Atualmente pais e alunos estão a buscar os seus direitos diante de ações escolares truculentas.
De modo que seguem abaixo alguns direitos do aluno da Educação Básica:
– ampla defesa e ao contraditório
Este é um princípio constitucional que deve ser garantido em todas as escola, públicas ou privada, porque uma escola , representada pela direção, vice-direção ou orientadores educacionais, não pode suspender o aluno sem permitir que ocorra a ampla defesa e o contraditório. Chamar os pais, conversar com todos os envolvidos e dependendo reunir o Conselho de Escola ou Série para que juntos resolvem o problema da melhor forma.
Exemplo: o aluno quebrou uma regra da escola e a direção o suspende por 3 dias. Telefona para o responsável legal e comunicada a decisão.
Esse procedimento não pode ocorrer desta forma porque não o direito da ampla defesa e do contraditório foi ferido.
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– isonomia ou igualdade
Este é um outro princípio constitucional que deve ser garantido pela escola e, em geral, não é atendido.
Exemplo: aluno com diagnóstico de DPAC (Distúrbio de Processamento Auditivo Central) precisa de sentar na frente do professor e precisa realizar as avaliações com um maior tempo e com ajuda de um ledor para facilitar seu entendimento.
Tratar de forma desigual para atingir a igualdade.É disso que se trata o princípio da isonomia porque todos somos iguais perante a lei e para que isso ocorra é preciso assistir as diferenças.
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– Artigo 208, inciso V , Constituição Federal
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
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– Criança e adolescente são prioridade absoluta , Constituição Federal e ECA
Art.227 da Constituição Federal e o Artigo 4 do ECA encerram o
princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, que deve nortear a atuação de todos, em especial do Poder Público, para defesa/promoção dos direitos assegurados a crianças e adolescentes. A clareza do dispositivo em determinar que crianças e adolescentes não apenas recebam uma atenção e um tratamento prioritários por parte da família, sociedade e, acima de tudo, do Poder Público, mas que esta prioridade seja absoluta (ou seja, antes e acima de qualquer outra)” (Murillo e Ildeara Digiácomo/2013 em Estatuto da Criança e do Adolescente: anotado e interpretado )
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– assistência as necessidades educacionais especiais
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O aluno tem direito de não ser constrangido na escola em caso de inadimplência da mensalidade escolar.
Segundo a lei federal n.9870/99 , artigo 6º que diz:
” São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.”
Bom dia. Minha filha perdeu prova de português pelo motivo de estarmos em outra cidade e o carro estragou. Não conseguimos chegar a tempo para a realização da prova o que a levou diretamente para recuperação tendo que tirar nota 10 para se manter na média (7). O pedido para fazer a prova normal em outro dia foi negado. Está certa a conduta da escola???
Rosângela, depende do que está expresso no Regimento Escolar desta escola.
Cada escola tem prerrogativa de adotar o critério que considerar mais adequado para o projeto pedagógico.
Recomendo que você solicite o Regimento Escolar e verifique quais critérios foram adotados para provas substitutivas.
ok?
abraços
Boa tarde professora Sônia
A escola particular tem o direito de negar aos pais xerox das provas que seus filhos fizeram em bimestres passados?
Converesei com a cordenadora da escola e ele disse que as provas são documentos da escola e não pode tirar xerox para os pois .
O que pode ser feito é tirar fotos das provas no dia da reuniõe dos pais, na reunião é entregue todas as provas para que os pais possam acompanhar o desenvolvimento dos seus filhos. Pois bem eu disse a cordenadora que contratei uma professora de reforço para ajudar a indentificar a dificuldade que meu filho vem tendo na materia de português, e a professora pediu xerox das provas dos bimestres passados, pois com essas provas é mais fácil encontrar a dificuldade do meu filho. O que fazer nessa situação ?
Obrigado.
Janete:
1) A escola particular tem o direito de negar aos pais xerox das provas que seus filhos fizeram em bimestres passados? Não. A prova é do aluno.
Solicite formalmente (documento por escrito) encaminhado para a direção da escola solicitando as avaliações originais e você tira as cópias e entrega as originais para a escola.
ok?
abraços
Bom dia, hoje aconteceu algo que é no mínimo estranho, estava indo a escola e cheguei atrasado, e ao entrar compreendo que a diretora não me deixou fazer, porém ao mesmo instante em que ela me bloqueava a passagem, uma professora chegou e ela a deixou entrar. Gostaria de saber se eles tem esse direito de deixar os professores entrarem mesmo estando atrasado, e se sim, por que ? Também gostaria de saber se existe alguma lei que diga que professores tem esses direitos a mais do que um aluno. Obrigado
Marcos,
1) O aluno tem deveres e direitos, expressam no Regimento Escolar da escola.
2) Professores tem deveres e direitos, também expressam no Regimento Escolar de sua escola
Peça para ler o Regimento ele está na Secretaria. Se não permitirem, peça para um responsável legal seu possa solicitar.
O professor tem autoridade, o aluno não.
Então, o professores tem tratamento diferenciado, porque ele está em regime de trabalho. A lei que rege o professor, em geral, é a lei trabalhista, e se for escola pública há um Estatuto que rege toda a conduta do professor.
Professor é diferente de aluno.
ok?
abraços
oi,eu tenho ansiedade e gostaria de saber se posso nem que seja só em matemática(que é a matéria e a professora que me deixa + nervosa)fazer as prova e as recuperações em casa .porque fico mt nervosa e se não consigo me acalmar passo mal me da muita falta de ar
Julia, se você tiver laudo médico e o médico solicitar atendimento pedagógico domiciliar , pode, mas para tudo e não apenas para Matemática, ok?
abraços
boa tarde, meu filho cursa o fundamental I tem 6 anos de idade, minha duvida é referente a saúde e mensalidade,
ele adquiriu problemas respiratórios graves e a pneumologista pediu que ele não terminasse o ano letivo devido ao sistema imunológico dele que não está 100%, ele não vai a aula a quase 2 meses mas estávamos pagando normalmente as mensalidades, mas meu marido pagou a mensalidade desse mês e agora vamos tirar ele do colégio. queria saber se existe algum direito de ter o valor reembolsado desse ultimo mês já q ele não vai ás aulas, ou o que pode ser feito a respeito?
Yanka,
Precisa analisar o Contrato de Prestação de Serviço. O Contrato é feito pela anuidade. O mês frequente ou não é pago porque o Contrato não é feito por mês (mensalidade) e sim ano (anuidade) então… mesmo que não frequente é preciso efetivar o pagamento. Mas seria preciso analisar o Contrato. Leve-o ao PROCON para que ele possa ser analisado.
Com relação ao seu filho, não precisa tirar da escola porque há em lei um atendimento pedagógico domiciliar. É preciso solicitar este atendimento para a escola e se a escola não aceitar ,solicitar junto ao Ministério Público intervir. Dependendo do Estado que você mora é mais fácil ou mais difícil de resolver, mas legalmente o seu filho tem direito de continuar estudando (até porque a escolaridade é obrigatória por lei também dos 4 até os 17 anos.. ) e sendo atendido em casa.
Para isso é preciso do relatório médico que ateste a necessidade de tratamento em casa, sem contato com outras pessoas, e a legislação sobre o atendimento pedagógico domiciliar.
Desse modo evita-se a perda do ano letivo. E vocês continuarão a pagar as parcelas da anuidade porque a escola fornecerá os conteúdos, tarefas e avaliações para o seu filho em domicílio.
Eu presto serviço de elaborar o documento para encaminhar para a escola e também, se for necessário, para o Ministério Público, mas cobro honorários, caso precise entre em contato: [email protected]
abraços
A escola particular pode pedir um valor p um presente surpresa mas n mostrar a foto do q seria o presente.alegando presente surpresa.eu tenho o direito de saber e ver a foto antes de pagar?
Glayciane, a escola não tem que pedir dinheiro algum além da mensalidade que está no Contrato de Prestação de Serviço, ok?
Lei federal n.9.870/99 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm)
§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)
ok?
abraços
Olá!
Eu tenho uma professora que sempre faz dois trabalhos valendo 15 (aulas de Ensino Religioso com trabalhos em vez de provas avaliativas) e, independente se o trabalho está bonito ou feio, ela sempre desconta 1 ponto (ex. Trabalho maravilhoso e com tudo certo = 14 pontos) no final de cada trimestre, o máximo que podemos ficar é com 28 pontos. (a professora diz “ninguém é perfeito. Por isso que sempre tiro 1 ponto de cada trabalho”)
Isso está certo? O aluno tem o direito de obter 30 pontos em todas as matérias?
Isaac, o critério avaliativo é prerrogativa da professora e da escola. Não tem errado ou certo, porque cada escola adota um tipo de sistema de avaliação e o professor tem a liberdade de adotar os critérios avaliativos que quiser. Mas você poderá questioná-los segundo o ECA , lei federal n.8060/90, artigo 53, inciso III.
ok?
abraços
O professor(A) pode cobrar um aluno do ensino médio traduzir um texto de lingua inglesa/espanhol completo o mesmo de escolas públicas não os professores não ensina nem o básico, é o aluno após cobrar o ensino o professor pode expulsar de sala a gritos e deboches, e pode proibir de fazer o trabalho valendo nota pro bimestre ?
Fonseca, é preciso entender que o professor tem prerrogativas e é autoridade em sala de aula. O melhor modo de combater professor com conduta arbitrária é fazendo reclamação por escrito para a direção de forma bem objetiva, se possível demonstrando que o ensino ministrado não é compatível com a exigência de uma avaliação que pretende um conhecimento não aprendido, ok?
abraços
Bom dia professora
Eu queria saber qual providencia e u devo tomar , meu filho esta no 8ano , na aula de matematica ele não esta conseguindo entender as explicações do professor, e quando diz para o professor que não entendeu ele começa a gritar o que não entendeu meu filho fica com medo e bloquei a mente dele, mas esse professor e com todo mundo assim na sala, e quando vai ter correção e faz oral, e matematica ja é complicado quando corregido na lousa quanto mais oral.
Elaine,
1) Faça documento explicando para a direção da escola o que está ocorrendo e solicitando providências. Se puder contar com outros pais para assinar este documento ele fica mais forte
2) Se mesmo assim a escola nada fizer, vocês poderão fazer denúncia deste professor junto a Secretaria de Educação. Se a escola é municipal em geral há uma Ouvidoria.
ok?
abraços
Sou aluna de escola pública do estado do Amazonas, estudava em uma escola desde os meus 6 anos, então a outra do escola do meu município esta comprometida , pode desabar qualquer hora , então transferiram todos os alunos do ensino médio para outra escola mais distante , para os alunos da outra escola conseguirem vagas e colocaram os alunos do ensino médio para outra escola q fica mais distante , no período da noite, então ,não conseguir me adaptar com o novo horário e queria me transferir para o turno da manhã, mais não querem me transferir pois moro muito longe e para onde moro atravessa uma ponte muito escura e tenho medo de voltar sozinha e ser assaltada ou algo pior , o que posso fazer quais são meus direitos e dois outros alunos ?
Adriane, você pode denunciar o problema junto ao Ministério Público do seu Estado e solicitar vaga na escola que você precisa, ok? A denúncia é feita no próprio site do MP.
abraços
Olá tudo bem, estudo em uma escola particular e hoje aconteceu algo que deixou a sala toda revoltada, uma aluna teve uma duvida e foi perguntar ao professor , o professor leu a questão e falou que a resposta que a aluna havia marcada estava errada e acabou falando em voz alta qual era a resposta errada, com tudo a resposta que a professora falou que estava errada estava correta e quando os alunos chamaram a professora para uma conversa ela falou que havia falado com a aluna e acabaram ficando 2 alunos de recuperação e ela se recusa a mostrar a prova dos alunos que ficaram de recuperação é possível fazer algo para a professora mostrar
Vinícius, a prova é um direito privado do aluno que a fez. A professora não pode mostrar prova de um aluno para toda a classe. A prova é algo pessoal, é daquele aluno e de ninguém mais. Se o aluno quiser mostrar a prova é coisa dele, mas a professora não pode fazer isso , caso contrário, fere a individualidade do aluno. Mas se o aluno que ficou de recuperação a professora não entregou a prova, daí o responsável legal do aluno deve solicitar formalmente a prova do aluno,ok?
abraços
Hoje uma professora estava aplicando uma prova é fez uma notação sobre mim dizendo que eu estava passando cola, mas eu não estava!!!.
Fui lá conversei com ela, mas ela não deu a mínima importância, então fui na coordenação, se eles fizerem nada, oque posso fazer?
Daniel, você, sendo menor de idade, poderá solicitar a um responsável legal escrever documento por escrito para a direção da escola explicando o ocorrido e dizendo que não se pode acusar um aluno de fraudar uma avaliação sem provas e sem que ele tenha garantido o direito da ampla defesa e do contraditório.
Ninguém pode ser acusado de fraude sem provas, caso contrário, isso significa macular a honra do acusado.
No documento seu responsável legal deverá solicitar retratação.
Se a direção nada fizer , seu responsável legal poderá encaminhar documento de denúncia para o Conselho Tutelar dizendo que o aluno, menor de idade, está sendo injustiçado e encaminhar também para a Secretaria de Educação denúncia a respeito do caso.
Lei Federal n. 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
abraços