Ontem eu recebi de um comentarista a informação que havia saído publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 14/11/2013 o Parecer CEE-MG n.729/2013 a respeito da confusão que está ocorrendo em Minas Gerais com relação a data-corte e as matrículas para 2014.

paodequeijo

Pequeno Histórico:

Em Minas Gerais prevalecia a data-corte 31/03.

Em julho de 2012  há a Resolução SEE-MG n.2.108 que dizia que a criança completando 6 anos no ano letivo poderia ser matriculada no 1o ano.  Deu o maior rebuliço, os professores se levantaram, alguns pais apoiaram juntamente com as escolas e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, volta atrás. (aqui)

Em outubro de  2012 o Ministério Público Federal em Minas Gerais conquistou sentença judicial (aqui)  que flexibiliza a data-corte de 31/03 , isto é, as crianças nascidas após a data-corte e com laudo psicopedagógico atestando a capacidade cognitiva de seguir adiante poderia ser matriculada no 1o ano do ensino fundamental.

Mas as escolas não cumpriram a sentença judicial. Então, ocorreram várias ações do MPF , tais como:

MEC atende MPF e afasta exigência mínima em Minas Gerais

Data-corte caiu e o PRMG orienta os pais que denunciem

MPF vai acionar judicialmente as escolas que não descumprirem a liminar no ensino fundamental

Em julho de 2013 é sancionada a lei estadual n.20.817/2013 (aqui)_ determinando a data-corte 30/06.

Parecer CEE-MG n.729/2013

O Parecer a meu ver é confuso em vários  aspectos.

1) O que está a valer no Estado de Minas Gerais : a lei estadual com a data-corte 30/06 ou a sentença judicial 31/03?

O relator do Parecer diz que o que está a valer é a sentença judicial para as escolas particulares porque a lei é para as escolas públicas.Pelo menos foi esta leitura que fiz do Parecer (aqui)

2) Qual data prevalece nas escolas particulares? 

A 31/03

3) Então , as crianças que estão no 1º período, mas que aniversariam depois de 31/03 poderão se valer da sentença judicial e serem matriculadas no 2º período?

Sim , segundo o Parecer CEE-MG n.729/2013

4) É preciso pular a criança de série/ano para atender a lei estadual?

Segundo o Parecer CEE-MG n.729/2013 não precisa.

As respostas acima refletem o que eu entendi da leitura do Parecer CEE-MG n.729/2013, mas ele é muito confuso, a meu ver.

Recomendo aos pais que façam o seguinte:

Imprimam o Parecer CEE-MG n.729/2013 , levem na escola e se a escola não souber o que fazer, peçam para que  encaminhe pedido de orientação para o Conselho Estadual de Educação ou mesmo para o Ministério Público Federal.

Farei o mesmo junto ao MPF para saber se a sentença judicial está a valer mesmo na vigência da lei estadual.

É o que posso dizer no momento! Eita confusão!!

 

 

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Data-corte em Minas Gerais: Parecer CEE n.729/2013

26/nov/2013 às 3:28 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais

Processo nº 40 723
Relator: Faiçal David Freire Chequer membro do Conselho Estadual de Educação
Parecer CEE-MG nº 729/2013
Aprovado em 31/10/ 2013
Publicado em Diário Oficial no dia 14/11/2013.

Responde consulta sobre as implicações, em estabelecimentos da rede particular de ensino, das disposições da Lei estadual 20 817/2013, que
define a data limite para matrícula na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental nas escolas oficiais.

I – Histórico

A diretora da Escola Infantil Casa da Gente, Maria Antonieta de Oliveira, por meio de correspondência recebida neste Conselho no dia 05 de setembro do corrente ano, solicita respostas às indagações que formula sobre vários aspectos que especifica, relativos à questão em epígrafe, referente ao recente ato que “dispõe sobre a idade de ingresso no
primeiro ano do ensino fundamental”

Após os trâmites de praxe, fui designado o relator da matéria.

II – Mérito

Em resumo, a consulente, buscando dirimir dúvidas resultantes de
entendimentos contraditórios e divergentes da legislação, requer posicionamento formal sobre as repercussões para a rede particular de
ensino dos ordenamentos referentes à sobredita lei estadual, face à sentença judicial de Tribunal Regional Federal que deferiu a antecipação de tutela suspendendo os efeitos das resoluções do CNE que determinaram a data de corte para a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental e na Pré-Escola.
.
A referida Lei estadual foi publicada no “Minas Gerais” de 30/07/2013, sob o nº 20.817
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Dela são os artigos abaixo transcritos:

“Art1º Para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental no Estado, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 30
de junho do ano em que ocorrer a matrícula
.
Art. 2º A criança que completar seis anos de idade após a data definida no art 1º será matriculada na pré-escola
.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”
.
Embora não se discuta a pertinência e eficácia da Lei nº 20.817/2013, pois o Estado, enquanto detentor de certa autonomia administrativa,
tal prerrogativa não sendo tão ampla que caracterize soberania, certo é que, considerando a decisão do Ministério Público Federal em questão,
renomados comentaristas do CPC definem a sentença oriunda do judiciário “como ato de tutela jurídica em relação à vontade concreta da lei que sobre ela atua, aqui entendido como provimento, e que atinge todo e qualquer ato decisório do juiz, ou de outra autoridade”.

Parece lícito supor que, a rigor da técnica jurídica, e em amplo conceito, a sentença designa a decisão, a resolução ou a solução dada por uma autoridade a toda e qualquer questão submetida à sua jurisdição, implicando sua inobservância desobediência civil.

Em consequência, para tratar exclusivamente do mérito da presente consulta, é importante que se considere a decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela, suspendendo os efeitos das Resoluções CNE/CEB nºs 1 e 6 / 2010 que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, atingiu, indistintamente, TODOS os estabelecimentos de ensino, quer da rede pública estadual, quer da rede privada
.
Para reforçar esse entendimento, passa-se às respostas, uma a uma, das questões formuladas pela diretora da Escola Infantil Casa de Gente:
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1ª – As resoluções do CNE que, em 2010, estabeleceram a data de 31 de março para ingresso no primeiro ano se aplicam a toda a rede de ensino, pública e privada, do Brasil?

RESPOSTA: Sim
.
Considerando constituir o Conselho Nacional de Educação o intérprete da legislação educacional, por força de mandamento constitucional, os efeitos das citadas resoluções atingiram o conjunto de estabelecimentos de ensino da etapa da Educação Básica, quer oficiais, quer privados do País.

2ª – A liminar que permitiu que a matrícula se estendesse a todas as crianças que completassem seis anos até 31 de dezembro está valendo? Se sim, apenas para a rede pública?

RESPOSTA: veja-se que o provimento decorrente de liminar que suspendeu os efeitos das debatidas Res . CNE/CEB nºs 1 e 6/2010 abrangendo todo o Estado de Minas Gerais, facultou aos estabelecimentos de ensino, quer da rede pública, quer da rede particular, a matrícula de crianças na Pré-Escola e no 1º ano do Ensino Fundamental, independentemente da data de aniversário .
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3ª – A Lei 20.817, promulgada pelo Governador em 29 de julho, se aplica apenas para a rede pública estadual? Se se aplicar também para a
rede privada, significa que ela se sobrepõe à liminar e às resoluções de 2010 do Conselho Nacional de Educação?
Resposta ao item permite os seguintes desdobramentos:

1 – embora a sentença prolatada pelo judiciário, impositiva, no Estado de Minas Gerais, a Lei nº 20817/2013 dirige-se aos estabelecimentos da rede pública estadual;

2 – “a sentença sempre decide, ou julga a questão trazida ao conhecimento do juiz (Comentários do Código de Processo Civil – CPC). Tais princípios levam à conclusão de que a lei não se sobrepõe a uma decisão judicial, em razão da interdependência dos poderes constituídos.
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4ª – Os alunos matriculados na vigência da resolução de 31 de março devem seguir a vida escolar considerando essa data? (sic)
RESPOSTA: Segundo as Resoluções CNE/CEB nºs 1 e 6 de 2010, os alunos então matriculados, com observância da data de corte ( 31 de
março), no 2º período da Pré-Escola e no 1º ano do Ensino Fundamental, em 2013, darão prosseguimento em sua escolaridade.
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Somente os alunos que estiverem matriculados no 1º período da Pré-Escola e tenham completado 05 (cinco) anos de idade no decorrer do Fundamental completarão idade própria no decorrer do ano letivo em que se matricularem .

5ª – Os alunos novatos, que estiverem se matriculando pela primeira vez na Educação Infantil devem seguir qual data?
RESPOSTA: Em observância da decisão judicial, os alunos da Pré-Escola e 1º ano do Ensino Fundamental completarão idade própria no decorrer do ano letivo em que se matricularem

6ª – Como temos convênio com diversos colégios que já estão aceitando no 1º e 2º ano as crianças que fazem aniversário até 30 de junho, devemos acatar o questionamento dos pais que quiserem “pular” de ano seu filho nascido em abril, maio e junho?

RESPOSTA: Os esclarecimentos quanto à indagação feita acham-se contidos nos itens 4 e 5 .

7ª – Existe algum documento oficial que possamos apresentar a esses pais?

RESPOSTA: Sim . Este parecer.

III – Conclusão

À vista do exposto, até decisão em contrário, prevalece a sentença deferida pela instância judicial competente que, por abranger, também, o Estado de Minas Gerais, é aplicável a todos estabelecimentos de ensino, quer da rede pública, quer da rede particular, ficando assim possibilitada a matrícula de crianças na Pré-Escola e no 1º ano do Ensino Fundamental, independentemente da data do aniversário .

É o Parecer.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2013 .

a) Faiçal David Freire Chequer – Relator

Leia o Parecer CEE-MG n.729/2013 (aqui)

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Minas Gerais e a data-corte

21/nov/2013 às 4:47 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

A lei estadual mineira de n.20.817/2013 que determina o ingresso no ensino fundamental a partir da data-corte em 30/06, tem atordoado as escolas e os pais dos alunos.

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Explico:

1) A criança nascida em abril, por exemplo, está em 2013 no 2º período da Educação Infantil, retida que foi com a data-corte anterior a 31/03, agora diante da data-corte 30/06, as escolas estão matriculando ,em 2014, as crianças no 2º ano e não no 1º ano do ensino fundamental , o que , a meu ver, é um absurdo e eu não saberia dizer apoiado em qual argumento a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais está permitindo tal façanha.

2) A criança nascida em abril está em 2013 matriculada no 1º período da Educação Infantil , retida que foi com a data-corte anterior a 31/03, agora em função da lei estadual, a escola pretende matricular a criança no 1º ano do ensino fundamental, pulando o 2º período da Educação Infantil.

Os pais estão atônitos porque uma hora não podia e agora pode e pula um ano?

Fui buscar algum respaldo jurídico junto a Dra. Claudia Hakim e ela me disse o seguinte:

Os pais que estiverem nesta situação e que não pretendem permitir que seu filho siga para o 2º ano, pulando o 1º ano do ensino fundamental, bem como aqueles que não querem que seus filhos que hoje estudam no 1º período da Educação Infantil siga para o 1º ano do ensino fundamental, pulando o 2º período da Educação Infantil em 2.014 e as escolas obrigarem a isto, terão que entrar com um mandado de segurança provando que é melhor para a criança dar continuidade aos estudos sem “pular” nenhum ano valendo-se do artigo 208 da Constituição Federal que diz que o aluno deve ter acesso ao nível mais elevado de ensino, segundo a sua capacidade.

Esta premissa tanto vale para cima, quanto para baixo e para ajudar a instruir o processo é necessário um laudo psicopedagógico que ateste que o melhor para a criança é dar continuidade aos seus estudos, isto é, a criança está no 1º período que siga para o 2º período na Educação Infantil e se estiver no 2º período da Educação Infantil que siga para o 1º ano do ensino fundamental sem queimar nenhuma etapa.”

Orientou ainda que :

“Os pais poderão também elaborar um requerimento administrativo perante a Diretoria de Ensino, pedindo a classificação para a série seguinte, sem que a criança tenha que pular uma série, caso os pais não queiram. Mas, se os pais não tiverem tempo, vão ter que se valer do remédio judicial, que é o Mandado de Segurança.”

É premente que a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais oriente as escolas e que o Conselho de Educação de Minas Gerais faça uma Indicação a este respeito.

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Data-corte em Minas volta dentro da lei

13/ago/2013 às 4:27 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, política educacional

A Lei n.20.817/2013 sancionada no último dia 29 de julho pelo governador mineiro Anastasia fere o princípio da isonomia garantidos pela nossa Constituição.

Ela rema contra a maré, pois são inúmeras as decisões judiciais que apontam a inconstitucionalidade do critério da data de corte, rema contra a Lei Estadual n.5.488/09 do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Estadual n.16.049/2009 ,do Estado do Paraná.

Diferentemente dos meus colegas de profissão mineiros, que lutaram até conseguirem que esta lei fosse sancionada, com argumentos de que a criança com 5 anos a completar 6 anos após o 30/06 deve permanecer na Educação Infantil, porque lá que é o lugar do lúdico, ao contrário do 1o ano do ensino fundamental, muito mais rigoroso, com sistema de avaliação mais apurado, eu considero esta lei um tremendo retrocesso e faço votos que o Ministério Público Federal em Minas Gerais continue firme em sua luta impetrando uma nova ação civil pública visando garantir o direito das crianças avançarem em seus estudos desde que sejam aptas para isso.

O que os educadores mineiros não levaram em consideração é que a lei, da forma como foi escrita, determina que uma criança com 5 anos, completando 6 anos em 30 de junho, tem mais direito a prosseguir nos estudos do que outra que completará os 6 anos no dia 1º de julho.

Data-corte não leva em consideração a diversidade. Cada criança é uma criança. Uma com 6 anos completados em janeiro pode não contar com as competências e habilidades para enfrentar um 1º ano do ensino fundamental, ao passo que uma outra que completará 6 anos apenas em julho, portanto após a data-corte 30/06, pode já estar apta.

E como saber? Avaliando caso a caso. E quem avalia? A escola, seus professores, juntamente com os pais, são os que sabem dizer se aquela criança específica poderá ingressar no ensino fundamental ou não. Simples assim.

E a base científica para determinar a data de aptidão/prontidão, qual seria? 31/03, 30/06, 31/05? Em quais fundamentos pedagógicos estão ancoradas? Ora, ora, isso não existe. Minas Gerais até bem pouco tempo atrás seguia a data-corte de 31/03 determinada pelo Conselho Nacional de Educação, por intermédio da Resolução n.06/2010 e agora, de acordo com a lei n.20.817/2013, passou para a data-corte 30/06 e de uma hora para outra os nascidos em abril, maio e junho, que meses atrás não podiam ser matriculados no 1º ano, passaram a estar aptos a frequentá-lo!

Absurdo.

Estamos nesse embrolho desde 2010 e penso que um caminho promissor para eliminar o problema de vez é o Supremo Tribunal Federal votar contra a constitucionalidade da data-corte, pois há tramitando no STF a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.17, promovida pelo Estado de Mato Grosso,cujo relator é o Ministro Ricardo Levandowski . (lei aqui a respeito http://blog.centrodestudos.com.br/nossas-criancas-estao-nas-maos-do-superior-tribunal-federal/ )

O STF ao votar contra a constitucionalidade da data-corte estará garantido o princípio da isonomia expresso em nossa Constituição e com isso sentenças judiciais conquistadas por intermédio de ações civis públicas ganharão certamente mais força.

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Data-Corte caiu em Minas Gerais e PRMG orienta que os pais denunciem

11/jun/2013 às 16:19 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Neste post é dedicado aos pais mineiros. Atenção!

Em Minas Gerais o MPF impetrou ação civil pública e dela resultou uma sentença proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal em novembro de 2012 , autorizando a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, das crianças que completassem seis anos no decorrer de 2013, independentemente da data-limite de 31 de março prevista na Resolução n.01.

O que isso significa?

Que , por exemplo, uma criança com 5 anos a completar 6 anos em maio no respectivo ano letivo , poderá ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental .

Que a criança com 3 anos a completar 4 anos em maio pode ser matricula no jardim I ao invés de permanecer no maternal.

Denunciar

Se a escola particular ou Secretaria de Educação  dos 853 município mineiros não cumprirem esta determinação do juiz, os pais devem fazer a denúncia para a Procuradoria da República de Minas Gerais da seguinte forma:

1) enviar e-mail para o Dr. Diego Escobar Francisquini – assessor jurídico -Mat. 22643  -dfrancisquini@prmg.mpf.gov.br

2) No e-mail indicar o nome da criança, a data de nascimento, o ano  que ela deveria estar cursando e não está por conta da recusa da escola, o nome da escola e se é particular ou pública, o telefone da escola e e-mail, o nome da direção da escola ou da supervisora de ensino.

3) Se houver dúvida entrar em contato diretamente por telefone no número: (31) 2123-9207.

Fiquem atentos!!

Leiam mais a respeito:

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Depois de muita controvérsia por parte das escolas, Conselho Nacional de Educação acata recomendação e oficia a todos os municípios mineiros para que cumpram decisão judicial que suspendeu os efeitos das Resoluções 01 e 06/2010

16/04/2013

Belo Horizonte. O Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão do Ministério da Educação (MEC), oficiou a todas as secretarias municipais de educação dos 853 municípios de Minas Gerais para que cumpram a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº50861-51.2012.4.01.3800.

A decisão, proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal em novembro do ano passado, autorizou a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, das crianças que completassem seis anos no decorrer de 2013, independentemente da data-limite de 31 de março prevista na Resolução 01.

Apesar da decisão – e da suspensão dos efeitos também da Resolução 06, que trata do ensino infantil -, escolas públicas e particulares em todo o estado vinham se recusando, sistematicamente, a efetuar a matrícula de alunos que aniversariam em datas posteriores ao dia 31 de março, seja para ingresso no ensino fundamental, seja para acesso ao ensino infantil.

A situação obrigou o MPF, autor da ação, a instaurar inquérito civil público para apurar a razão da desobediência judicial. Uma das primeiras medidas foi a de encaminhar recomendação ao CNE para que o próprio MEC notificasse as secretarias municipais e a Secretaria de Estado da Educação (SEE) de Minas Gerais a darem cumprimento à decisão.

Recomendação no mesmo sentido foi enviada à SEE-MG, assim como a onze escolas públicas e particulares, de diversos municípios mineiros, cujos diretores foram acusados, por pais de alunos, de terem se recusado a cumprir a liminar.

No último dia 20 de março, a Secretária de Estado da Educação, Ana Lúcia Gazzola, informou ao MPF que, desde 13 de dezembro de 2012, “mesmo antes de ser notificada pela União Federal”, já vinha “garantindo a matrícula no 1º ano do ensino fundamental das crianças que completam 6 (seis) anos de idade no decorrer do ano letivo de 2013”.

A SEE solicitou ainda ao Ministério Público Federal que fosse informada a respeito de “qualquer notícia de recusa de matrícula no 1º ano do ensino fundamental em escola da rede estadual, que tenha por fundamento a idade da criança”, para adoção das “medidas administrativas pertinentes”.

No dia 28 de março seguinte, foi a vez de o Ministério da Educação informar que, em acatamento à Recomendação do MPF, encaminhou ofícios a todos os municípios mineiros, com cópia da decisão judicial, para que lhe fosse dado integral cumprimento.

Para o procurador da República Fernando de Almeida Martins, a medida encerra definitivamente todos os questionamentos e empecilhos colocados pelas escolas. “O Ministério Público Federal atuou sempre de maneira a resguardar os direitos das crianças. Infelizmente, não pudemos evitar que algumas escolas ameaçassem desrespeitar a decisão judicial, o que se deu, em alguns casos, em virtude de mero desconhecimento, mas que acabou resultando em muito desgaste para os pais. Só esperamos que a experiência sirva de lição para que o MEC se previna e evite ocorrências da mesma natureza em processos futuros”.

Ao conceder a liminar na ação civil pública ajuizada pelo MPF em julho de 2012, a Justiça Federal em Belo Horizonte entender ser irrazoável “estabelecer limitação de acesso à educação em razão de data em que a criança completa a idade de acesso ao nível escolar”, em virtude da inexistência de previsão legal e do fato de a capacidade de aprendizado ser individual.

A jurisprudência a respeito do assunto orienta-se no sentido de que as Resoluções 01 e 06 do CNE/CEB devem ser vistas como norma orientadora da escola e dos pais, e não como dispositivo impositivo de restrição do direito ao acesso à educação.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008
No twitter: mpf_mg

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Foi expedida também recomendação à Secretaria de Estado da Educação para cumprimento imediato da decisão

O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte (MG) instaurou inquérito civil público para apurar o descumprimento, pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e por escolas públicas e particulares, da liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 50861-51.2012.4.01.3800, que suspendeu os efeitos das Resoluções 1/2010 e 6/2010 do Conselho Nacional de Educação.

A decisão judicial, proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal em novembro do ano passado, autorizou a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, das crianças que completassem seis anos no decorrer de 2013, independentemente da data-limite de 31 de março prevista na Resolução 1.

Apesar da decisão – e da suspensão dos efeitos também da Resolução 06, que trata do ensino infantil – tornada pública inclusive no próprio site do Ministério da Educação, escolas públicas e particulares em todo o estado vêm se recusando, sistematicamente, a efetuar a matrícula de alunos que aniversariam em datas posteriores ao dia 31 de março, seja para ingresso no ensino fundamental, seja para acesso ao ensino infantil.

“Essa conduta, além de constituir uma violação aos direitos da criança assegurados constitucionalmente, como também ao que lhes foi assegurado pela liminar, pode vir a constituir eventual crime de desobediência judicial”, afirma o procurador da República Fernando de Almeida Martins.

Ele lembra que “vivemos em um estado de Direito e é inconcebível que órgãos públicos e particulares recusem cumprimento a uma ordem judicial válida e eficaz”.

Segundo o procurador da República, o MPF, a partir de informações fornecidas por pais de alunos, poderá ajuizar ações contra as escolas particulares que se recusarem a matricular os alunos.

“Para isso, precisamos que todos os pais que se virem nessa situação, encaminhem suas reclamações por meio de nosso site: www.prmg.mpf.gov.br, na seção Fale Conosco. Eles deverão informar o nome do aluno, idade, período escolar e nome e endereço da escola particular que recusou a matrícula”, explica Fernando Martins.

Escolas públicas – No caso do ensino público, o MPF expediu uma recomendação à Secretaria de Estado da Educação, responsável pela orientação às escolas públicas no Estado de Minas Gerais, para que cumpra a liminar imediatamente, sob pena de responder pelo crime de desobediência judicial.

“Se o próprio site do MEC informa que as resoluções estão com seus efeitos suspensos em todo o Estado, não se pode compreender a razão da negativa, pelas escolas, de cumprimento à ordem judicial. E com o início do ano letivo neste mês de fevereiro, é imperativo que a situação seja corrigida de imediato, para não causar mais danos aos pais e alunos”, afirma o procurador da República.

Ao conceder a liminar na ação civil pública ajuizada pelo MPF em julho de 2011, a Justiça Federal em Belo Horizonte entender ser irrazoável “estabelecer limitação de acesso à educação em razão de data em que a criança completa a idade de acesso ao nível escolar”, já que não existe previsão legal e pelo fato de a capacidade de aprendizado ser individual.

O próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já proferiu decisões a respeito do tema, com o entendimento de que “a Resolução do CNE/CEB Nº 6/2010 pode ser vista como norma orientadora da escola e dos pais, e não como dispositivo impositivo de restrição do direito ao acesso à educação”.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008
www.prmg.mpf.gov.br
No twitter: mpf_mg

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Por Correio Centro Oeste  de 24/11/2012

A Justiça Federal de Minas Gerais determinou que as crianças que não completaram 6 anos podem ser matriculadas no 1º ano do ensino fundamental para o próximo ano. Para isso, elas precisam fazer aniversário em 2013. Pela regra usada antes da decisão, estabelecida em resoluções de 2010 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para ingressar no ensino fundamental. O CNE promete recorrer da decisão.

O juiz federal Daniel Carneiro Machado, da 3ª Vara, entendeu ser “irrazoável estabelecer limitação de acesso à educação em razão de data em que a criança completa a idade de acesso ao nível escolar, já que não existe previsão legal e pelo fato de a capacidade de aprendizado ser individual”.

A União, por meio do CNE, tem até o dia 11 de dezembro para restabelecer a regra do Estado ou recorrer da decisão. De acordo com a assessoria de imprensa do CNE, o órgão ainda não recebeu os documentos do processo e irá recorrer da decisão por entender que as crianças podem ser prejudicada se ingressarem precocemente no ensino fundamental.

A Secretaria de Estado da Educação (SEE) informou que vai respeitar qualquer decisão judicial federal e que as matrículas para o ano que vem serão feitas a partir de dezembro. Já a Secretaria Municipal de Educação informou que ainda não foi notificada e que as matriculas já foram feitas em julho. Uma redefinição, de acordo com a secretaria, só seria possível em 2013.

O Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep) é favorável à decisão. “Ela só traz benefícios, desde que seja feita com responsabilidade. Atualmente é preciso negar um menino que faz aniversário dia 10 de abril por causa da resolução”, disse o presidente Emiro Barbini.

COMEMORAÇÃO. Para pais, a possibilidade de matricular o filho no 1º ano, mesmo sem ter 6 anos em 31 de março, pode facilitar a vida das crianças. “Meu filho faz aniversário em maio. Quando tive que falar que ele não poderia acompanhar os colegas no próximo ano, ele ficou muito triste”, disse a enfermeira Ligia Vieira, 42.

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Caiu a exigência da data-corte em Minas Gerais

25/nov/2012 às 17:14 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, política educacional

Liminar concedida pela Justiça Federal em Belo Horizonte derruba exigência de idade mínima para matrícula no ensino fundamental
23/11/2012

Belo Horizonte -Atendendo pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte na Ação Civil Pública nº 50861-51.2012.4.01.3800, a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo, de imediato, os efeitos das Resoluções nº 01/2010 e 06/2010, do Conselho Nacional de Educação, bem como dos demais atos posteriores que reproduziram o mesmo comando.

“Em consequência, fica autorizada e garantida a matrícula na primeira série do ensino fundamental das crianças que venham a completar seis anos de idade no decorrer do próximo ano letivo” [de janeiro a dezembro de 2013], “uma vez comprovada sua capacidade intelectual mediante avaliação psicopedagógica por cada entidade de ensino”, determinou o juízo da 3ª Vara Federal.

A decisão vale para todo o Estado de Minas Gerais.

O juiz federal Daniel Carneiro Machado lembra que a matéria já foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que entendeu ser irrazoável “estabelecer limitação de acesso à educação em razão de data em que a criança completa a idade de acesso ao nível escolar”, já que não existe previsão legal e pelo fato de a capacidade de aprendizado ser individual.

Naquela ocasião, o relator da AI nº 0069732-20.2011.4.01.0000/DF, desembargado federal Jair Meguerian, disse que “a Resolução do CNE/CEB Nº 06/2010 pode ser vista como norma orientadora da escola e dos pais, e não como dispositivo impositivo de restrição do direito ao acesso à educação, pois como bem observado em julgamento recente no Supremo Tribunal Federal pelo Ministro Antonio Dias Toffoli em seu voto (ADIn n. 2.404/DF), os pais devem ser responsáveis pelas escolhas que fazem em relação aos seus filhos, visto que tanto um adiantamento exagerado como o atraso no acesso à educação infantil e/ou ao ensino fundamental poderão trazer sérios prejuízos à vida acadêmica da criança”.

O desembargador também cita voto do Ministro Luiz Fux, do STF, no julgamento do REsp 753565/MS, afirmando que “matricular um menor de seis anos no início do ano e deixar de fazê-lo com relação aquele que completaria a referida idade em um mês, por exemplo, significa o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Carta Magna, mas também ferir de morte a dignidade humana”.

O juiz fixou multa de dez mil reais em caso de descumprimento da decisão. No último dia 20 de novembro, ele prorrogou por vinte dias o prazo para que a União cumpra a liminar.

Juiz de Fora – O MPF em Juiz de Fora também ingressou com ação pedindo a suspensão dos efeitos das resoluções do Conselho Nacional de Educação, mas a Justiça Federal daquela subseção ainda não se pronunciou.

Em ambas – na ação de Belo Horizonte e na ação proposta em Juiz de Fora – os procuradores da República sustentam a ilegalidade e inconstitucionalidade dos regulamentos do CNE.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008

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