O que diz a nossa Constituição a respeito da educação? Dentre outras coisas diz em seu artigo 206 em seu inciso I:

I – igualdade de condições e acesso e permanência na escola.

O que deve ser feito é dar acesso e manter o aluno na escola, porém muitas escolas não cumprem este inciso deste artigo constitucional, porque agem de tal forma que impedem o aluno de permanecer na escola, como foi o caso da minha cliente.

Vamos aos fatos de um caso que estou atendendo:

Uma aluna de 11 anos em 2016, cursando o 6º ano do Ensino Fundamental foi vítima de bullying em um colégio religioso de Belo Horizonte.

O caso não foi investigado pela escola durante o ano e quando dezembro chegou, a aluna teve um surto e ficou impossibilitada de voltar para a escola.

A família me contratou para que eu escrevesse documento para a escola solicitando duas coisas:

1) que a aluna pudesse efetivar as avaliações finais de duas disciplinas (as que ficaram faltando) em domicílio e de forma lúdica, como se fosse um bloco de atividades;

2) ou  aprová-la por Conselho de Classe, porque  a aluna  atingiu 82% dos objetivos pretendidos do conteúdo ministrado em todo o ano letivo.

Diz a Lei Federal n.9394/96, artigo 24, inciso V, alínea a :

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

Isto é, esta aluna deixou de atingir apenas 18% do conteúdo ministrado de modo que do ponto de vista qualitativo o desempenho da aluna atingiu os objetivos deste colégio e, além disso, o próprio Regimento da Escola diz que a avaliação será feita observando os aspectos qualitativos. De modo que o Conselho poderia tê-la aprovada porque tem esta prerrogativa.

Por outro lado, a escola  poderia ter adotado o atendimento pedagógico domiciliar (que é legal) e ir até a casa da aluna para fazer avaliações com atividades lúdicas a fim de que camuflasse que se tratava de avaliação,pois a aluna ao ouvir falar na escola entrava em pânico, embora medicada.

Mas a escola não quis aceitar o pedido dos pais e determinou para o final de janeiro  a data limite para a aluna fazer a recuperação de Português e Matemática.

No final de janeiro a aluna ainda não tinha condições emocionais e psicológicas de realizar estas avaliações e a escola reprovou a aluna.

Entramos com um Pedido de Reconsideração do Resultado de Avaliação Final, muito embora em Minas Gerais não conte com ato normativo que discipline o recurso, como há no Estado de São Paulo, mas usamos a lei federal n.8069/90, artigo 53, inciso III que diz :

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

A escola indeferiu o Pedido mantendo a reprovação da aluna.

A aluna foi transferida para outra escola.

Os pais, sob minha consultoria, interpuseram denúncia junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e solicitação de intervenção no Conselho Estadual de Educação.

Além disso,os pais impetraram um ação de obrigação de fazer, mas como a condução da ação feita por advogado não foi correta acabou sendo retirada.

No entanto, o MP acionou a polícia civil e esta convocou os pais e a aluna para ouvi-los. A delegada responsável pelo caso,  ficou muito surpresa com o relato e a reação da aluna, verificando que os laudos médicos tinham absoluta razão e concluiu que a aluna sofria um grave abalo emocional e recomendou aos pais que impetrassem uma ação criminal.

Agora vejamos:

A aluna sofre bullying, entra em colapso psicológico e a escola a reprova. Reprova uma aluna que atingiu 82% dos objetivos propostos para o ano letivo. É ou não é um disparate? Fere não só a Constituição,como também, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem que a criança e o adolescente são prioridades de todos nós cidadãos.

A escola religiosa errou várias vezes , porque poderia ter resolvido o problema sem sofrer uma ação criminal, mas considerou que a culpa era da aluna e não entendeu a gravidade de problema.

De modo que as escolas precisam ter mais sensibilidade ao lidar com adolescentes e com suas famílias. Ouvir os relatos dos pais e dos alunos, ficar atento e propor atividades de prevenção ao bullying é dever da escola em cumprimento  da lei federal n.13.185/2015.

Este caso foi notícia no dia 16/04/2017 – no Estadão com o título Perseguida, Menina tem pavor de ir ao Colégio. (aqui)

e em outros sites:

Negra e adotada, garota de 12 anos é alvo de bullying em três escolas em BH (aqui)

Um ano depois da lei, bullying continua sendo desafio das escolas (aqui)

Larissa 12 anos em tratamento psiquiátrico, sofria ofensas raciais e a direção dizia que ela entendia errado as ‘brincadeiras’ (aqui)


Curso on-line  A Lei de Combate ao Bullying e as implicações para a escola

 

 

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3 Comentários »

  1. Bullying escolar,não dá para fingir que não sabe e que não viu comenta,

    novembro 1, 2017 @ 19:46

    [...] Não há que aguardar uma tragédia ocorrer como aconteceu com uma querida aluna Larissa (nome fictício) que adquiriu paura de escola. Leia aqui a história desta adolescente aqui [...]

  2. Macedo comenta,

    novembro 9, 2017 @ 10:00

    BOM DIA, Sônia. Gostaria muito do seu parecer. Meu filho faz 6 em comer o de abril. É eu o matricule no 1 ano, agora ele está no 3 ano. Está com notas azuis, mas noto um pouco de dificuldade para completar as tarefas no quadro. Sempre deixa sem fazer, vejo q alguns problemas de matemática ele não alcança de imediato. Tem tudo muita luta nas tarefas de casa. Não sei se é normal isso ou ele estaria melhor se eu tivesse respeitado a data corte? Não sei. Ele é inteligente, mas vejo q ano quem tem uns assuntos q não sei como ele vai encarar. Ele não está péssimo, mas não sei se o 4 ano de hoje em dia é puxado. Se for, estou pensando em deixa_lo mais um ano fazendo o 3 ano para ele amadurecer mais o intelecto. Confesso que a escola está mais corte, e eu imaginava q estava a mesma. O q vc acha devo conversar com a direção da escola e pedir para eles avaliarem meu filho? Ou deixo ele passar visto q ele tem nota pra passar, mas está com base fraca . Sei q há vários itens, amigos, fazer tudo de novo, mas não ficará pior quando começar acumular dificuldade de conhecimento e ele estiver na adolescência?. Aguardo sua resposta.NAO ESQUEÇA DE ME RESPONDER, SIM?

  3. Profa. Sônia R.Aranha comenta,

    novembro 10, 2017 @ 19:15

    Macedo,

    Muito difícil eu lhe dar um parecer sem conhecer aluno e escola, mas há questões que são legais e que
    não se pode fugir:

    1) Se o aluno atingiu os objetivos do ano letivo como reprová-lo? O Regimento Escolar impede porque se
    ele tem capacidade de fazer o básico que a escola exige ele é obrigatoriamente aprovado.

    Mas o que impede mesmo é a Resolução CNE/CBE n.07/2010, artigo 30 que diz que não há reprovação nos três primeiros anos do ensino fundamental, porque são séries que deverão ser vistas como um único bloco pedagógico e justamente para atender uma demanda diferenciada de alunos com 5 e 6 anos. Anos atrás esses alunos estavam no pré a brincar…

    No Estado de São Paulo há um ato normativo do Conselho dizendo o mesmo. Bahia já se manifestou sobre o mesmo assunto apoiando e cumprindo a Resolução.

    Então, acho que terá um problema legal aí para retê-lo. Eu não vejo esta possibilidade enquanto legal.

    2) Então ele tem 5 anos e está cursando o 1o ano do ensino fundamental? E a escola dá conteúdo de 1o série que era destinado para alunos com 7 e 8 anos e o seu filho consegue se sair bem? Ele deve ser muito especial mesmo…

    Leia o que eu escrevi a respeito http://www.soniaranha.com.br/a-antiga-1a-serie-e-o-atual-1ano-do-ensino-fundamental-de-9-anos/

    2) A reprovação na maioria das vezes não é um bom caminho. Reprovar significa repetir o que já se conhece e da mesma maneira. Na minha experiência de professora e de direção de escola particular 99% a reprovação não é benéfica, ao contrário, abala muito a auto-estima do aluno. Então, dependerá muito do perfil da criança.. Mas eu entendo a sua preocupação…. legítima, diga-se de passagem, no entanto, como explicar para ele que apesar dele ter se saído bem ele ficará retido e fará novamente o 1o ano?

    3) Eu investiria em um ajuste legal e pedagógico da escola: 1) legal: cumprir o que a lei determina, isto é, um início de ensino fundamental de 9 anos e não mais de 8 anos; e 2) pedagógico: ajustar para o seu filho um ensino mas apropriado para a idade dele.

    ok?

    abraços

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