Ainda dá tempo de recorrer da reprovação escolar
A reprovação escolar não é o fim do caminho. Pais e responsáveis legais têm o direito de pedir reconsideração e recorrer do resultado final, desde que observados os prazos definidos pela escola e pelas normas do sistema de ensino.
No Estado de São Paulo, o andamento desses procedimentos costuma ficar suspenso durante o recesso dos professores, conforme a Deliberação CEE-SP nº 155/2017. Já nos demais Estados, em regra não há prazo legal fechado, mas é altamente recomendável que o recurso seja apresentado no mês de janeiro.
📚 Atenção:
Recorrer não é brigar e não é confronto. Trata-se de um procedimento legítimo, previsto em lei, para que o processo avaliativo seja reanalisado de forma justa, considerando:
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os registros pedagógicos;
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a oferta de recuperação;
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os critérios de avaliação utilizados;
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e a trajetória escolar do aluno como um todo.
⚖️ A legislação educacional, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem:
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o contraditório e a ampla defesa;
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a análise do caso por instâncias superiores;
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decisões fundamentadas, e não arbitrárias.
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📌 O direito à educação do seu filho ou da sua filha deve ser respeitado.
Sou a Profa.Sônia Aranha, consultora educacional, bacharela em Direito,pedagoga, com mestrado em Educação pela Unicamp, atuando com direito do aluno com vistas a caminhos educacionais mais promissores.
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Atenção!! A consulta ( tirar dúvidas, blá,blá,blá, não é gratuita, fica a dica! 🙂
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