Muitos estudantes diagnosticados com TDAH — Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade — enfrentam, todos os anos, grandes desafios na escola. E, infelizmente, parte dessas dificuldades decorre não do transtorno em si, mas da ausência de práticas pedagógicas inclusivas que respeitem suas particularidades.
O que poucos familiares dos alunos não sabem é que estes com TDAH têm direitos assegurados por Lei e que as escolas, sejam públicas ou privadas, são obrigadas a garantir condições adequadas para sua aprendizagem.
O TDAH é reconhecido como uma condição que interfere diretamente no processo de concentração, organização e controle de impulsos. Isso significa que esses alunos podem ter dificuldades em acompanhar o ritmo tradicional das aulas, manter o foco por longos períodos, organizar tarefas, responder sob pressão ou mesmo controlar reações impulsivas.
No entanto, isso não pode ser motivo para punições, exclusões ou, pior ainda, rotulações.Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), qualquer condição que afete a participação plena do estudante na vida escolar deve ser compreendida sob a perspectiva da inclusão. Isso se aplica também ao TDAH.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 53, garante a todos os alunos o direito à educação e ao respeito, devendo o ambiente escolar ser adaptado às necessidades individuais.As escolas devem elaborar estratégias de adaptação curricular, com apoio pedagógico específico e metodologias que considerem a dificuldade de concentração e a necessidade de organização do aluno. Isso inclui, por exemplo:
- Mais tempo para realização de provas;
- Avaliações diferenciadas;
- Uso de recursos visuais ou auditivos;
- Acompanhamento individualizado;
- Diálogo constante com a família e, quando necessário, com profissionais de saúde que acompanham o aluno.
O Parecer CNE/CEB nº 17/2001, ainda em vigor, reforça a importância da flexibilização curricular e da personalização das estratégias de ensino para estudantes com dificuldades de aprendizagem, sejam de origem neurológica, emocional ou social. Ele destaca que a escola deve buscar garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem do aluno, com práticas pedagógicas que respeitem o tempo e o modo de aprender de cada um.
É essencial destacar que a reprovação de alunos com TDAH não pode ser adotada automaticamente como resposta às dificuldades. A legislação educacional — como a Deliberação CEE-SP 155/2017, no estado de São Paulo — exige que haja um processo de acompanhamento, recuperação paralela, diálogo com os responsáveis e registro pedagógico claro.
Reprovar o aluno com TDAH sem garantir as adaptações necessárias pode ser considerado ato discriminatório e, portanto, ilegal.Se a escola ignora os sinais do TDAH, se recusa a adaptar suas práticas pedagógicas ou trata o estudante com indiferença ou punições injustas, os responsáveis podem e devem recorrer.
Primeiro, é possível registrar uma reclamação formal junto à própria escola. Persistindo o problema, recomenda-se buscar a Diretoria de Ensino, o Conselho Tutelar ou mesmo o Ministério Público e por último constituir um advogado para acionar a Justiça, especialmente quando há risco de violação ao direito à educação.
Por fim, é fundamental que famílias conheçam seus direitos e saibam que o aluno com TDAH não deve se ajustar à escola — é a escola que precisa se ajustar para acolhê-lo.
A inclusão não é um favor, é dever legal e ético. E só com respeito à diversidade é possível garantir uma educação verdadeiramente democrática, humana e transformadora.
Sou a Profa.Sônia Aranha, consultora educacional, bacharela em Direito,pedagoga, com mestrado em Educação pela Unicamp, atuando com direito do aluno com vistas a caminhos educacionais mais promissores.
Caso precise consultar-se comigo, entre em contato: saranha@mpcnet.com.br
Atenção!! A consulta ( tirar dúvidas, blá,blá,blá, não é gratuita, fica a dica! 🙂
Para consultar o meu currículo: Plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br/2146942491242468.
