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Pois é…. sempre alerto os meus clientes escolas, além dos meus alunos em cursos que ministrei ou palestras que proferi, sobre  a lei federal n.13146/2015 em especial  seu Artigo 28 que é claríssima em determinar TODO  atendimento escolar CORRETO para os alunos com qualquer tipo de deficiência.

Os alunos com deficiência, sejam da Ed.Infantil, do Ensino Fundamental, do Médio, ou mesmo do Ensino Superior, têm DIREITO a um Plano de Desenvolvimento Individual (aqui), que descreverá as estratégias pedagógicas apropriadas para aquele caso específico, incluindo: adaptações do conteúdo programático, atendimento individualizado, dentre outras.

No caso relatado no site do Ministério Público Federal do Distrito Federal o professor desatento a lei (Art 3°do Código Civil – Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece) não só não atende o pedido LEGAL da aluna, mas a discrimina. Mas há um fato pior que a notícia do MPFDF não informa que é a responsabilidade da UNB porque os alunos encaminharam o caso para a Ouvidoria da universidade e nada foi feito. A Coordenação do Curso ou mesmo a Direção poderiam ter alertado o professor a respeito das consequências de sua atitude, mas parece que nada fizeram, porque mesmo após a denuncia o professor manteve a sua postura.

As consequências são perda do cargo e uma possível privação de liberdade.

Para quê passar por isso?

De modo que aviso dado aos professores e escolas: ALERTA! Conheçam a lei federal n.13.146/2015 e cumpram o Artigo 28.

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Professor universitário deve responder ação penal por discriminar aluna com deficiência visual

MPF/DF também acionou o docente na esfera cível, ajuizando ação de improbidade por contrariar princípios da administração pública (aqui)

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) apresentou à Justiça ação penal contra um professor da Universidade de Brasília (UnB) pela prática do crime de discriminação de pessoa com deficiência. Pelo mesmo motivo, o MPF também protocolou ação de improbidade administrativa. As duas peças são assinadas pelo procurador da República Ivan Cláudio Marx.

As ações são resultado de uma investigação iniciada, em 2016, com base em uma denúncia que apontou condutas discriminatórias por parte do professor dirigidas a uma aluna com deficiência visual do curso de Engenharia Química da UnB. A partir dessa informação, o MPF constatou que a estudante é possui ‘retinose pigmentar’, doença genética e progressiva que compromete a visão em cerca de 90% e que, em razão disso, ela necessitava de algumas adaptações para poder acompanhar as classes. O professor não atendeu ao pedido.

As apurações revelaram que, no primeiro dia de aula, a estudante explicou ao acadêmico que seria necessário que ele verbalizasse a linguagem matemática escrita no quadro-negro ou exibida em projeções para que ela pudesse seguir as lições. Em resposta, o professor informou que não poderia atender a seu pedido, pois a engenharia utiliza linguagem matemática e que não faria sentido verbalizá-la, ressaltando, ainda, que não teria a obrigação de atender o pleito de uma única pessoa. Em outra oportunidade, a estudante fez a solicitação novamente. Desta vez, além de negar o pedido, o acadêmico passou a fazer comentários sobre a situação na presença dos demais alunos.

Conforme consta dos depoimentos dos estudantes que presenciaram a discriminação, o professor disse frases como: “O que quer que eu faça? Dê aula só pra você?!”; “Engenheiro é 80% visão”; “Pessoas que não possuem inteligência visual devem ser portadores de deficiência grave”; “O engenheiro que não consegue visualizar as coisas não é um bom profissional”; “Se um engenheiro civil não consegue visualizar a viga ela provavelmente vai desabar.”

Ouvidoria - Antes de trazer a questão ao Ministério Público, 11 pessoas que presenciaram a conduta do professor registraram o caso junto à Ouvidoria da UnB. Na tentativa de solucionar a situação, houve uma reunião com a presença da aluna, do acadêmico e dos diretores das coordenações de Engenharia Mecânica, Engenharia Química e do Programa ao Portador de Necessidades Especiais (PPNE). Na ocasião, o professor prestou suas justificativas às declarações feitas e o coordenador do PPNE admitiu as falhas na forma como os professores da universidade são instruídos para lidar com os alunos portadores de deficiência, sugerindo a possibilidade de melhoramentos. No entanto, na aula seguinte, o acadêmico voltou a fazer comentários, chamando a atenção de toda a classe, dizendo que a disciplina era muito importante para o currículo dos alunos mas que, graças à aluna com deficiência e suas exigências, a aula andaria mais devagar, com perda de conteúdo e com prejuízo a todos. Em razão da discriminação feita pelo denunciado, a aluna se viu obrigada a abandonar as aulas da disciplina.

Para o MPF, a fala do professor vai além de uma simples infelicidade na escolha dos exemplos e configura discriminação. “Não se pode admitir que, por causa de uma deficiência, a pessoa tem maior ou menor capacidade. Logo, diante da notória inadequação das analogias, no contexto em que foi empregada, o que se pode concluir é que os maus exemplos dados pelo denunciado tinham mesmo um único objetivo: depreciar a aluna deficiente visual”, ressalta o procurador da República Ivan Marx. Por isso, o Ministério Público Federal pede a condenação do professor pela prática, por duas vezes, do crime de discriminação da pessoa em razão da deficiência, prevista na Lei n° 13.146/05 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A pena prevista para o delito é de reclusão, de um a três anos, e multa.

Improbidade Administrativa – Para o MPF, os fatos verificados na investigação também configuram ato de improbidade administrativa. Isso porque a atitude do professor contraria os princípios da Administração Pública: a legalidade, moralidade e impessoalidade. “A situação torna-se mais grave quando protagonizada por um agente público, pois deveria partir da Administração Pública o bom exemplo. Além disso, de acordo com o princípio da moralidade, o comportamento do agente público deve estar em consonância com a moral, a probidade, a honestidade, a ética, a boa-fé, os bons costumes e as regras de boa administração, bem como com o senso comum de justiça e equidade”. Nesse caso, o MPF pede punição do professor com base nas sanções previstas na Lei 8.429, que incluem, entre outras, a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
(61) 3313-5460/5459
prdf-ascom@mpf.mp.br
twitter.com/mpf_df

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Uma querida que segue este blog enviou-me  o número da ação e pude compreender melhor o que está acontecendo no Rio Grande do Sul com relação a data-corte e que reverbera no Estado de Santa Catarina e no Estado do Paraná.

Vejamos:

Em março de 2013 o MPF impetrou ação civil pública e houve uma série de contestações  e finalmente em 07 de fevereiro de 2014 o juiz Rafael Lago Salapata proferiu a sentença:

“Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de: (a) reconhecer, nos termos dos artigos 6º, 205 e 208, inciso V e § 1º, da Constituição Federal e dos artigos 5º e 32 da Lei 9.394/96, o direito amplo de acesso ao ensino fundamental de todas as crianças com seis anos incompletos na data de início do ano letivo, desde que possuam capacidade para ingresso, a ser avaliada por critérios psicopedagógicos (sem afastamento de outros critérios ampliativos de inclusão ao ensino fundamental); afastando – e, em sede de antecipação de tutela, sustando parcialmente - disposições contrárias contidas nas Resoluções n° 1, de 14.1.2010 e n° 6, de 20.10.2010, editadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, bem como de outros atos advindos de órgãos integrantes dos Estados requeridos que reproduziram regramento restritivo semelhante; (b) determinar aos requeridos – e, inclusive em sede antecipatória, já no ano letivo de 2015 – que promovam a reavaliação dos critérios de admissão dos alunos ao primeiro ano do ensino fundamental, garantido, em especial (e sem afastamento de outros critérios de inclusão), o acesso de crianças com seis anos incompletos no início do ano letivo que comprovem capacidade para tanto, mediante avaliação psicopedagógica.

Nos termos acima delineados, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para: (a) determinar que os requeridos estruturem adequadamente seus sistemas de ensino, a fim de atender, em sua plenitude, o direito prestacional especificado no dispositivo da presente sentença já a partir do ano letivo de 2015 (sem afastamento de outros critérios ampliativos de inclusão ao ensino fundamental); (b) facultar, desde logo, aos Sistemas de Ensino da área de abrangência do TRF da 4ª Região, possibilitarem o ingresso de infantes com seis anos incompletos no ensino fundamental independentemente de data de corte, disciplinando novos critérios que não envolvam a restrição objetiva discutida no presente feito (sem afastamento de outros critérios ampliativos de inclusão ao ensino fundamental).

 

Demanda isenta de custas processuais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Santa Rosa, 07 de fevereiro de 2014.
Rafael Lago Salapata – Juiz Federal na Titularidade Plena
Leiam na íntegra (aqui)

Bem , se não houver mais recursos o que se entende é os Estados do  Secretaria  Rio Grande do Sul , Santa Catarina e Paraná a partir de 2015 terão que organizar sua estrutura para garantir a matrícula para as crianças com 5 anos a completar 6 anos após o dia 31/03 desde que uma avaliação psicopedagógica ateste a capacidade da criança a ingressar no 1o ano do ensino fundamental.
Mas ao final ele diz que  “desde logo” “aos sistemas de ensino” e entendo que inclusos neste termo sistemas de ensino estão as redes públicas, municipal e estadual ,como também, a privada, possibilitem o ingresso das crianças independente da data-corte , promovam novos critérios para o ingresso no 1o ano fundamental.

Fiquei, portanto, na dúvida com o item b da sentença. Mas de qualquer forma acho que há boas chances de haver uma mudança no Estado do Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Paraná já possui a lei estadual com data-corte 31/12 , então, acredito que não haverá impacto por lá.

Enfim… aguardemos bons ventos.


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Hoje recebi um comentário/carta de uma família que acompanha este blog e que ajudei a  deslindar o problema da data-corte. Estamos nesta peleia desde agosto, acreditem se quiserem. Acompanhem:

http://www.soniaranha.com.br/data-corte-mpf-da-bahia-em-defesa-dos-direitos-dos-alunos-da-ed-infantil/

http://www.soniaranha.com.br/mpfba-recomenda-que-colegio-mendel-vilas-matricule-crianca-menor-de-quatro-anos/

Por um lado a carta/comentário me trouxe um presente de natal, a saber:  elogios sobre este trabalho que venho realizando desde 2011 , mantendo este blog e o blog do CentrodEstudos a duras penas, buscando sempre informar aquilo que é escondido ou escamoteado no universo escolar. Afinal, pertenci a ele um dia e sei que a educação escolarizada tem um longo caminho a percorrer em busca  da  democratização .

Por outro lado fiquei pesarosa em saber que infelizmente alguns colégios se acham acima da lei, sendo intolerantes , menosprezando a sua missão que diz respeito a garantia de transmitir às futuras gerações o conhecimento historicamente acumulado e provocando nelas motivações necessárias  para que  continuem criando de forma coletiva e humanizadora.

Mas como bem disse esta família , à luta continua. São por estas e outras é que continuarei aqui , no passo a passo, ainda em 2014.

Abaixo o comentário/carta:

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Olá Profa.

Desde quando tivemos contato com seu trabalho não conseguimos mais deixar de acompanhar as publicações no seu site. Os assuntos são extremamente relevantes, em especial para quem possui filhos, sendo que, vale dizer, não encontramos em local nenhum a enorme gama de informações específicas veiculadas aqui, bem como a sua orientação foi decisiva, para ver o direito do nosso filho reconhecido. Quanto a isso, resta dizer que um simples obrigado é muito pouco para expressar nossa gratidão, mas já é alguma coisa:
MUITO OBRIGADO DE CORAÇÃO por todas as pertinentes orientações! Trilhamos um caminho que jamais teríamos conseguido sozinhos.
Porém………….. é com um misto de tristeza, ansiedade por um futuro desconhecido e revolta que voltamos aqui para falar do desfecho final do nosso caso.
Vamos lá: como está exposto em sites diversos na internet (basta acessar o Google e colocar os termos “MPF Bahia Mendel Vilas” que serão dispostos VÁRIOS endereços eletrônicos colocando a matéria publicada no site oficial do MPF-BA e aqui neste) tudo leva a crer que: o MPF orientou o Colégio e aí, tudo ok, não é isso? Deu tudo certo! NÃO………….ERRADO.(o mais engraçado: em nenhum momento, observe, por questão ética, nunca tínhamos revelado o nome do Colégio, para poupá-los, mas agora isso não faz mais diferença…)
Enfim, com base em tudo visto na internet e frente ao não recebimento, até a presente data, de qualquer documento que expresse se a intenção do Colégio é cumprir ou não a recomendação do Ministério Público, resolvemos nos antecipar ir até ao Colégio pessoalmente tentar verificar a possibilidade de finalmente ser efetuada a matrícula dos nossos filhos, acreditando, ingenuamente, que frente à repercussão do caso e pela possibilidade até de pagamento de multa, que o Colégio iria matricular nosso filho.
RESULTADO: em conversa com a Vice Diretora e com a Coordenadora Pedagógica elas voltaram a dizer que NÃO É A INTENÇÃO DO COLÉGIO ACATAR COM A RECOMENDAÇÃO, pois o Colégio tem um currículo estruturado para receber crianças até a data de 30 de março e que eles preferem perder a matrícula do novo aluno que não esteja engajado nessa data, bem como PREFEREM PERDER TAMBÉM NOSSO PRIMEIRO FILHO, QUE JÁ É ALUNO DO COLÉGIO, frente a nossa afirmação de que só matricularemos nossos filhos na mesma escola e que se isso não fosse possível, pediríamos transferência do mais velho. BIZARRO, NÃO?
Por fim: CANSAMOS.
SIM, CANSAMOS.
Apesar da luta até aqui, não vamos mais esperar nem mesmo a carta do MPF, com a resposta do Colégio, se negativa (o que tudo leva a crer) ou não. Se quiserem pagar multa paguem, se não, não importa mais…
O desgaste que todas essas conversas com a Direção do Colégio criaram em nós, pais, que apenas queremos ver um direito reconhecido, sendo dado a entender pelo Colégio que estaríamos é realizando um mero capricho (ou seja: querer matricular os dois na mesma escola, um no Grupo 2 e o outro no 3, para crescerem bem próximos, serem amigos, em virtude da pouca diferença de idade, etc…), nos fizeram perceber que esse Colégio, que tanto priorizamos matricular nossos filhos, dentre outras também boas opções nesta Cidade, não enxerga as crianças de modo individualizado, mas sim em um grande bloco, em que TODOS devem estar seguindo uma “receita de bolo”, o que se mostra confortável para a escola. Antes acreditávamos sinceramente que nosso filho (o que já estudou um ano lá) era visto como um ser único, com suas virtudes, dificuldades, etc, sendo aplicado a ele um processo de aprendizagem integrado (colégio-pais/professores-família), que promovia o seu crescimento de modo especial, o que se mostrou não ser verdade.
AMANHÃ estaremos solicitando a TRANSFERÊNCIA do nosso filho mais velho para outra escola do Município que, sabiamente aceitou matricular o mais novo no Grupo 2 (mesmo fora da data-corte) e o mais velho no Grupo 3. Não será um ano fácil, pois esse novo colégio também não é favorável ao ingresso de crianças fora da data-corte, PORÉM, nos disseram:

VAMOS MATRICULÁ-LO NO GRUPO 2 E OBSERVÁ-LO AO LONGO DO ANO (PSICOPEDAGOGIA) PARA VERIFICAR O SEU DESENVOLVIMENTO, FIM PERCEBER SE ELE TERÁ CONDIÇÕES DE CHEGAR ATÉ À EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA (A PARTIR DOS 4 ANOS) ENGAJADO NA TURMA, MESMO FORA DESSA DATA-CORTE.

Entenda: nessa nova escola, sob esta ótica, vão ACOMPANHAR o desenvolvimento de nossos filhos, ver como eles vão se desenvolver, em especial, o mais novo, com a peculiaridade de ser fora da data-corte, o que já nos cativou.
Portanto, graças a Deus existem profissionais e pessoas diferentes nessa vida…
O futuro é incerto: o mais velho gostará da nova escola? O mais novo se adaptará de fato ao Grupo 2? Respostas que só teremos na prática, mas uma coisa é certa: JAMAIS DEIXAREMOS de lutar pelo direito dos nossos filhos. Que venha 2014 para começar a “saborear” esses primeiros anos de vida escolar deles, os quais são decisivos na formação intelectual,mental, sendo nossa responsabilidade ajudá-los a crescer.
É isso. Obrigado mais uma vez por tudo! Continue com esse seu trabalho maravilhoso! Estamos sempre divulgando seu site. Abraços.

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Esse é um caso que ajudei a ter este desfecho. Viva!! Para saber como , clique aqui

bear

Recomendação se baseia na Constituição Federal, que determina o acesso de crianças menores de cinco anos à educação infantil.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu na última quarta-feira, 4 de dezembro, recomendação ao Colégio Mendel Vilas, localizado em Lauro de Freitas, região metropolitana da capital, para que matricule uma criança menor de dois anos na turma de educação infantil. O documento se baseia no artigo 208 da Constituição Federal, que determina o acesso de crianças menores de cinco anos à educação infantil

Segundo a recomendação, de autoria do procurador da República Edson Abdon, além do artigo 208 da Constituição, deve-se levar em conta sentença favorável, ainda que recorrida, emitida pela Justiça Federal no Estado da Bahia em agosto de 2013 (nº 0044696-33.2012.4.01.3300), a partir de ação movida pelo MPF. A decisão determina que os municípios baianos não sejam obrigados a cumprir as resoluções nº 6, de 20/10/2010 e nº 240 de 12/12/2011, emitidas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional (e Estadual) de Educação, que tratam da restrição etária para ingresso no ensino infantil. O objetivo foi garantir a matrícula de crianças menores de quatro anos, desde que comprovada sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica a cargo da escola.

A escola tem um prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento do ofício, para informar se vai acatar ou não a recomendação expedida, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Casos anteriores – Desde o final de 2011, foram ajuizadas diversas ações no estado da Bahia para que a União reavaliasse os critérios de acesso dos alunos com menos de seis anos ao ensino fundamental. Em todos os casos, a Justiça concedeu a liminar e as escolas públicas e particulares dos municípios abrangidos pelas Subseções Judiciárias da Bahia (engloba Salvador e municípios vizinhos), de Vitória da Conquista, Feira de Santana e Barreiras foram obrigadas a matricular crianças menores de seis anos no ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual de cada uma.

Recomendação – É um tipo de notificação feita pelo Ministério Público (MP) para orientar o destinatário, prevenindo a adoção de medidas judiciais. A Lei Complementar nº 75/93, que trata das atribuições do MP, dispõe que compete ao Ministério Público Federal expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617- 2295/2296/2299/2474/2200
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Data-Corte caiu em Minas Gerais e PRMG orienta que os pais denunciem

11/jun/2013 às 16:19 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Neste post é dedicado aos pais mineiros. Atenção!

Em Minas Gerais o MPF impetrou ação civil pública e dela resultou uma sentença proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal em novembro de 2012 , autorizando a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, das crianças que completassem seis anos no decorrer de 2013, independentemente da data-limite de 31 de março prevista na Resolução n.01.

O que isso significa?

Que , por exemplo, uma criança com 5 anos a completar 6 anos em maio no respectivo ano letivo , poderá ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental .

Que a criança com 3 anos a completar 4 anos em maio pode ser matricula no jardim I ao invés de permanecer no maternal.

Denunciar

Se a escola particular ou Secretaria de Educação  dos 853 município mineiros não cumprirem esta determinação do juiz, os pais devem fazer a denúncia para a Procuradoria da República de Minas Gerais da seguinte forma:

1) enviar e-mail para o Dr. Diego Escobar Francisquini – assessor jurídico -Mat. 22643  -dfrancisquini@prmg.mpf.gov.br

2) No e-mail indicar o nome da criança, a data de nascimento, o ano  que ela deveria estar cursando e não está por conta da recusa da escola, o nome da escola e se é particular ou pública, o telefone da escola e e-mail, o nome da direção da escola ou da supervisora de ensino.

3) Se houver dúvida entrar em contato diretamente por telefone no número: (31) 2123-9207.

Fiquem atentos!!

Leiam mais a respeito:

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As crianças poderão ser matriculadas no ensino fundamental desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.

A Justiça Federal na Bahia garantiu a matrícula no ensino fundamental de crianças com menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a ser realizada pela entidade de ensino. A liminar, assinada no último dia 23, foi requerida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) por meio de uma ação civil pública proposta uma semana antes, e é válida somente nos municípios que integram a Subseção Judiciária da Bahia. A União terá que divulgar o teor da liminar para a Secretaria de Educação do Estado da Bahia e em todas as Secretarias de Ensino dos municípios que compõem a Subseção, além de reabrir a matrícula nas escolas públicas municipais, estaduais e na rede privada, especificamente para as crianças que se enquadrem nesta situação e que tiveram a matrícula negada.

Em 14 de janeiro de 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), editou a Resolução nº 01, atribuindo interpretação restritiva aos novos dispositivos da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A resolução estabeleceu que somente terão acesso ao primeiro ano do ensino fundamental crianças com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Segundo essa mesma resolução, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na pré-escola.

Para o MPF, a restrição vai de encontro ao artigo 208 da Constituição Federal, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o desenvolvimento intelectual de cada um. O MPF entende que o critério objetivo não pode ser considerado absoluto e o único a permitir ou não o acesso ao ensino fundamental, pois não leva em consideração indicadores de ordem subjetiva, como a capacidade de aprendizagem e o amadurecimento pessoal da criança. Ao contrário, a resolução trata todas as crianças da mesma forma sem considerar as peculiaridades de cada uma. “Não há no texto constitucional qualquer critério restritivo relativo à idade”, afirmam os procuradores da República Domenico D´Andrea Neto (procurador Regional dos Direitos do Cidadão) e Melina Flores.

Na liminar, a Justiça Federal acolheu o argumento do MPF ao entender que a resolução viola diretamente o princípio constitucional da Igualdade para o acesso à escola (art. 206, I). Para o Judiciário, o limite de idade contido na resolução “não encontra amparo legal ou constitucional, além de se mostrar irrazoável, tendo em vista que, o critério puramente etário, não pode balizar a maturidade e o desenvolvimento necessários para uma criança ingressar no primeiro ano do ensino fundamental”. A decisão só é válida na Subseção Judiciária da Bahia, pois outras unidades do MPF/BA, a exemplo de Vitória da Conquista e Barreiras, ajuizaram ações semelhantes.

Municípios que compõem a Subseção Judiciária da Bahia (área territorial correspondente à de competência das Varas da Justiça Federal em Salvador): Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cruz das Almas, Dias D’Avila, Dom Macedo Costa, Itaparica, Jaguaripe, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, Saubara, Simões Filho, Vera Cruz.

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Ministério Público Federal na Bahia
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Decisão vale para inscrição de crianças menores de 6 anos até 31 de março

A Justiça Federal no Pará decidiu nesta sexta-feira, 8 de fevereiro, que, no Estado, crianças menores de seis anos de idade têm direito a matrícula no ensino fundamental. A decisão vale para escolas públicas e particulares nos casos em que for comprovada a capacidade intelectual da criança mediante avaliação psicopedagógica feita pela entidade de ensino.

A determinação, do juiz federal Ruy Dias de Souza Filho, é baseada em ação encaminhada em dezembro à Justiça pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Alan Rogério Mansur Silva.

A pedido do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), Souza Filho suspendeu os efeitos no Pará das Resoluções 1 e 6 de 2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que proíbem a matrícula no ensino fundamental de crianças que não tenham completado seis anos até 31 de março do ano letivo.

“Restrições desta natureza, notadamente quando decorrentes de normas meramente regulamentares como as Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e 06/2010, ofendem o princípio da isonomia, ao oferecer tratamento igual aos desiguais, tolhendo o direito assegurado constitucionalmente de uma educação condizente com a evolução e desenvolvimento de cada indivíduo”, ressalta o juiz federal no texto da decisão.

Segundo a Justiça, impedir crianças menores de seis anos de serem matriculadas “agride os princípios basilares da educação por desconsiderar os aspectos subjetivos da vivência pessoal, contexto social e familiar e, especialmente, capacidade intelectual e de aprendizado de cada criança”.

Para o procurador da República autor da ação, ainda que o Conselho Nacional de Educação tenha se baseado em pesquisas e experiências práticas para estabelecer seus critérios de matrícula, a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual e não genérica.

“A idade mínima estabelecida pelo Ministério da Educação vale sim, como um parâmetro de avaliação para escolas públicas e privadas, mas não pode impedir o acesso de crianças quando comprovada, em avaliação individual psicopedagógica, que não haverá qualquer prejuízo o acesso para criança de idade diferenciada, mas que já esteja apta a cursar as séries respectivas”, registra o texto do MPF/PA.

Em 2011, o MPF fez o mesmo pedido à Justiça Federal em Pernambuco e conseguiu que naquele Estado o critério de seis anos de idade em 31 de março não fosse proibitivo.

Ministério Público Federal no Pará
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(91) 3299-0148 / 3299-0177
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Foi expedida também recomendação à Secretaria de Estado da Educação para cumprimento imediato da decisão

O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte (MG) instaurou inquérito civil público para apurar o descumprimento, pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e por escolas públicas e particulares, da liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 50861-51.2012.4.01.3800, que suspendeu os efeitos das Resoluções 1/2010 e 6/2010 do Conselho Nacional de Educação.

A decisão judicial, proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal em novembro do ano passado, autorizou a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, das crianças que completassem seis anos no decorrer de 2013, independentemente da data-limite de 31 de março prevista na Resolução 1.

Apesar da decisão – e da suspensão dos efeitos também da Resolução 06, que trata do ensino infantil – tornada pública inclusive no próprio site do Ministério da Educação, escolas públicas e particulares em todo o estado vêm se recusando, sistematicamente, a efetuar a matrícula de alunos que aniversariam em datas posteriores ao dia 31 de março, seja para ingresso no ensino fundamental, seja para acesso ao ensino infantil.

“Essa conduta, além de constituir uma violação aos direitos da criança assegurados constitucionalmente, como também ao que lhes foi assegurado pela liminar, pode vir a constituir eventual crime de desobediência judicial”, afirma o procurador da República Fernando de Almeida Martins.

Ele lembra que “vivemos em um estado de Direito e é inconcebível que órgãos públicos e particulares recusem cumprimento a uma ordem judicial válida e eficaz”.

Segundo o procurador da República, o MPF, a partir de informações fornecidas por pais de alunos, poderá ajuizar ações contra as escolas particulares que se recusarem a matricular os alunos.

“Para isso, precisamos que todos os pais que se virem nessa situação, encaminhem suas reclamações por meio de nosso site: www.prmg.mpf.gov.br, na seção Fale Conosco. Eles deverão informar o nome do aluno, idade, período escolar e nome e endereço da escola particular que recusou a matrícula”, explica Fernando Martins.

Escolas públicas – No caso do ensino público, o MPF expediu uma recomendação à Secretaria de Estado da Educação, responsável pela orientação às escolas públicas no Estado de Minas Gerais, para que cumpra a liminar imediatamente, sob pena de responder pelo crime de desobediência judicial.

“Se o próprio site do MEC informa que as resoluções estão com seus efeitos suspensos em todo o Estado, não se pode compreender a razão da negativa, pelas escolas, de cumprimento à ordem judicial. E com o início do ano letivo neste mês de fevereiro, é imperativo que a situação seja corrigida de imediato, para não causar mais danos aos pais e alunos”, afirma o procurador da República.

Ao conceder a liminar na ação civil pública ajuizada pelo MPF em julho de 2011, a Justiça Federal em Belo Horizonte entender ser irrazoável “estabelecer limitação de acesso à educação em razão de data em que a criança completa a idade de acesso ao nível escolar”, já que não existe previsão legal e pelo fato de a capacidade de aprendizado ser individual.

O próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já proferiu decisões a respeito do tema, com o entendimento de que “a Resolução do CNE/CEB Nº 6/2010 pode ser vista como norma orientadora da escola e dos pais, e não como dispositivo impositivo de restrição do direito ao acesso à educação”.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008
www.prmg.mpf.gov.br
No twitter: mpf_mg

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Caiu a exigência da data-corte em Minas Gerais

25/nov/2012 às 17:14 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, política educacional

Liminar concedida pela Justiça Federal em Belo Horizonte derruba exigência de idade mínima para matrícula no ensino fundamental
23/11/2012

Belo Horizonte -Atendendo pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte na Ação Civil Pública nº 50861-51.2012.4.01.3800, a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo, de imediato, os efeitos das Resoluções nº 01/2010 e 06/2010, do Conselho Nacional de Educação, bem como dos demais atos posteriores que reproduziram o mesmo comando.

“Em consequência, fica autorizada e garantida a matrícula na primeira série do ensino fundamental das crianças que venham a completar seis anos de idade no decorrer do próximo ano letivo” [de janeiro a dezembro de 2013], “uma vez comprovada sua capacidade intelectual mediante avaliação psicopedagógica por cada entidade de ensino”, determinou o juízo da 3ª Vara Federal.

A decisão vale para todo o Estado de Minas Gerais.

O juiz federal Daniel Carneiro Machado lembra que a matéria já foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que entendeu ser irrazoável “estabelecer limitação de acesso à educação em razão de data em que a criança completa a idade de acesso ao nível escolar”, já que não existe previsão legal e pelo fato de a capacidade de aprendizado ser individual.

Naquela ocasião, o relator da AI nº 0069732-20.2011.4.01.0000/DF, desembargado federal Jair Meguerian, disse que “a Resolução do CNE/CEB Nº 06/2010 pode ser vista como norma orientadora da escola e dos pais, e não como dispositivo impositivo de restrição do direito ao acesso à educação, pois como bem observado em julgamento recente no Supremo Tribunal Federal pelo Ministro Antonio Dias Toffoli em seu voto (ADIn n. 2.404/DF), os pais devem ser responsáveis pelas escolhas que fazem em relação aos seus filhos, visto que tanto um adiantamento exagerado como o atraso no acesso à educação infantil e/ou ao ensino fundamental poderão trazer sérios prejuízos à vida acadêmica da criança”.

O desembargador também cita voto do Ministro Luiz Fux, do STF, no julgamento do REsp 753565/MS, afirmando que “matricular um menor de seis anos no início do ano e deixar de fazê-lo com relação aquele que completaria a referida idade em um mês, por exemplo, significa o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Carta Magna, mas também ferir de morte a dignidade humana”.

O juiz fixou multa de dez mil reais em caso de descumprimento da decisão. No último dia 20 de novembro, ele prorrogou por vinte dias o prazo para que a União cumpra a liminar.

Juiz de Fora – O MPF em Juiz de Fora também ingressou com ação pedindo a suspensão dos efeitos das resoluções do Conselho Nacional de Educação, mas a Justiça Federal daquela subseção ainda não se pronunciou.

Em ambas – na ação de Belo Horizonte e na ação proposta em Juiz de Fora – os procuradores da República sustentam a ilegalidade e inconstitucionalidade dos regulamentos do CNE.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008

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Finalmente temos uma notícia a respeito da data-corte aqui em São Paulo. O MPF em São Paulo , por intermédio do Procurador da República Dr. Jefferson Aparecido Dias interpôs um Recurso de Apelação diante da sentença da Juíza da 3a Vara Federal.

Agora resta-nos aguardar.

Para saber a respeito leia:

Luz no fim do túnel para as crianças paulistas

Histórico do Ensino Fundamental de 9 anos e a data de corte

Abaixo o início do Recurso de Apelação:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República Jefferson Aparecido Dias, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, inconformado com a  sentença de fls. 263/267, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, por força dos fatos e fundamentos lançados nas razões em anexo.

Trata-se de ação civil pública  com pedido de tutela antecipada  proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e do Estado de São Paulo, com o objetivo de impor obrigações de fazer aos réus consistentes em: i) procederem à reavaliação dos critérios de admissão dos alunos do ensino fundamental; ii) garantirem ,o acesso de crianças com seis anos incompletos ao ensino fundamental que comprovem ,sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica; e iii) determinarem a anulação das disposições contidas nas Resoluções n°s 01, de 14/01/2010 e 06, de 20/10/2010, e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade, editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação e’pelo Conselho Estadual da Educação de São Paulo (fls. 02/08).

O restante da apelação clique aqui.

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