Data-corte: análise jurídica

08/ago/2018 às 4:32 por Profa. Sônia R.Aranha em: política educacional

MANIFESTAÇÃO JURÍDICA COM ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS TÉCNICAS RELACIONADAS AO JULGAMENTO DA ADC Nº 17 E ADPF Nº 292 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Notícia no site do STF: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=385446

ADC 17: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2564133

ADPF 292: http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4466314

Na quarta-feira (01/08/2018) milhares de mães e pais de todo o País sentiram o coração ficar apertado ao terem notícia pela Mídia nacional de que o Colendo Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 17 de 05/10/2007 (há quase 11 anos em tramitação) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 292 de 17/09/2013 (há quase 5 anos em tramitação), que tem por matéria o corte etário (data-corte) na educação pré-escolar e fundamental.

Primeiramente, em nossa visão técnica, com o devido respeito a douta decisão da Suprema Corte, tem-se por certo que restou frontalmente vulnerado o direito de acesso à educação de milhares de crianças em todo o Brasil, direito este expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 6º; 23, inciso V; 24, inciso IX; 30, inciso VI; 205; 206, incisos I e II; 208, incisos I e IV, situação esta que ainda poderá ser resolvida por meio de recurso de Embargos de Declaração a serem oportunamente opostos na forma da Lei.

Na ADC nº 17, o núcleo da decisão oral do E. STF foi fixado nos seguintes termos:

“Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e fixar a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”. Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.” (destaques nossos)

Na ADPF nº 292, o extrato da decisão oral do E. STF assim foi redigido:

” Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgou improcedente o pedido. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.”

Pois bem, o objetivo desta manifestação, nesta data, não é discutir o conteúdo jurídico material desta decisão.

O objetivo desta manifestação é esclarecer aos pais e mães, de modo mais simples e fluido possível, o que ocorreu na perspectiva técnica processual e quais as consequências práticas nesta data (07/08/2018) à luz da ordem jurídica constitucional vigente.

Pois bem, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental são espécies de ações constitucionais pelas quais o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de normas jurídicas infraconstitucionais. Ou seja, o STF diz se determinada norma legal ou infralegal é constitucional ou inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988.

Os procedimentos formais para o processo e julgamento da ADC são previstos na Lei nº 9.868/1999 (http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9868.htm) e da ADPF encontram-se disciplinados na Lei nº 9.882/1999 (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/L9882.htm).

O STF na quarta-feira (01/07/2018) realizou o julgamento plenário conjunto da ADC 117 e da ADPF 292, de acordo com as seguintes normas:

a) quanto a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC:

“CAPÍTULO IV

DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

(…)

Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

(…)

Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

(…)

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.”

b) quanto a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF:

“Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

(…)

Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

§ 1o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

§ 2o Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.

§ 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

(…)

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.”

Inicialmente, quanto ao procedimento em sede de ADPF, cumpre desde já esclarecer que o Supremo Tribunal Federal admite a oposição de Embargos de Declaração em face de julgamento realizado em ADPF, conforme se observa no julgamento da ADPF 378 ED / DF, julgada em 16/03/2016, da qual foi Relator o Ministro Luis Roberto Barroso.

Importante este esclarecimento, pelo que se apresentará a seguir.

Retomando o acima exposto, temos que o Plenário do STF julgou oralmente a ADC e a ADPF na quarta-feira (01/08/2018), não sendo divulgado o inteiro teor por escrito dos acórdãos (os quais se encontram pendentes de redação pelos Ministros Relatores ainda nesta data, 07/08/2018), nem foram os acórdãos publicados na imprensa oficial para autorizar a interposição dos recursos de embargos de declaração.

Pois bem, em decorrência do julgamento colegiado na forma oral, temos após o julgamento do Plenário, as seguintes fases e questões:

1 – lavratura dos acórdãos:

1.1 – o acórdão da ADC 17 deverá ser escrito pelo Ministro Luis Roberto Barroso;

1.2 – o acórdão da ADPF 292 deverá ser redigido pelo Ministro Luiz Fux;

2 – publicação dos acórdãos:

2.1 – o acórdão da ADC 17 deverá ser publicado na imprensa oficial;

2.2 – o acórdão da ADPF 292 deverá ser publicado na imprensa oficial;

3 – início do prazo para oposição de embargos de declaração contra os acórdãos pelos legitimados legais (Embargos de Declaração) e, in tese, pelos Terceiros Prejudicados (Embargos de Declaração dos Terceiros Prejudicados, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, artigo 996 caput e parágrafo único: “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.”);

4 – caso opostos Embargos de Declaração pelos legitimados, os mesmos deverão ser remetidos para análise e julgamento pelo Plenário do STF;

5 – somente após o término dos julgamentos, e o decurso de prazo para qualquer novo recurso, o STF irá declarar o trânsito em julgado (que as decisões se tornaram definitivas) das decisões que forem proferidas na ADC e na ADPF, valendo o conteúdo final dos acórdãos após a análise dos Embargos Declaratórios (caso sejam apresentados).

Ora, diante do exposto, ao contrário do informado pelos meios de comunicação, temos que tecnicamente o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento oral, mas este encontra-se condicionado a lavratura do acórdão (escrito), a homologação do texto pelo Plenário pelos meios previstos no Regimento Interno do STF (RISTF) e a sua publicação na imprensa oficial.

Deste modo, nesta data (07/08/2018), não é possível:

1)definir, com certeza e segurança jurídicas, o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal , pois a tese de julgamento “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”, não permite compreender os limites e a profundidade da decisão do STF, sendo, para este fim, imprescindível a leitura integral do acórdão (inteiro teor) a ser lavrado e de todos os votos dos Ministros, especialmente o “voto vencedor”;

2) a produção de quaisquer efeitos jurídicos imediatos decorrentes da decisão oral do Plenário do STF, em prejuízo do direito de acesso à educação de qualquer criança;

3) a modificação de procedimentos de acesso à educação pelas Instituições do Ensino com base na notícia de julgamento, especialmente nos casos dos Estados Federados em que existem legislações estaduais específicas sobre o tema do corte etário e/ou manifestações formais do Conselho Estadual de Educação sobre o critério etário, como ocorre no caso do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual RJ nº 5.488, de 22/06/2009 – http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/c42b13863704b8ea832575de006f83ef?OpenDocument, verbis: Art. 1º Terá direito à matricula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.); e

4) impedir o acesso de crianças que preencham os requisitos de legislações estaduais à matrícula nas Instituições de Ensino para o ano de 2019, especialmente para os casos em que as crianças se adequem as normas estaduais que preveem a forma e data de corte etário no âmbito da competência legislativa de cada Estado.

É a nossa manifestação técnica jurídica nesta data, a qual se encontra condicionada, no futuro, ao conteúdo integral do acórdão a ser divulgado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADC 17 e na ADPF 292, bem como na data do trânsito em julgado destas decisões, após o julgamento dos eventuais recursos de Embargos de Declaração que venham a ser opostos.

Rio de Janeiro (RJ), em 7 de agosto de 2018.

Mauricio Vasconcelos Galvão Filho
Advogado – OAB/RJ nº 113.087
Mestre em Direito (UERJ,2009), Especialista em Direito (UNESA/EMERJ,2005), Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (UFRJ, 2001).
Sócio de Koeler & Galvão Sociedade de Advogados
mauricio@koelergalvao.com
www.koelergalvao.com


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Comentário



Fonte PROCON (aqui) e (aqui)

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, retomou, nesta quinta-feira (05/11), as ações da Operação Professor Girafales, com o objetivo de vistoriar escolas particulares. Na ação de hoje os fiscais foram a estabelecimentos de ensino das zonas Sul e Oeste do Rio. Foram vistoriadas 10 escolas e retidos os contratos de algumas delas para avaliar a legalidade das cláusulas. Os agentes autuaram a Escola Americana, na Gávea, por cobrar taxa extra de 6.500 doláres para melhorias do seu campus, o que é ilegal.

Segundo a Lei Estadual9870/99, as escolas não podem obrigar o contratante a pagar valores adicionais por materiais de uso coletivo ou quaisquer outros custos que não constem no cálculo do valor das anuidades ou semestralidades do estabelecimento de ensino. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), esta prática é abusiva ao exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor. Também é proibido no Brasil a cobrança de serviço ou produto em uma moeda diferente do real, a moeda corrente no país. Além da cobrança abusiva, a Escola Americana, localizada na Estrada da Gávea, 132, não possuía Livro de Reclamações nem certificado do Corpo de Bombeiros, que deverá ser apresentado ao Procon em até 48 horas.

Já o Colégio Santo Amaro, localizado na Rua 19 de Fevereiro, 172, em Botafogo, além de reter a totalidade do valor da matrícula em caso de desistência, o que não é permitido, o contrato possuía clausula de rescisão em caso de inadimplência. Essa prática e qualquer outra penalidade por inadimplência do aluno são proibidas por lei. Ao aluno inadimplente poderá apenas ser negada a renovação da matrícula.

O Centro Educacional Criança, na Travessa Guimarães Natal, 14, em Copacabana, cobra do aluno por materiais de uso coletivo e pela 2ª via de documentos, além de exigir a compra da agenda personalizada da instituição. A instituição também foi autuada por não devolver taxas pagas de o aluno desistir de estudar lá faltando menos de 10 dias para o início das aulas. Uma cláusula irregular do contrato exime a escola de qualquer responsabilidade por extravios e danos causados em quaisquer objetos levados pelos alunos.

Não houve irregularidades nos seguintes colégios:Colégio Padre Antônio Vieira (Rua Humaitá, 52 – Humaitá) e Colégio Andrews (Rua Visconde Silva, 161 – Humaitá).

Balanço da Operação Girafales

1 – Colégio Santo Amaro (Rua 19 de Fevereiro, 172 – Botafogo): Retém a totalidade do valor da matrícula em caso de desistência. Cláusula de rescisão contratual por inadimplência.

2 – Escola Parque (Rua Marques de São Vicente, 483 – Gávea): Livro de reclamação não autenticado.Foi apresentado o contrato referente ao exercício 2015, onde constava a cobrança de R$100,00 a título de material escolar.

3 – PH (Av. Vitor Konder, 500 – Barra): Livro de Reclamações não autenticado. Falta de acessibilidade. Cláusula contratual cobrando na rescisão de contrato, feita no primeiro semestre, de 10% multa do montante restante e 30%, se rescisão no segundo semestre.

4 – Colégio Logosófico (Rua General Polidoro, 36 – Botafogo): Retenção de 50% do valor da matrícula em caso de desistência.

5 – Escola Americana (Est. Da Gávea, 132): Ausência do Livro de Reclamações.Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. Prazo de 48 horas. Cobrança de US$ 6.500,00 como taxa única para melhorias e reformas do campus.

6 – Anglo Americano (Avenida das Américas, 2603): Ausência de Livro de Reclamações.

7 – Colégio QI (Rua Adilon Martins de Andrade, 3 – Recreio): Em caso de cancelamento, o contratante deve pagar 25% da mensalidade do mês subsequente. Se houver cancelamento da matrícula antes do início do período letivo, o contratado retém 10% e devolve 90% ao contratante.

8 – Centro Educacional da Criança (Travessa Guimarães Natal, 14 – Copacabana): Cobrança de materiais de uso coletivo. Cobrança por agenda personalizada (R$ 35,00). Cobrança por 2ª via de documentos. A partir do 10° dia antes do início do período letivo, não há devolução das taxas pagas. Escola se exime de qualquer responsabilidade por extravios e danos causados em quaisquer objetos levados pelos alunos.Possibilidade de inscrição em cadastros restritivos de crédito em casos de inadimplência.

9-  Colégio Carlos Gomes (Rua Dr. Manuel Teles, 89,Duque de Caxias): Cláusulas contratuais consideradas abusivas:cobrança de uma taxa de 50% do valor da matrícula por desistência até o início do ano letivo e obrigação da cessão de uso de imagem do aluno. Recusa de pagamento em dinheiro na tesouraria da escola.

10 – Colégio Pluz (Rua Nicarágua, 20, Niterói): Cláusulas contratuais consideradas abusivas: cobrança de multa rescisória de 20% do valor da matrícula,inscrição no SPC e Serasa em caso de inadimplência e não responsabilização por furtos danos ou extravios dentro do estabelecimento.

11 – Colégio Pensi (Avenida Vicente de Carvalho, 997,Vila da Penha): Ausências do certificado do Corpo de Bombeiros e do certificado de potabilidade da água. Certificado de dedetização vencido em 03/03/2014. Cláusula contratual cobrando multa rescisória de 3 mensalidades. Ausência de acessibilidade.

12 – Colégio Imaculado Coração de Maria (Rua Aristides Caire, 141, Méier): Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. Os fiscais deram um prazo de 48 horas para a apresentação, sob pena de interdição.Dedetização vencida em outubro de 2015. Os fiscais deram um prazo de 15 dias para regularizar.Contrato constando cláusula de multa rescisória no valor de uma mensalidade, em caso de cancelamento de matrícula.

13 – Cantina do Colégio Imaculado Coração de Maria: os fiscais encontraram cilindros de gás, sendo que não é permitida a utilização deles no laudo que libera o funcionamento da lanchonete. Os fiscais determinaram a retirada imediata dos cilindros. Produtos vencidos na cantina: 11 copos (de 290ml cada) de bebida mista sabor uva, 446g de molho rosé e 438g de molho para salada. Produtos sem especificação da validade: 8 hambúrgueres e 360g de molho para sanduiche.

14 – Colégio Araújo Rocha (Rua Condessa Belmonte, 250, Engenho Novo): Ausência do Livro de Reclamações. Contrato com cláusula rescisória de multa e cláusula que determina o reajuste de mensalidade caso haja aumento no salário dos professores durante o ano letivo.

15- Escola Nossa (Estrada Caetano Monteiro, 867,Pendotiba): Ausência do Livro de Reclamações.Clausula de inscrição no SPC e Serasa em caso de inadimplência.

16- Curso Marly Cury (Avenida Sete, 169,Icaraí): Itens de uso coletivo, como resmas de papel A4 (200 folhas), inclusos na lista de materiais.

17 – Centro Educacional Santa Thereza (Rua Wilson Lago, 6, São João de Meriti): Ausência do Livro de Reclamações.

18 – Centro Educacional Estação do Aprender (Rua Mariz e Barros, 496, Icaraí): Cobrança de itens de uso coletivo, como 500 folhas de papel oficio colorido. Retenção de 50% do valor da matricula em caso de rescisão antes das aulas. Inscrição no SPC e Serasa em casos de inadimplência. A instituição se exime de responsabilidade em caso de danos no interior do estabelecimento.

19 – Sistema Elite de Ensino (Rua Jambeiros, 641, Vila Valqueire): No contrato de fornecimento de material escolar há uma cláusula informando que, em caso de desistência do material, o aluno será obrigado a pagar multa de 25? sobre o valor do material ainda não entregue ao aluno. Multa em caso de desistência da matrícula no valor de 3 mensalidades. Cláusula de cessão dos direitos de imagem como condição de aceitação do contrato.

20- Mopi (Rua Almirante Cochrane, 66, Tijuca): O colégio fornece alimentos e proíbe que alunos levem alimentos. O contrato prevê que alunos com restrição alimentar e necessidade de alimentação especial serão avaliados, com base em um parecer médico, para verificar a viabilidade operacional de preparar os alimentos exigidos e será fixado o valor para este preparo. Caso não seja viável, o colégio recusa a matrícula do estudante. Cláusula com pagamento de rescisão contratual. Cláusula prevendo rescisão contratual e trancamento de matricula pelo descumprimento do calendário e horário estabelecidos pelo colégio. A abusividade desta cláusula está na exacerbação da pena prevista.
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Comentários (32)



Idade para entrar no 1º ano pode ficar abaixo de 6 anos

Por: O dia

Rio – Projeto de lei, aprovado nesta última quinta-feira (06/11) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deverá garantir a matrícula de crianças menores de 6 anos no 1º ano do Ensino Fundamental (antiga Classe de Alfabetização). Se for sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, a nova lei permitirá o ingresso dos alunos nos anos iniciais desde que a idade mínima ocorra até 31 de dezembro.

Atualmente, o prazo utilizado pelas redes pública e privada, para que a criança tenha 6 anos completos, é 31 de março. As escolas da Prefeitura do Rio estenderam o período, aceitando no 1º ano estudantes que façam 6 anos até 30 de junho. A nova regra valerá para as redes municipais, estadual e privada. De acordo com o projeto, a admissão do aluno, no entanto, não será automática.

“O que fiz foi acabar com a data de corte para o ingresso no Ensino Fundamental. Quis permitir que a escola tenha liberdade para decidir a série do aluno, pensando nele especificamente”, explicou o autor do projeto, deputado Comte Bittencourt (PPS). Na avaliação dele, a decisão deverá ser conjunta entre o colégio e a família. “Caberá à escola definir, com os pais, se um aluno que ainda não tenha completado 6 anos no início do ano letivo já tem condições cognitivas e emocionais de estar no primeiro ano”, diz Comte. O parlamentar alega que a idade cronológica não é fator determinante para a definição da série do aluno.

A norma do Ministério da Educação (MEC) que restringia o acesso por idade entrou em vigor há quatro anos. Por causa da decisão, muitos pais, em sua maioria, de escolas particulares, têm dificuldades na matrícula. Escolas disputadas, como os Colégios de Aplicação da UFRJ e São Bento só aceitam crianças com 6 anos completos em 31 de março do ano de ingresso. Em alguns casos, a solução das famílias tem sido deixar os filhos fazerem o 1º ano na particular onde a criança estuda desde a creche e, depois, refazerem a série na escola pretendida.

————————————-

Para entender o caso já que no Rio de Janeiro já há a lei estadual n.5.488/09 cuja data-corte é 31/12. Então, o que exatamente está a mudar?

http://www.soniaranha.com.br/data-corte-no-estado-do-rio-de-janeiro/
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Comentários (15)



Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1° – Inclui o inciso III no artigo 6° da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 6° …

III - órgãos de credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento, supervisão e avaliação da Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial, Educação a Distância e de emissão de laudos técnicos sobre as condições de ensino oferecidas pelas Instituições de Educação Superior. ”

Art. 2° – O parágrafo 1° do artigo 6°, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6° …

§- O órgão normativo é o Conselho Estadual de Educação que como órgão de Estado, é a instância recursal para os níveis e modalidades da Educação Básica e da superior desde que sob a jurisdição administrativa do Estado;”

Art. 3° – O parágrafo 3° do artigo 6°, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6° …

§- O órgão destinado a credenciar, autorizar o funcionamento, supervisionar e avaliar as instituições escolares de Educação Básica, integra a Secretaria de Estado da Educação e será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo;”

Art. 4° – Inclui o parágrafo 4° no artigo 6° da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 6° …

§4° – O órgão de credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento e avaliação das Instituições que ofereçam cursos de Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial e Educação a Distância e de Educação Superior integrantes do Sistema Estadual de Ensino é o Conselho Estadual de Educação que utilizará, para a emissão dos respectivos atos, os laudos técnicos sobre as condições de ensino fornecidos por Comissões de Especialistas designadas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Educação.”

Art. 5° – O artigo 9° da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9° - O Conselho Estadual de Educação é um órgão de Estado, autônomo, normativo, que se constitui em unidade orçamentária e dotado de quadro de pessoal próprio, composto de vinte e quatro membros possuidores de notável saber na área educacional ou que tenham prestado relevantes serviços à educação do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e entidades representativas da educação, garantida a paridade entre estes. ”

Art. 6° – Restabelece os artigos 10 e 11 da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 10 – A indicação dos vinte e quatro membros obedecerá à seguinte distribuição:
I - oito de livre escolha do governador;
II - oito indicados pela Assembléia Legislativa do Estado;

III - um indicado pelos sindicatos representativos dos professores da rede pública estadual;
IV - um indicado pela Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro;
V - um indicado pelo sindicato de mantenedores da rede privada de ensino do Município do Rio de Janeiro;
VI - um indicado pelo sindicato dos mantenedores do interior da rede privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro;
VII - um indicado pela entidade representativa dos pais e alunos das redes pública e privada de educação;
VIII - um indicado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro;

IX - um indicado pela entidade representativa dos dirigentes municipais de educação;
X – um indicado pelo Congresso Estadual de Educação.

Art. 11 – O mandato dos conselheiros terá a duração de quatro anos, sendo permitida uma única recondução por igual período, inclusive para aqueles indicados pelos diversos sindicatos ou instituições, exceto para o indicado pelo Congresso Estadual de Educação.
§ 1 ° - O representante do Congresso Estadual de Educação deverá ser eleito pelos seus participantes e seu mandato terá a duração de dois anos, não sendo permitida a recondução;
§ - Os mandatos dos Conselheiros deverão ser integralizados independentes de mudanças nos órgãos executivos do Sistema.”

Art. 7° – O artigo 12 da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 12 – O Presidente do Conselho será um de seus membros, eleito pelos seus pares, em votação aberta, por maioria simples, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de dois anos, sendo permitida uma única recondução por igual período mesmo em se tratando de representantes de entidades, instituições e sindicatos.”
Art. 8° – Restabelece o artigo 13 da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 13 – O Conselho Estadual de Educação se regerá por Regimento próprio que, após aprovado em plenário, deverá ser tomado público, objetivando sua divulgação a todos os setores da sociedade. Parágrafo único - O quadro de funcionários do Conselho terá atribuições administrativas e tecno-pedagógicas, devendo sua formação e designação observar critérios a serem fixados pelo Regimento próprio do órgão. ”
Art. 9° – O artigo 14 da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – O Sistema será supervisionado e avaliado por órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, a quem compete credenciar, autorizar o funcionamento, supervisionar e avaliar as instituições escolares de Educação Básica.
§ 1° - É atribuição do órgão próprio do Sistema emitir os laudos técnicos sobre as condições de ensino e das instalações das Instituições de Ensino quando solicitados pelo Conselho Estadual de Educação;
§ - A estrutura, organização, recursos materiais e humanos do órgão próprio de supervisão e avaliação serão definidos por ato do Poder Executivo. “
Art. 10 – Após a publicação desta Lei, deverão ser preenchidas as vagas criadas no Conselho Estadual de Educação, devendo ser solicitado às instituições contempladas que indiquem seus representantes, exceto a vaga do representante do Congresso Estadual de Educação que será indicado por ocasião da instalação do referido Congresso. Parágrafo único – Os mandatos vigentes poderão ser objeto de reconduções aplicando-se aos atuais, como primeira recondução, o que estabelece o contido no artigo 6° desta Lei.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Junho de 2008.

Deputado COMTE BITTENCOURT
Líder do PPS

JUSTIFICATIVA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desde a sua criação, sempre atuou como importante órgão no processo de normatização e planejamento da educação no Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, é possível observar, as dificuldades do CEE/RJ na condução da normatização das políticas educacionais no território fluminense em virtude de sua configuração como órgão de Governo, submetido à descontinuidade das mudanças de gestão e às políticas de condução da Secretaria de Estado de Educação. Dessa forma, pode-se afirmar que, ainda hoje, o CEE/RJ encontra-se em busca da redefinição de sua identidade no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, tendo que enfrentar desafios como a falta de reconhecimento de suas ações como órgão de Estado; a falta de pessoal especializado e de um corpo técnico permanente; bem como, a falta de autonomia político-administrativa e orçamentária. Além disso, os vetos relativos a Lei Estadual n° 4.528, de 28 de março de 2005, que definiu as diretrizes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, geraram insatisfação e indefinição no papel do CEE/RJ. Nesse sentido, o princípio de transitoriedade e inconsistência administrativa, que implica dificuldade de consecução de metas, também pode ser aplicado ao CEE/RJ. Assim sendo, cabe ao Poder Legislativo a tentativa de ver legitimado por meio de uma Lei a caracterização deste órgão colegiado como órgão de Estado, recuperando a finalidade específica de um conselho de educação, como já o fizeram diversos outros entes federados.

A presente proposição integra um conjunto de ações legais que, com base na Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, (Estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro), visa estabelecer no Estado do Rio de Janeiro uma legislação que dê garantias da execução de uma “Política de Estado” na área de educação, vislumbrando a continuidade do planejamento, dos programas e ações.

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Diferentemente do Estado de São Paulo, o Estado do Rio de Janeiro não conta com ato normativo do Conselho de Educação do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a matéria sobre recurso contra a reprovação escolar.

Obtivemos informação junto a Diretoria Regional Metropolitana VIII a respeito do procedimento a seguir :

1) Tendo ciência da reprovação, o aluno ou o responsável legal poderá entrar junto a escola com o pedido de recurso.

2) A escola reverá seus procedimentos e critérios avaliativos e informará o aluno ou o responsável legal se manterá ou não a reprovação.

3) Se a escola mantiver a reprovação , o responsável legal pelo aluno ou o próprio aluno , sendo maior de idade, poderá entrar com novo pedido de recurso junto a Secretaria de Educação via Diretoria Regional Metropolitana.

Para saber qual é a Diretoria Regional clique aqui

Não há uma norma que estabeleça prazos , portanto, o aluno e seus pais ficarão à merce tanto da escola , quanto da Diretoria de Ensino.

Mas o aluno , por si ou representado pelos seus pais, tem o direito de contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores concedido pela lei federal n.8069/90 em seu artigo 53 , inciso III.

De modo que façam valer seus direitos.

O Pedido de Recurso deve conter:

cabeçalho – endereçado ao diretor da escola e depois ao Dirigente Regional

introdução – dados do responsável legal pelo aluno (nome completo, número de documento, endereço residencial) da escola (nome completo da escola, endereço completo) nome completo do aluno, ano que está matriculado e o motivo do recurso baseado na lei federal n.8069/90.

Relato dos fatos – aqui o responsável legal pelo aluno fará um relato dos motivos pelos quais o aluno foi reprovado. Nesta parte do documento é preciso usar argumentos à luz da legislação de ensino.

Conclusão – assina e data.

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Diante da controvérsia da lei estadual x ato normativo que ainda enfrentamos no Rio de Janeiro, posto uma matéria publicada na Última Instância que informa a decisão de uma juíza carioca a respeito do assunto em 2010.

Segue abaixo:

Em 2010 com vistas a matrícula de 2011 a Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Centro Educacional Nilopolitano matriculasse uma criança de 3 anos na turma Creche II ou equivalente para alunos com 3 anos completos.

Para a juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix, da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, a criança não deve repetir de ano para cumprir Resolução CNE/CBE n.06/2010 do Conselho Nacional de Educação, como pretendia a escola.

De acordo com informações do TJ (Tribunal de Justiça) estadual, a direção da escola, atenta ao ato normativo do Conselho Nacional de Educação em detrimento da lei estadual n.5488/09, pretendia usar a data-corte 31/03 que barra o prosseguimento dos estudos , já que a Resolução educacional determina que só podem ingressar no ensino fundamental crianças que completarem 6 anos até 31 de março. A criança, por sua vez, aniversaria em 5 de maio e, portanto, não poderia cursar o ensino fundamental em 2014 .

Processo nº 0043682-43.2010.8.19.0036

Fonte: Última Instância

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Quanto mais a gente vive mais se assusta …Leia a notícia:


A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio (Faetec) efetue a matrícula de um aluno, sorteado para estudar na instituição de ensino. A escola havia se negado a fazer a inscrição da criança no 6º ano do ensino fundamental sob o argumento de que o menino só completaria 11 anos cerca de dois meses após o início do curso, mesmo tendo o aluno já concluído o ano letivo anterior.

Para a relatora do caso, desembargadora Claudia Telles, que confirmou a sentença da 1ª instância, não seria razoável impedir o aluno de ingressar na série, ainda mais considerando que o único óbice seria afastado pouco mais de dois meses após o início do ano letivo.

Não se trata de dizer que não exista necessidade de se estabelecer um critério em razão da idade para o ingresso no ensino fundamental. O que não se pode é privar a criança prosseguir de série regularmente, conforme os demais alunos da classe anterior. Ademais, acolher a negativa implicaria causar sérios prejuízos ao impetrante, que ficaria obrigado a passar um ano sem educação, o que se revelaria um injusto irreparável, não merecendo reforma a sentença recorrida, destacou a magistrada na decisão.

Processo nº 0008077-69.2009.8.19.0004

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Rio de Janeiro: lei estadual x Secretarias de Educação

02/mar/2013 às 21:45 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação

 

Prezados leitores, estou indignada.

Recebo inúmeros pedidos de ajuda de pais cariocas e fluminenses impedidos de matricular seus filhos no 1°ano do ensino fundamental ou de progressão dentro da própria Ed.Infantil porque as Secretarias de Educação dos Municípios fluminenses não estão seguindo a lei estadual n.5488/09.

Os últimos pedidos de orientação foram de um pai de Teresópolis e outro de Duque de Caxias que não sabem mais o que fazer para matricular seus filhos, apesar do direito que lhes são dado pela lei estadual.

Orientei-os para buscarem o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Não sei o resultado, mas segue aqui um modelo de denúncia para quem estiver com o mesmo problema.

Peço para que espalhem. Vejamos se o MP faz alguma coisa.

Denuncia:
http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/Internet/Cidadao/Ouvidoria_Geral

Na página há um formulário paraser preenchdio. Outro modo é ligando para 127.

(copie e cole)

————————

Prezados Procuradores

Eu, cidadã _____________________ , RG ___________________ denuncio a Secretaria de Educação do Município de Duque de Caxias por não estar cumprindo a lei estadual n.5488/09 que garante o ingresso no 1o ano do ensino fundamental da criança a completar 6 anos até o 31/12.http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/c42b13863704b8ea832575de006f83ef?OpenDocument

Minha filha está retida na Ed.Infantil porque aniversaria em ______ e a Secretaria de Educação do Município de Duque de Caxias está a seguir um ato normativo do Conselho Nacional de Educação cuja data corte é 31/03.

Estou desesperada porque estamos iniciando Março e minha filha continua na Ed.Infantil atrasando sua vida escolar porque não se cumpre uma lei que lhe dá o direito de continuar os estudos.

Não tenho dinheiro para impetrar um mandado de segurança , recorri a Defensoria Pública que só tem agenda em 7 de Maio prejudicando os estudos de minha filha.

De modo que em desespero recorro ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para que defenda a minha filha de 5 anos a completar 6 anos em _____ , indefesa diante de atitude arbitrária da Secretaria.

Quero ainda informar que esta situação está ocorrendo em todo o Estado do Rio de Janeiro. Como pode órgãos públicos de educação cumprirem ato normativo do CNE em detrimento a uma lei estadual que justamente foi homologada pelo Governador para amparar as crianças flumineses e cariocas?

Peço urgência em função do ano letivo já estar em andamento.

Atenciosamente.

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Pais do Rio de Janeiro, fiquem em alerta!

01/dez/2012 às 2:39 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, política educacional

Por : Roberta Pereira Alves

PAIS DO RIO DE JANEIRO FIQUEM ALERTAS COM AS ESCOLAS QUE QUEREM RETER SEUS FILHOS, PROCURE SEUS DIREITOS!! SEGUE EM ANEXO A RESPOSTA QUE OBTIVE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SOBRE A DATA CORTE AQUI DO RIO

Resposta à manifestação nº 122569 – Central de Relacionamento SEEDUC/RJ            27 nov (3 dias atrás)

Prezado sr(a) ROBERTA PEREIRA ALVES

A SEEDUC agradece seu contato!

Em resposta à sua manifestação, informamos que:

A Lei Estadual nº 5.488/2009 deve prevalecer, pois se trata de Lei Ordinária, hierarquicamente superior a qualquer ato administrativo normativo, mas deve ser efetivada com a responsabilidade de não se queimar etapas do desenvolvimento da criança.
Ressalte-se que tal responsabilidade deve ser exercida não só por parte da escola, que tem o dever de avaliar, como também por parte das famílias, que devem ter a consciência de que a Proposta Pedagógica da instituição de ensino escolhida deve ser respeitada.
Salientamos que a requerente, s.m.j.(salvo melhor juízo) poderá comparecer à Regional Metropolitana da sua área de abrangência para formalizar denúncia pelo não cumprimento da Lei Estadual em tela.


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depósito no Banco Itaú – 341-ag.0546- c/c 69960-4-Centro de Estudos Prospectivos de Educação e Cultura-CNPJ 03.579.977/0001-01





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A SEEDUC-RJ orienta os pais para matrícula 2013

23/out/2012 às 22:58 por Profa. Sônia R.Aranha em: educação, política educacional

Um leitor deste blog do Rio de Janeiro, pai de criança enfrentando também o problema da data-corte, informou que recebeu da SEEDUC – Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro a seguinte orientação:

Prezado sr(a) RUBENS MANHÃES

A SEEDUC agradece seu contato!

Em resposta à sua manifestação, informamos que:

De acordo com a coordenação de inspeção escolar, o que recomendamos é que a escola siga o Lei Estadual n° 5488/2009, reforçada pelo Parecer CEE (N) n° 62 de 12 Abril de 2011, onde o aluno pode ser matriculado no 1° ano do Ensino Fundamental completando 6 anos até dia 31/12 do ano em curso.”

Leiam o comentário no final da página do linkhttp://www.soniaranha.com.br/lei-estadual-do-rio-de-janeiro-garante-matricula-de-criancas-com-5-anos-no-1o-ensino-fundamental/

Portanto, alerto aos pais que façam valer seus direitos. Vocês poderão pedir orientação diretamente no site www.educacao.rj.gov.br (SEEDUC) como fez o Sr.Rubens ou imprimir este informe e levar para a escola de seu filho.

O Estado do Rio de Janeiro possui Lei Estadual n° 5488/2009 cuja data corte é até 31/12.  Portanto, no Estado do Rio de Janeiro crianças com 5 anos a completar 6 anos até o 31/12 poderão ser matriculadas no 1° ano do ensino fundamental.

Leia ainda: Vestibulinho é proibido!! em todo o Brasil e ainda é praticado no Rio de Janeiro

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