Por: Assessoria de Comunicação do MPF/Bahia

Após obter decisões judiciais garantindo o acesso de crianças com menos de seis anos ao ensino fundamental, o MPF expediu recomendação a escola particular de Salvador que descumpria sentença. Com nova ação, órgão requer acesso de menores de quatro anos ao ensino infantil conforme a capacidade intelectual das crianças.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, no dia 7 de dezembro, ação, com pedido liminar, para que a União e o Estado da Bahia reavaliem os critérios de classificação dos alunos para o ingresso no ensino infantil e garanta a matrícula, na pré-escola, de crianças com menos de quatro anos, que comprovarem capacidade intelectual, mediante avaliação psicopedagógica. Após obter decisão garantindo o ingresso de menores de seis anos no ensino fundamental, no início de 2012, o órgão expediu, em novembro deste ano, recomendação a uma escola da rede particular que descumpria a liminar da Justiça Federal.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96 determina que o Estado deve assegurar vagas para que crianças de até quatro anos de idade possam ingressar na educação infantil. A Resolução nº 240 de 12/12/2011, do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), limita o acesso a alunos que completem a referida idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Para o MPF, o critério objetivo não pode ser considerado absoluto e o único a permitir ou não o acesso à pré-escola, pois não leva em consideração indicadores de ordem subjetiva, como a capacidade de aprendizagem e o amadurecimento pessoal da criança.

Na ação, o MPF requer liminar que garanta, além do acesso dos menores de quatro anos ao ensino infantil, a reabertura do prazo de matrícula nas escolas vinculadas às redes de ensino da Bahia, para as crianças que tiveram suas matrículas rejeitadas para o ano letivo de 2013 em função da restrição etária. Segundo a ação, de autoria do procurador Regional dos Direitos do Cidadão Leandro Bastos Nunes, a restrição etária vai de encontro ao artigo 208 da Constituição Federal, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o desenvolvimento intelectual de cada um.

Esta não é a primeira vez que o MPF atua a favor do acesso às escolas da rede pública e particular de ensino de crianças com idade inferior à estabelecida pelo CNE. Entre o final do ano passado e o início deste ano, foram ajuizadas diversas ações no estado da Bahia para que a União reavaliasse os critérios de acesso dos alunos com menos de seis anos ao ensino fundamental. Em todos os casos, a Justiça concedeu a liminar e as escolas públicas e particulares dos municípios abrangidos pelas Subseções Judiciárias da Bahia (engloba Salvador e municípios vizinhos), de Vitória da Conquista, Feira de Santana e Barreiras foram obrigadas a matricular, em 2011, crianças menores de seis anos no ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual de cada uma.

Descumprimento – A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) recebeu reclamações de pais que não estavam conseguindo matricular os filhos com menos de seis anos no ensino fundamental em uma escola particular de Salvador, apesar da decisão. Por conta disso, no dia 23 de novembro, o MPF encaminhou recomendação para que o colégio cumprisse a ordem judicial e o pedido foi acatado. No entanto, baseando-se na norma do CNE, a instituição não tem aceito matrículas de crianças com quatro anos incompletos na pré-escola.

Pedido – na ação, o MPF requer, em caráter liminar, que a Justiça determine à União e ao Estado da Bahia a realização de matrículas, na pré-escola, de crianças com menos de quatro anos, independente da data em que completarem a idade, desde que seja comprovada a capacidade intelectual, mediante avaliação psicopedagógica, a cargo da instituição de ensino. O MPF requer ainda que, em caso de descumprimento, os acionados paguem multa diária em valor não inferior a dez mil reais, a ser estipulado pela Justiça.

Número para consulta processual: 44696-33.2012.4.01.3300

Confira os municípios abrangidos pelas decisões:

Subseção Judiciária da Bahia (correspondente às varas da Justiça Federal em Salvador)
Salvador, Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cruz das Almas, Dias d’Ávila, Dom Macedo Costa, Itaparica, Jaguaripe, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Salinas da Margarida, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, Saubara, Simões Filho, Vera Cruz.

Subseção Judiciária de Barreiras
Barreiras, Angical, Baianópolis, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo Velho, Wanderley.

Subseção Judiciária de Feira de Santana
Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Elísio Medrado, Governador Mangabeiras, Ichu, Ipecaetá, Ipirá, Itaberaba, Itatim, Lamarão, Macajuba, Maragogipe, Mundo Novo, Pé de Serra, Pintadas, Piritiba, Rafael Jambeiro, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova, Varzedo.

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista
Vitória da Conquista, Anagé, Aracatu, Barra da Estiva, Barra do Choça, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Brumado, Caatiba, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Dom Basílio, Encruzilhada, Guajeru, Itambé, Itapetinga, Itarantim, Ituaçu, Macarani, Maetinga, Maiquinique, Malhada de Pedras, Mirante, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tanhaçu, Tremedal.

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por Luís Paulo Petersen Andreazza
sobre o autor do post: Advogado, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Especializando em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal – ESMAFE/RS.

A Resolução CNE/CEB nº 01 de 14.01.2010, editada pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, impôs o corte etário para o ingresso dos educandos na série inicial do Ensino Fundamental, mas gerou uma série de questionamentos quanto a sua aplicação em casos específicos.

A aplicação desta Resolução, a qual foi recepcionada no ano de 2010, permitiu ainda naquele ano a matrícula no Ensino Fundamental de crianças que completassem 06 (seis) anos durante o ano letivo ou que haviam cursado dois anos de Pré-Escola. Cumpre referir que, a partir da publicação desta Resolução, a referida regra foi estendida para o ano de 2011.

Diante da aplicação desta regra e de sua excepcionalidade, restou configurado o caráter de transitoriedade que levou à sua extensão até o ano de 2011, a fim de evitar a interrupção do ensino e uma possível frustração na vida estudantil dos estudantes, bem como evitar o retrocesso estudantil dos educandos que já haviam freqüentado a Pré-Escola pelo período de dois anos.

Entretanto, a fixação deste requisito para a matrícula dos alunos que estão aptos a iniciar os estudos no Ensino Fundamental gera divergências quanto a sua constitucionalidade, uma vez que não alcança casos específicos que merecem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade, razoabilidade e, inclusive, da isonomia.

Ocorre que, por um lado, o corte etário foi introduzido para que seja inibida a escolarização precoce das crianças, permitindo, assim, um alinhamento dos sistemas de ensino. Ademais, o corte etário também visa que seja assegurada a continuidade e a especificidade de cada etapa da educação básica. Ora, diante deste objetivo, o corte etário surge com um propósito positivo, uma vez que foi estabelecido através de análises sobre as adaptações e aptidões dos educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Todavia, em casos específicos se suscitam dúvidas quanto a aplicação do corte etário, uma vez que a própria Constituição Federal dá margem para questionamentos sobre a constitucionalidade da Resolução do Conselho Nacional de Educação.

Neste sentido, nos casos em que o educando completaria 06 (seis) anos de idade poucos dias ou meses após a data fixada, 31 de março de cada ano letivo, pode, assim, ser configurada a violação do direito social à educação no ensino fundamental e o iminente prejuízo do menor.

Cumpre destacar que a partir da aplicação do corte etário no ano de 2012 e nos anos subsequentes, esta regra sujeitaria o menor, aquele que completaria 6 (seis) anos logo após a data fixada pelo corte etário, a um manifesto prejuízo. Dessa forma, este educando seria prejudicado, em razão do impedimento na continuidade do ensino básico, causando, assim, um dano à progressão do seu processo de alfabetização e caracterizando uma afronta ao princípio da isonomia.

Por outro lado, temos que seria incompreensível que o direito à educação, assegurado constitucionalmente, seja prevalecido por legislação de menor alcance na hierarquia das normas, isto é, que resoluções instituam critérios prejudiciais à educação do menor em casos específicos, por exemplo, os casos de crianças que alcançam a idade exigida após a data estabelecida no corte etário.

Importante referir que o Estado tem o dever de garantir o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada cidadão, por força do artigo 208, V, da Constituição Federal. No entanto, o critério utilizado para a garantia do acesso à educação encontra-se insculpido na capacidade de cada estudante, é dizer, está em desacordo com o nosso texto constitucional, o qual não contempla critério restritivo em relação à idade.

No que tange a norma infraconstitucional, a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que rege o sistema educacional nacional, estabelece o ensino fundamental obrigatório com início a partir dos 6 (seis) anos de idade sem referência ao corte etário instituído pela Resolução do Conselho Nacional de Educação.

Assim, é incabível o critério burocrático instituído pela Resolução do CNE, pois acarreta um impedimento para o acesso do educando ao ensino fundamental, uma vez que a norma contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional deve ser interpretada de acordo com o texto constitucional, o qual não possui qualquer critério restritivo relativo à idade do educando.

Por sua vez, ainda que o Conselho Nacional de Educação institua o critério de corte etário para o ingresso no ensino fundamental, a fim de evitar discrepância de níveis de intelectualidade nas turmas escolares, a capacidade de aprendizagem de cada educando deve ser avaliada de forma individual, inclusive daqueles que são excluídos deste nivelamento por poucos dias ou meses. Neste sentido, a avaliação para ingresso no ensino fundamental deve ser analisada em um sentido estrito, pois a aferição da capacidade de aprendizagem pelo critério etário pode trazer prejuízos ao educando que deixa de se inserir no ensino fundamental por uma diferença de poucos meses.

Portanto, o debate ora trazido tem o objeto de elucidar os fundamentos que leva ao educando, que completaria 06 (seis) anos de idade logo após a data do corte etário, a ter o seu acesso ao Ensino Fundamental impossibilitado. Dessa forma, uma criança que não poderia ser incluída no corte etário, por poucos dias ou meses além da data fixada, deveria ser submetida a uma avaliação das suas condições para a inclusão no Ensino Fundamental, ainda que essa regra imposta tenha o objetivo de alcançar uma padronização do sistema de ensino nacional.

Fonte: http://jusvi.com/artigos/46530

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Pais continuam entrando com mandado de segurança para conseguir matricular seus filhos que nasceram no segundo semestre no 1o ano do Ensino Fundamental em 2013 ou em séries de sua competência no caso de crianças mais novas.

Leia mais a respeito aqui

 

 

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Mães e pais, cariocas e fluminenses, de crianças com 5 anos a completar 6 anos até o 31/12 de 2013  DEVEM  matricular seus filhos no 1º ano do Ensino Fundamental de acordo com a Lei Estadual N.5488 /2009 sancionada pelo Governador Sérgio Cabral.

Veja a Lei Estadual aqui

De modo que as escolas fluminenses e cariocas , públicas ou privadas, não devem  seguir  as Resoluções N.01, n.06 e n.07/2010 que determinam a data-corte de 31/03 porque ato normativo é hierarquicamente inferior a uma lei estadual.

Qual procedimento a seguir?

1) Imprima esta lei;

2) Leve na escola e apresente-a visando esclarecer que o procedimento a ser seguido é o que determina a lei e não o  ato normativo do Conselho Nacional de Educação;

3) Peça para a escola entrar em contato com a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro alegando que diante de uma lei estadual não há como atender o Conselho Nacional de Educação;

4) Se a escola não tomar providências  você deve buscar um advogado ou a Procuradoria da Justiça da Infância e da Juventude e explanar o que está acontecendo na educação no Estado do Rio de Janeiro pedindo providências.

Faça valer os direitos de seus filhos!

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Nesta página você encontra todos os posts a respeito da restrição das datas de corte 31/03 e 30/06 para o ingresso no 1o ano do Ensino Fundamental de 9 anos.

 Caiu a exigência da data-corte em Minas Gerais-23/11/2012
No Paraná e a data-corte para a matrícula no 1° ano do ensino fundamental
 Lei Estadual no Paraná determina data-corte de 31/12
Data corte de 31/03 caiu no interior paulista
Matrícula e corte etário x Mandado de Segurança
Caiu a abrangência da data-corte da sentença de MPF de Pernambuco
Data-corte: MPF em São Paulo interpõe recurso de apelação

Histórico do Ensino de 9 anos e a data-corte
Sem eliminar todos os problemas, a Justiça Federal de Pernambuco consegue liminar para todo o território brasileiro e flexibiliza a data-corte para o ingresso no 1º ano do E. F.
Pais continuam em luta para garantir direito de seus filhos
A data-corte de 30/06 do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo está a separar pais e filhos
Nossas crianças estão nas mãos do Superior Tribunal Federal
Salvador e alguns municípios conseguem derrubar a data-corte de 31/03 para o ingresso no 1º ano E.F.
CEE de Goiás derruba a data-corte
Encaminhamento de abaixo-assinado
Abaixo assinado para derrubarmos a data-corte
O poder judiciário é favorável ao mandado de segurança para garantir a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental – 31/12/2011

 

Mandado de Segurança para matrícula no Estado de São Paulo
E depois do Mandado de Segurança o que acontece?
Matrícula para o 1º ano do Ensino Fundamental de 9 anos: data de corte novembro
Ensino Fundamental com crianças de 5 anos
A polêmica da matrícula de 6 anos do Ensino Fundamental

 

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Finalmente temos uma notícia a respeito da data-corte aqui em São Paulo. O MPF em São Paulo , por intermédio do Procurador da República Dr. Jefferson Aparecido Dias interpôs um Recurso de Apelação diante da sentença da Juíza da 3a Vara Federal.

Agora resta-nos aguardar.

Para saber a respeito leia:

Luz no fim do túnel para as crianças paulistas

Histórico do Ensino Fundamental de 9 anos e a data de corte

Abaixo o início do Recurso de Apelação:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República Jefferson Aparecido Dias, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, inconformado com a  sentença de fls. 263/267, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, por força dos fatos e fundamentos lançados nas razões em anexo.

Trata-se de ação civil pública  com pedido de tutela antecipada  proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e do Estado de São Paulo, com o objetivo de impor obrigações de fazer aos réus consistentes em: i) procederem à reavaliação dos critérios de admissão dos alunos do ensino fundamental; ii) garantirem ,o acesso de crianças com seis anos incompletos ao ensino fundamental que comprovem ,sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica; e iii) determinarem a anulação das disposições contidas nas Resoluções n°s 01, de 14/01/2010 e 06, de 20/10/2010, e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade, editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação e’pelo Conselho Estadual da Educação de São Paulo (fls. 02/08).

O restante da apelação clique aqui.

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Perguntei para a Dra. Claudia Hakim* se após o êxito do mandado de segurança e , portanto, a efetivação da matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, com 6 anos incompletos ou fora da data-corte na Ed.Infantil, os pais devem ficar preocupados com a possibilidade da criança ser obrigada a voltar para a série anterior em caso da ação ser julgada não favorável a ela. E se todos os anos terão que entrar com mandado para garantir a matrícula.

Ela me respondeu o seguinte:

“Na teoria do processo civil, toda decisão é passível de ser modificada e, em tese, a criança deveria, sim, retroceder de série. Todo processo judicial implica em riscos. Mas, a minha prática e experiência, nesta área, tem me demonstrado que as decisões referentes às liminares e que permitem a matricula da criança seja no pré ou no primeiro ano acabam sendo ratificadas pelo Tribunal de Justiça e não são modificadas, até porque, depois que a criança começa a cursar a série, garantida pela matricula, cria-se um direito adquirido em favor dela.

O Tribunal de Justiça tem apresentado uma postura favorável a questão da progressão de série / pré / primeiro ano e sempre pensa no bem estar da criança, que favorecida por uma liminar, já encontra-se adaptada na série em que passa a cursar e seria prejudicada com um eventual retrocesso.

A preocupação dos pais tem sentido, mas, deverá ser vista com reservas, já que a prática tem indicado que estas decisões não costumam ser modificadas.

Também já ouvi que todo ano as crianças teriam que entrar com o mandado de segurança, mas, juridicamente acho estranha esta postura, pois, pelo menos, nos andados que impetrei, em seu final, eu peço que a decisão valha para as séries posteriores. Espero que a Secretaria da Educação não crie estas dificuldades para as crianças que foram beneficiadas com a liminar, para que sejam matriculadas, normalmente, nas séries posteriores.”

De modo que os pais e mães envolvidos nesses mandados de segurança terão que ficar atentos e lutar um pouco mais porque precisaria ser garantido a modificação da data –corte de 31/03 das Resoluções do CNE/CBE n.1/2010, n.6/2010 e n.7/2010 e a data corte 30/06 da Deliberação n.73/08 para que esse problema seja eliminado e não mais tenhamos que nos envolver com ações na justiça.

__________________________
* Dra.Claudia Hakim, impetrou 75 mandados de segurança para efetivar a matrícula de alunos . Leia a entrevista feita com ela aqui. Contato: Av.Pacaembu, 1976- São Paulo – fone: (11) 3511 3853 – (11) 9910 5070

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A advogada Claudia Hakin , da capital paulista, e que  impetrou  75 mandados de segurança para efetivar matrícula tanto no 1º ano do ensino fundamental, como também, dentro da própria Educação Infantil, gentilmente concedeu-me uma entrevista , via e-mail, com intenção de oferecermos aos pais maiores esclarecimentos a respeito de mandado de segurança para efetivar matrícula fora da data limite de idade.

Contou-me que de seus 75 mandados de segurança  60 obtiveram liminar  e que os 15 restantes, embora  ainda não apreciados pelos juízes responsáveis , possuem uma grande chance de também obterem  êxito.

Este resultado indica-nos que o Poder Judiciário tem sido bem favorável à questão da progressão de estudos e tem reconhecido a inconstitucionalidade e a ilegalidade das Deliberações dos Conselhos Estaduais e Nacionais que determinaram a retenção das crianças nascidas ora após 31/03, ora após 30/06  a serem matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental.

Profa.Sônia Aranha=  Um aluno a completar 6 anos em abril que busque matrícula na escola pública municipal ou estadual da capital paulista não poderá efetivá-la em função da data-corte de 31/03 (Portaria Conjunta SEE/SME 25/08/2011), mas se buscar uma  escola particular na mesma capital, poderá ingressar no 1o ano porque a data-corte praticada será a de 30/06. Isso não fere a Constituição Federal ?

Dra Claudia Hakin  = Sim. É inconstitucional, pois fere os artigos 205 e 208 da nossa Constituição Federal e ilegal, pois também fere artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação. Todas estas normas jurídicas (constituição e leis citadas) protegem o direito ao acesso ao ensino mais elevado, o direito à educação e à progressão de estudos que toda a criança tem e estão sendo desrespeitados por estas Deliberações.  Além das leis mencionadas, também existem muitas jurisprudências, de vários tribunais estaduais, que amparam o direito da criança que terminou a educação infantil, ainda que só venha a completar seis anos, depois de 30 de Junho de 2.011 (no caso do Estado de São Paulo) a ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental.

Profa.Sônia Aranha  = Fiz uma denúncia, via e-mail, junto ao Grupo Especial de Atuação de Educação –GEDUC solicitando a suspensão da data-corte (30/06) Deliberação CEE n.73/08, bem como as diferentes datas-corte que são praticadas pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em função da inconstitucionalidade.  Está correto esse caminho que fiz para a denúncia? O que mais é possível fazer?

Eu entendo que o Ministério Público já deveria ter se posicionado sobre esta questão e algum promotor deveria ter ingressado com uma Ação Civil Pública, tal como fora feito em Pernambuco. Mas, pelo que percebi nenhum promotor tem interesse de se expor e se indispor contra a Secretaria da Educação ou do Governo do Estado de São Paulo .

Profa.Sônia Aranha= Inúmeros pais de outros Estados cuja data-corte é 31/03 foram beneficiados pela liminar (aqui) concedida ao Ministério Público Federal de Pernambuco, porém não conseguem fazer valer a liminar junto as secretarias das escolas. O que devem fazer ? Constituir um advogado para apresentar a liminar?  Para aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas de um advogado devem buscar a Defensoria Pública da União ? Qual procedimento a ser seguido?

Dra Claudia Hakin  =  O melhor caminho para conseguir a efetivação da matrícula fora da data-corte em quaisquer Estados é o mandado de segurança , porque há muita controvérsia a respeito da validade nacional desta liminar.

Profa.Sônia Aranha= Para os pais que não possuem condições financeiras para arcar com à custa de um mandado de segurança visando efetivar a matrícula no 1o ano do ensino fundamental   o caminho é a Defensoria Pública ? Como  chegar até ela?

Dra Claudia Hakin  =  Os pais que não têm condições financeiras, para constituir um advogado, deverão procurar, em suas cidades e bairros a defensoria pública.

Na capital paulista, alguns Fóruns possuem este atendimento, mas apenas para as pessoas domiciliadas em sua abrangência.  Para os que não puderem contar com a defensoria pública do fórum regional, deverão procurar a defensoria pública do Fórum Central da Capital na Prça João Mendes.

O fórum está de recesso até o dia 08/01/2.012, ocasião em que terá continuidade o seu funcionamento, somado a isso, os pais utilizarem deste fórum entrando com a ação depois do dia 08 de Janeiro, correrão o risco de ter a sua decisão apreciada somente depois do início do ano letivo e, enquanto não sair a liminar, a criança será matriculada novamente na Educação Infantil. Mas, quando a liminar sair, a escola cumprirá a determinação de efetivar matrícula ,obrigatoriamente, no 1º ano do Ensino Fundamental.

Endereços de algumas Defensorias Públicas dos Estados:

Estado de São Paulo
Estado de Minas Gerais
Estado do Pará  
Estado do Paraná
Estado da Bahia

SÃO PAULO/JECÍVEL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – I VARA
JECÍVEL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – II VARA
R. VERGUEIRO, 835/843 – TÉRREO
(11) 3207-3615 -  2ª à 6ª – 12h às 18h

Profa. Sônia Aranha = O mandado de segurança também cabe para efetivar matrículas no pré-escolar da Ed. Infantil?

Dra Claudia Hakin  = Sim, também consegui  liminar, pelos mesmos fundamentos jurídicos   para o 1º ano do ensino fundamental. Por exemplo: uma criança que vai completar 05 (cinco) anos em 2.012   barrada pela  Deliberação CEE N.73/2.008, conseguiu matricula no pré-escolar porque  seus  pais ingressaram com mandado de segurança e obtiveram liminar  evitando que ela permanecesse no Jardim II. Outros casos também envolveram crianças de 3 para 4 anos.

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Quem quiser entrar em contato com a advogada Dra. Claudia Hakin segue o endereço:
Av. Pacaembu 1.976 – Pacaembu – CEP 01234-000
Fone : 3511 3853
Celular : 9910 5070

Abaixo entrevista com a advogada Claudia Hakin no programa Hoje em Dia na TV Record.

Publicações no blog Mãe de Crianças Superdotadas de autoria da Dra Claudia Hakin :

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/12/assistam-entrevista-que-eu-dei-sobre-os.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/11/reportagem-da-folha-de-sp-que-citou-o_4549.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/11/mandado-de-seguranca-para-efetivar.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/10/liminar-para-matricular-crianca-que.html ;

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/09/alexandre-garcia-sobre-recomendacao-do.html ;

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/09/ministerio-publico-federal-quer.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/10/noticias-do-judiciario-acerca-desta_1872.html

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 O Dr. Carlos Alberto Pinto de Carvalho , da Carvalho, Testa & Antoniazi (aqui) esclareceu-me que os juízes paulistas, quase que em unanimidade, estão concedendo o mandado de segurança para matrículas de alunos aniversariantes fora da data-corte de 30/06  para o  1º ano do Ensino Fundamental  por entenderem que a Deliberação 73/08  incorre na ilegalidade.

Quinze pais paulistas, por intermédio do Dr. Carlos Alberto, entraram com mandados de segurança, todos com liminares concedidas ,sendo que  uma delas com  sentença final de primeira instância.  De modo que é possível usar este recurso, sobretudo ,  no Estado de São Paulo.

Mas alertamos a todos os pais que nem toda criança deve ingressar com 5 anos no 1º ano Ensino Fundamental mesmo que complete 6 anos em julho ou agosto. Seis meses para uma criança é um tempo considerável.   Repito, portanto,   aqui o que disse para a matéria da Revista Crescer :  a Educação Infantil é  uma etapa privilegiada da educação por seu caráter lúdico, que desencadeia a aprendizagem e o desenvolvimento cognitivo. Infelizmente as situações de brincadeira, cuja característica é a não-literalidade, a flexibilidade, o prazer, são abandonadas já nos primeiros anos do ensino fundamental. Além disso, alguns pais de crianças nessa idade são muito ansiosos e acreditam que seus filhos apresentam uma capacidade avançada que nem sempre corresponde à realidade.

Por isso alertamos , antes de entrar com mandado de segurança, que sempre é um desgaste para todos, verificar se esse é o caso de seu filho ou filha e se for, o Dr.Carlos Alberto (aqui) está disponível para oferecer maiores esclarecimentos sobre o assunto.

Outro alerta, para finalizar , já estamos em dezembro e as decisões devem ser tomadas com muita rapidez em função do próximo ano letivo.

 

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