O que é o Pedido de Reconsideração diante de uma reprovação escolar?
Diz respeito a um documento do aluno, e se menor, representado por seus responsáveis legais, pedindo que a escola avalie novamente o processo de ensino/aprendizagem do aluno e reconsidere a decisão de reprovação.
Este documento é livre, isto é, a escola NÃO PODE fornecer aos pais um formulário para que estes preencham, como também não podem exigir que o documento seja feito à mão.
E por qual motivo ?
Porque a escola não pode cercear os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, direitos garantidos a quaisquer cidadãos brasileiros, incluindo o aluno.
Ela também não pode impedir os pais do aluno que busquem consultores educacionais ou advogados para auxiliar na elaboração do documento exigindo que o documento seja elaborado à mão.
O Pedido de Reconsideração NÃO É UMA CARTINHA, é um documento oficial que inicia um processo administrativo de recurso contra a reprovação escolar. Ele inicia o processo na escola e, se não atingir seu objetivo que é a aprovação do aluno, seguirá em frente por intermédio do Recurso endereça à Diretoria Regional de Ensino até chegar, se necessário, ao Conselho Estadual de Educação (instância superior) como determina o art.53, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Este procedimento é novo?
Não. As decisões escolares podem ser contestadas desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional e do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o Estado Democrático e de Direito garante os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Desde então, uma voz única não se faz mais ouvir, -” falei e disse.” – sem que haja o contradito.
É direito do aluno pedir a reconsideração da decisão da escola, o que não significa que obterá êxito no seu intento, porém tem direito de saber quais critérios foram utilizados, se estes critérios avaliativos violaram a legislação de ensino, a Constituição ou até mesmo o próprio Regimento Escolar.
Sou a Profa.Sônia Aranha, consultora educacional, bacharela em Direito,pedagoga, com mestrado em Educação pela Unicamp, atuando com direito do aluno com vistas a caminhos educacionais mais promissores.
Caso precise consultar-se comigo, entre em contato: saranha@mpcnet.com.br
Atenção!! A consulta ( tirar dúvidas, blá,blá,blá, não é gratuita, fica a dica! 🙂
Para consultar o meu currículo: Plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br/2146942491242468.
