MPF quer fim de ações arbitrárias contra professores

14/nov/2018 às 19:38 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

 

Vinte instituições públicas de educação básica e superior em todo o país já receberam recomendação sobre o tema. Ação é coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Procuradores dos Direitos do Cidadão nas cinco regiões do Brasil instauraram procedimentos administrativos para acompanhar práticas que possam representar assédio moral ou outras formas de ação arbitrária contra professores. Somente na última semana, procedimentos para coibir esse tipo de atuação foram abertos pelo Ministério Público Federal em quase todas as capitais, além de outros municípios do país.

A medida já resultou na expedição de recomendação a pelo menos 24 instituições públicas de educação básica e superior com pedido para que se abstenham de qualquer atuação abusiva em relação a docentes. Foram notificadas universidades, institutos federais e unidades de ensino em estados como Amapá, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.

A iniciativa integra uma ação coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – órgão do MPF – e conta com a colaboração de Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão, Núcleos de Apoio Operacional à PFDC, além de instituições parceiras como Ministérios Públicos Estaduais, Defensoria Pública da União, Defensorias Públicas do Estado e seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O objetivo da ação é assegurar atuação unificada para garantir os princípios constitucionais e demais normas que regem a educação no Brasil, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Conforme detalha a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, a tentativa de obstar a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo ideológicas – desde que não configurem condutas ilícitas ou efetiva incitação ou apologia a práticas ilegais –, representa flagrante violação aos princípios e normas assegurados pela legislação brasileira.

Um ensino e uma aprendizagem efetivamente plurais, que são os objetivos fundamentais de nosso sistema educacional, somente podem se desenvolver em um ambiente de liberdade de ideias e de respeito à imensa diversidade que caracteriza o nosso país”.

Recomendação

Além de advertir para que não atuem de forma arbitrária junto a seus docentes, as recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal pedem que essas instituições adotem as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral em face desses profissionais – seja por parte de servidores, estudantes, familiares ou responsáveis.

Na Bahia, os MPs Federal e do estado da Bahia (MP/BA) atuaram conjuntamente para recomendar ao secretário de Educação da Bahia, e aos representantes legais das instituições públicas de ensino superior do estado que adotem medidas efetivas para garantir a liberdade de pensamento, ensino, aprendizado, e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. O objetivo dos órgãos é evitar que professores e alunos sejam ameaçados ou censurados em razão de divergências políticas e ideológicas.

Em Goiás, por exemplo, foram oficiadas a Universidade Federal de Goiás (UFG), o Instituto Federal de Goiás (IFG) e o Instituto Federal Goiano (IF Goiano), que receberam prazo de dez dias úteis para que informem as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no estado também enviou ofício ao MPF nos municípios de Anápolis, Itumbiara, Luziânia e Rio Verde, sugerindo que adotem a mesma providência no âmbito das cidades sob suas atribuições.

Em Minas Gerais, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e a 25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do Ministério Público do Estado recomendaram ao secretário de Educação que atue com o objetivo de evitar que intimidações e ameaças a professores e alunos decorrentes de divergências político-ideológicas resultem em censura. O documento – direcionado à rede estadual de ensino, à rede municipal de ensino de Belo Horizonte e a instituições de ensino superior localizadas na seção judiciária da capital – recomenda, ainda, que os casos que chegarem ao conhecimento das secretarias de Educação cujas providências administrativas não forem suficientes à solução do problema sejam encaminhados imediatamente aos Ministérios Públicos.

Já em Santa Catarina, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão encaminhou recomendação às Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Universidade Federal da Fronteira Sul, assim como aos Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e Instituto Federal Catarinense. Foi instaurado, também no âmbito da PRDC, um inquérito civil para apurar suposta intimidação e assédio moral a professores de instituições federais de ensino por parte da deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo. O MPF requer, também, que seja dada ampla divulgação à comunidade educacional no que diz respeito à recomendação e às medidas administrativas adotadas para o seu cumprimento, advertindo que a omissão pode implicar, inclusive, em ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes, assim como de responsabilização pessoal do administrador público, quando for o caso.

Na segunda-feira (12), o Ministério Público Federal na Paraíba – em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública da Paraíba e a Ordem dos Advogados do Brasil – expediram recomendação para assegurar o pluralismo de ideias na sala de aula das escolas e universidades paraibanas.

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF)

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Útimas Notícias: data-corte no Estado de São Paulo

11/mai/2013 às 23:35 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

O Ministério Público do Estado de São Paulo impetrou ação civil pública contra o Estado de São Paulo e o Município de Atibaia alegando que ambos requeridos estão impondo data de corte para o ingresso de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental não é previsto na Constituição Federal,portanto, ferindo o princípio da isonomia garantido por ela.

No Estado de São Paulo por intermédio da Deliberação CEE n.73/2008 a data-corte é 30/06 e no Município de Atibaia é 28/02.

O juiz Brenno Gimenes Cesca deferiu a ação em 2/05/2013 e concluiu a liminar da seguinte forma:

“Ante o exposto, julgo os pedidos procedentes para, tornando definitiva a tutela provisória (fls. 330/331), determinar aos requeridos que, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por aluno não atendido:

a) permitam a matrícula de crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil;

b) providenciem, caso haja requerimento dois pais ou responsáveis legais interessados ou iniciativa do dirigente regional de ensino, reavaliação pedagógica, educacional e individual do aluno, para decisão de eventual ingresso ou transferência na série pretendida.”

justiça

Pois é meu leitor , pai e mãe de crianças nascidas após a data de 30/06 ou 28/02 (Atibaia), estamos com uma sentença, mas que não ajuda muito nossas crianças, porque se por um lado é para fazer a matrícula dos nascidos após a data-corte , por outro, a efetivação da matrícula fica vinculada a uma avaliação.

De modo que o item b acaba compromentendo o item a da sentença do Juiz Brenno, porque se a escola, ou mesmo uma rede de ensino, não quiser realizar a avaliação, que o juiz esta a chamar de reavaliação, pronto acabou-se, daí os pais novamente terão que recorrer a Justiça com o mandado de segurança.

Para variar quem sai perdendo novamente são as crianças das escolas públicas. Porque é lógico que as redes de ensino municipal ou estadual não irão avaliar as crianças de modo a matricular centenas delas no 1o ano.Este procedimento incharia as redes e os Governos teriam certamente de ampliar o número de vagas , o que implicaria em aumentar o número de professores, aumentando os custos não previstos em orçamento.

E é claro que o juiz sabe disso , por isso uma decisão dúbia como esta.

Para as escolas particulares sopa no mel. Quem quererá perder alunos nesta altura do campeonato? Eu é que não iria querer perder alunos para a concorrência. De modo que será bom para as escolas particulares e para seus alunos.

Mas como a sentença é nebulosa há vários pontos de interrogação a serem esclarecidos, por isso continuaremos a buscar mais informações. Fique ligada (o)!

Leia a análise da advogada Dra. Claudia Hakim (aqui)

Leia a Sentença na íntegra (aqui)

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Rio de Janeiro: lei estadual x Secretarias de Educação

02/mar/2013 às 21:45 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

Prezados leitores, estou indignada.

Recebo inúmeros pedidos de ajuda de pais cariocas e fluminenses impedidos de matricular seus filhos no 1°ano do ensino fundamental ou de progressão dentro da própria Ed.Infantil porque as Secretarias de Educação dos Municípios fluminenses não estão seguindo a lei estadual n.5488/09.

Os últimos pedidos de orientação foram de um pai de Teresópolis e outro de Duque de Caxias que não sabem mais o que fazer para matricular seus filhos, apesar do direito que lhes são dado pela lei estadual.

Orientei-os para buscarem o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Não sei o resultado, mas segue aqui um modelo de denúncia para quem estiver com o mesmo problema.

Peço para que espalhem. Vejamos se o MP faz alguma coisa.

Denuncia:
http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/Internet/Cidadao/Ouvidoria_Geral

Na página há um formulário paraser preenchdio. Outro modo é ligando para 127.

(copie e cole)

————————

Prezados Procuradores

Eu, cidadã _____________________ , RG ___________________ denuncio a Secretaria de Educação do Município de Duque de Caxias por não estar cumprindo a lei estadual n.5488/09 que garante o ingresso no 1o ano do ensino fundamental da criança a completar 6 anos até o 31/12.http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/c42b13863704b8ea832575de006f83ef?OpenDocument

Minha filha está retida na Ed.Infantil porque aniversaria em ______ e a Secretaria de Educação do Município de Duque de Caxias está a seguir um ato normativo do Conselho Nacional de Educação cuja data corte é 31/03.

Estou desesperada porque estamos iniciando Março e minha filha continua na Ed.Infantil atrasando sua vida escolar porque não se cumpre uma lei que lhe dá o direito de continuar os estudos.

Não tenho dinheiro para impetrar um mandado de segurança , recorri a Defensoria Pública que só tem agenda em 7 de Maio prejudicando os estudos de minha filha.

De modo que em desespero recorro ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para que defenda a minha filha de 5 anos a completar 6 anos em _____ , indefesa diante de atitude arbitrária da Secretaria.

Quero ainda informar que esta situação está ocorrendo em todo o Estado do Rio de Janeiro. Como pode órgãos públicos de educação cumprirem ato normativo do CNE em detrimento a uma lei estadual que justamente foi homologada pelo Governador para amparar as crianças flumineses e cariocas?

Peço urgência em função do ano letivo já estar em andamento.

Atenciosamente.

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