Atualmente pais e alunos estão a buscar os seus direitos diante de ações escolares truculentas.
De modo que seguem abaixo alguns direitos do aluno da Educação Básica:
– ampla defesa e ao contraditório
Este é um princípio constitucional que deve ser garantido em todas as escola, públicas ou privada, porque uma escola , representada pela direção, vice-direção ou orientadores educacionais, não pode suspender o aluno sem permitir que ocorra a ampla defesa e o contraditório. Chamar os pais, conversar com todos os envolvidos e dependendo reunir o Conselho de Escola ou Série para que juntos resolvem o problema da melhor forma.
Exemplo: o aluno quebrou uma regra da escola e a direção o suspende por 3 dias. Telefona para o responsável legal e comunicada a decisão.
Esse procedimento não pode ocorrer desta forma porque não o direito da ampla defesa e do contraditório foi ferido.
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– isonomia ou igualdade
Este é um outro princípio constitucional que deve ser garantido pela escola e, em geral, não é atendido.
Exemplo: aluno com diagnóstico de DPAC (Distúrbio de Processamento Auditivo Central) precisa de sentar na frente do professor e precisa realizar as avaliações com um maior tempo e com ajuda de um ledor para facilitar seu entendimento.
Tratar de forma desigual para atingir a igualdade.É disso que se trata o princípio da isonomia porque todos somos iguais perante a lei e para que isso ocorra é preciso assistir as diferenças.
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– Artigo 208, inciso V , Constituição Federal
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
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– Criança e adolescente são prioridade absoluta , Constituição Federal e ECA
Art.227 da Constituição Federal e o Artigo 4 do ECA encerram o
princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, que deve nortear a atuação de todos, em especial do Poder Público, para defesa/promoção dos direitos assegurados a crianças e adolescentes. A clareza do dispositivo em determinar que crianças e adolescentes não apenas recebam uma atenção e um tratamento prioritários por parte da família, sociedade e, acima de tudo, do Poder Público, mas que esta prioridade seja absoluta (ou seja, antes e acima de qualquer outra)” (Murillo e Ildeara Digiácomo/2013 em Estatuto da Criança e do Adolescente: anotado e interpretado )
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– assistência as necessidades educacionais especiais
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O aluno tem direito de não ser constrangido na escola em caso de inadimplência da mensalidade escolar.
Segundo a lei federal n.9870/99 , artigo 6º que diz:
” São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.”
meu filho foi acusado de estar fumando no banheiro da escola com outros garotos, porem sem provas, meu filho disse que entrou no banheiro e os outros meninos estavam fumando, e que saíram todos ao mesmo tempo, por ter batido o sinal, diante desse fato foi solicitado que eu comparecesse com ele no dia seguinte, caso contrario ele não entrava no colégio, enviei mensagem pelo whatssap da diretora explicando que no dia seguinte eu teria estagio obrigatório da faculdade que eu faço, e que no outro dia seguinte eu iria ao colégio, e solicitei que permitissem meu filho de entrar pois o mesmo teria uma prova para realizar. ao chegar ao colégio, não permitiram que ele realizasse a prova. O colégio pode fazer isso???
Adriana, depende do que está expresso no Regimento Escolar. É uma penalidade alta. Você poderá recorrer desta decisão.
Você deve solicitar da escola o devido processo legal, que significa garantir o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório (o seu filho ser ouvido), você ser ouvida e ouvir o que a escola tem a dizer.
Faça tudo por escrito e solicite uma prova substitutiva se não constar em Regimento Escolar a perde de prova em caso da responsável legal não atender a convocação no dia e horário estabelecidos.
Vai ter que brigar..infelizmente, mas só faça isso na certeza de que seu filho de fato não estava fumando junto aos colegas porque fumar em prédio público é proibido, sobretudo, sendo menor de idade…
ok?
abraços
meu filho foi acusado de estar fumandio
Adriana, trata-se de crime contra a honra de difamação Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação consiste em imputar a alguém um fato ofensivo a sua reputação.
Se a ofensa foi feita por um outro aluno, pode solicitar a direção chamar os pais do aluno ofensor para explicar do que se trata a difamação e solicitar providências.
Se a ofensa partiu de um professor ou funcionário da escola poderá oferecer Boletim de Ocorrência e pode constituir um advogado criminalista para acompanhar o caso.
ok?
abraços
Minha neta foi xingada de puta e vadia por um colega de sala pelo Whatsapp ainda em período de aula.
Como devo proceder?
Alandarc, faça um print do xingamento. Leve no Cartório para fazer uma ata notorial a fim de gerar prova de fé pública. Depois pode solicitar da escola que chame os responsáveis legais pelo aluno para que façam retratação ou se quiser poderá acionar o Conselho Tutelar.
Mas é importante fazer a ata notorial do xingamento via whatsaap
ok?
abraços