Banheiro nas escolas devem ser unissex?

05/ago/2017 às 19:45 por Profa. Sônia R.Aranha em: Direito do Aluno

 

Não, não devem.

Pelo menos não há uma exigência legal para tanto.

A Resolução n.12/2015 estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

E o que especificamente diz o 6o artigo:

Art. 6° Deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito.

O que a Resolução pretende é que se a instituição de ensino contar com aluno/a que se identifica com um determinado gênero, liberar para ele/ela o acesso ao banheiro correspondente.

De modo que a Resolução não diz para a escola extinguir os banheiros femininos e masculinos  e adotar banheiros unissex para todos os alunos.
ok?
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RESOLUÇÃO N° 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2015

Estabelece parâmetros para a garantia das condições
de  acesso  e  permanência  de  pessoas  travestis  e
transexuais   -   e   todas   aquelas   que   tenham   sua
identidade de gênero não reconhecida em diferentes
espaços  sociais  –  nos  sistemas  e  instituições  de
ensino,     formulando     orientações     quanto     ao
reconhecimento   institucional   da   identidade   de
gênero e sua operacionalização.

A   PRESIDENTA   DO   CONSELHO   NACIONAL   DE   COMBATE   À DISCRIMINAÇÃO    E    PROMOÇÕES    DOS    DIREITOS    DE    LÉSBICAS,GAYS, TRAVESTIS  E  TRANSEXUAIS  – CNCD/LGBT, no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  Decreto  nº  7.388,  de  9  de  dezembro  de  2010,  e  com  fundamento  no  Parecer  CNCD/LGBT  n° 01/2015;

Considerando o Art. 5º da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza  –entendendo-se  aqui  inclusive  as  diferenças quanto a sexo, orientação sexual e identidade de gênero;

Considerando  os  princípios  de  direitos  humanos  consagrados  em  documentos  e tratados internacionais, em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais  e  Culturais  (1966),  o  Protocolo  de  São  Salvador  (1988),  a  Declaração  da  Conferência Mundial  contra  o  Racismo,  Discriminação  Racial,  Xenofobia  e  Intolerância  Correlata  (Durban, 2001) e os Princípios de Yogyakarta (Yogyakarta, 2006);

Considerando  a  Lei  n°  9.394/1996,  que  define  as  diretrizes  e  bases  da  educação nacional que, em seu Art. 2º, estabelece a educação como dever da família e do Estado, inspirada nos  princípios  de  liberdade  e  nos  ideais  de  solidariedade  humana,  tendo  por  finalidade  o  pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o  trabalho,  indicando,  em  seu  Art  3°,  como  princípios  do  ensino,  entre  outros,  a  igualdade  de condições para o acesso e permanência na escola e o
respeito à liberdade e o apreço à tolerância;

Considerando os compromissos assumidos pelo Governo Federal no que concerne  à implementação do Programa “Brasil sem Homofobia –
Programa de Combate à Violência e à Discriminação  contra  GLBT  e  de  Promoção  da  Cidadania  Homossexual”  (2004),  do  Plano Nacional  de  Promoção  da  Cidadania  e  dos  Direitos  Humanos  de  LGBT  (2009),  do  Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH3(2009) e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2012), resolve:

Art. 1°  Deve ser garantido pelas instituições e redes de ensino, em todos os níveis e  modalidades,  o  reconhecimento  e  adoção  do  nome  social  àqueles  e  àquelas  cuja  identificação civil  não  reflita  adequadamente  sua  identidade  de  gênero,  mediante  solicitação  do  próprio interessado.

Art.  2°    Deve  ser  garantido,  àquelas  e  àqueles  que o  solicitarem,  o  direito  ao tratamento  oral  exclusivamente  pelo  nome  social,  em qualquer  circunstância,  não  cabendo qualquer tipo de objeção de consciência.

Art.  3°    O  campo  “nome  social”  deve  ser  inserido  nos  formulários  e  sistemas  de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares.

Art.  4°    Deve  ser  garantido,  em  instrumentos  internos  de  identificação,  uso exclusivo do nome social, mantendo registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil.

Art. 5°   Recomenda-se a utilização do nome civil para a emissão de documentos oficiais, garantindo concomitantemente, com igual ou maior destaque, a referência ao nome social.

Art.  6°    Deve  ser  garantido  o  uso  de  banheiros,  vestiários  e  demais  espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito.

Art.  7°    Caso  haja  distinções  quanto  ao  uso  de  uniformes  e  demais  elementos  de indumentária, deve ser facultado o uso de vestimentas conforme a identidade de gênero de cada sujeito;

Art. 8°  A garantia do reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida também a estudantes adolescentes, sem que seja obrigatória autorização do responsável.

Art.  9°    Estas  orientações  se  aplicam,  também,  aos processos  de  acesso  às
instituições  e  sistemas  de  ensino,  tais  como  concursos,  inscrições,  entre  outros,  tanto  para  as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais.

Art. 10.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JANAINA BARBOSA DE OLIVEIRA

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