contato por e-mail centrodestudos@centrodestudos.com.br

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Sob o olhar da Justiça

04/ago/2014 às 20:16 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Sob o olhar da Justiça , foi a manchete de capa da Revista Educação do mês de junho/2014.

Matéria de capa de Paulo de Carmargo , Quando a educação é caso de Justiça , aponta que a dificuldade cultural dos brasileiros de discutir e resolver conflitos promove o número crescente de intervenções da Justiça em “relações que antes ou ficavam no âmbito das políticas públicas de educação ou da gestão privado do ensino – ou nem chegavam a ser debatidas.”

Na página 44 , a matéria menciona o trabalho que venho desenvolvendo com relação a este fenômeno que é o da judicialização das relações escolares. Escreve ele:

” A consultora Sônia Aranha vem promovendo cursos e discussões sobre o tema. Para ela, uma das razões para que isso aconteça é a própria mudança de conduta da escola, que teria modificado seus critérios de relacionamento com a comunidade.

Sônia vem reunindo diversos exemplos de ações judiciais que tramitam na Justiça. Cita, por exemplo, a decisão de um juiz que concedeu um mandado de segurança contra uma escola particular para assegurar condições para o atendimento a uma aluna portadora de dislexia, disgrafia e discalculia, associado ao Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).  (..) “Tornam-se mais comuns também ações por dano moral, como o caso de uma sentença que puniu uma escola particular por não atender uma crianças alegando dislexia.”

A matéria é bem vasta e vale a pena ser lida na íntegra. Saiba como adquirir a revista (aqui)

Em função disso convido os gestores escolares que venha participar comigo do curso livre e a distância Judicialização das Relações Escolares: como evitar, com inscrições abertas para a Turma III.


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Curso de Formação: Judicialização das Relações Escolares: como evitar

04/ago/2014 às 19:59 por Profa. Sônia R.Aranha em: EAD

O assunto é tão importante e atual que já estamos com as inscrições abertas da Turma III do curso de formação de professores e equipe técnica pedagógica, como também advogados e outros profissionais interessados no assunto Judicialização das Relações Escolares: como evitar.

Este é o tema mais quente do momento na área educacional.

Foco de duas matérias de capa das Revistas da área da educação:

Revista Gestão Educacional

Revista Educação

Venha fazer a sua inscrição :-)

O objetivo do curso é evitar que os profissionais da escola sofram ações judiciais que além de ser um desgaste financeiro e emocional é preciso resgatar o protagonismo da educação escolarizada e promover avanços nas relações educativas e cidadãs.

Não é bom para ninguém que a Justiça resolva problemas de relação escolares: os pais e alunos não desejam buscar a Justiça e, tampouco, a escola deseja que isso ocorra.

Encontrar caminho para o diálogo , flexibilizar posicionamentos , promover a conciliação é o objetivo deste curso.

Curso a distância e 100% online:

Judicialização das Relações Escolares: como evitar.

Programa do curso:

1ª aula – Introdução
2ª aula – O Brasil e o mundo: atualidade
3a aula- O papel da lei
4ª aula – Judicialização das Relações Escolares
5ª aula – Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares: I e II
6ª aula – A Normatização da Sociedade Brasileira
7a aula- Conhecendo e discutindo a Constituição Federal
8ª aula – Conhecendo e discutindo o Estatuto da Criança e do Adolescente
9ª aula- Conhecendo e discutindo o Código de Defesa do Consumidor
10ª aula – Conhecendo e discutindo a Responsabilidade Civil da Escola
11ª aula- Conhecendo e discutindo a Política de Inclusão
12ª aula – Re-significando o Regimento Escolar
13ª aula – Exemplos de Ações Judiciais
14ª aula- Motivações para as Ações Judiciais
15ª aula – Como fugir de Ações Judiciais
16a aula -Projeto Pedagógico de Ação Democrática
17a aula – Bibliografia

São 16 aulas e em cada aula há de 3 a 5 tópicos de estudos . O curso não é denso, mas haverá leituras de textos e de leis , vídeos para serem assistidos e algumas avaliações de múltipla escolha e uma avaliação final , que trata-se da elaboração de um Projeto Pedagógico de Ação Democrática a ser implantado na escola.

Inscrições:

As inscrição para a Turma III seguem até o dia 17 de agosto, o curso começa no dia 18 de agosto com término previsto para o dia 12 de outubro. São aproximadamente 56 dias com 2 horas de estudos diários, equivalendo a 100 horas.

Turma III – 2014

Inscrições: até o dia 17 de agosto
Início e término previstos : 18 de agosto – 12 de outubro

Carga horária: 100h

Onde?

O curso é 100% online e realizado no ambiente virtual de aprendizagem (AVA) do CentrodEstudos - www.centrodestudos.com.br

Será assíncrono, isto é, não haverá um horário fixo para os estudos , cada participante poderá estudar em seu horário e no melhor dia, mas teremos encontros no fórum de debates para trocarmos experiências.

Certificado:

Ao término do curso e diante de aprovação o participante receberá um certificado com carga horária de 60h. Muitas prefeituras aceitam o certificado para pontuação. O certificado será encaminhado via e-mail em pdf. Se houver necessidade de ser enviado pelo correio , via Sedex, há uma taxa de envio a ser cobrada.

A quem se destina este curso ?

Professores , equipe técnica pedagógica de escolas públicas e privadas, funcionários de Secretarias de Educação ( tais como: supervisores de ensino, dirigente regionais de ensino, coordenadores), advogados que desejam ampliar seus conhecimentos na área de Direito Educacional, mães e pais que desejam conhecer melhor os seus direitos e o de seus filhos na área da educação e estudantes de Pedagogia , licenciatura e de Direito.

Cada escola poderá formar um grupo de professores e equipe técnica para estudarem juntos na hora da reunião pedagógica, será uma boa maneira de iniciar a prevenção de ações judiciais e de envolverem a escola neste novo mundo.

Quem coordenará o curso?

Serei eu, Profa. Sônia Aranha, que estarei lecionando a distância e será um prazer compartilhar esse período de estudos, trocar experiências e amizade. Para quem não me conhece , sou pedagoga e mestre em educação formada pela Unicamp e sou pioneira em lecionar a distância, faço isso desde 2000, portanto, 14 anos na rede em cursos de formação para professores. Além disso, lecionei para crianças dos anos iniciais do ensino fundamental, fui orientadora educacional e por 8 anos diretora pedagógica,fora lecionar em cursos de pós-graduação latu-senso e em cursos de formação de professores na rede pública do município de Campinas. Completos 25 anos atuando na área da educação e blogueira desde 2010. Para consulta, segue o link do meu currículo na plataforma Lattes http://lattes.cnpq.br/2146942491242468

E quanto custa o curso?

R$ 276,00

Forma de pagamento à vista com depósito em conta corrente ou em cartão de crédito, via Pagseguro, em 3 parcelas sem acréscimo.

Descontos Especiais:

1) Para professores de escola pública (municipal, estadual ou federal) e estudantes de pedagogia, valor do curso= R$ 89,00 pagamento à vista com depósito em conta corrente. Entre em contato por e-mail para esta opção : centrodestudos@centrodestudos.com.br

2) Para professores de escolas particulares -=R$ 178,00 pagamento à vista com depósito em conta corrente ou com cartão de crédito, via Pagseguro, em 3 parcelas sem acréscimo. Entre em contato por e-mail para esta opção: centrodestudos@centrodestudos.com.br

ou

R$ 89,00 em grupos acima de 5 professores pagamento à vista com depósito em conta corrente. Entre em contato por e-mail para esta opção: centrodestudos@centrodestudos.com.br

3) Para gestores escolares da rede pública = R$ 178,00 pagamento à vista com depósito em conta corrente ou com cartão de crédito em 2 parcelas sem acréscimo. Entre em contato por e-mail para esta opção : centrodestudos@centrodestudos.com.br.

Quero fazer a inscrição :-)

Entre em contato por e-mail centrodestudos@centrodestudos.com.br

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Judicialização na Escola

24/jun/2014 às 21:51 por Profa. Sônia R.Aranha em: EAD, educação

A Revista Educação, em sua última edição, traz o tema que nos é muito caro: o das ações judiciais na escola ou a judicialização das relações escolares.

A matéria foi escrita pelo jornalista Paulo de Camargo está muito didática,   completa e tive o prazer de ser citada por ela.

Este é sem dúvida nenhuma o assunto mais quente do momento na área de educação e saber sobre ele  é preparar-se para enfrentar estes novos tempos.

De modo que convido você a estar comigo estudando por intermédio de um curso a distância e online que estarei coordenando sobre este assunto. Saiba mais aqui.

Aguardo você.

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Caros leitores deste blog,

Em 07/04  o CentrodEstudos promoveu na capital de São Paulo o II Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares e reunimos mantenedores e diretores de escolas particulares e públicas.

Na ocasião tivemos muita procura de profissionais da área de educação de outros Estados , mas em função da distância não puderam participar, com exceção de uma escola querida de Primavera do Leste de Mato Grosso e da diretora pedagógica da Secretaria Municipal de Uberaba.

De modo que elaborei um curso a distância online para atender não só os mantenedores e diretores escolares, mas sobretudo, professores e equipe pedagógica em geral.

Objetivo do Curso

O objetivo é evitar que os profissionais da escola sofram ações judiciais que além de ser um desgaste financeiro e emocional é preciso resgatar o protagonismo da educação escolarizada e promover avanços nas relações educativas e cidadãs.

Não é bom para ninguém que a Justiça resolva problemas de relação escolares: os pais e alunos não desejam buscar a Justiça e, tampouco, a escola deseja que isso ocorra.

Encontrar caminho para o diálogo , flexibilizar posicionamentos , promover  a conciliação é o objetivo deste curso.

Curso a distância e 100% online

Judicialização das Relações Escolares: como evitar.

Programa do curso

1ª aula – Introdução
2ª aula – O Brasil e o mundo: atualidade
3a aula- O papel da lei
4ª aula – Judicialização das Relações Escolares
5ª aula – Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares: I e II
6ª aula – A Normatização da Sociedade Brasileira
7a aula- Conhecendo e discutindo a Constituição Federal
8ª aula – Conhecendo e discutindo o Estatuto da Criança e do Adolescente
9ª aula- Conhecendo e discutindo o Código de Defesa do Consumidor
10ª aula – Conhecendo e discutindo a Responsabilidade Civil da Escola
11ª aula- Conhecendo e discutindo a Política de Inclusão
12ª aula – Re-significando o Regimento Escolar
13ª aula – Exemplos de Ações Judiciais
14ª aula- Motivações para as  Ações Judiciais
15ª aula – Como fugir de Ações Judiciais
16a aula -Projeto Pedagógico de Ação Democrática
17a aula – Bibliografia

São 17 aulas e em cada aula há de 3 a 5 tópicos de estudos .  O curso não é denso, mas haverá leituras de textos e de leis , vídeos para serem assistidos e algumas avaliações de múltipla escolha e uma avaliação final , que trata-se da elaboração de um Projeto Pedagógico de Ação Democrática a ser implantado na escola.

Inscrições

Abriremos a inscrição para a Turma I, no dia 09 de junho. As inscrições ficarão abertas até o dia  27 de junho e o curso começa no dia 30 de junho com término previsto para o dia 18 de agosto. São 60 dias com 1 hora de estudos diários, equivalendo a 100 horas.

É um período de Copa do Mundo e para muitos de férias escolares, de modo que será um bom momento para estudos já que o dia-a-dia estará mais relaxado, sem os compromissos com a escola.

Turma I – 2014

Inscrições: 09 a 27 de junho
Início e término previstos : 30 de junho – 8 de agosto

Carga horária: 1o0h

Onde?

O curso é 100% online e realizado no ambiente virtual de aprendizagem (AVA) do CentrodEstudos - www.centrodestudos.com.br

Será assíncrono, isto é, não haverá um horário fixo para os estudos , cada participante poderá estudar em seu horário  e no melhor dia, mas teremos  encontros no fórum de debates para trocarmos experiências.

Certificado

Ao término do curso e diante de aprovação o participante receberá um certificado com carga horária de 60h. Muitas prefeituras aceitam o certificado para pontuação. O certificado será encaminhado via e-mail em pdf. Se houver necessidade de ser enviado pelo correio , via Sedex, há uma taxa de envio a ser cobrada.

A quem se destina este curso ?

Professores , equipe técnica pedagógica de escolas públicas e privadas,  funcionários de Secretarias de Educação ( tais como: supervisores de ensino, dirigente regionais de ensino, coordenadores), advogados que desejam ampliar seus conhecimentos na área de Direito Educacional, mães e pais que desejam conhecer melhor os seus direitos e o de seus filhos na área da educação e estudantes de Pedagogia , licenciatura e de Direito.

Cada escola poderá formar um grupo de professores e equipe técnica para  estudarem  juntos na hora da reunião pedagógica,  será uma boa maneira de iniciar a prevenção de ações judiciais e de envolverem a escola neste novo mundo.

Quem coordenará o curso?

Serei eu, Profa. Sônia Aranha, que estarei lecionando a distância e será um prazer compartilhar esse período de estudos, trocar  experiências e amizade. Para quem não me conhece , sou pedagoga e mestre em educação formada pela Unicamp e sou pioneira em lecionar a distância, faço isso desde 2000, portanto, 14 anos na rede em cursos de formação para professores. Além disso,  lecionei para crianças dos anos iniciais do ensino fundamental, fui orientadora educacional e por 8 anos diretora pedagógica,fora lecionar em cursos de pós-graduação latu-senso e em cursos de formação de professores na rede pública do município de Campinas. Completos 25 anos atuando na área da educação e  blogueira desde 2010. Para consulta, segue o link do meu currículo na plataforma Lattes http://lattes.cnpq.br/2146942491242468

E quanto custa o curso?

R$ 276,00

Forma de pagamento à vista com depósito em conta corrente ou em cartão de crédito, via Pagseguro, em 3 parcelas sem acréscimo.

Descontos Especiais:

1) Para professores de escola pública (municipal, estadual ou federal) e estudantes de pedagogia, valor do curso= R$ 89,00    pagamento à vista com depósito em conta corrente. Entre em contato por e-mail para esta opção : centrodestudos@centrodestudos.com.br

2) Para professores de escolas particulares -=R$ 178,00 pagamento à vista com depósito em conta corrente ou com cartão de crédito, via Pagseguro, em 3 parcelas sem acréscimo. Entre em contato por e-mail para esta opção: centrodestudos@centrodestudos.com.br

ou

 R$ 89,00 em grupos  acima de 5 professores pagamento à vista com depósito em conta corrente. Entre em contato por e-mail para esta opção: centrodestudos@centrodestudos.com.br

3) Para gestores escolares da rede pública =  R$ 178,00 pagamento à vista com depósito em conta corrente ou com cartão de crédito em 2 parcelas sem acréscimo. Entre em contato por e-mail para esta opção : centrodestudos@centrodestudos.com.br.

Quero fazer a inscrição  :-)

Entre em contato por e-mail centrodestudos@centrodestudos.com.br

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Debate sobre judicialização foi um sucesso!

24/abr/2014 às 2:01 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Dia 07/04 o CentrodEstudos , escritório de consultoria educacional, promoveu o II Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares que ocorreu em São Paulo reunindo diretores e mantenedores de escolas particulares da capital e do interior paulista, de Mato Grosso e representante da Secretaria de Educação do Município de Uberaba-MG .

Da esquerda para a direita: Dra.Maria de Jesus Carvalho, Dra. Claudia Hakim, Dra. Simoni Lopes e a Profa.Sônia Aranha no final do evento respondendo perguntas do público presente.

As palestrantes apresentaram para as escolas a vasta legislação e alertaram sobre o caminho da prevenção necessário para evitar ações judiciais.

O saldo foi positivo diante de assunto polêmico, novo e que se expande a cada dia.

Leia mais a respeito: (aqui), (aqui) e (aqui) (aqui)

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Convido a participar conosco deste evento você que é diretor pedagógico, mantenedor de escola privada, gestor de escola pública, secretária escolar , advogado, dirigente de ensino regional, pedagogo, professor, estudante de pedagogia ou de direito, conselheiro tutelar ou mesmo pai/mãe de aluno interessado neste tema.

Do  Estado de São Paulo ou de outros Estados.

O nosso  intuito é discutir de que forma podemos contribuir para a construção de uma escola  conciliatória e mediadora de conflitos, visando evitar a intervenção da Justiça nas relações escolares.

Estarão conosco palestrando, neste II Encontro, a Dra. Claudia Hakim ,aDra. Simoni L.Sousa e a Dra. Maria Carvalho, profissionais do Direito combativas nas causas educacionais.

Eu também estarei palestrando com duas temáticas:

1) Recursos contra reprovação escolar à luz da Deliberação CEE.120/2013 ;

2) Sobre a Lei n.12.796/2013 que diz respeito a obrigatoriedade da escolarização da criança a partir de 4 anos e como a Ed.Infantil deverá se preparar para isso.

Venha estar comigo neste dia !  Aguardo você lá!

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