Quem tem direito a recorrer de uma reprovação?

06/nov/2017 às 17:49 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

 

Quem tem direito a recorrer de uma reprovação?

Todo estudante de Educação Básica, porque a lei federal n.8069/90, ECA, em seu artigo 53, inciso III diz que a criança e o adolescente podem contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

De modo que a escola não tem que ficar magoada se um aluno ingressar com um recurso contra o resultado final de avaliação, porque ele tem DIREITO legal de fazer isso.

A escola deve acatar o recurso e a direção convocar novamente o Conselho de Classe ou Escola e analisar com lente de aumento o processo de ensino/avaliação  e deferir ou não o pedido.

Mas, no Estado de São Paulo, desde 1996 , os alunos contam com ato normativo do Conselho Estadual de Educação que disciplina o processo de recurso contra o resultado final de avaliação. Hoje há uma nova Deliberação a este respeito a Deliberação CEE-SP n.155/2017.

Em Santa Catarina também há, mas só no papel, não funciona na prática.

E os demais Estados não possuem este dispositivo disciplinador de um recurso.

Mas, como há a lei federal, os alunos do Ensino Fundamental e Médio de outros Estados podem ingressar com uma contestação usando o seguinte procedimento:

1) Pedido de Reconsideração na escola;

2) Se for indeferido, faça o recurso para o órgão que supervisiona a escola ligado a Secretaria de Educação do Estado: Paraná é Núcleo, Minas Gerais Superintendência, Rio de Janeiro Metropolitana, etc…

3) Se for indeferido ou não obtiver resposta por uns 15 dias ingresse com recurso junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado .

Fiz isso para um cliente da Bahia e resultou. O Conselho Estadual de Educação da Bahia se apoiou na legislação para deferir (aprovou o aluno) o pedido do pai  contra uma reprovação no 2°ano do Ensino Fundamental que descumpria a Resolução CEE-SP n.07/2010 que em seu artigo 30 diz que não deve haver reprovação nos três primeiros anos do Ensino Fundamental.

Então, é preciso tentar. Quem não arrisca, não petisca.

Presto serviço de elaborar a defesa do aluno. Caso precise entre em contato: saranha@mpcnet.com.br

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Recurso contra Reprovação

07/abr/2016 às 0:43 por Profa. Sônia R.Aranha em: avaliação

ATENÇÃO: AS DELIBERAÇÕES CEE-SP 11/96 , N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO N.155/2017. LEIA AQUI

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Todo final de ano é aquela correria dos pais visando recorrer das reprovações de seus filhos.

No ano de 2015 e início de 2016 não foi diferente.

Me ocupei em ajudar esses pais de dezembro a fevereiro de 2016. É tão corrido o processo que não é possível atender de modo adequado os comentários que ficam nos blogs.

Este ano atendi 112 pais que deixaram seu comentário neste blog, me telefonaram ou me enviaram e-mail visando contratar meus serviços e acabei responsável por escrever a defesa de 37 alunos.

Foram 27 casos do Estado de São Paulo e o restante do Estado do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Piauí, Pará e Bahia.

Dos 37 casos que escrevi pessoalmente a defesa dos alunos, conseguimos reverter 60% das reprovações. Os outros 40% não foi possível reverter.

O Estado de São Paulo e Santa Catarina são os únicos Estados que possuem ato normativo que disciplina o recurso contra a reprovação: Deliberações CEE 120/2013,alterada pelas n.127/2014 e 128/2014 e a Resolução n.183/2013 respectivamente. (FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017 – LEIA AQUI )

Os demais Estados não possuem ato normativos que disciplinam o recurso contra o resultado de avaliação final,  o que dificulta bastante garantir o direito do aluno de contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores como designa a lei federal n.8069/90.

Abri um inquérito civil no Estado do Rio de Janeiro junto ao Ministério Público que resultou em um questionamento junto a Secretaria de Educação daquele Estado e a partir disso será inserido em um documento os critérios para o recurso. Recorri , como de direito, porque acredito que deveriam criar um ato normativo específico para esse fim e que incluisse também as escolas particulares, como acontece no Estado de São Paulo. Estou aguardando um retorno.

De modo que é bem difícil reverter uma reprovação.

Este ano foram muitos alunos reprovados no 3o ano Médio e com ótimas notas no ENEM e ingresso em boas faculdades. Nesses casos o melhor caminho não é o administrativo e sim o judiciário. Ação judicial contra a reprovação em um caso assim vale mais a pena e o resultado é de êxito.

Os desmandos são muitos infelizmente. A cultura da reprovação nas escolas é ainda bem significativa apesar de ferir a essência da legislação de ensino que visa a promoção, a recuperação e o avanço dos educandos.

No caso do Estado de São Paulo, as Diretorias de Ensino , braço da Secretaria de Educação, cuja responsabilidade é supervisionar as escolas, em  geral,favorecem as escolas,mas apesar disso, nos casos de inclusão não assistida são o amparo dos alunos com deficiência.

Me deparei com Diretorias de Ensino bastante eficientes e com argumentos pedagógicos sólidos em seus deferimentos, como também Diretorias de Ensino que sequer leram com atenção  o Recurso dos pais. Há de tudo, como em todos os lugares: bons e maus profissionais.

Novamente o Conselho Estadual de Educação decepciona. Quase que a totalidade dos casos que lá chegou , Recursos Especiais, foram indeferidos. No entanto, o Conselheiro Nilton José Hirota da Silva em seu Parecer n. 68/2016   surpreendeu positivamente ao indeferir Recurso Especial interposto por escola,  com argumentos de tirar o chapéu, o que me trouxe um refrigero.

Muitos me perguntam a porcentagem de chances de reverter uma reprovação e eu diria que o melhor é prevenir e não remediar.

Se os pais usassem metade da energia que gastam no final do ano no monitoramento do ano letivo, evitar-se-ia a reprovação, porque depois que ela está instalada é bem difícil de revertê-la, mesmo quando há dados favoráveis ao aluno.

É preciso entender que se trata de um processo e ,como no campo jurídico, depende muito sobre quais as mãos  recurso cairá, por isso que é muito difícil de prever o que acontecerá. Mas se insistir com a pergunta eu diria que entre 50 % a 60% de chances, já consegui 70% , mas os ventos conservadores também sopram sobre as escolas, de modo que ano a ano essas chances tem diminuído, infelizmente.

Recomendo novamente: não deixe isso acontecer, brigue antes, não deixe para pelear apenas no final do ano, ok?

Leia mais : aqui , aqui, aqui, aqui e aqui


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Carta de Agradecimento de uma leitora do blog

18/jan/2016 às 1:56 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Este ano estou com muitos agradecimentos recebidos de leitores do blog e de mães que contrataram o meu serviço de consultoria educacional.Abaixo segue  carta de uma mãe que me pediu para que fosse divulgada aqui no blog.

Ela contratou os meus serviços para elaborar a defesa do filho e assim fiz o Pedido de Reconsideração que foi indeferido e depois o Recurso que também foi indeferido.

Uma pena porque apontamos várias falhas regimentais da escola, mas a Diretoria de Ensino não quis aceitar.

O processo de recurso contra resultado de avaliação final é muito sofrido e sem nenhuma garantia de êxito, infelizmente. E este ano em especial as escolas,em sua maioria, foram desalmadas .

Mas apesar disso esta mãe me agradeceu e faz uma reflexão do processo de recurso que viveu durante praticamente 30 (trinta) dias. Abaixo  segue a divulgação da carta atendendo seu pedido.

Quero agradece a Miriam pela coragem de lutar e de compartilhar com inúmeras mães e pais leitores deste blog a sua trajetória e aprendizado junto ao processo de recurso.

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CARTA DE AGRADECIMENTO DE UMA MÃE/PROFISSIONAL/CIDADÃ

Professora Sônia, estou lhe enviando esta carta para expressar toda minha admiração, agradecimento, por tudo que aprendi nestes dias de luta por injustiças que ocorrem todos os dias em escolas particulares, públicas, em qualquer época.

Veja no caso de meu filho, sei que foi um caso muito complicado, pois sei que veladamente, sim muito sutilmente ele foi discriminado, sem direito de defesa, atitudes tão utilizadas hoje aqui em nosso país.

Meu filho foi retido na 2ª  série do Ensino Médio, sem chance de se defender, pois foi punido por indisciplina e retido por décimos, mas aprendemos muito com isso, ele principalmente tenho certeza disso.

Como pode ainda neste mundo, existirem pessoas que avaliam o desempenho acadêmico de seus alunos de forma tão rudimentar, tosca, como avaliar um aluno por décimos, pergunto sim, porque acredito que a avaliação deva ser um conjunto, envolvendo competência, comportamento, crescimento, amadurecimento, enfim uma avaliação de um ser total em formação, para ser sim um “SER HUMANO MELHOR”, mas infelizmente ainda existem profissionais intransigentes, arrogantes, e pior ainda que acham que são “VERDADEIROS EDUCADORES”.

No caso do meu filho em especial, como nunca fui chamada para junto com a escola promover uma melhora no seu desempenho, meu filho sim é um adolescente, porém com caráter, bons princípios, educado, e principalmente digno, como então ser retido por décimos retirado de suas notas, por indisciplina?

Poderia sim continuar esta luta, por mais tempo, como conversamos, mas qual era o meu principal objetivo?

Ir até as últimas instâncias legais e educacionais, ou promover meu filho para 3ª série do Ensino Médio?

E mais uma vez você foi correta, objetiva, mesmo sabendo que estávamos com razão, poderíamos sim continuar esta briga, investindo financeiramente nesta luta, mas como você mesma disse “é este o seu objetivo”, realmente não é, nem nunca será, não estou aqui para julgar pessoas prepotentes, educadores sem poder de decisão, instituições que só visam lucros financeiros, minha luta é sim ser um pessoa melhor, criar meu filho para ser um Homem digno, justo, com caráter, com sucesso profissional e acadêmico, acredito que este é o papel dos pais, foi para isto que nossos filhos foram emprestados para nós.

Quando digo emprestados, é porque não levamos nada daqui quando partirmos, tudo que nos é oferecido por “DEUS”: filhos, carreiras profissionais, sucesso, bens materiais, amigos, família. Tudo isso é somente um empréstimo, para que de uma forma correta ou não possamos nos melhorar, sermos “SERES HUMANOS”, em um sentindo amplo, em plenitude, com o outro, sem querer massacrar, deteriorar o caráter, a dignidade, e principalmente neste caso a melhor formação de nossos filhos, dos nossos alunos, para que levem com eles na sua bagagem de aprendizados não somente números, fórmulas, mas o mais importante respeito, compreensão, ao outro, sem orgulho de ser o melhor, sem o egoísmo tão praticado hoje.

Agradeço ainda, por existirem outros caminhos, para continuarmos lutando por nossos filhos, no meu caso em especial, por pararmos por aqui, pois não estou em uma queda de braço, quero o melhor para meu filho, ele vai sim para 3ª série do Ensino Médio por mérito, por conhecimento, por competência, pois irá fazer a prova de reclassificação e tenho absoluta certeza que terá sucesso, pois ele é sim inteligente, tem toda a competência, não serão décimos em suas notas que o fará desistir.

Como certeza precisamos de mais “Professoras Sônia” neste país tão injusto, tão sem leis definidas, tão sem conhecimento e esclarecimento, para lutarem e protegerem seus filhos de injustiças, como estas e outras tantas, que na grande maioria não ficamos nem sabendo.

Muito Obrigada!!!

Miriam / Luís

Mogi Mirim – SP

 


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Testemunho de um pai que foi à luta em busca do direito de seu filho

15/jan/2016 às 20:36 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Por José Alves

Agradecimento,

Profa. Sônia, pessoas como você, que dispensam tanto tempo assim em ajudar outras pessoas, são iluminadas por Deus. Se você acha que está ajudando muitas pessoas; pode ter certeza que esta quantidade, vai muito além do que você possa imaginar.

Olha isto:

Meu filho estudou mais de 12 anos em escola particular (desde o pré) sem nunca ter repetido e agora no último ano do ensino médio, resolveu mudar para outra escola particular. Mas aí recebi aquela notícia que ninguém gosta de receber. A sua retenção.

Como pai de um aluno retido injustamente, o único de sua classe e ainda mais no último ano do ensino médio. Fiquei desesperado, pois por motivos financeiros, ele teria que ir para a escola pública (sem desmerecimento mas sabemos que existe uma lacuna entre a qualidade de ensino pública x particular) e sabia que sua retenção tinha sido injusta e por perseguição (na verdade por castigo) da diretoria. Meu filho sempre se destacou em classe pelas notas altas apresentadas e tbm pelo excesso de faltas (diga-se de passagem: indisciplina mas com alta capacidade pedagógica). O que inclusive, acabou gerando uma reclamação formal junto a diretoria, por parte de alguns alunos que não achavam justo um aluno ter várias faltas e tirar as melhores notas.

E foi, principalmente através de seu blog e tbm das pessoas que participam através dos comentários que me mostraram e me esclareceram os direitos que temos e as formas de lutar contra aquilo que não achamos justo.
Hoje (15/01/2016), recebi o comunicado da escola sobre o parecer da diretoria de ensino daqui da cidade onde moro: Votorantim/SP, que a decisão do conselho foi unânime e contrária a escola. Portanto; meu filho foi APROVADO….e como se não bastasse essa importantíssima informação; hoje foi o último dia do resultado do SISU…e meu filho que sempre sonhou em estudar na área de TI (Tecnologia da Informação), também foi aprovado em 2 faculdades federais da região (UFCAR e IFSP).
Não é por ser meu filho, mas como seres humanos; Sempre temos que acreditar nas pessoas.

Agradeço a você  Profa. Sônia e a todos que indiretamente contribuíram para esta vitória. Que Deus abençoe a todos.


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De acordo com a Deliberação CEE-SP n.120/2014, alterada pela Deliberação CEE-SP n.127/2014 e CEE-SP n.128/2014 (FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017. Leia aqui) , os alunos representados pelos seus pais quando menores, tem direito de recorrer contra o resultado de avaliação final.

 

ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017: 

1) Da ciência da reprovação os pais terão 10 dias para interpor o Pedido de Reconsideração;

2) A escola terá 10 dias para dar a devolutiva e, se coincidir com o recesso ou férias de professores, este prazo fica suspenso sendo retomado ao término do recesso ou férias.

3) Se a escola não se manifestar, segundo a Deliberação CEE-SP n.155/2017 em seu Art.22 § 4º  será deferido o pedido de reconsideração, isto é, o aluno será aprovado.

§ 4º A não manifestação da direção no prazo estabelecido facultará ao interessado impetrar recurso diretamente à respectiva Diretoria de Ensino.

3) Mas se o prazo de 10 dias cair em férias ou recesso escolar daí ele será suspenso e retomado após o término das férias ou recesso:

§ 5º O prazo a que se refere o § 3º ficará suspenso nos períodos de férias escolares.

4) Se a resposta da escola mantiver a reprovação, os pais poderão interpor Recurso, agora endereçado para o Dirigente de Ensino Regional, mas interposto na escola em um prazo de 10 dias a contar da ciência da devolutiva da escola.

5) A escola ao receber o Recurso tem 05 dias para encaminhar para a Diretoria de Ensino (D.E) e esta terá 15 dias para dar a devolutiva que será entregue na escola, responsável pelo comunicado aos pais.

Um cliente, pai de aluno, me procurou desesperado em 29 de janeiro de 2015. Seu filho havia sido reprovado em um único componente curricular no 6º ano ensino fundamental. A escola, como tem sistema de dependência, aprovou o aluno para o  7º ano, mas com dependência em Matemática. Ocorre que os pais queriam transferi-lo de escola e como a maioria das escolas particulares na capital paulista não assume este sistema de dependência, o filho na prática estava reprovado no 6º ano do ensino fundamental.

Esse aluno  ao ser transferido para outra escola que não tenha sistema de dependência ficará reprovado no 6º ano, no entanto, durante todo o ano letivo teve apenas duas notas abaixo da média 6,0. Portanto, obteve êxito  em 93,34% de seu processo de ensino/aprendizagem.

Mesmo recebendo o Pedido de Reconsideração a escola manteve a dependência em Matemática e os pais , com a minha consultoria ,interpuseram o Recurso.

Sabe quando a escola chamou os pais para informá-los que o Recurso foi deferido pela DE? No mês de Março, depois do pai ligar inúmeras vezes para a escola e em diferentes dias,  insistindo para saber se havia uma resposta da DE.  E sabe quando a DE deu a resposta para a escola? No mês de fevereiro.

Isso é um descaso total e absoluto.

O aluno em suspensão até o momento, sem escola, aguardando a resposta da DE e a escola escamoteando  informação. Não contente, a escola não entregou uma cópia da devolutiva para os pais.

É preciso entender que o Recurso foi feito pelo pai endereçado ao Dirigente Regional de Ensino e este deferiu o Recurso do responsável legal pelo aluno. Então, a escola apenas intermediou este processo, portanto, não pode deixar de entregar ao pai a resposta da D.E. que é dele e de mais ninguém, diga-se de passagem.   É como escamotear uma correspondência que é de outra pessoa!

Em função desse descaso ( pois foram 21 dias que a escola deixou de informar os pais do aluno  a decisão da DE), o aluno está sem escola porque somente no mês de Março soube que a DE o aprovou para o  7º ano . Mas agora tudo é mais difícil. Uma cidade como São Paulo é preciso encontrar escola particular, cuja anuidade caiba no seu bolso e que seja perto de casa e que tenha vaga nesta altura do campeonato, o que não é nada fácil.

De modo que as escolas estão precisando sofrer muita ação judicial para ver se aprendem a lidar com os direitos de seus alunos e a cumprir determinações, via ato normativo, do Conselho Estadual de Educação. Principalmente com os alunos que são crianças ou adolescentes e que possuem prioridade absoluta em  nossa Constituição.


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Meu filho foi reprovado, como recorrer?

25/fev/2015 às 16:43 por Profa. Sônia R.Aranha em: Normas Escolares

 

Estamos em final de fevereiro e nesta altura do campeonato, não é mais possível reverter uma reprovação pelo menos no Estado de São Paulo que possui a Deliberação CEE n.120/2013 , alterada pelas Deliberações CEE n.127/2014 e CEE n.128/2014 que determina prazos rigorosos para efetivar o recurso.

Excetuando Santa Catarina que também possui ato normativo que disciplina o recurso contra resultado de avaliação final, os demais Estados seguem a lei federal n.8069/90, artigo 53, inciso III que concede o direito de crianças e adolescentes contestarem critérios avaliativos em instâncias escolares superiores.

O recurso deve ser iniciado lodo após a ciência da reprovação e deve começar pela direção da escola, seguir para a Secretaria de Educação, via diretoria de ensino ou coordenadoria (dependendo do Estado há uma nomenclatura: superintendência, Coordenadoria Regional de Ensino, Diretoria Regional etc…) e por último seguir até o Conselho Estadual de Educação.

É possível também recorrer a Justiça, no entanto, as decisões judiciais em geral não são favoráveis aos alunos e sim a escola. Os juízes não gostam de interferir nos processos escolares, exceto, quando se tratam de inclusão não atendida.

O mais importante é evitar a reprovação porque revertê-la é bastante difícil.

Dos 32 recurso que fui contrata a fazer , soube que ganhamos 50% deles e ainda faltam alguns sem resposta porque seguiram para o Conselho Estadual de Educação.

A dica é : começo de   ano letivo e os pais devem ficar atentos ao processo de ensino/aprendizagem de seus filhos, cobrando da escola processo de recuperação e apoio e ajudar os filhos a terem disciplina de estudos, o que evitará dores de cabeça no final do ano.


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Recurso ganho contra Reprovação é felicidade na certa!

08/jan/2015 às 20:13 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

Segue um comentário de uma mãe que conseguiu reverter a reprovação do filho via informações aqui do blog e graças a análise correta da Diretoria de Ensino.

Segue o comentário:

Sônia Aranha, sou profundamente grata por ter me ajudado a recorrer pelos direito do meu filho, onde através do seu site tive a certeza de lutar e a justiça foi feita.

A Diretoria de Ensino, através do Recurso de Deliberação CEE 128/2014, aprovou meu filho para o 3° ano ensino médio. Sônia querida, que DEUS te abençoe !!!
“Só aos poucos o escuro se faz claro” – Guimarães Rosa.
Grande abraço.

Viva!

Salvamos um aluno pois um ano de reprovação é um ano perdido principalmente se for de forma injusta.


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Meu filho reprovou, o que posso fazer?

28/out/2014 às 2:24 por Profa. Sônia R.Aranha em: alunos, Normas Escolares

Se o seu filho ficou retido e você não concorda com a decisão da escola e mora no Estado de São Paulo você deverá seguir a Deliberação CEE n.127/2014 que altera a Deliberação CEE-SP n.120/2014 e revoga a Deliberação CEE-SP n.11/96.

Então, o que está a valer no Estado de São Paulo é a Deliberação CEE-SP n.127/2014.

Saiba mais aqui

Procedimentos:

a) Ter ciência da retenção;

b) A partir da ciência de retenção você terá um prazo de 10 dias corridos (por isso, cuidado com o final de semana, porque não são úteis e sim corridos) para entrar com Pedido de Reconsideração;

c) O pedido (elaborado em duas vias) é dirigido para a Diretora Pedagógica e protocolado na secretaria da escola;

d) Após o protocolo a escola terá 10 dias corridos para a devolutiva, porém este prazo será suspenso durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes;

e) A Direção da Escola convocará o Conselho de Classe e este analisará novamente o processo de ensino/aprendizagem de seu filho;

f) Se a resposta permanecer a mesma, isto é, o Conselho de Classe mantiver a retenção e , mesmo assim, você não aceitar poderá entrar com Recurso;

g) O Recurso é protocolado também na escola, porém ele é endereçado ao Dirigente Regional de Ensino que supervisiona a escola de seu filho;

h) A escola encaminhará o pedido de Recurso para o Dirigente Regional com todos os documentos comprobatórios da decisão de retenção: diários de classe, planos de trabalho de cada componente curricular, ficha individual de avaliação periódica (de cada bimestre ou trimestre); avaliações, atas de reuniões com os pais, atas do Conselho de Classe dos bimestres ou trimestres, Regimento Escolar, Projeto Pedagógico. Enfim, todos os documentos que possam comprovar que a escola procedeu de forma correta em suas ações educativas e que a decisão de retenção é apropriada;

i) A Diretoria de Ensino terá um prazo de 15 dias para dar a devolutiva;

j) A decisão da D.E. será informada aos pais pela escola em prazo de 5 dias a partir do recebimento da devolutiva da D.E.

l) Se a decisão da D.E. mantiver a reprovação, os pais poderão entrar com Recurso Especial endereçado ao Conselho Estadual de Educação, mas só se houver um fato novo, discriminação, não cumprimento do Regimento Escolar ou da legislação vigente. O Recurso Especial será interposto na Diretoria de Ensino após 5 dias da ciência da devolutiva.

m) A Diretoria de Ensino terá um prazo de 5 dias para encaminhar para o CEE.

n) Se houver divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino , prevalecerá a da DE até a manifestação do CEE.

Agora , atenção, o pedido de reconsideração é DIREITO dos alunos , mas ele deverá ser solicitado 10 dias após a ciência da reprovação . A perda do prazo inviabiliza todo o processo.

Fiquem atentos.

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Presto o serviço de elaboração de documento e acompanhamento da defesa do aluno, mas cobro honorários,ok? Entre em contato: saranha@mpcnet.com.br  ou contato@soniaranha.com.br

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Dia 31/08   o Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo publicou a Deliberação CEE-SP n.127/2014 que altera a redação da Deliberação CEE-SP 120/2013.

Artigo 1º (não mudou nada) Os pedidos de reconsideração e recurso dos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, têm seus procedimentos regulamentados por esta Deliberação

Artigo 2º (não mudou nada) As formas de avaliação, incluído o seu resultado final, realizadas pela escola, assim como os critérios de promoção e retenção dos estudantes devem estar expressos no seu Projeto Pedagógico e explicitados no Regimento Escolar, nos termos da legislação vigente e desta Deliberação.

§ 1º A escrituração destas avaliações e resultados devem ser registradas em documento próprio nos termos do Projeto Pedagógico e Plano Escolar da Instituição.

§ 2º As informações descritas no caput devem ser divulgadas para pais e estudantes no ato da matrícula ou constar do site da instituição e ser do conhecimento de toda a equipe pedagógica.

Artigo 3º (acrescenta §  4º ) o  Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.

§ 1º  – O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da data da divulgação dos resultados. ( antes eram 5 dias)

§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.

§ 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.

§ 4º – Os prazos a que se refere este artigo ficarão suspensos durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes

 Artigo 4º Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.

§ 1ºO recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, que o encaminhará em até 3 dias úteis de seu recebimento (REVOGADO Del.127/14. alteração nos 10 dias da ciência da decisão)

§ 2º – A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada , emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento ”.

§ 3º O Dirigente de Ensino poderá, para subsidiar sua decisão, designar supervisores para visita à escola e efetuar diligências.

§ 3º – Na análise do recurso, deverá ser considerado:

I – O cumprimento das normas regimentais no processo de retenção. (novo)

II – O cumprimento das normas regimentais no processo de avaliação e retenção do aluno;

III – A presença de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante;

IV – A existência de fato novo relevante .(novo)

§ 5ºA decisão do Dirigente de Ensino será comunicada à escola que informará o interessado imediatamente. (REVOGADO pela Del.127/14.)

Artigo 5º Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.                      ( REVOGADO DEL.127/14)

§ 1º A Diretoria de Ensino terá o prazo de 3 dias úteis, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação.

§ 2º Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da Diretoria de Ensino ficará suspensa até o parecer final do Conselho.

§ 3º O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 4º O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo.

Art. 5º Da decisão do Dirigente, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 5 dias, por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino ou no órgão de supervisão delegada.

§ 1º – A Diretoria de Ensino e o órgão de supervisão delegada terão o prazo de 5 dias, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação, informando, no expediente, se o aluno continua na mesma unidade escolar e se foi reclassificado”.

 § 2º – O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 3º – O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas legais, o cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo relevante.

§ 4º – Em caso de divergência entre a decisão da escola e a da Diretoria de Ensino, ou órgão de supervisão delegada, com relação à avaliação final do estudante, prevalecerá a decisão da Diretoria de Ensino, ou do órgão de supervisão delegada, até a manifestação final do Conselho”. 

Artigo 6ºA Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias. (REVOGADO PELA DEL.127/14)

Art. 6º – Dos atos praticados por uma parte será dada ciência à outra parte, por escrito .

Parágrafo Único – Caberá à Diretoria de Ensino dar ciência à outra parte, quando se tratar de recursos encaminhados ao Conselho Estadual de Educação

Artigo 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE Nº 11/96.

Art. 7º – A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias.

Art. 7º – Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogadas as disposições em contrário
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

O Cons. João Palma Filho votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 15 de maio de 2013.

Consª. Guiomar Namo de Mello -Presidente

Houve um voto contrário da Consª Rose Neubauer.


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O Parecer CEE-SP n.101/2014 (aqui)  do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo diz que a Síndrome do Pânico se encaixa na lista de portadores de necessidades educacionais especiais e requer uma ação da escola conforme consta da Deliberação CEE-SP n.68/2007 .

Muito embora o Parecer CEE-SP n.101/2014  indefira o recurso  especial interposto naquele colegiado , mantendo a reprovação, objeto do recurso apoiado na Deliberação CEE n.120/2013, o fez apenas por entender que não havia evidências de que o diagnóstico da síndrome do pânico tenha sido encaminhado à escola em tempo hábil para que esta conduzisse o processo de ensino/aprendizagem de forma adequada.

No entanto, fica evidente que o Parecer CEE-SP n.101/2014 conclui que a criança ou adolescente portadores de síndrome de pânico , de forma crônica ou temporária, devam ser contemplados com:

“flexibilização curricular, uso de metodologias diversificadas e recursos didáticos diferenciados próprios para o desenvolvimento do aluno e adequados às necessidades do seu processo de aprendizagem. Essa posição está claramente definida na Deliberação CEE-SP Nº 68/2007.”

Portanto, pais fiquem alertas na exigência de uma boa assistência escolar para os seus filhos.

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