Atualmente pais e alunos estão a buscar os seus direitos diante de ações escolares truculentas.
De modo que seguem abaixo alguns direitos do aluno da Educação Básica:
– ampla defesa e ao contraditório
Este é um princípio constitucional que deve ser garantido em todas as escola, públicas ou privada, porque uma escola , representada pela direção, vice-direção ou orientadores educacionais, não pode suspender o aluno sem permitir que ocorra a ampla defesa e o contraditório. Chamar os pais, conversar com todos os envolvidos e dependendo reunir o Conselho de Escola ou Série para que juntos resolvem o problema da melhor forma.
Exemplo: o aluno quebrou uma regra da escola e a direção o suspende por 3 dias. Telefona para o responsável legal e comunicada a decisão.
Esse procedimento não pode ocorrer desta forma porque não o direito da ampla defesa e do contraditório foi ferido.
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– isonomia ou igualdade
Este é um outro princípio constitucional que deve ser garantido pela escola e, em geral, não é atendido.
Exemplo: aluno com diagnóstico de DPAC (Distúrbio de Processamento Auditivo Central) precisa de sentar na frente do professor e precisa realizar as avaliações com um maior tempo e com ajuda de um ledor para facilitar seu entendimento.
Tratar de forma desigual para atingir a igualdade.É disso que se trata o princípio da isonomia porque todos somos iguais perante a lei e para que isso ocorra é preciso assistir as diferenças.
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– Artigo 208, inciso V , Constituição Federal
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
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– Criança e adolescente são prioridade absoluta , Constituição Federal e ECA
Art.227 da Constituição Federal e o Artigo 4 do ECA encerram o
princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, que deve nortear a atuação de todos, em especial do Poder Público, para defesa/promoção dos direitos assegurados a crianças e adolescentes. A clareza do dispositivo em determinar que crianças e adolescentes não apenas recebam uma atenção e um tratamento prioritários por parte da família, sociedade e, acima de tudo, do Poder Público, mas que esta prioridade seja absoluta (ou seja, antes e acima de qualquer outra)” (Murillo e Ildeara Digiácomo/2013 em Estatuto da Criança e do Adolescente: anotado e interpretado )
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– assistência as necessidades educacionais especiais
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O aluno tem direito de não ser constrangido na escola em caso de inadimplência da mensalidade escolar.
Segundo a lei federal n.9870/99 , artigo 6º que diz:
” São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.”
Sônia, a escola pode mandar um aluno que já completou 18 anos embora?
E outra dúvida é a seguinte:
Existe na escola que meu filho estuda, uma professora que dá aula de física, porém a mesma é formada em BIOLOGIA. Ela não sabe explicar a matéria de física, faz as correções no quadro e erra todas. Depois quer cobrar bom rendimento dos alunos nas provas. (A mesma não permite o uso de calculadora, sendo que ela usa para corrigir os cálculos e mesmo assim corrige errado). Ela pode continuar dando aula de física?
Obrigada!
Abraços!
Daiana.
Daiana, pode mandar o aluno embora porque a Ed.Básica regular é apenas para alunos até 17 anos. Os alunos com 18 anos ou mais estudarão na Educação de Jovens e Adultos – EJA.
O professor tem que ter habilitação na área que vai lecionar, mas pode ter autorização para dar aula em outra área . Precisa saber se esta professora de Biologia tem autorização da Secretaria de Educação para lecionar Física, ok?
Verifique isso
abraços
minha filha ficou internada 15 dias no hospital na epoca das provas do segundo trimestre porem o diretor da escola se negou a abonar as faltas e ela nao teve recuperação e acabou repetindo de ano por falta de nota do segundo trimestre isso pode
Martha, a lei federal n.9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)não abre nenhum tipo de exceção , diz apenas que o aluno tem que ter 75% de frequência da carga horária letiva total do ano. Então, não há nenhum tipo de exceção .. os atestados médicos justificam a ausência do aluno o que faz com que a escola não comunique o Conselho Tutelar, mas não abona falta .. não elimina , apenas justifica.
De modo que a escola está correta , segundo a lei, de não ter abonado as faltas.
No entanto, a recuperação teria que ser oferecida.
você pode recorrer da reprovação se não for do Estado de São Paulo porque acredito que o prazo já expirou caso você for paulista.. ok?
abraços
Olá, então meu filho foi prejudicado na escola por causa de uma professora que não passou nada nessa última unidade, não explicou assuntos e no maximo passou umas atividades que ela nem dava visto e quando olhava nem dava ponto algum, já na prova ela passou assuntos que não tinha explicado e isso acabou diminuindo muito a nota dele e talvez ele fique de recuperação, o que devo fazer? E mais uma pergunta, por exemplo: A escola colocou na média três pontos , esses pontos eram de algo relacionado a uma festa junina, a escola pode colocar isso na média? Isso também prejudicou ele, e isso vai contra a nossa religião e não tem nada ver com a maioria das matérias escolares. Gratidão por estar respondendo as perguntas!
Rodrigo,
Quanto a festa junina: é uma festa folclórica e se constar do Plano de Curso ela faz parte da avaliação. Precisa ler o Regimento Escolar.
Quanto a festa junina contrariar a sua religião: isso deveria ter sido verificado no ato da matrícula (por isso há escolas católicas, evangélicas, judaicas para que cada um professe sua crença junto aos seus) ao ler o Regimento Escolar e verificar o sistema de avaliação e as atividades escolares. No momento, não sei lhe dizer se há algum direito a ser preservado neste caso, mas a meu ver, não há nenhum problema legal da escola adotar a festa junina (tradição em nosso país) como sendo um festa folclórica e adotar critérios avaliativos. Exceto se você avisou e solicitou e a escola aceitou abrir exceção que o seu filho não participasse. Este caso equivale aos adventistas que guardam o sábado e não participam de aula à noite às 6a feiras,mas eles ficam com falta , o STF já pacificou este assunto, as faltas não são abonadas em função da religião.
Quanto a disciplina e a recuperação: você pode contestar critérios avaliativos adotados pela professora lei federal n.8069/90, artigo 53, III. Solicite os critérios que foram adotados, mas faça isso por escrito para a direção da escola.
ok?
abraços
Estou doente e portanto, com atestado médico e na minha escola estamos na etapa final e estão tendo as últimas provas. Eu já passei de ano e minha mãe já concordou que não há necessidade de eu me preocupar com essas provas que estão tendo, já que no meu caso ansiedade e estresse alteram meu estado, porém a escola disse que em algum momento eu tenho que fazer e estão praticamente me “obrigando”. Lembrando que é uma escola particular. Gostaria de saber se posso optar, juntamente com minha família, em não fazer essas provas, visto que já passei de ano.
Cibelle, depende… não posso opinar porque teria que ler o Regimento da Escola… mas se a escola já oficializou a sua aprovação e você tem 75% da frequencia mínima exigida por lei .. nada impede.
No entanto, peça para a sua família ler o Regimento Escolar e verificar ,ok?
abraços
Bom dia!
Trabalho em uma escola e toda vez que se fala em fazer retomada de conteúdo ou recuperação os professores quase tem um surto, porque eles não querem dar a oportunidade para aluno indisciplinadorecuperar, eles querem punir e reprovar. Mesmo o aluno sendo descomprometido, se ele pedir reparação das notas de bimestres anteriores, pós conselho de classe, para não correrem risco de reprova, ele têm esse direito?
Rita, o corpo docente da sua escola pode dar o surto que quiserem mas o fato é que a lei federal n.9394/96 diz com todas as letras que a responsabilidade é da escola em recuperar a aprendizagem do aluno, mesmo que ele seja indisciplinado.
Se o aluno for reprovado, por lei, ele tem direito de contestar e solicitar o Pedido de Reconsideração. Para isso a Direção terá que convocar o Conselho de Classe para se pronunciar. Não há como resolver fora do Conselho de Classe.
Se o Pedido é indeferido, o aluno tem o direito de continuar o processo e entrar com Recurso na instância escolar superior.
Dependendo do Estado que você fala as chances do aluno reverter a reprovação são melhores ou piores. E se ele tiver uma consultoria a situação melhora ainda mais.
Eu mesma faço recurso para meus clientes e reverto no Estado de São Paulo 80% dos casos (escola pública e particular) e em outros Estados fica 60 a 70% porque no Estado de São Paulo há norma do Conselho Estadual de Educação que disciplina o recurso contra resultado de avaliação final (reprovação ou aprovação) e nos outros Estados somente dá para usar a lei federal n.8069/90, Art.53, inciso III.
ok?
abraços
Boa Noite!!
Obrigada pela prontidão em responder!
Abç
Rita
Em uma questão de minha prova,a resposta era sobre um conteúdo que não estava dentro do conteúdo para estudar e essa única questão pode atrapalhar viagens etc. A resposta da questão não remetia aos temas abordados e ditos que seriam cobrados na prova,existe algo que eu possa fazer?
André, você pode solicitar para a professora revisão da prova que está na lei federal n.8069/90, artigo 53, inciso III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
Peça por escrito, mas se for menor, recomendo que um responsável legal seu faça isso.
Caso a professora se recuse a revisar e lhe explicar o critério adotado para elaboração da prova, você ou o seu responsável legal pode subir de instância, neste caso, direção e solicitar a revisão da prova e os critérios utilizados para elaboração da prova já que a questão não abordava o conteúdo lecionado.
ok?
abraços
meu filho foi acusado de estar fumando no banheiro da escola com outros garotos, porem sem provas, meu filho disse que entrou no banheiro e os outros meninos estavam fumando, e que saíram todos ao mesmo tempo, por ter batido o sinal, diante desse fato foi solicitado que eu comparecesse com ele no dia seguinte, caso contrario ele não entrava no colégio, enviei mensagem pelo whatssap da diretora explicando que no dia seguinte eu teria estagio obrigatório da faculdade que eu faço, e que no outro dia seguinte eu iria ao colégio, e solicitei que permitissem meu filho de entrar pois o mesmo teria uma prova para realizar. ao chegar ao colégio, não permitiram que ele realizasse a prova. O colégio pode fazer isso???
Adriana, depende do que está expresso no Regimento Escolar. É uma penalidade alta. Você poderá recorrer desta decisão.
Você deve solicitar da escola o devido processo legal, que significa garantir o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório (o seu filho ser ouvido), você ser ouvida e ouvir o que a escola tem a dizer.
Faça tudo por escrito e solicite uma prova substitutiva se não constar em Regimento Escolar a perde de prova em caso da responsável legal não atender a convocação no dia e horário estabelecidos.
Vai ter que brigar..infelizmente, mas só faça isso na certeza de que seu filho de fato não estava fumando junto aos colegas porque fumar em prédio público é proibido, sobretudo, sendo menor de idade…
ok?
abraços
meu filho foi acusado de estar fumandio
Adriana, trata-se de crime contra a honra de difamação Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação consiste em imputar a alguém um fato ofensivo a sua reputação.
Se a ofensa foi feita por um outro aluno, pode solicitar a direção chamar os pais do aluno ofensor para explicar do que se trata a difamação e solicitar providências.
Se a ofensa partiu de um professor ou funcionário da escola poderá oferecer Boletim de Ocorrência e pode constituir um advogado criminalista para acompanhar o caso.
ok?
abraços
Minha neta foi xingada de puta e vadia por um colega de sala pelo Whatsapp ainda em período de aula.
Como devo proceder?
Alandarc, faça um print do xingamento. Leve no Cartório para fazer uma ata notorial a fim de gerar prova de fé pública. Depois pode solicitar da escola que chame os responsáveis legais pelo aluno para que façam retratação ou se quiser poderá acionar o Conselho Tutelar.
Mas é importante fazer a ata notorial do xingamento via whatsaap
ok?
abraços