Aluno tem direito?

31/mar/2017 às 17:24 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

Sim, aluno tem direitos, porque é gente e se for  menor de idade, também deve ser protegido pelos adultos.

É o que preconiza a Constituição Federal, mesmo que muitos fiquem a torcer seus narizes.

A Constituição Federal e o ECA alçaram as crianças e adolescentes a prioridades nacionais. Isso significa dizer que são prioridade absoluta de todos os demais cidadãos.

Para Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, responsáveis pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: anotado e interpretado, publicado pelo Ministério Público do Estado do Paraná,  dizem que tanto no Art 4o da lei federal n.8069/90, quanto na Constituição Federal Art. 227 encerram:

“o princípio  da  prioridade  absoluta  à  criança  e  ao  adolescente,  que  deve  nortear  a  atuação  de  todos,  em  especial  do  Poder  Público,  para  defesa/promoção  dos  direitos  assegurados  a  crianças  e  adolescentes.  A  clareza  do  dispositivo  em  determinar que crianças e adolescentes não apenas recebam uma atenção e um tratamento prioritários por  parte  da  família,  sociedade  e,  acima  de  tudo,  do  Poder Público, mas que esta prioridade seja absoluta(ou seja, antes e acima de qualquer outra), somada à regra básica de hermenêutica, segundo a qual “a lei não  contém  palavras  inúteis”,  não  dá  margem  para  qualquer  dúvida  acerca  da  área  que  deve  ser  atendida  em  primeiríssimo  lugar pelas  políticas  públicas  e  ações de governo (…) “

O aluno tem direito de:

- ir e vir, direito de locomover-se;

- tem direito a receber  tratamento respeitoso;

- de ir ao banheiro quando tiver necessidade;

- de se assistido em suas necessidade educacionais especiais;

- da ampla defesa e do contraditório;

- de receber um ensino de qualidade.

- ter acesso e garantia de permanência na escola

- e ser alvo de decisões da escola  tomadas à luz do princípio do melhor interesse do menor.

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ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente

03/mar/2015 às 1:42 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

 


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No Estado de Santa Catarina há um ato normativo do Conselho de Educação do Estado de Santa Catarina que disciplina a matéria do recurso contra a reprovação.

Trata-se da Resolução CEE-SC n. 183/2013  (aqui) 

Abaixo os artigos que tratam do Recurso. Fique sempre atento aos prazos previstos no artigo 24.

CAPÍTULO VI

Da Revisão de Resultados e dos Recursos e sua Tramitação

Art. 21 Da decisão do Conselho de Classe referente aos resultados da avaliação anual final, se observada a não obediência ao disposto nesta Resolução, no Projeto Político Pedagógico da escola ou demais normas legais cabe:

I – pedido de revisão do resultado junto ao próprio estabelecimento de ensino;
II – recurso à GERED – Gerência Regional de Educação;
III – recurso, em grau superior, à Secretaria de Estado da Educação.

Art. 22 Da decisão da Secretaria de Estado da Educação, citada no art. 21, inciso III, caberá pedido de reconsideração ao Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo será admitido somente em caso de permanência de ilegalidade no processo.

Art. 23 Para instrução do recurso de que trata o inciso II do art. 21, desta Resolução, deverá ser impetrado pelo aluno, quando maior de idade ou por seu responsável legal, mediante requerimento acompanhado de:

I – registro de notas ou conceitos em boletim ou documento equivalente e;
II – resultado do pedido de revisão junto ao estabelecimento de ensino.
Parágrafo único – A GERED, para fundamentação, análise e emissão de parecer, poderá requerer, junto ao estabelecimento de ensino, cópia dos seguintes documentos:

I – diário de classe, com registro da realização dos estudos de recuperação e seus resultados;
II – avaliação descritiva do professor sobre o processo ensino-aprendizagem do aluno durante o ano letivo em questão, quando adotada pelo estabelecimento de ensino;
III – plano de ensino do professor da disciplina ou componente curricular em questão;
IV – instrumentos avaliativos;
V – atas das reuniões do Conselho de Classe;
VI – critérios de avaliação constantes do Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino.

Art. 24 O pedido de revisão, bem como dos recursos, de que trata o art. 21 deverá obedecer aos seguintes prazos:

I – pedido de revisão, 02 (dois) dias úteis após a divulgação dos resultados pelo estabelecimento de ensino;
II – o estabelecimento de ensino terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para julgar o pedido de revisão;
III – decorrido o prazo previsto no inciso anterior, o requerente terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para impetrar recurso junto à GERED;
IV – a GERED terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para julgar o recurso, após recebimento da documentação prevista no parágrafo único do art. 23, se houver solicitado;
V – o recurso em grau superior, à Secretaria de Estado da Educação, deverá ser impetrado em até 10 (dez) dias úteis, após divulgação oficial do parecer da GERED;
VI – a Secretaria de Estado da Educação terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para julgar o recurso.

Art. 25 De posse do resultado do julgamento do pedido de revisão de que trata o art. 21, bem como do resultado dos recursos de que tratam os incisos II e III do mesmo artigo, o interessado terá prazo de 10 (dez) dias úteis para interpor pedido de reconsideração ao Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina.

Art. 26 O recurso de que trata o inciso II do art. 21 e o pedido de reconsideração de que trata o art. 22, poderão ser protocolados na GERED ou enviados pelo correio.

Art. 27 O recurso será acolhido em instância superior unicamente na hipótese de haver sido rejeitado na imediatamente anterior, na ordem estabelecida nos artigos 21 a 25.

Art. 28 Em todas as fases recursais é garantido ao recorrente amplo direito ao contraditório.

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No Estado do Paraná os alunos ou seus responsáveis legais também podem entrar com recurso contra a reprovação.

No site do Núcleo Regional de Ensino de Curitiba (aqui) diz que :

“A revisão dos resultados finais do ano letivo e dos critérios avaliativos está prevista na Lei 8.069/90 Art.53 inciso III.

Primeiramente a solicitação deve ser requerida no próprio estabelecimento de ensino, após a publicação dos resultados, de acordo com o regimento escolar.

Também pode ser requerida na Ouvidoria do Núcleo Regional de Educação ou na Ouvidoria da Secretaria de Estado da Educação. A última instância é a judicial.”


Como entrar em contato com a Ouvidoria:

ouvicuritiba@seed.pr.gov.br – Telefone: (0xx41) 3326-2463
Endereço: Rua Inácio Lustosa, 700 – térreo. São Francisco – 80.510-000 Curitiba – PR

HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO SETOR:

Segunda-Feira a Quinta-Feira:
Manhã: das 8:30 às 12:00
Tarde: das 13:30 às 18:00
Sexta-Feira:
Manhã: NÃO HÁ ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SOMENTE EXPEDIENTE INTERNO
Tarde: das 13:30 às 18:00


O Pedido de Recurso deve conter:

cabeçalho – endereçado ao diretor da escola e depois ao Ouvidor

introdução – dados do responsável legal pelo aluno (nome completo, número de documento, endereço residencial) da escola (nome completo da escola, endereço completo) nome completo do aluno, ano que está matriculado e o motivo do recurso baseado na lei federal n.8069/90.

Relato dos fatos – aqui o responsável legal pelo aluno fará um relato dos motivos pelos quais o aluno foi reprovado. Nesta parte do documento é preciso usar argumentos à luz da legislação de ensino.

Conclusão – assina e data.

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Diferentemente do Estado de São Paulo, o Estado do Rio de Janeiro não conta com ato normativo do Conselho de Educação do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a matéria sobre recurso contra a reprovação escolar.

Obtivemos informação junto a Diretoria Regional Metropolitana VIII a respeito do procedimento a seguir :

1) Tendo ciência da reprovação, o aluno ou o responsável legal poderá entrar junto a escola com o pedido de recurso.

2) A escola reverá seus procedimentos e critérios avaliativos e informará o aluno ou o responsável legal se manterá ou não a reprovação.

3) Se a escola mantiver a reprovação , o responsável legal pelo aluno ou o próprio aluno , sendo maior de idade, poderá entrar com novo pedido de recurso junto a Secretaria de Educação via Diretoria Regional Metropolitana.

Para saber qual é a Diretoria Regional clique aqui

Não há uma norma que estabeleça prazos , portanto, o aluno e seus pais ficarão à merce tanto da escola , quanto da Diretoria de Ensino.

Mas o aluno , por si ou representado pelos seus pais, tem o direito de contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores concedido pela lei federal n.8069/90 em seu artigo 53 , inciso III.

De modo que façam valer seus direitos.

O Pedido de Recurso deve conter:

cabeçalho – endereçado ao diretor da escola e depois ao Dirigente Regional

introdução – dados do responsável legal pelo aluno (nome completo, número de documento, endereço residencial) da escola (nome completo da escola, endereço completo) nome completo do aluno, ano que está matriculado e o motivo do recurso baseado na lei federal n.8069/90.

Relato dos fatos – aqui o responsável legal pelo aluno fará um relato dos motivos pelos quais o aluno foi reprovado. Nesta parte do documento é preciso usar argumentos à luz da legislação de ensino.

Conclusão – assina e data.

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