1) Colégio pode reter o meu filho no 1° ano do ensino fundamental?

Não, principalmente no Estado de São Paulo, porque há o Parecer CEE-SP n.285/2014 que em sua apreciação diz:

“Portanto, não é admitida a retenção do aluno, por falta de aproveitamento, nos três anos iniciais do Ensino Fundamental. A proposta de um plano individualizado de ensino necessariamente deverá ser feita para atender às necessidades especiais do estudante em questão, de forma a apoiá-lo no ano seguinte, sem afastá-lo da sua turma e dos colegas com quem iniciou o Curso.”

A Resolução CNE/CBE N.07/2010 recomenda veementemente que os três primeiros anos devam ser considerados como um único ciclo pedagógico sem interrupção , esse seria um caminho para as escolas, mas para isso elas precisam (re)significar seus projetos pedagógicos . A Resolução CNE/CBE n.07/2010:

Art. 30 Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:

I – a alfabetização e o letramento;

II – o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais artes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia;

III – a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.

§ 1º Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos

2) Quais as consequências emocionais caso ocorra uma retenção neste 1° ano?

Não vislumbro consequências emocionais danosas se houver necessidade de reter  o seu filho neste 1°ano. Em geral as crianças nesta idade aceitam bem quaisquer ocorrências, desde que os adultos lhe passem segurança e lhe dão apoio com conselhos , sugestões enfim… aceitem também o que está acontecendo.  No entanto, o Conselho Nacional de Educação entende que os três primeiros anos não devem reprovar, até porque o 1° é um introdutório, um começo de caminho que não deve ser interrompido.

3) Quais as legislações que amparam os alunos diagnosticados com TDHA?

Salvo engano, não há nada específico para um TDHA, mas toda a legislação referente a necessidades educacionais especiais também se aplicam neste caso. No entanto, encontrei um parecer importante do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo contrário a retenção de aluno com TDAH (aqui)

Há outras para casos de necessidades especiais:

Constituição Nacional 1988 artigo 208 (aqui) 
Estatuto da Criança e do Adolescente (aqui)

Plano Nacional de Educação que estabelece vinte e oito objetivos para a educação com necessidades especiais (aqui)

Resolução número 2, de 11 de setembro de 2001 que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (aqui)

LDB 9394/96 – CAPITULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (aqui)

4) O colégio é obrigado a fornecer meios para facilitar a aprendizagem desses alunos?
Sim, totalmente. A legislação é clara nesse sentido: tudo e mais um pouco a escola deve fazer para promover avanços. Reforço, aulas de recuperação paralela e ,sobretudo, um projeto específico para alunos com necessidades educacionais especiais.

5) Quais os meios que eu posso recorrer da  decisão de uma retenção?

Escreva uma carta para a direção solicitando reconsideração a respeito do resultado final do processo de ensino/aprendizagem explanando a condição de seu filho ser TDHA. Protocole este documento.

A direção terá que lhe dar uma devolutiva no máximo em 10 dias corridos. Se isso não acontecer, entre novamente com pedido de recurso junto a escola, porém, desta vez, endereçada para o Dirigente de Ensino Regional.

No entanto, não basta promovê-lo e, tampouco, retê-lo, porque em ambos os casos será necessário garantir uma série de procedimentos:

– Diagnóstico das dificuldades do aluno;

- quais os conceitos que não foram construídos e os motivos da dificuldade?      – quais os objetivos que  não foram atingidos e os motivos da dificuldade?
- quais foram as estratégias e recursos pedagógicos usados para sanar as dificuldades do aluno?

- Plano de Estratégias para sanar as dificuldades do aluno;

- Recuperação Paralela (fora do horário de aula);

Além disso, um plano de recuperação paralela deve ser elaborado com um cronograma de aplicação , enfim…. tudo e mais um pouco deve ser previsto para que este aluno atinja  os objetivos mínimos exigidos.


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ATENÇÃO, A DELIBERAÇÃO CEE-SP N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017

DELIBERAÇÃO CEE N° 120/2013  (REVOGADA PELA Deliberação CEE-SP 155/2017 veja aqui

Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual N° 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando a Indicação CEE N° 121/2013

DELIBERA

Artigo 1º Os pedidos de reconsideração e recurso dos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, têm seus procedimentos regulamentados por esta Deliberação.

Artigo 2º As formas de avaliação, incluído o seu resultado final, realizadas pela escola, assim como os critérios de promoção e retenção dos estudantes devem estar expressos no seu Projeto Pedagógico e explicitados no Regimento Escolar, nos termos da legislação vigente e desta Deliberação.

§ 1º A escrituração destas avaliações e resultados devem ser registradas em documento próprio nos termos do Projeto Pedagógico e Plano Escolar da Instituição.

§ 2º As informações descritas no caput devem ser divulgadas para pais e estudantes no ato da matrícula ou constar do site da instituição e ser do conhecimento de toda a equipe pedagógica.

Artigo 3º Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.

§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 5 dias úteis da divulgação dos resultados.

§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.

§ 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.

Artigo 4º Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.

§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola, que o encaminhará em até 3 dias úteis de seu recebimento.

§ 2º A Diretoria de Ensino emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, a partir de seu recebimento.

§ 3º O Dirigente de Ensino poderá, para subsidiar sua decisão, designar supervisores para visita à escola e efetuar diligências.

§ 4º Na análise do recurso deverá ser considerado:

I – O cumprimento das normas regimentais no processo de retenção.

II – A existência de atitudes discriminatórias contra o estudante.

§ 5º A decisão do Dirigente de Ensino será comunicada à escola que informará o interessado imediatamente.

Artigo 5º Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.

§ 1º A Diretoria de Ensino terá o prazo de 3 dias úteis, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação.

§ 2º Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da Diretoria de Ensino ficará suspensa até o parecer final do Conselho.

§ 3º O recurso especial ao Conselho será apreciado pela Câmara de Educação Básica, em caráter prioritário, observadas as normas regimentais.

§ 4º O recurso especial será apreciado somente quanto ao cumprimento das normas regimentais da unidade escolar, a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante ou pela apresentação de fato novo.

Artigo 6º A Secretaria Estadual de Educação poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta deliberação para as escolas de sua rede, cabendo à supervisão de ensino, no seu trabalho permanente de visita às escolas estaduais, oferecer as orientações necessárias.

Artigo 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE Nº 11/96.
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

O Cons. João Palma Filho votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 15 de maio de 2013.

Consª. Guiomar Namo de Mello

Presidente

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Leia também Nova Deliberação N.120/2013

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Data-corte: a escola erra e aluno é retido

19/nov/2012 às 17:54 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, ensino fundamental

A determinação da data-corte de 31/03 para o ingresso no 1° ano do Ensino Fundamental  na Resolução CNE/CBE n.07/2010 tem causado tantas distorções que chega a ser inacreditável.

Recebo centenas de pedido de orientação de mães e pais que não sabem o que fazer diante de tanto desmando.

Exemplo:  mês de novembro e os pais de uma menina de 6 anos a completar 7 anos em abril, cursando durante todo o 2012 o 1° ano do Ensino Fundamental, são chamados na escola para terem ciência que a filha será retida, não por mérito, porque foi uma ótima aluna no 1° ano , mas porque aniversaria em abril e não poderia ter sido matriculada em 2012 no 1° ano devido a data-corte de 31/03. Diz a escola: ” então, ela terá que fazer novamente o 1o ano em 2013 para corrigir o erro da matricula”.

Pasmem senhores e senhoras!

O que fazer diante de tamanho absurdo? O erro é da escola e quem paga o pato é a criança?

Minha orientação para os pais:  denunciem a escola para o órgão que a supervisiona e não tendo resposta satisfatória, isto é , a promoção da aluna e regularização de sua situação escolar, impetrem mandado de segurança, além de ação indenizatória por danos morais e financeiros.

O que é isso!

E a escola com a maior cara de pau chama os pais para falar que a criança será retida por erro da secretaria ?  É muita ousadia!

Já é uma vergonha ter que aguentar esta data-corte inconstitucional e  o Ministério Público Federal nos Estados diante desse absurdo de braços cruzados ,  apesar de inúmeros e-mails de denúncia que fizemos (exceto os de Pernambuco, São Paulo e Bahia)  e agora saber que crianças matriculadas de forma indevida, por erro da direção da escola,  estão  sendo retidas,  já é demais!

A criança já estudou um ano no Ensino Fundamental de modo que já tem o direito adquirido. A escola que se vire com a Secretaria de Educação para regularizar o histórico da aluna , não é um problema dos pais e, tampouco, da criança.

Temos que começar a assumir os nossos erros . Errou, assuma.

Temos que começar a exigir nossos direitos garantidos pela nossa Constituição Federal.

Temos que começar a advogar pelas crianças (alunos e alunas) de nosso país.

E o nosso a que me refiro acima é mesmo o  todos nós: pais, profissionais da educação e  quaisquer outros cidadãos que lutam pela plena democracia em nosso país.

Leia um outro post que escrevi sobre este mesmo assunto: http://www.soniaranha.com.br/retencao-por-idade-e-proibido/

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Recebi alguns pedidos de informação a respeito de retenção no 3º Médio: a escola pode reter o aluno 3º Médio apesar de ter passado no vestibular?

A resposta é sim. A escola pode sim reter o aluno no 3º Médio inclusive  em apenas uma disciplina.

Mas…

É preciso que o Regimento Escolar, em seu sistema de avaliação, contemple a retenção em apenas uma disciplina. Se assim for, então, a escola pode reter o aluno.

Alunos e pais precisam entender que para entrar no ensino superior é preciso primeiro terminar a Educação Básica. Ocorre que muitos alunos se dedicam aos estudos para o exame vestibular e negligenciam o 3º ano, esquecendo-se que passar no 3º Médio é a condição primeira para matricular-se na faculdade.

No entanto, não é recomendável a escola reter um aluno em um único componente curricular, sobretudo, no último ano da Educação Básica. Quando isso ocorre a escola deixou de lado o bom senso.

O aluno até pode ficar retido em física, por exemplo, mas este caso é encaminhado ao Conselho de Classe que ouvirá todos os professores deste aluno e, de forma coletiva, poderão aprová-lo.

Então, de certa forma é um mico pedagógico a escola reter aluno em um único componente curricular. Qual o objetivo da retenção de um aluno em um único componente curricular do 3º ano Médio? Em quê esta retenção beneficiará o aluno? A que propósitos pedagógicos ela servirá?

Nem é preciso dizer que se a escola não compreender o seu objetivo educativo é nossa obrigação alertá-la a este respeito por intermédio de um pedido de reconsideração e se mesmo assim o alerta for ineficiente, cabe um pedido de recurso aos órgãos competentes.


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