Destinado a alunos com 18 anos completos para o Ensino Médio ou 15 anos completos para Ensino Fundamental, a Educação de Jovens e Adultos (EJA), objetiva atender alunos que não puderam concluir seus estudos na idade certa e reconhece que cada estudante traz consigo uma bagagem de vida e aprendizado que requer ajustes no processo educacional, sem prejudicar os direitos concedidos aos alunos do ensino convencional.
A Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional, Lei nº9.394/1996, dedica uma seção específica à Educação de Jovens e Adultos, afirmando que ela é destinada a indivíduos que não puderam estudar na idade apropriada. No entanto, isso não implica em elaborar um currículo de qualidade inferior; ao contrário, a EJA deve oferecer um currículo equiparável, adaptado às experiências e ritmos de aprendizagem dos alunos, mantendo os padrões de excelência.
Uma das características marcantes da EJA em termos de flexibilidade é a capacidade de ajustar os horários e locais de estudo. Enquanto no ensino regular as séries e disciplinas seguem um calendário fixo, na EJA os estudantes podem ser avaliados por competências específicas, seguindo itinerários formativos que considerem suas responsabilidades profissionais, sua vida familiar e comunitária. Essa flexibilidade, respaldada tanto pela LDB (artigo 37) quanto pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA (Resolução CNE/CEB nº2/2001), garante o direito à progressão gradual e à conclusão de cada etapa em prazos distintos, sem comprometer a obtenção do certificado.
Outro aspecto distintivo da EJA é o direito à certificação: ao final do processo, o diploma ou certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou Médio possui o mesmo valor que os do ensino regular, pois refletem uma avaliação baseada em provas, trabalhos e projetos que evidenciam a aprendizagem dos alunos. Nesse aspecto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº8.069/1990, também é válido, garantindo aos adolescentes que ingressam na EJA os mesmos direitos à dignidade e à igualdade, independentemente de sua idade, origem social ou motivo de retorno à escola.
A avaliação na EJA combina métodos objetivos com portfólios de atividades que valorizam o conhecimento adquirido pelos estudantes ao longo da vida. Ao contrário do ensino regular, em que a reprovação segue critérios de frequência e notas predefinidos, na EJA a reprovação é algo excepcional e sempre precedida por oportunidades de recuperação. Caso o aluno não alcance os objetivos mesmo após essas ações, ele possui o direito de recorrer, com as mesmas garantias de contraditório e ampla defesa previstas no ECA e nas normas estaduais correspondentes.
Além disso, é essencial oferecer suporte adicional aos alunos da EJA. A instituição deve fornecer assistência pedagógica especializada, orientação profissional e colaborar com políticas de assistência social e de saúde, levando em consideração a situação de trabalhador, chefe de família ou pessoa com deficiência. Essa cooperação reforça o compromisso constitucional com a educação como um direito humano fundamental, conforme estipulado no artigo 6º da Constituição Federal.
Por último, os alunos da EJA têm o direito garantido à documentação escolar, à matrícula em modalidades semi-presenciais ou à distância, de acordo com a legislação vigente, e a participar de programas de transporte e alimentação, assim como os alunos do ensino regular. A instituição de ensino não deve impor restrições ou condições que limitem esses benefícios, nem desrespeitar a dignidade dos alunos, sob pena de violação do Código de Defesa do Consumidor (em caso de escolas privadas).
Em resumo, escolher a EJA significa exercer o direito de retornar aos estudos em um ambiente que respeite as necessidades e experiências individuais, sem abrir mão de nenhum direito concedido aos alunos do sistema tradicional de ensino. A legislação protege o estudante em todas as etapas do processo: desde a matrícula até a certificação, da avaliação ao apoio socioeducativo, garantindo igualdade de oportunidades e a dignidade inerente a uma educação formal de excelência.
Sou a Profa.Sônia Aranha, consultora educacional, bacharela em Direito,pedagoga, com mestrado em Educação pela Unicamp, atuando com direito do aluno com vistas a caminhos educacionais mais promissores.
Caso precise consultar-se comigo, entre em contato: saranha@mpcnet.com.br
Atenção!! A consulta ( tirar dúvidas, blá,blá,blá, não é gratuita, fica a dica! 🙂
Para consultar o meu currículo: Plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br/2146942491242468.
