Recurso contra Reprovação

07/abr/2016 às 0:43 por Profa. Sônia R.Aranha em: avaliação

Todo final de ano é aquela correria dos pais visando recorrer das reprovações de seus filhos.

No ano de 2015 e início de 2016 não foi diferente.

Me ocupei em ajudar esses pais de dezembro a fevereiro de 2016. É tão corrido o processo que não é possível atender de modo adequado os comentários que ficam nos blogs.

Este ano atendi 112 pais que deixaram seu comentário neste blog, me telefonaram ou me enviaram e-mail visando contratar meus serviços e acabei responsável por escrever a defesa de 37 alunos.

Foram 27 casos do Estado de São Paulo e o restante do Estado do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Piauí, Pará e Bahia.

Dos 37 casos que escrevi pessoalmente a defesa dos alunos, conseguimos reverter 60% das reprovações. Os outros 40% não foi possível reverter.

O Estado de São Paulo e Santa Catarina são os únicos Estados que possuem ato normativo que disciplina o recurso contra a reprovação: Deliberações CEE 120/2013,alterada pelas n.127/2014 e 128/2014 e a Resolução n.183/2013 respectivamente.

Os demais Estados não possuem ato normativos que disciplinam o recurso contra o resultado de avaliação final,  o que dificulta bastante garantir o direito do aluno de contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores como designa a lei federal n.8069/90.

Abri um inquérito civil no Estado do Rio de Janeiro junto ao Ministério Público que resultou em um questionamento junto a Secretaria de Educação daquele Estado e a partir disso será inserido em um documento os critérios para o recurso. Recorri , como de direito, porque acredito que deveriam criar um ato normativo específico para esse fim e que incluisse também as escolas particulares, como acontece no Estado de São Paulo. Estou aguardando um retorno.

De modo que é bem difícil reverter uma reprovação.

Este ano foram muitos alunos reprovados no 3o ano Médio e com ótimas notas no ENEM e ingresso em boas faculdades. Nesses casos o melhor caminho não é o administrativo e sim o judiciário. Ação judicial contra a reprovação em um caso assim vale mais a pena e o resultado é de êxito.

Os desmandos são muitos infelizmente. A cultura da reprovação nas escolas é ainda bem significativa apesar de ferir a essência da legislação de ensino que visa a promoção, a recuperação e o avanço dos educandos.

No caso do Estado de São Paulo, as Diretorias de Ensino , braço da Secretaria de Educação, cuja responsabilidade é supervisionar as escolas, em  geral,favorecem as escolas,mas apesar disso, nos casos de inclusão não assistida são o amparo dos alunos com deficiência.

Me deparei com Diretorias de Ensino bastante eficientes e com argumentos pedagógicos sólidos em seus deferimentos, como também Diretorias de Ensino que sequer leram com atenção  o Recurso dos pais. Há de tudo, como em todos os lugares: bons e maus profissionais.

Novamente o Conselho Estadual de Educação decepciona. Quase que a totalidade dos casos que lá chegou , Recursos Especiais, foram indeferidos. No entanto, o Conselheiro Nilton José Hirota da Silva em seu Parecer n. 68/2016   surpreendeu positivamente ao indeferir Recurso Especial interposto por escola,  com argumentos de tirar o chapéu, o que me trouxe um refrigero.

Muitos me perguntam a porcentagem de chances de reverter uma reprovação e eu diria que o melhor é prevenir e não remediar.

Se os pais usassem metade da energia que gastam no final do ano no monitoramento do ano letivo, evitar-se-ia a reprovação, porque depois que ela está instalada é bem difícil de revertê-la, mesmo quando há dados favoráveis ao aluno.

É preciso entender que se trata de um processo e ,como no campo jurídico, depende muito sobre quais as mãos  recurso cairá, por isso que é muito difícil de prever o que acontecerá. Mas se insistir com a pergunta eu diria que entre 50 % a 60% de chances, já consegui 70% , mas os ventos conservadores também sopram sobre as escolas, de modo que ano a ano essas chances tem diminuído, infelizmente.

Recomendo novamente: não deixe isso acontecer, brigue antes, não deixe para pelear apenas no final do ano, ok?

Leia mais : aqui , aqui, aqui, aqui e aqui


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Carta de Agradecimento de uma leitora do blog

18/jan/2016 às 1:56 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Este ano estou com muitos agradecimentos recebidos de leitores do blog e de mães que contrataram o meu serviço de consultoria educacional.Abaixo segue  carta de uma mãe que me pediu para que fosse divulgada aqui no blog.

Ela contratou os meus serviços para elaborar a defesa do filho e assim fiz o Pedido de Reconsideração que foi indeferido e depois o Recurso que também foi indeferido.

Uma pena porque apontamos várias falhas regimentais da escola, mas a Diretoria de Ensino não quis aceitar.

O processo de recurso contra resultado de avaliação final é muito sofrido e sem nenhuma garantia de êxito, infelizmente. E este ano em especial as escolas,em sua maioria, foram desalmadas .

Mas apesar disso esta mãe me agradeceu e faz uma reflexão do processo de recurso que viveu durante praticamente 30 (trinta) dias. Abaixo  segue a divulgação da carta atendendo seu pedido.

Quero agradece a Miriam pela coragem de lutar e de compartilhar com inúmeras mães e pais leitores deste blog a sua trajetória e aprendizado junto ao processo de recurso.

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CARTA DE AGRADECIMENTO DE UMA MÃE/PROFISSIONAL/CIDADÃ

Professora Sônia, estou lhe enviando esta carta para expressar toda minha admiração, agradecimento, por tudo que aprendi nestes dias de luta por injustiças que ocorrem todos os dias em escolas particulares, públicas, em qualquer época.

Veja no caso de meu filho, sei que foi um caso muito complicado, pois sei que veladamente, sim muito sutilmente ele foi discriminado, sem direito de defesa, atitudes tão utilizadas hoje aqui em nosso país.

Meu filho foi retido na 2ª  série do Ensino Médio, sem chance de se defender, pois foi punido por indisciplina e retido por décimos, mas aprendemos muito com isso, ele principalmente tenho certeza disso.

Como pode ainda neste mundo, existirem pessoas que avaliam o desempenho acadêmico de seus alunos de forma tão rudimentar, tosca, como avaliar um aluno por décimos, pergunto sim, porque acredito que a avaliação deva ser um conjunto, envolvendo competência, comportamento, crescimento, amadurecimento, enfim uma avaliação de um ser total em formação, para ser sim um “SER HUMANO MELHOR”, mas infelizmente ainda existem profissionais intransigentes, arrogantes, e pior ainda que acham que são “VERDADEIROS EDUCADORES”.

No caso do meu filho em especial, como nunca fui chamada para junto com a escola promover uma melhora no seu desempenho, meu filho sim é um adolescente, porém com caráter, bons princípios, educado, e principalmente digno, como então ser retido por décimos retirado de suas notas, por indisciplina?

Poderia sim continuar esta luta, por mais tempo, como conversamos, mas qual era o meu principal objetivo?

Ir até as últimas instâncias legais e educacionais, ou promover meu filho para 3ª série do Ensino Médio?

E mais uma vez você foi correta, objetiva, mesmo sabendo que estávamos com razão, poderíamos sim continuar esta briga, investindo financeiramente nesta luta, mas como você mesma disse “é este o seu objetivo”, realmente não é, nem nunca será, não estou aqui para julgar pessoas prepotentes, educadores sem poder de decisão, instituições que só visam lucros financeiros, minha luta é sim ser um pessoa melhor, criar meu filho para ser um Homem digno, justo, com caráter, com sucesso profissional e acadêmico, acredito que este é o papel dos pais, foi para isto que nossos filhos foram emprestados para nós.

Quando digo emprestados, é porque não levamos nada daqui quando partirmos, tudo que nos é oferecido por “DEUS”: filhos, carreiras profissionais, sucesso, bens materiais, amigos, família. Tudo isso é somente um empréstimo, para que de uma forma correta ou não possamos nos melhorar, sermos “SERES HUMANOS”, em um sentindo amplo, em plenitude, com o outro, sem querer massacrar, deteriorar o caráter, a dignidade, e principalmente neste caso a melhor formação de nossos filhos, dos nossos alunos, para que levem com eles na sua bagagem de aprendizados não somente números, fórmulas, mas o mais importante respeito, compreensão, ao outro, sem orgulho de ser o melhor, sem o egoísmo tão praticado hoje.

Agradeço ainda, por existirem outros caminhos, para continuarmos lutando por nossos filhos, no meu caso em especial, por pararmos por aqui, pois não estou em uma queda de braço, quero o melhor para meu filho, ele vai sim para 3ª série do Ensino Médio por mérito, por conhecimento, por competência, pois irá fazer a prova de reclassificação e tenho absoluta certeza que terá sucesso, pois ele é sim inteligente, tem toda a competência, não serão décimos em suas notas que o fará desistir.

Como certeza precisamos de mais “Professoras Sônia” neste país tão injusto, tão sem leis definidas, tão sem conhecimento e esclarecimento, para lutarem e protegerem seus filhos de injustiças, como estas e outras tantas, que na grande maioria não ficamos nem sabendo.

Muito Obrigada!!!

Miriam / Luís

Mogi Mirim – SP

 


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Testemunho de um pai que foi à luta em busca do direito de seu filho

15/jan/2016 às 20:36 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Por José Alves

Agradecimento,

Profa. Sônia, pessoas como você, que dispensam tanto tempo assim em ajudar outras pessoas, são iluminadas por Deus. Se você acha que está ajudando muitas pessoas; pode ter certeza que esta quantidade, vai muito além do que você possa imaginar.

Olha isto:

Meu filho estudou mais de 12 anos em escola particular (desde o pré) sem nunca ter repetido e agora no último ano do ensino médio, resolveu mudar para outra escola particular. Mas aí recebi aquela notícia que ninguém gosta de receber. A sua retenção.

Como pai de um aluno retido injustamente, o único de sua classe e ainda mais no último ano do ensino médio. Fiquei desesperado, pois por motivos financeiros, ele teria que ir para a escola pública (sem desmerecimento mas sabemos que existe uma lacuna entre a qualidade de ensino pública x particular) e sabia que sua retenção tinha sido injusta e por perseguição (na verdade por castigo) da diretoria. Meu filho sempre se destacou em classe pelas notas altas apresentadas e tbm pelo excesso de faltas (diga-se de passagem: indisciplina mas com alta capacidade pedagógica). O que inclusive, acabou gerando uma reclamação formal junto a diretoria, por parte de alguns alunos que não achavam justo um aluno ter várias faltas e tirar as melhores notas.

E foi, principalmente através de seu blog e tbm das pessoas que participam através dos comentários que me mostraram e me esclareceram os direitos que temos e as formas de lutar contra aquilo que não achamos justo.
Hoje (15/01/2016), recebi o comunicado da escola sobre o parecer da diretoria de ensino daqui da cidade onde moro: Votorantim/SP, que a decisão do conselho foi unânime e contrária a escola. Portanto; meu filho foi APROVADO….e como se não bastasse essa importantíssima informação; hoje foi o último dia do resultado do SISU…e meu filho que sempre sonhou em estudar na área de TI (Tecnologia da Informação), também foi aprovado em 2 faculdades federais da região (UFCAR e IFSP).
Não é por ser meu filho, mas como seres humanos; Sempre temos que acreditar nas pessoas.

Agradeço a você  Profa. Sônia e a todos que indiretamente contribuíram para esta vitória. Que Deus abençoe a todos.


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Direitos do aluno na Escola

11/mai/2015 às 16:57 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

 

Atualmente pais e alunos estão a buscar os seus direitos diante de ações escolares truculentas.

De modo que seguem abaixo alguns direitos do aluno da Educação Básica:

- ampla defesa e ao contraditório

Este é um princípio constitucional que deve ser garantido em todas as escola, públicas ou privada, porque uma escola , representada pela direção, vice-direção ou orientadores educacionais, não pode suspender o aluno sem permitir que ocorra a ampla defesa e o contraditório. Chamar os pais, conversar com todos os envolvidos e dependendo reunir o Conselho de Escola ou Série para que juntos resolvem o problema da melhor forma.

Exemplo: o aluno quebrou uma regra da escola e a direção o suspende por 3 dias. Telefona para o responsável legal e comunicada a decisão.

Esse procedimento não pode ocorrer desta forma porque não o direito da ampla defesa e do contraditório foi ferido.

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- isonomia ou igualdade

Este é um outro princípio constitucional que deve ser garantido pela escola e, em geral, não é atendido.

Exemplo: aluno com diagnóstico de DPAC (Distúrbio de Processamento Auditivo Central) precisa de sentar na frente do professor e precisa realizar as avaliações com um maior tempo e com ajuda de um ledor para facilitar seu entendimento.

Tratar de forma desigual para atingir a igualdade.É disso que se trata o princípio da isonomia porque todos somos iguais perante a lei e para que isso ocorra é preciso assistir as diferenças.

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– Artigo 208, inciso V , Constituição Federal

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Este é um caso de crianças ou adolescentes superdotados e que precisam serem submetidos ao expediente da aceleração de série independente da idade.
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- Artigo 53, inciso III, da lei federal n.8069/90 (ECA)

 

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Neste caso o aluno tem direito de recorrer a instâncias superiores para compreender critérios avaliativos de suas provas ou recorrer de decisão de reprovação.
No Estado de São Paulo há uma Deliberação CEE n.120/2013 e suas alterações CEE n.127/2014 e CEE n.128/2014 que prescreve o modo de recorrer de um resultado final de avaliação. Leia mais a respeito aqui.

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- Criança e adolescente são prioridade absoluta , Constituição Federal e ECA

Art.227 da Constituição Federal e o Artigo 4 do ECA encerram o
princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, que deve nortear a atuação de todos, em especial do Poder Público, para defesa/promoção dos direitos assegurados a crianças e adolescentes. A clareza do dispositivo em determinar que crianças e adolescentes não apenas recebam uma atenção e um tratamento prioritários por parte da família, sociedade e, acima de tudo, do Poder Público, mas que esta prioridade seja absoluta (ou seja, antes e acima de qualquer outra)” (Murillo e Ildeara Digiácomo/2013 em Estatuto da Criança e do Adolescente: anotado e interpretado )

Isso significa dizer que todos da escola e da família devem fazer tudo para promover avanços de aprendizagem. Tudo mesmo, pois a criança e o adolescente são nossa prioridade. São prioridade do país.

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- assistência as necessidades educacionais especiais

O aluno com necessidade educacional especial deve ser assistido em sua singularidade. É direito do aluno contar com um Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), com um profissional auxiliar que possa ajudá-lo além do professor da classe.

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- o aluno com deficiência tem direito de estudar
A escola não pode recusar vaga para aluno com deficiência, ao contrário, deverá reservar vagas para esses alunos.

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- não ser constrangido em função de inadimplência

O aluno tem direito de não ser constrangido na escola em caso de inadimplência da mensalidade escolar.

Segundo a lei federal n.9870/99 , artigo 6º que diz:

” São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.”

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Recurso contra avaliação final e as escolas

04/mar/2015 às 23:57 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

Interpor recurso contra avaliação final é um direito da criança e do adolescente concedido pela lei federal n.8069/90 (ECA), artigo 53, inciso III que diz:

“III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores”;

No Estado de São Paulo e no Estado de Santa Catarina os Conselhos Estaduais disciplinaram o recurso por intermédio de atos normativos:

Deliberação CEE-SP n.120/2013, alterada pelas Deliberações CEE-SP n.127/2014 e n.128/2014

Resolução CEE-SC n.183/2013 (aqui)

As demais Secretarias de Educação não possuem atos normativos que orientem o recurso, razão pela qual deve-se usar o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.

Se é um direito, porque a escola fica tão indignada dos pais acionarem o processo de recurso contra a avaliação final?

Em muitas escolas, as diretoras e coordenadoras pedagógicas tratam mal os pais, informam de modo a levá-los a erro de procedimento, fazem birra e tudo o mais. Os pais dizem que são humilhados e muitos tem medo das reações dos profissionais da escola, seja escola pública ou particular, sendo que as escolas particulares possuem reação muitíssimo pior do que as públicas.

Vamos entender: em um Estado de Direito , democrático, há direitos expressos em leis que devem ser garantidos. É direito do aluno contestar os critérios avaliativos e ponto e fim.Não tem que ficar de bico. É encarar com tranquilidade e se os critérios avaliativos estiverem de acordo com o que diz o Regimento Escolar e com a legislação do país pronto, aluno fica reprovado, caso contrário, a Diretoria de Ensino o aprovará.

É ótima a oportunidade do recurso para rever procedimentos pedagógicos, estudar o Projeto Político/Pedagógico e confirmar se tudo está sendo feito de acordo com a legislação de ensino.

Os pais devem interpor o recurso ,porque dos 32 que fiz em 2014 mais de 50% foi possível reverter. De modo que mais de 50% das escolas tinham erro de procedimento. Então, vale a pena garantir o  direito de seus filhos.


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Meu filho foi reprovado, como recorrer?

25/fev/2015 às 16:43 por Profa. Sônia R.Aranha em: Normas Escolares

 

Estamos em final de fevereiro e nesta altura do campeonato, não é mais possível reverter uma reprovação pelo menos no Estado de São Paulo que possui a Deliberação CEE n.120/2013 , alterada pelas Deliberações CEE n.127/2014 e CEE n.128/2014 que determina prazos rigorosos para efetivar o recurso.

Excetuando Santa Catarina que também possui ato normativo que disciplina o recurso contra resultado de avaliação final, os demais Estados seguem a lei federal n.8069/90, artigo 53, inciso III que concede o direito de crianças e adolescentes contestarem critérios avaliativos em instâncias escolares superiores.

O recurso deve ser iniciado lodo após a ciência da reprovação e deve começar pela direção da escola, seguir para a Secretaria de Educação, via diretoria de ensino ou coordenadoria (dependendo do Estado há uma nomenclatura: superintendência, Coordenadoria Regional de Ensino, Diretoria Regional etc…) e por último seguir até o Conselho Estadual de Educação.

É possível também recorrer a Justiça, no entanto, as decisões judiciais em geral não são favoráveis aos alunos e sim a escola. Os juízes não gostam de interferir nos processos escolares, exceto, quando se tratam de inclusão não atendida.

O mais importante é evitar a reprovação porque revertê-la é bastante difícil.

Dos 32 recurso que fui contrata a fazer , soube que ganhamos 50% deles e ainda faltam alguns sem resposta porque seguiram para o Conselho Estadual de Educação.

A dica é : começo de   ano letivo e os pais devem ficar atentos ao processo de ensino/aprendizagem de seus filhos, cobrando da escola processo de recuperação e apoio e ajudar os filhos a terem disciplina de estudos, o que evitará dores de cabeça no final do ano.


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Posso reprovar por falta no 3º ano Médio, mas com boas notas?

04/nov/2014 às 16:05 por Profa. Sônia R.Aranha em: avaliação

Posso reprovar por falta no 3º ano do Ensino Médio, mas com boas notas?

Esta é uma pergunta que recebo com frequência e a resposta é sim. Pode ser reprovado por falta, mesmo com boas notas e no último ano do Ensino Médio, porque esta é um determinação de lei federal.

Vamos compreender melhor o assunto de frequência e ausência, reprovação e aprovação.

A lei federal n. 9394/96 em seu artigo 24, inciso VI:

” – o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; (aqui)

Isto significa dizer que o controle de frequência não é sobre cada disciplina e sim sobre o total de horas letivas determinadas na Matriz Curricular de cada escola.

Por exemplo:

Há  escolas que adotaram 800 horas letivas (mínimo de exigência) para cada ano de seu Ensino Médio;

Outras escolas adotaram 1.000 horas letivas para cada ano de seu Ensino Médio;

E outras mais do que isso, 1.600 horas.

Digamos que na escola de um determinado aluno, na Matriz Curricular,  conste  1.000 horas para a 3ª série do Ensino Médio, então, o aluno desta 3ª série terá que ter no mínimo 750 horas de frequência e não poderá faltar mais do que 250 horas letivas/ano.

Continuando com este exemplo:

1 semana (5 dias) = 25 horas letivas = 5 dias letivos
4 semanas (1 mês) = 100 horas letivas = 20 dias letivos
40 semanas (1 ano) = 1.000 horas letivas = 200 dias letivos

então, 750 horas de presença equivalem a 30 semanas = 150 dias letivos frequentados ou de presença = aluno aprovado.

Poderá  faltar 250 horas = 50 dias letivos.

No entanto, se o aluno faltar mais do que 250 horas/letivas que equivalem a mais ou menos dois meses e meio de aula, consecutivos ou espaçados será reprovado.

Tem que faltar muito para ser reprovado porque a frequência não é por disciplina e sim por total de horas letivas.

Muitas escolas confundem e acabam usando uma regra antiga que é computar falta por disciplina e não se trata disso.  O controle de frequência é pelo total de horas letivas.

Fiquem atentos e recorram a reprovação caso o cálculo não seja feito pelo total de horas letivas.

E se o aluno faltar a ponto de ficar reprovado é uma reprovação difícil de ser revertida , mas sempre é possível recorrer por intermédio da lei federal n.8069/90 em seu artigo 53, inciso III que diz “  direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores”.

É preciso lembrar para as escolas que se o aluno faltar a ponto de ser reprovado por falta há uma exigência de comunicar o Conselho Tutelar, já que a escolaridade é obrigatória.


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Deliberação CEE-SP n.127/2014 altera a 120

03/set/2014 às 7:00 por Profa. Sônia R.Aranha em: Conselho Estadual de Educação

DELIBERAÇÃO CEE N° 127/2014

Altera dispositivos da Deliberação CEE nº 120/2013

O Conselho Estadual de Educação, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual N° 10.403/1971, e considerando a Indicação CEE N° 128/2014,

DELIBERA:

Art. 1º – O § 1º do art. 3º da Deliberação CEE nº 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º – O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da data da divulgação dos resultados. ( antes eram 5 dias)

Art. 2º – Acrescenta-se o § 4º ao art. 3º da Deliberação CEE nº 120/2013, com a seguinte redação:

 § 4º – Os prazos a que se refere este artigo ficarão suspensos durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes”.

Art. 3º – Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º da Deliberação CEE nº 120/2013 passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o seu § 5º:

§ 1º – O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, em até 10 dias, contados da ciência da decisão, e a escola o encaminhará à Diretoria de Ensino ou ao órgão de supervisão delegada, em até 5 dias , contados a partir de seu recebimento.

 § 2º – A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada, emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento.

 § 3º – Na análise do recurso, deverá ser considerado:(ampliou os itens)

I – O cumprimento das normas legais vigentes;   

II – O cumprimento das normas regimentais no processo de avaliação e retenção do aluno;

III – A presença de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante;

IV – A existência de fato novo relevante .  

§ 4º – A decisão do Dirigente de Ensino, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, será comunicada à escola dentro do prazo previsto no § 2º, e dela a escola dará ciência ao interessado, no prazo de 5 dias.

Art. 4º – O caput do artigo 5º e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Deliberação CEE nº 120/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 5º – Da decisão do Dirigente, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 5 dias, por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino ou no órgão de supervisão delegada.

 § 1º – A Diretoria de Ensino e o órgão de supervisão delegada terão o prazo de 5 dias, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação, informando, no expediente, se o aluno continua na mesma unidade escolar e se foi reclassificado 

§ 2º – O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 3º – O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas legais, o cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes irregulares ou discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo relevante.

 § 4º – Em caso de divergência entre a decisão da escola e a da Diretoria de Ensino, ou órgão de supervisão delegada, com relação à avaliação final do estudante, prevalecerá a decisão da Diretoria de Ensino, ou do órgão de supervisão delegada, até a manifestação final do Conselho. 

Art. 5º – O caput do art. 6º da Deliberação CEE nº 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo único.

Art. 6º – Dos atos praticados por uma parte será dada ciência à outra parte, por escrito.

Parágrafo Único – Caberá à Diretoria de Ensino dar ciência à outra parte, quando se tratar de recursos encaminhados ao Conselho Estadual de Educação.

Art. 6º – O caput do art. 7º da Deliberação CEE nº 120/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º – A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias  sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias.

Art. 7º – Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogadas as disposições em contrário.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por maioria, a presente Deliberação.

A Consª. Rose Neubauer votou contrariamente nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 16 de julho de 2014.

Consª. Guiomar Namo de Mello

Presidente

DELIBERAÇÃO CEE Nº 127/14   –   Publicado no DOE em 17/7/2014  -  Seção I  -  Página 32

Res SEE de 31/7/14, public. em 01/8/14                                                  -   Seção I -   Página 21

PROCESSO CEE 673/1988 – Reautuado em 2/7/14
INTERESSADO Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO Recurso contra Avaliação
RELATORES Consº Francisco Antônio Poli e Cons° Francisco José Carbonari
INDICAÇÃO CEE Nº 128/2014                             CP                            Aprovado em 16/07/2014

 

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

Em 2013, este Colegiado aprovou a Deliberação CEE Nº 120/2013, adequando a norma a LDB e revogando a Deliberação CEE nº 11/1996.

Após a edição da Deliberação CEE Nº 120/2013, algumas questões operacionais por ela não contempladas, como prazos de encaminhamentos em todas as instâncias, a suspensão dos trâmites durante os recessos e as férias dos docentes, e o direito que uma parte tem de ser informada sobre todos os passos da outra parte, geraram alguma dificuldade na tramitação dos processos.

Neste sentido, o anexo Projeto de Deliberação visa a suprir essas lacunas, buscando tornar a norma mais adequada.

2. CONCLUSÃO

Posto isso, submetemos a este Colegiado o anexo Projeto de Deliberação.

São Paulo, 16 de julho de 2014

a) Consº Francisco Antônio Poli

Relator

a) Cons° Francisco José Carbonari

Relator

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 16 de julho de 2014.

Consª. Guiomar Namo de Mello

Presidente

INDICAÇÃO CEE Nº 128/14   –   Publicado no DOE em 17/07/2014       -  Seção I  -  Página 32

Res SEE de 31/7/14, public. em 01/8/14                                                  -   Seção I -   Página 21

Declaração de Voto

 

Sou contra o teor da Deliberação CEE 127/14, assim como da Deliberação CEE 120/13, porque contrárias à Deliberação CEE 11/96 não são doutrinárias, mas, formalistas, refletindo simplesmente uma técnica processual sem olhar a avaliação como um processo mais amplo que englobe escola, aluno e comunidade, portanto, essas Deliberações, assim como as Indicações a elas relacionadas, precisam ser reformuladas.

São Paulo, 16 de julho de 2014

 a) Consª Rose Neubauer


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Aluno participou da formatura, mas estava reprovado

01/jul/2014 às 14:26 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

Final de ano, aquela alegria familiar. Os pais pagaram por meses a celebridade e festa de formatura do Ensino Fundamental ou Ensino Médio. Convite para os avós,familiares mais próximos e amigos. Fotos, presentes, roupas apropriadas para a ocasião, o cabeleireiro, a maquiagem, tudo preparado para receber o canudo e participar do baile de formatura, sonho de muitos adolescentes e de sua família.

Mas o sonho se desintegra no ar quando após a festividade a escola notifica os pais que o aluno reprovou! Isso mesmo. O Conselho de Classe se reuniu após a formatura e o aluno foi reprovado.

Choque, decepção e dinheiro jogado no lixo.

O que fazer diante disso se você for o aluno ou pais de aluno?

Os pais de um aluno do Paraná recorreram  a Justiça e entraram com ação por danos morais e ganharam.

O juiz do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou o caso disse:

cumpria à escola aclarar tal fato antes de permitir que o mesmo fosse submetido ao papel ridículo de comparecer às solenidades e comemorar vitória que não alcançou, decorrendo daí a culpa dos apelados pelos danos reclamados pelo apelante.

Como pretendiam os apelados que o recorrente provasse haver relação entre a participação nas solenidades de formatura e a aprovação dos alunos, quando essa relação é notória, dispensa provas, na medida em que é de domínio público que possa intitular-se formado aquele que foi aprovado.”

E continua:

“Ora, o autor não está pleiteando direito à aprovação, mas sim a recomposição do dano sofrido diante do engodo a que foi submetido. Como é possível a entidade de ensino dizer que a todos é liberada a participação na formatura, e depois afirmar que é condicionada à aprovação? A condição primária para que alguém possa efetivamente participar de uma solenidade deste calibre é a anterior aprovação. Configura-se, no mínimo, uma inversão infeliz o festejo oficial pela aprovação aberto a todos os alunos matriculados anteriormente à publicação do próprio resultado pela entidade de ensino.”

“O dano reclamado, neste caso, é exclusivamente moral, ou seja, está consubstanciado na vergonha experimentada pelo autor quando após a participação na formatura precisou esclarecer a amigos e parentes que acompanharam as solenidades que havia reprovado.”

Conclusão:

“Diante de todas estas ponderações, temos que a fixação da verba indenizatória neste caso deve ser feita em valor correspondente a 50 (cinquenta) vezes o salário mínimo”

O que fazer nesta situação se você for escola?

Depois do fato consumado, como é o caso acima relatado, pagar a multa indenizatória ou recorrer a instâncias superiores.

Mas antes de sofrer uma ação judicial atitudes preventivas devem ser adotadas:

1) Calendário Escolar:

Observar e ter competência para elaborar o Calendário Escolar, competência esta da direção e das coordenadoras pedagógicas.

Nunca, jamais colocar a formatura antes do resultado final do ano letivo.

2) Responsabilidade da escola:

E não adianta dizer que a escola não é responsável pela festa que, em geral, é terceirizada. Como é possível notar por esta jurisprudência, a escola é a responsável , de modo que o calendário escolar deve contar com data da formatura após a reunião do Conselho de Classe e do resultado final de aprovado ou reprovado.

É preciso  que fique bem claro para a escola: tudo o que ocorre na escola, mesmo que não seja promovido por ela , como é o caso da formatura, está sob a responsabilidade da escola.

3) Comunicação clara e objetiva:

Outra atitude preventiva é informar aos pais de alunos que estão com muita dificuldade e que provavelmente não conseguirão atingir os objetivos para não assumirem o pagamento parcelado com a empresa da formatura. Esta comunicação deve ser feita por escrito e com a ciência dos responsáveis legais pelo aluno.

4) Jurídico:

Contar com um bom  serviço jurídico com advogado especializado em direito educacional  ajuda a prevenir ações deste tipo.

Leia a sentença na íntegra (aqui)


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Recurso contra reprovação escolar em Santa Catarina

23/abr/2014 às 21:13 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, ensino médio

Em dezembro pais de um aluno do 2º ano do Ensino Médio de Santa Catarina souberam da reprovação do filho por um único componente curricular e por 0,97 (zero vírgula,noventa e sete décimos) e no dia 20 de dezembro interpuseram uma solicitação de revisão do resultado final.

Somente em 3 de fevereiro a escola se pronunciou , informando a respeito da manutenção da reprovação.

O pai ciente da Resolução CEE-SC n. 183/2013 que em seu art. 24 , inciso II que diz que “o estabelecimento de ensino terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para julgar o pedido de revisão” percebeu que já havia um decurso de prazo, pois a escola não cumpriu o que determina esta Resolução.

De modo que buscou a Gerência de Educação (GERED)  interpondo recurso e já mencionando o decurso de prazo. A GERED também descumpriu os prazos determinados pela Resolução CEE-SC n.183/2013 , no entanto, solicitou a reavaliação do aluno e o Conselho de Classe da escola manteve a reprovação.

Os pais inconformados com tantos descumprimentos das normas que regem a educação estadual catarinense, interpuseram recurso junto ao Conselho de Educação do Estado de Santa Catarina, conforme o art. 25 da Resolução CEE-SC n.183/2013 e este, por sua vez, encaminhou o recurso para a Consultoria Jurídica da Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina.

A consultora jurídica Denise Alves Ruiz além de apontar claramente o decurso de prazo, indicou uma série de falhas pedagógicas que a escola cometeu junto ao aluno, a saber:

-a preponderância dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos do processo de ensino/aprendizagem;

- a não observância da recuperação estabelecido no art. 24, V ,”e”, da lei federal n.9394/96;

- reprovação em um único componente curricular que confronta com o instituto da progressão parcial legitimado no inciso III do art. 24 da LDB, lei federal n.9394/96;

- negligência, pois  até o dia 28/03/2014 o aluno estava fora da escola aguardando o resultado do processo de recurso pelo descumprimento dos prazos.

A consultora jurídica determinou na Informação n.298/CONJUR , referência SED n. 00001350/2014, que a GERED supervisionasse o estabelecimento de ensino quanto a avaliação para que se faça cumprir o que determina o art.6 nos parágrafos 7º e 8º da Resolução CEE-SC n.158/2008 que diz:

§ 7º O aluno que não alcançar rendimento, conforme incisos I, II e III deste artigo, em até duas disciplinas, terá direito à progressão parcial e fará dependência das mesmas, conforme estabelecido no Projeto Político-Pedagógico e demais normas vigentes.

§ 8º  O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á a partir das duas últimas séries/anos do Ensino Fundamental até a última série/ano do Ensino Médio.

Além disso e o fundamental é que houve deferimento ao pedido de recurso e o aluno finalmente foi aprovado no 2º  ano Médio e determinada a sua matrícula no 3º ano Médio.

Aproveito para parabenizar os pais deste aluno que buscaram o direito de seu filho que teria de repetir todo o conteúdo programático do 2º ano em função de apenas um componente curricular História ,por uma diferença de 0,97 para atingir a média, perdendo, desse modo, um ano de vida  escolar.

Vale a pena conhecer os atos normativos que disciplinam a educação para que possamos garantir o direito do aluno.

Leia  a Resolução CEE-SC n.183/2013 que disciplina o recurso contra a reprovação no Estado de Santa Catarina (aqui) .

 

 

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