Proibido cobrar dos pais taxa extra.

25/fev/2015 às 17:23 por Profa. Sônia R.Aranha em: Normas Escolares

Taxa de matrícula, taxa de passeio, taxa de material, taxa de qualquer coisa está proibida de ser cobrada.

Lei Federal  n.9870/99    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9870.htm                 vulgarmente conhecida como lei da mensalidade.

§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.      (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

Pais, não paguem taxa de nenhum tipo.

Denunciem.

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