Mães e pais, cariocas e fluminenses, de crianças com 5 anos a completar 6 anos até o 31/12 de 2013  DEVEM  matricular seus filhos no 1º ano do Ensino Fundamental de acordo com a Lei Estadual N.5488 /2009 sancionada pelo Governador Sérgio Cabral.

Veja a Lei Estadual aqui

De modo que as escolas fluminenses e cariocas , públicas ou privadas, não devem  seguir  as Resoluções N.01, n.06 e n.07/2010 que determinam a data-corte de 31/03 porque ato normativo é hierarquicamente inferior a uma lei estadual.

Qual procedimento a seguir?

1) Imprima esta lei;

2) Leve na escola e apresente-a visando esclarecer que o procedimento a ser seguido é o que determina a lei e não o  ato normativo do Conselho Nacional de Educação;

3) Peça para a escola entrar em contato com a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro alegando que diante de uma lei estadual não há como atender o Conselho Nacional de Educação;

4) Se a escola não tomar providências  você deve buscar um advogado ou a Procuradoria da Justiça da Infância e da Juventude e explanar o que está acontecendo na educação no Estado do Rio de Janeiro pedindo providências.

Faça valer os direitos de seus filhos!

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