O contrato e a matrícula 2015

06/jan/2015 às 21:51 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, escola particular

Fonte: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor

Escolher a escola dos filhos não é nada fácil. É preciso aceitar o perfil da instituição e o método pedagógico adotado, e ainda adequar o custo da mensalidade às reais possibilidades do orçamento familiar. Porém, muitos pais, mesmo depois de uma seleção criteriosa ainda têm surpresas com a instituição.

Se a escola fizer alguma exigência que desrespeite o Código de Defesa do Consumidor, negocie ou denuncie. A escola não pode, por exemplo, incluir no contrato a possibilidade de rescisão em caso de inadimplência ou prever a inclusão do nome do consumidor devedor em cadastros como Serasa e SPC. Mas pode recusar a matrícula para o período letivo seguinte caso haja débitos.

O contrato deve poder ser avaliado por, pelo menos, 45 dias. Ele deve descrever:

1) o valor da anuidade (que pode ser dividida em 6 ou 12 parcelas);

2) o número de vagas por sala;

3) e detalhamento das condições da prestação do serviço, tais como horários de aulas, períodos, valores (integral e mensal), método de avaliação do desempenho dos alunos, sistema de reposição de provas, entre outros.

O texto deve fixar o valor da multa por atraso no pagamento, bem como descontos para membros da mesma família ou para pagamento antes do vencimento. O atraso no pagamento não pode gerar a não-entrega de documentos para transferência, o afastamento do aluno das aulas, a impossibilidade de fazer as provas ou outro tipo de restrição a atividade escolar.

É permitida a cobrança de taxa de material escolar, mas só pode ser obrigatória se os itens solicitados não forem encontrados em outros locais, como é o caso de apostilas e material pedagógico específico da escola.

A anuidade pode sofrer reajuste de um ano para outro, em função de dispêndios previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico e de aumento verificado nos gastos com pessoal e custeio. A escola deve justificar o índice de aumento das mensalidades, onde se leva em consideração a sua planilha de custos.

Se a escola adotar uniforme, devem ser dadas opções de locais de compra. Se oferece transporte escolar, deve ser feito um contrato em separado.

Atividades extracurriculares, como natação, música, e outras atividades esportivas, não poder ser obrigatórias. Se estiverem incluídos no valor da matrícula, devem ser detalhados em contrato.

O que deve ser observado no contrato:

Leia atentamente o contrato antes de assinar. Tenha especial atenção às condições e aos prazos.

- O texto deve prever a devolução de parte do valor pago, em caso de desistência da vaga, antes de começar o ano letivo.

- Fique atento aos prazos fixados para a devolução de parte dos valores pagos, em caso de desistência.

- Pode ser cobrada multa pelo cancelamento, desde que prevista no contrato, e com limite que não deve ultrapassar 20%, segundo entendimento recorrente dos Tribunais.

- É permitida a cobrança de taxa de reserva de vaga, desde que seja abatido do valor da primeira parcela da anuidade.

- A matrícula deve fazer parte do valor integral da anuidade, não podendo constituir uma parcela a mais, como uma 13ª mensalidade.

- Quem pretende renovar a matrícula e está com mensalidades atrasadas, deve procurar a instituição para renegociar o débito, evitando que seja negada a matrícula para o novo período letivo. A escola não está obrigada a aceitar o parcelamento da dívida, mas não pode reter qualquer documento, em caso de inadimplência, se o aluno decidir pedir transferência para outra escola.

- Se puder, indague sobre a possibilidade de conseguir uma bolsa de estudos.

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Por: Assessoria de Comunicação do MPF/Bahia

Após obter decisões judiciais garantindo o acesso de crianças com menos de seis anos ao ensino fundamental, o MPF expediu recomendação a escola particular de Salvador que descumpria sentença. Com nova ação, órgão requer acesso de menores de quatro anos ao ensino infantil conforme a capacidade intelectual das crianças.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, no dia 7 de dezembro, ação, com pedido liminar, para que a União e o Estado da Bahia reavaliem os critérios de classificação dos alunos para o ingresso no ensino infantil e garanta a matrícula, na pré-escola, de crianças com menos de quatro anos, que comprovarem capacidade intelectual, mediante avaliação psicopedagógica. Após obter decisão garantindo o ingresso de menores de seis anos no ensino fundamental, no início de 2012, o órgão expediu, em novembro deste ano, recomendação a uma escola da rede particular que descumpria a liminar da Justiça Federal.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96 determina que o Estado deve assegurar vagas para que crianças de até quatro anos de idade possam ingressar na educação infantil. A Resolução nº 240 de 12/12/2011, do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), limita o acesso a alunos que completem a referida idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Para o MPF, o critério objetivo não pode ser considerado absoluto e o único a permitir ou não o acesso à pré-escola, pois não leva em consideração indicadores de ordem subjetiva, como a capacidade de aprendizagem e o amadurecimento pessoal da criança.

Na ação, o MPF requer liminar que garanta, além do acesso dos menores de quatro anos ao ensino infantil, a reabertura do prazo de matrícula nas escolas vinculadas às redes de ensino da Bahia, para as crianças que tiveram suas matrículas rejeitadas para o ano letivo de 2013 em função da restrição etária. Segundo a ação, de autoria do procurador Regional dos Direitos do Cidadão Leandro Bastos Nunes, a restrição etária vai de encontro ao artigo 208 da Constituição Federal, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o desenvolvimento intelectual de cada um.

Esta não é a primeira vez que o MPF atua a favor do acesso às escolas da rede pública e particular de ensino de crianças com idade inferior à estabelecida pelo CNE. Entre o final do ano passado e o início deste ano, foram ajuizadas diversas ações no estado da Bahia para que a União reavaliasse os critérios de acesso dos alunos com menos de seis anos ao ensino fundamental. Em todos os casos, a Justiça concedeu a liminar e as escolas públicas e particulares dos municípios abrangidos pelas Subseções Judiciárias da Bahia (engloba Salvador e municípios vizinhos), de Vitória da Conquista, Feira de Santana e Barreiras foram obrigadas a matricular, em 2011, crianças menores de seis anos no ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual de cada uma.

Descumprimento – A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) recebeu reclamações de pais que não estavam conseguindo matricular os filhos com menos de seis anos no ensino fundamental em uma escola particular de Salvador, apesar da decisão. Por conta disso, no dia 23 de novembro, o MPF encaminhou recomendação para que o colégio cumprisse a ordem judicial e o pedido foi acatado. No entanto, baseando-se na norma do CNE, a instituição não tem aceito matrículas de crianças com quatro anos incompletos na pré-escola.

Pedido – na ação, o MPF requer, em caráter liminar, que a Justiça determine à União e ao Estado da Bahia a realização de matrículas, na pré-escola, de crianças com menos de quatro anos, independente da data em que completarem a idade, desde que seja comprovada a capacidade intelectual, mediante avaliação psicopedagógica, a cargo da instituição de ensino. O MPF requer ainda que, em caso de descumprimento, os acionados paguem multa diária em valor não inferior a dez mil reais, a ser estipulado pela Justiça.

Número para consulta processual: 44696-33.2012.4.01.3300

Confira os municípios abrangidos pelas decisões:

Subseção Judiciária da Bahia (correspondente às varas da Justiça Federal em Salvador)
Salvador, Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cruz das Almas, Dias d’Ávila, Dom Macedo Costa, Itaparica, Jaguaripe, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Salinas da Margarida, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, Saubara, Simões Filho, Vera Cruz.

Subseção Judiciária de Barreiras
Barreiras, Angical, Baianópolis, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo Velho, Wanderley.

Subseção Judiciária de Feira de Santana
Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Elísio Medrado, Governador Mangabeiras, Ichu, Ipecaetá, Ipirá, Itaberaba, Itatim, Lamarão, Macajuba, Maragogipe, Mundo Novo, Pé de Serra, Pintadas, Piritiba, Rafael Jambeiro, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova, Varzedo.

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista
Vitória da Conquista, Anagé, Aracatu, Barra da Estiva, Barra do Choça, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Brumado, Caatiba, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Dom Basílio, Encruzilhada, Guajeru, Itambé, Itapetinga, Itarantim, Ituaçu, Macarani, Maetinga, Maiquinique, Malhada de Pedras, Mirante, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tanhaçu, Tremedal.

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Por Correio Centro Oeste  de 24/11/2012

A Justiça Federal de Minas Gerais determinou que as crianças que não completaram 6 anos podem ser matriculadas no 1º ano do ensino fundamental para o próximo ano. Para isso, elas precisam fazer aniversário em 2013. Pela regra usada antes da decisão, estabelecida em resoluções de 2010 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para ingressar no ensino fundamental. O CNE promete recorrer da decisão.

O juiz federal Daniel Carneiro Machado, da 3ª Vara, entendeu ser “irrazoável estabelecer limitação de acesso à educação em razão de data em que a criança completa a idade de acesso ao nível escolar, já que não existe previsão legal e pelo fato de a capacidade de aprendizado ser individual”.

A União, por meio do CNE, tem até o dia 11 de dezembro para restabelecer a regra do Estado ou recorrer da decisão. De acordo com a assessoria de imprensa do CNE, o órgão ainda não recebeu os documentos do processo e irá recorrer da decisão por entender que as crianças podem ser prejudicada se ingressarem precocemente no ensino fundamental.

A Secretaria de Estado da Educação (SEE) informou que vai respeitar qualquer decisão judicial federal e que as matrículas para o ano que vem serão feitas a partir de dezembro. Já a Secretaria Municipal de Educação informou que ainda não foi notificada e que as matriculas já foram feitas em julho. Uma redefinição, de acordo com a secretaria, só seria possível em 2013.

O Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep) é favorável à decisão. “Ela só traz benefícios, desde que seja feita com responsabilidade. Atualmente é preciso negar um menino que faz aniversário dia 10 de abril por causa da resolução”, disse o presidente Emiro Barbini.

COMEMORAÇÃO. Para pais, a possibilidade de matricular o filho no 1º ano, mesmo sem ter 6 anos em 31 de março, pode facilitar a vida das crianças. “Meu filho faz aniversário em maio. Quando tive que falar que ele não poderia acompanhar os colegas no próximo ano, ele ficou muito triste”, disse a enfermeira Ligia Vieira, 42.

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Mandado de Segurança contra o SESI

21/dez/2012 às 4:34 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, escola pública

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O SESI PARA MATRICULAR CRIANÇA QUE FOI SORTEADA E NÃO PÔDE FAZER A SUA MATRÍCULA.

A Dra. Cláudia Hakim mais uma vez consegue salvar uma criança das garras da tal data-corte.

Desta vez o mandado de segurança foi contra o Sesi que nem permite que a criança nascida antes do 30/06 faça a sua matrícula no 1o ano e tampouco depois … coisa de maluco!

Mas a Dra.Cláudia conseguiu reverter a situação!

Vitória!

Leia tudo a respeito aqui: http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com.br/2012/12/mandado-de-seguranca-contra-o-sesi-para.html

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Pais do Rio de Janeiro, fiquem em alerta!

01/dez/2012 às 2:39 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, política educacional

Por : Roberta Pereira Alves

PAIS DO RIO DE JANEIRO FIQUEM ALERTAS COM AS ESCOLAS QUE QUEREM RETER SEUS FILHOS, PROCURE SEUS DIREITOS!! SEGUE EM ANEXO A RESPOSTA QUE OBTIVE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SOBRE A DATA CORTE AQUI DO RIO

Resposta à manifestação nº 122569 – Central de Relacionamento SEEDUC/RJ            27 nov (3 dias atrás)

Prezado sr(a) ROBERTA PEREIRA ALVES

A SEEDUC agradece seu contato!

Em resposta à sua manifestação, informamos que:

A Lei Estadual nº 5.488/2009 deve prevalecer, pois se trata de Lei Ordinária, hierarquicamente superior a qualquer ato administrativo normativo, mas deve ser efetivada com a responsabilidade de não se queimar etapas do desenvolvimento da criança.
Ressalte-se que tal responsabilidade deve ser exercida não só por parte da escola, que tem o dever de avaliar, como também por parte das famílias, que devem ter a consciência de que a Proposta Pedagógica da instituição de ensino escolhida deve ser respeitada.
Salientamos que a requerente, s.m.j.(salvo melhor juízo) poderá comparecer à Regional Metropolitana da sua área de abrangência para formalizar denúncia pelo não cumprimento da Lei Estadual em tela.


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Caiu a exigência da data-corte em Minas Gerais

25/nov/2012 às 17:14 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, política educacional

Liminar concedida pela Justiça Federal em Belo Horizonte derruba exigência de idade mínima para matrícula no ensino fundamental
23/11/2012

Belo Horizonte -Atendendo pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte na Ação Civil Pública nº 50861-51.2012.4.01.3800, a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo, de imediato, os efeitos das Resoluções nº 01/2010 e 06/2010, do Conselho Nacional de Educação, bem como dos demais atos posteriores que reproduziram o mesmo comando.

“Em consequência, fica autorizada e garantida a matrícula na primeira série do ensino fundamental das crianças que venham a completar seis anos de idade no decorrer do próximo ano letivo” [de janeiro a dezembro de 2013], “uma vez comprovada sua capacidade intelectual mediante avaliação psicopedagógica por cada entidade de ensino”, determinou o juízo da 3ª Vara Federal.

A decisão vale para todo o Estado de Minas Gerais.

O juiz federal Daniel Carneiro Machado lembra que a matéria já foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que entendeu ser irrazoável “estabelecer limitação de acesso à educação em razão de data em que a criança completa a idade de acesso ao nível escolar”, já que não existe previsão legal e pelo fato de a capacidade de aprendizado ser individual.

Naquela ocasião, o relator da AI nº 0069732-20.2011.4.01.0000/DF, desembargado federal Jair Meguerian, disse que “a Resolução do CNE/CEB Nº 06/2010 pode ser vista como norma orientadora da escola e dos pais, e não como dispositivo impositivo de restrição do direito ao acesso à educação, pois como bem observado em julgamento recente no Supremo Tribunal Federal pelo Ministro Antonio Dias Toffoli em seu voto (ADIn n. 2.404/DF), os pais devem ser responsáveis pelas escolhas que fazem em relação aos seus filhos, visto que tanto um adiantamento exagerado como o atraso no acesso à educação infantil e/ou ao ensino fundamental poderão trazer sérios prejuízos à vida acadêmica da criança”.

O desembargador também cita voto do Ministro Luiz Fux, do STF, no julgamento do REsp 753565/MS, afirmando que “matricular um menor de seis anos no início do ano e deixar de fazê-lo com relação aquele que completaria a referida idade em um mês, por exemplo, significa o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Carta Magna, mas também ferir de morte a dignidade humana”.

O juiz fixou multa de dez mil reais em caso de descumprimento da decisão. No último dia 20 de novembro, ele prorrogou por vinte dias o prazo para que a União cumpra a liminar.

Juiz de Fora – O MPF em Juiz de Fora também ingressou com ação pedindo a suspensão dos efeitos das resoluções do Conselho Nacional de Educação, mas a Justiça Federal daquela subseção ainda não se pronunciou.

Em ambas – na ação de Belo Horizonte e na ação proposta em Juiz de Fora – os procuradores da República sustentam a ilegalidade e inconstitucionalidade dos regulamentos do CNE.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008

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Data-corte: a escola erra e aluno é retido

19/nov/2012 às 17:54 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, ensino fundamental

A determinação da data-corte de 31/03 para o ingresso no 1° ano do Ensino Fundamental  na Resolução CNE/CBE n.07/2010 tem causado tantas distorções que chega a ser inacreditável.

Recebo centenas de pedido de orientação de mães e pais que não sabem o que fazer diante de tanto desmando.

Exemplo:  mês de novembro e os pais de uma menina de 6 anos a completar 7 anos em abril, cursando durante todo o 2012 o 1° ano do Ensino Fundamental, são chamados na escola para terem ciência que a filha será retida, não por mérito, porque foi uma ótima aluna no 1° ano , mas porque aniversaria em abril e não poderia ter sido matriculada em 2012 no 1° ano devido a data-corte de 31/03. Diz a escola: ” então, ela terá que fazer novamente o 1o ano em 2013 para corrigir o erro da matricula”.

Pasmem senhores e senhoras!

O que fazer diante de tamanho absurdo? O erro é da escola e quem paga o pato é a criança?

Minha orientação para os pais:  denunciem a escola para o órgão que a supervisiona e não tendo resposta satisfatória, isto é , a promoção da aluna e regularização de sua situação escolar, impetrem mandado de segurança, além de ação indenizatória por danos morais e financeiros.

O que é isso!

E a escola com a maior cara de pau chama os pais para falar que a criança será retida por erro da secretaria ?  É muita ousadia!

Já é uma vergonha ter que aguentar esta data-corte inconstitucional e  o Ministério Público Federal nos Estados diante desse absurdo de braços cruzados ,  apesar de inúmeros e-mails de denúncia que fizemos (exceto os de Pernambuco, São Paulo e Bahia)  e agora saber que crianças matriculadas de forma indevida, por erro da direção da escola,  estão  sendo retidas,  já é demais!

A criança já estudou um ano no Ensino Fundamental de modo que já tem o direito adquirido. A escola que se vire com a Secretaria de Educação para regularizar o histórico da aluna , não é um problema dos pais e, tampouco, da criança.

Temos que começar a assumir os nossos erros . Errou, assuma.

Temos que começar a exigir nossos direitos garantidos pela nossa Constituição Federal.

Temos que começar a advogar pelas crianças (alunos e alunas) de nosso país.

E o nosso a que me refiro acima é mesmo o  todos nós: pais, profissionais da educação e  quaisquer outros cidadãos que lutam pela plena democracia em nosso país.

Leia um outro post que escrevi sobre este mesmo assunto: http://www.soniaranha.com.br/retencao-por-idade-e-proibido/

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O Conselho Estadual de Educação do Paraná em Parecer  CEE/CP N.º 03/12 em consulta feita pela UNDIME/PR – União dos Dirigentes Municipais da Educação orienta :

“Estando em plena vigência a liminar concedida na Ação Civil Pública nº 402/2007, também em plena vigência a Lei Estadual nº 16.049/2009, ambas do Estado do Paraná, ambas assegurando o direito dos pais ou responsáveis de matricularem seus filhos no ensino fundamental, com idade inferior a 6(anos), desde que o completem esta idade até a data de 31 de dezembro do ano em curso, o Poder Público Municipal fica obrigado a efetuar sua matrícula, sem impor quaisquer condições ou restrições, nem mesmo a justificativa de inexistência de vagas.

Tratando-se, porém, a matrícula com idade inferior a 6 (seis) anos um direito assegurado aos pais, porém não uma obrigação constitucional ou legal, cabe a eles, e tão somente a eles, decidirem se querem ou não exercitar deste direito de matrícula no ensino fundamental ou de permanência por mais um ano na pré-escola, direito este que lhe são também assegurados pelo § 4º do art. 10 da Lei nº 11.494/2007. Todavia, manifestado por eles este desejo, não pode o Poder Público Municipal ou Estadual negar-lhe este direito assegurado pelas liminares ou decisões judiciais e pela Lei do Estado do Paraná.
Havendo, portanto, direito assegurado aos pais para matrícula com idade inferior a 6 (seis) anos e, da mesma forma, direito assegurado aos pais de manterem os filhos na educação infantil, conclui-se que qualquer uma das decisões é opção exclusiva dos pais ou responsáveis, não podendo ser imposta por
qualquer autoridade ou outro órgão.

Para a organização das matrículas no 1º ano do ensino fundamental orientamos os órgãos responsáveis pela educação municipal para, por meio de norma própria:
a) efetuarem compulsoriamente a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental de todas as crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar esta idade até a data de 31 de março do ano letivo em curso;  PROCESSO N.º 1629/12

b) matricularem as crianças que completem 6 (anos) após 31 de março na pré- escola, se os pais ou responsáveis não manifestarem expressamente seu desejo de matricula no ensino fundamental;

c) matricularem no primeiro ano do Ensino Fundamental, as crianças que completem 6 (anos) de idade após 31 de março até 31 de dezembro e desde que haja manifestação expressa dos pais ou responsáveis, sem imposição de qualquer restrição ou inexistência de vagas.”

Leia na íntegra aqui.

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
Recomendação n0 5 ’/ /2012/PRDF/MPF

Ref.: Procedimento Administrativo n.Q 1.16.000.000943/2012-69

RECOMENDAÇÃO

O Ministério Público Federal , no exercício das suas funções institucionais de que tratam os arts. 127 e 129, II, III, IX, da Constituição Federal , e arts. 5e, I, “h ” , II, “d”, V, ” a “, e 6S, VII, “d ” , da Lei Complementar nQ 75/93 (Lei Orgânica do Minitério Público da União) , e art. I a, IV, da Lei nB 7.347/85, e
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento Administrat ivo em referência, instaurado no âmbi to da Procurador ia da Repúbl ica no Distr i to Federal , visando apurar eventual ilegal idade da RESOLUÇÃO nQ. 06/2010, do Conselho Nacional de Educação, no que concerne a inst ituição da data limite de 31 de março, como critér io de fixação da idade da criança para ingresso na Pré-escola e no Ensino Fundamental.

CONSIDERANDO que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concor rentemente sobre à educação, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui rá a competência suplementar dos Estados, nos termos do que determina o § 2a do art. 24 da Carta Constitucional;

CONSIDERANDO que, em conformidade com o disposto no art. 211 da Const i tuição Federal , bem como do art. 8e da Lei de Diret r izes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996) , a União, os Estados, o Distri to Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino;

CONSIDERANDO que os sistemas de ensino terão liberdade de organização, nos termos do § 2S do art. 8Q da Lei de Diretrizes e bases da Educação;

CONSIDERANDO que, com fulcro no art. 9B, IV, da Lei 9394/1996, incumbirá à União estabelecer , em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as competências e diretrizes para a educação infantil , o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos de modo a assegurar a formação básica comum;

CONSIDERANDO que caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, baixarem normas complementares para o seu sistema de ensino, conforme determina os arts. 10, V, e 11, III, da Lei 9394/1996;

CONSIDERANDO que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação ar t íst ica, segundo a capacidade de cada um, nos termos do que dispõe o art. 208, V, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a educação básica poderá organizar – se em em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de per íodos de estudos, grupos não-ser iados , com base na idade, na competência e em outros cr i tér ios, ou por forma diversa da organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar , conforme determinação expressa do art. 23 da Lei 9394/1996;

CONSIDERANDO que a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL posicionou-se no sentido de garantir – às crianças COM COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIZAÇÃO ANTERIOR, independente do mês de aniversário – o direito de prosseguirem em seu percurso educacional , na pré-escola e no ensino fundamental;

CONSIDERANDO que a SED-DF informou ao MPF que tal posicionamento é, inclusive, adotado pelo próprio CONSELHO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO, órgão competente para tanto;

CONSIDERANDO que está por se iniciar os processos de matrícula para o período 2013, nas redes pública e privada;

CONSIDERANDO que aportou na PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO DF      notícia de que determinada escola estaria desatendendo o referido posicionamento da SED/DF e do CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DF;

CONSIDERANDO que, nos termos do art igo 6B, inciso XX, da Lei Complementar n. s 75, de 20 de maio de 1993, compete ao Ministério Público Federal expedir recomendação visando à melhoria dos serviços públ icos e de relevância públ ica, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa esteja no âmbi to das suas atribuições, f ixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; este Órgão Ministerial RESOLVE:

RECOMENDAR

À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, na pessoa do Excelentíssimo Sr. Secretário de Educação, que promova ampla divulgação das regras a serem seguidas pelas escolas para matrículas do período 2013 fiscalizando o atendimento, no que pertine à atribuição da referida secretaria .

Ressaltamos que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providênc ias solicitadas e poderá, em tese, importar ato ímprobo na hipótese de não atendimento,além de implicar a adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra os responsáveis inertes em face da violação dos dispositivos legais e constitucionais.

Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da presente recomendação, para o cumprimento da presente, devendo este Órgão Ministerial ser informado, em igual período, das providências adotadas pelos re comendados no sentido de dar efetividade a esta recomendação.

Na certeza do pronto acatamento da presente recomendação, colho o ensejo para render a Vossa Senhoria votos de elevada estima e distinta consideração.

Brasília-DF, 05 de setembro de 2011.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA

Procurador da República

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Secretaria de Educação do DF deverá orientar as escolas e a sociedade sobre a idade limite das crianças em cada série escolar para as matrículas do ano letivo de 2013
12/09/2012 14:00

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) expediu recomendação à Secretaria de Educação do DF para que seja promovida a ampla divulgação das regras para ingresso escolar em 2013. Com a proximidade do período de matrícula nas escolas da rede pública e privada no Distrito Federal, a medida do MPF/DF objetiva evitar prejuízos a pais e alunos.

A recomendação foi feita pelo MPF/DF após ter recebido, em agosto deste ano, a informação de um pai de que a filha não poderia prosseguir para a série seguinte à que atualmente cursa. Segundo esta manifestação, a criança estaria migrando de uma escola pública para uma instituição privada e não poderia avançar nos estudos porque faz aniversário depois da data limite para matrícula na referida série.

Entenda o caso – A Resolução 06/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE) determinou que somente crianças com quatro e seis anos completos até 31 de março poderiam ser matriculadas na pré-escola e no ensino fundamental, respectivamente. A norma foi suspensa em novembro de 2011, por decisão liminar proferida pela 2ª Vara Federal em Pernambuco. Com isso, iniciou-se uma confusão: escolas do Distrito Federal passaram a efetuar a matrícula de forma não uniforme, cada qual embasando-se em uma das datas-limite.

Em reunião realizada pelo MPF/DF com representantes do Conselho de Educação do DF e da Associação de Pais e Alunos do DF, em fevereiro deste ano, a Secretaria de Educação do DF comprometeu-se a fazer a progressão automática de ano letivo, independente das datas de aniversário dos alunos que já estiverem inseridos no ensino infantil e fundamental do sistema público. As crianças que iniciarão seus estudos ficam sujeitas à data de 31 de março, estabelecida pela Resolução 06/2010 do CNE.

Confira a íntegra da recomendação.

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